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norma nº 3432/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3432 / 2022
Date 2022-04-29
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Público do Município de Belo Jardim (PE) - Refis Municipal 2022 e procede ao lançamento do IPTU 2022, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.432/2622
Ementa: Institui o Programa de
Recuperação de Créditos du Fetzendeo
Pública do Municipio de Belo Jardim
(PES — Refis Municipal 2022 e
procede co fençumento do IPTU
J022, € dá outrus providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conteridas pela Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e eu sançiono a seguinte [.ei.
Art. 1º Fixa instituído o Programa de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim RFEFIS Municipal 2022, destinado a
promover a regularização de créditos do Município. decorrente de débitos do sujeito
passivo (pessoas fisicas e jurídicas), relativos aos tributos municipais, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 202]. constituídos ou não, inscritos
ou não ec divida ativa. ajuizadas ou à ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não.
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
8 1º 0 Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do
Município de Belo Jardim será administrado pela Secretaria de Gestão e Pessoas,
ouvida, sempre que necessário, à Procuradoria Juridica do Municipio.
8 2º O Programa de que lruta o caput deste artigo tem vigência até 31 de
dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do
Executivo, vbservado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a imprescindibilidade de
justificar a oportunidade » conveniência do ato.
Art, 2º O ingresso no REFIS Municipal - 2022 dar-se-á por opção do
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que jará jus ao regime especial de
consolidação c parcelamento dos débitos. através de requerimento específico. em
formulário próprio, claborado pelo órgão competente, nos termos disciplinados nesta
Tei.
Art. 3º A Administração do Program de Recuperação de Créditos da
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim será exercida pelo órgão da Secretaria
av. Deputado | loaé HMemibunes Degerra, 220 - Centro Bxlo Jardim — PE. CEP: SSUSUAS.
E-ntgily ulinidorta & hetojaráim. 41) 4326.5711
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2) Construindo uma nova história
RES
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responsável pela Divida Ativa, a quem compete o gerenciamento e implementação dos
demais procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
| — expedir atos normativos necessários à execução do parcelamento;
IL — promover a integração das rotinas e procedimentos necessários.
especialmente nu que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
IO receber os requerimentos dos contribuintes pura Unserição no
Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Belo
Jardim,
Art. 4º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda
Pública do Município de Belo Jardim sujeita o contribuinte a:
DL confissão imevogável e iretratável da divida. constituindo-se em
instrumento hábil c suficiente para a exigência do crédito tributário. conforme artigos
389 u 395 du Lei nº 13.105. de 16 de março de 2013 (Código de Processo Civil):
Il expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial já interposto:
HI — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei:
[Y — pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como
dos tributos vom vencimento posterior à data da publicação desta T.ei;,
VY — a vedação da inclusão dos débitos que compõem q Programa de
Recuperação de Créditos REFIS 2022, em qualquer outra forma de parcelanento
posterior.
81º O contribuinte detentor de outros parcelamentos É adimplente poderá
aptar pelo Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2922. incidindo o benefício
apenas sobre as parcelas vincendas.
$ 2º O contribuinte detentor de outros parcelantentos e. inadimplente
com estes. poderá aderir ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS 2022,
desde que esteja adimplente com os tributos municipais relativos ao exercício em
cursa,
83" No caso de crédito tributário em cobrança judicial. o optante pelo
Programa de Recuperação de Créditos REFIS 2022, deverá comprovar previamente
às. Deputado Jus Meidunça Bezerra. 220 -Lientra, Debu duruiro — PE. CEP; SSISU-UOS.
E-mail: mesvidinieea belo ardiul.pe pone - Fones CRE JS2A-RILA
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o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios. € demais comirnações
legais, salvo se o contribuinte lor beneficiário da Assistência Judiciária Greluita no
respectivo processo judicial.
44” Com a adesão do contribuimte ao Programa de Recuperação de
Créditos — REFIS 2022, no caso de existência de débito proveniente de excenção
fiscal, a Fazenda Pública Municipal se manifestará pela suspensão do processo
executivo. permanecendo com à penhora dos bens, até co cumprimento lotal do
pagamento.
Art. 5º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota
unica implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios « multa
de mora apurados até a data da consolidação. nos seguintes percentuais:
I — cota única: com redução de 80% dos juros, da correção monetária e
multas:
HE em até (13 (três) parcelas mensais e sucessivas; com redução de 60%
dos juros. da correção monetária e multas:
DI - em uté 06 Eseis) parcelas mensais e sucessivas: com redução de 40%
dos juros. da correção monstária e multas;
81º A primeira parcela deverá ser pava até o último dia util do mês da
formalização da adesão “o Programa e as demais, em até 30 dias, confirme a data da
primeira parcela.
82º Aqueles que optatem pela adesão ao Programa de Recuperação de
Créditos - REFIS 2022, na madalidade parcelada, constantes nos incisos IL e LL.
deverão efetuar o pagamento mínimo de 30% do valor totul do débito. como entrada. e
terão as parcelas subsequentes acresvidas de juros de 1% (um por cento) ao niês.
Art. 6º Os benefícios previstos no artigo 3º desta Lei não abrangem as
mulas decorrentes de atos qualificados em lci como crimes ou contravenções, nem
mesmo daqueles que. mesmo sem essa qualificação, tenham sido praticados com dolo.
iraude ou simulação.
Parágrafo Único. Os beneficios também não se aplicam aos débitos
decorrentes de multas por descumprimento de ubriguções acessórias. Os quais terão,
exclusivamente. redução de 50% no caso de pagamento á vista.
AM. 7º: O contribuinte será excluído do Programa de Recuperação de
Créditos de Belo Jardim — REFIS Municipal 2022 — observado o direito de defesa, nos
Ar. Deputado Just Feng à Bezerea. 226 - Centro, Belo Jurim
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tennos da Lei nº 13.105. de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) quando
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
[- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei:
|- ausência de pagamento de 2 (duas) pareclas, consecutivas ou não;
HI inadimplência no tocante aos tributos municipais relativos a fatos
geradores ocorridos após a data da formalização da udesão ao Programa:
TV compensação ou utilização indevida de créditos:
V. decretação de lalência, extinção pela liquidação, ou cisão da pessoa
jurídica;
YI- concessão de medida cautelar, nos termos da Lei Pederal nº 8.397, de
Of de janeiro de 1992;
VII- pritica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante. mediante dolo, fraude ou simulação.
81º A exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim implicará a exigibilidade imedista da
totalidade do crédito confessado c ainda não pago. com a aplicação de todos os
acréscimos previstos na Legislação Tributária, e com a perda de todos os bentlícios
previstos nesta Lei, mediante inscrição automática do débito em divida ativa e
consequente cobrança judivial, sendo vedada a restituição de importância já recolhida
em face do disposto nesta |.ci.
82º Serão deduzidas do valor retetido no $1º deste artigo as parcelas
pagas em espécie, com acréscimos legais até à data da rescisão.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a haixar os alos
regulamentares que se lizerem nevessários à implementação desta 1.€3, bem como as
formas compensatórias.
Art, 9º O Município aplicará qualquer das lormas compensatórias, no
prazo de 60 dias. podendo ser prorrogado por igual periodo:
1 modemização « consolidação do Código [mbutário Municipal:
1-— atimização du cadastro imobiliário - IPTU;
As. Depucado Insé Memdonça Bezeren, 220 - Elentrn. Ren dardim - PE. CEP: S41S0-005,
E-mail: mus letirla oibetigacdim pe gor br = Tune; 451) 5726-708
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NI eelebração de convênio com Receita Pederal. pura lisvalizar e arrecadar
o TR;
1y- atualização da tepresentatividade municipal no valor adicionado do
ICMS,
V- revisão c majoração da alíquota do TSS;
V]- celebração do convênio entre o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco - TJPE « o municipio:
VI adequação da legislação municipal para inçidência do tributo sobre
telecomunicações em geral,
Art, 10, Lsta Lei retronge seus cleitos a 02 de março de 2022, ficando
revogadas as disposições em contrário,
Belo Jardim (PE), em 29 de abril de 20h22,
CGNVANDRO ES
Pretéito Municipal
Av, Deputado José Mendunça Rezcira, LM - diendrn, Reto lavdima — PE. QUER: 55 SQaMIS,
E-mail: mavidiria abefuj

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