| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3429 / 2022 |
| Date | 2022-04-21 |
| Ementa | Torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento infantil. |
| native_id | 91 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
CÂMARA Prefeitura de MALINICIPAS DE (st LCO HAREAM RECEBIDO EM 25/04/2022. BELO JARDIM Qual roer “4 Construindo uma nova história e di GABINETE DO PREFEITO LEEMUNICIPAL Nº 3,429/2022 Ementa: Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada do Município de Belo Jardim deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. $ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação efou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias. 82º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento, $ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino municipais. Art, 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, pertencentes ao quadro próprio ou através de cooperação om instituições Ave Deputado José Mendonça Mezerra, 220 + Contra, Helo Jarblm = PE, CEP 88180-008, alt ro eberha si rd qe gar br = Pomer (81) ST26-HTA CamScanner y - Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO privadas, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, a exemplo dos bombeiros civis, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. 8 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. 8 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população. Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados. Art, 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência: I- notificação de descumprimento da Lei; H — multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou Kl- em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público. Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. Art. 6º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, ao disposto nesta Lei. Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 = Centro, Ihelo Jardim — EL e ouvidoria bre lol br. CamScanner Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art, 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, inclusive estabelecendo os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, Belo Jardim (PE), em 21 de abril de 2022. GILVANDRO ES DE OLIVE Prefeito Municipal eme Av. racao beso Mendonça aliado Centro, Neto soja PE. CEP: SSIS-D0S. neu yr = CamScanner