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norma nº 3429/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3429 / 2022
Date 2022-04-21
EmentaTorna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimento infantil.
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CÂMARA
Prefeitura de MALINICIPAS DE (st LCO HAREAM
RECEBIDO EM 25/04/2022.
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GABINETE DO PREFEITO
LEEMUNICIPAL Nº 3,429/2022
Ementa: Torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino públicos e
privados de educação básica e de
estabelecimentos de recreação infantil,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou € cu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede
pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino
de educação básica e de recreação infantil da rede privada do Município de Belo
Jardim deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
$ 1º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação
efou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de
ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades
ordinárias.
82º A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento
de ensino ou de recreação será definida em regulamento, guardada a proporção com o
tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de
crianças e adolescentes no estabelecimento,
$ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários
dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino
municipais.
Art, 2º Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à
população, pertencentes ao quadro próprio ou através de cooperação om instituições
Ave Deputado José Mendonça Mezerra, 220 + Contra, Helo Jarblm = PE, CEP 88180-008,
alt ro eberha si rd qe gar br = Pomer (81) ST26-HTA
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y - Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
privadas, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no
caso dos estabelecimentos privados, a exemplo dos bombeiros civis, e têm por objetivo
capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em
situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado,
local ou remoto, se torne possível.
8 1º O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados
deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação.
8 2º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das
entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 3º São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local
visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e
o nome dos profissionais capacitados.
Art, 4º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a
imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
competência:
I- notificação de descumprimento da Lei;
H — multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, aplicada em dobro em caso
de reincidência; ou
Kl- em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de
funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar
de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a
responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou
estabelecimento público.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer
fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 6º Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº
13.722, de 04 de outubro de 2018, ao disposto nesta Lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 229 = Centro, Ihelo Jardim —
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Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art, 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação, inclusive estabelecendo os
critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação,
Belo Jardim (PE), em 21 de abril de 2022.
GILVANDRO ES DE OLIVE
Prefeito Municipal
eme
Av. racao beso Mendonça aliado Centro, Neto soja PE. CEP: SSIS-D0S.
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