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norma nº 140/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 140 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaResolve conceder estabilidade funcional à Matheus Cordeiro Oliveira, que transcorreu o período do estágio probatório sem nenhuma falta desabonante.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGIsLATIVO CA`A CUSTObOFERRERAMERGCULHAO 
PORTARIA N° 140/2021 
CONCEDER A ESTABILIDADE FUNCIONAL AO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TRANSCORREU 
O PERODO DO ESTÁGIO PROBATORIO SEM 
NENHUMA FALTA DESABONANTE. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regiunentais, faz saber que: 
Considerando o Principio Constitucional da Autotutela, aplicado a espécie ante 
constatação de erro no procedimento de avaliação do estágio probatório do servidores desta 
edilidade. 
Considerando os Princípios Constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, 
segurança jurídica e a dignidade da humana, e razões ventiladas no parecer juridico lastreador 
deste ato. 
Considerando que o servidor abaixa relacionado cumpriu o período do estágio 
probatório sem nenhum intercorrência que desabone sua conduta. 
RESOLVE 
Art. 1° CONCEDER estabilidade funcional ao servidor abaixo relacionado que 
transcorreu o período do estágio probatório sem nenhuma intercorrência desabonante de sua 
conduta, satisfazendo os requisitos exigidos para aptidão ao cargo. 
NOME CARGO CPF/MF 
MATHEUS CORDEIRO| AGENTE ADMINISTRATIVO 117.566.734-03 OLIVEIRA 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-S, PUBLIQUE SE E CUMPRA-SE. 
Gabinete do Presidente. Belo Jardim (PE), em 27 de julho de 2021. 
OETOPES SILVBRA 
Presidente
RUA AM LL'A SOARES PAES s/N rONC (08 N3726 199 1/2614 CNPJ 11 470.45/10001-86 CLP 55 158-009 *FL 

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