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norma nº 139/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaOs valores das diárias para o custeio de viagens e deslocamentos dos Vereadores e Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, instituídas pela lei nº2.230/2015 e reajustadas pela lei nº3.416/2022, a partir desta data ficam atualizados para 8,14% (oito inteiros e quatorze décimos por cento).
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 139/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, por intermédio do
seu Presidente e do 1º Secretário, com esteio nas atribuições regimentais e legais
conferidas pelos artigos 269 e 272 do Regimento Interno; |
CONSIDERANDO o permissivo legal insculpido no 84º do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abnil de 2015;
CONSIDERANDO a métrica e índice oficial utilizado no bojo da Lei
Municipal nº 3.416, de 14 de janeiro de 2022;
CONSIDERANDO que o acumulado do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA no período de 11/2021 a 01/2028 foi de 8,14%;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o valor real das diárias €
possibilitar que sua finalidade seja efetivada;
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das diárias para o custeio de viagens c deslocamento
dos Vereadores e Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo
Jardim, instituídas pela Lei Municipal nº 2.230/2015 e reajustadas pela Lei Municipal
nº 3.416/2099, a partir desta data, ficam atualizados em 8,14% (oito inteiros e quatorze
décimos por cento).
Parágrafo única. O percentual de atualização de que trata o caput foi
apurado levando em consideração a variação acumulada do Índice de Preços
1
Consumidor Amplo - IPCA no período de 11/2021 a 01/2023.
dO
: s://www.ibpe.gov.br/explica/inflacao.php
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 2º Em razão da atualização monctária consignada no art. 1º, o
Anexo I da Lei Municipal nº 2.230/2015, com redação dada pela Lei Municipal nº
3.416/2099, passa a vigorar nos valores descritos no anexo único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se c cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 23
de fevereiro de 20923.
- 1º Secretário -
cet O aaa
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
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', CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Anexo Unico da Portaria nº 137/2023
* Anexo I da Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abnl de 2015
VALORES DAS DIARIAS
Diárias Parciais
Categoria | Municípios até 100 Km | Recife e demais cidades do Estado de | Demais cidades do Estado de Pernambuco com
de distância da sede do | Pernambuco com mais de 100 Km c| mais de 300 Km de distância da sede do
Município de Belo | menos de 300 Km de distância da sede do | Município de Belo Jardim; e Capitais do
Jardim Município de Belo Jardim. Nordeste (SE, AL, PB, RN, BA, Plec MA)
(Diárias Parciais) (Diárias Parciais)
Brasília
(Diárias Parciais)
árias Parciais)
RS 92,86 RS 193,46
R$ 154,77
(Di
RS
RS 23
RS 405,52
RS 270,35
386,92
A o
Diárias Integrais
Município de Belo Jardim; e Capitais do
Município de Belo Jardim. Nordeste (SE, AL, PB, RN, BA, PI c MA)
(Diárias Integrais) (Diárias Integrais) (Diárias Integrais)
(Diárias Integrais)
R$ 185,72 R$ 386,92 RS 773,85 RS 811,05
RS 154,77 RS 309,94 RS 464,31 RS 540,70
* Atualização de valores com base no acumulado do Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no intervalo de 11/2021 e 01/2023.
* Referência: https://wwwibge.gov.br/explica/mflacao.php
As categorias são as seguintes:
1 - Vercadores; €
9 - Servidores.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
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