| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Os valores das diárias para o custeio de viagens e deslocamentos dos Vereadores e Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, instituídas pela lei nº2.230/2015 e reajustadas pela lei nº3.416/2022, a partir desta data ficam atualizados para 8,14% (oito inteiros e quatorze décimos por cento). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 139/2023 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, por intermédio do seu Presidente e do 1º Secretário, com esteio nas atribuições regimentais e legais conferidas pelos artigos 269 e 272 do Regimento Interno; | CONSIDERANDO o permissivo legal insculpido no 84º do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abnil de 2015; CONSIDERANDO a métrica e índice oficial utilizado no bojo da Lei Municipal nº 3.416, de 14 de janeiro de 2022; CONSIDERANDO que o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período de 11/2021 a 01/2028 foi de 8,14%; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o valor real das diárias € possibilitar que sua finalidade seja efetivada; RESOLVE: Art. 1º Os valores das diárias para o custeio de viagens c deslocamento dos Vereadores e Servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Belo Jardim, instituídas pela Lei Municipal nº 2.230/2015 e reajustadas pela Lei Municipal nº 3.416/2099, a partir desta data, ficam atualizados em 8,14% (oito inteiros e quatorze décimos por cento). Parágrafo única. O percentual de atualização de que trata o caput foi apurado levando em consideração a variação acumulada do Índice de Preços 1 Consumidor Amplo - IPCA no período de 11/2021 a 01/2023. dO : s://www.ibpe.gov.br/explica/inflacao.php RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0**81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Art. 2º Em razão da atualização monctária consignada no art. 1º, o Anexo I da Lei Municipal nº 2.230/2015, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.416/2099, passa a vigorar nos valores descritos no anexo único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se c cumpra-se. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 23 de fevereiro de 20923. - 1º Secretário - cet O aaa RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner ', CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Anexo Unico da Portaria nº 137/2023 * Anexo I da Lei Municipal nº 2.230, de 16 de abnl de 2015 VALORES DAS DIARIAS Diárias Parciais Categoria | Municípios até 100 Km | Recife e demais cidades do Estado de | Demais cidades do Estado de Pernambuco com de distância da sede do | Pernambuco com mais de 100 Km c| mais de 300 Km de distância da sede do Município de Belo | menos de 300 Km de distância da sede do | Município de Belo Jardim; e Capitais do Jardim Município de Belo Jardim. Nordeste (SE, AL, PB, RN, BA, Plec MA) (Diárias Parciais) (Diárias Parciais) Brasília (Diárias Parciais) árias Parciais) RS 92,86 RS 193,46 R$ 154,77 (Di RS RS 23 RS 405,52 RS 270,35 386,92 A o Diárias Integrais Município de Belo Jardim; e Capitais do Município de Belo Jardim. Nordeste (SE, AL, PB, RN, BA, PI c MA) (Diárias Integrais) (Diárias Integrais) (Diárias Integrais) (Diárias Integrais) R$ 185,72 R$ 386,92 RS 773,85 RS 811,05 RS 154,77 RS 309,94 RS 464,31 RS 540,70 * Atualização de valores com base no acumulado do Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no intervalo de 11/2021 e 01/2023. * Referência: https://wwwibge.gov.br/explica/mflacao.php As categorias são as seguintes: 1 - Vercadores; € 9 - Servidores. RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0º*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner