| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Resolve DESIGNAR o servidor efetivo, ocupante do cargo de Técnico em Filmagem e Fotografia, Sr. Júlio Augusto de Souza Carvalho, para atuar ad hoc e exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO na Câmara Municipal de Belo Jardim. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO PORTARIAN*137/2023 Nomeia Agente de Contratação para conduzir, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, os atos administrativos derivados de Contratações Diretas de diminuto valor, nas hipóteses previstas nos incisos 1 e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, incisos L, LX e nos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021; RESOLVE: Art, 1º Designar o servidor JÚLIO AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 5.952.454 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 012.908.454-92, ocupante do Cargo de Técnico em Filmagem e Fotografia, para atuar ad hoc e exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Belo Jardim no exercício financeiro 2023, a fim de conduzir os atos administrativos derivados de contratações diretas de diminuto valor, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14,133/2021. Parágrafo único. A designação de que trata o caput do artigo 1º efetivar-se-á exclusivamente para o desempenho das funções e atos relativos a contratações diretas em razão do diminuto valor, próprias das hipóteses normativas dispostas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. | Art. 2º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da contratação direta, o impulsionamento dos procedimentos de cotação, Derrote nes aiii pila dA a O a RU A AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - BE. RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNP: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55-15 Scanned with CamScanner , CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO aquisição e contratação de serviços de diminuto valor, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões. | Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. » Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de fevereiro de 2023. Jo é Nilton da Silva Senhorinho - 1º Secretário - «AA O ND a 1“ RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE. Scanned with CamScanner