br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 137/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaResolve DESIGNAR o servidor efetivo, ocupante do cargo de Técnico em Filmagem e Fotografia, Sr. Júlio Augusto de Souza Carvalho, para atuar ad hoc e exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO na Câmara Municipal de Belo Jardim.
native_id921

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO
PORTARIAN*137/2023
Nomeia Agente de Contratação para
conduzir, no âmbito da Câmara
Municipal de Belo Jardim, os atos
administrativos derivados de
Contratações Diretas de diminuto
valor, nas hipóteses previstas nos
incisos 1 e II do artigo 75 da Lei
Federal nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO BELO
JARDIM, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, incisos L, LX e nos
artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art, 1º Designar o servidor JÚLIO AUGUSTO DE SOUZA
CARVALHO, portador da cédula de identidade RG nº 5.952.454 SSP/PE,
inscrito no CPF sob o nº 012.908.454-92, ocupante do Cargo de Técnico
em Filmagem e Fotografia, para atuar ad hoc e exercer a função de
AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Belo Jardim no
exercício financeiro 2023, a fim de conduzir os atos administrativos
derivados de contratações diretas de diminuto valor, nas hipóteses
previstas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14,133/2021.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput do
artigo 1º efetivar-se-á exclusivamente para o desempenho das funções
e atos relativos a contratações diretas em razão do diminuto valor,
próprias das hipóteses normativas dispostas nos incisos I e II do artigo
75 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
Art. 2º Integram o rol de atribuições da Agente de
Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da
contratação direta, o impulsionamento dos procedimentos de cotação,
Derrote nes aiii pila dA a O a
RU
A AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55,150-000 - BE.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNP: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55-15
Scanned with CamScanner
,
CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
aquisição e contratação de serviços de diminuto valor, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar
as suas decisões.
| Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
» Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Belo Jardim, em 13 de
fevereiro de 2023.
Jo é Nilton da Silva Senhorinho
- 1º Secretário -
«AA O ND a 1“
RUA AMELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0"*81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.
Scanned with CamScanner

open original →