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norma nº 137/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a devolução de saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final da sessão legislativa 2020.
native_id922

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CAMARA MUNIGIPAL DE BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA N° 0137, DE 06 DEJULHO DE 2021. 
Dispoc sobre a devolução de saldo de caixa cxistente na 
Câmara Municipal no final da sessão legislativa 2020. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no 
uso de suas atribuiçoes legais conleridas pelo artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que os esforços desse Poder Legislativo no sentido de 
cconomizar recursos do duodécimo no exercício 2020 resultou em saldo de caixa ao final do 
exercício;
CONSIDERANDO que há vinculação legislativa incursa no artigo 258 da Lei 
Organica Municipal, determinando a devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa existente
na cdilidade ao final de cada sessäão legislativa (exercício financeiro),
RESOLVE: 
Art. 1° Devolver ao Poder Executivo, com esteio no artigo 258 da Lei Orgânica 
Municipal, a importância financeira de R$ 120.238,86 (cento e vinte mil reais, duzentos e trinta 
e oito reais com oitenta e seis centavos), proveniente do saldo de caixa existente na Câmara 
Municipal no final do exercício financeiro 2020. 
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1°, a míngua da existência de lei 
especifica dando destinação de uso vinculada, consoante prescreve a parte final do artigo 258 
da Lei Orgânica Municipal, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem 
ser utilizados preferencialmente na exccução da reforma da Praça Matriz da Conceição deste 
municipio, nos termos convencionados com a Chefia do Poder Executivo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRR-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Câmara Municipel- cle Belo Jardim -
PE, 06 de julho de 2021. 
JOSE LOrES SILVEIRAA
Presidente da CâmaT 
OA AWELIA SOARES PAES S/N -
FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 -
CEP: 55.150-000 -
PE. 

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