| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução de saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final da sessão legislativa 2020. |
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CAMARA MUNIGIPAL DE BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA N° 0137, DE 06 DEJULHO DE 2021. Dispoc sobre a devolução de saldo de caixa cxistente na Câmara Municipal no final da sessão legislativa 2020. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuiçoes legais conleridas pelo artigo 35, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que os esforços desse Poder Legislativo no sentido de cconomizar recursos do duodécimo no exercício 2020 resultou em saldo de caixa ao final do exercício; CONSIDERANDO que há vinculação legislativa incursa no artigo 258 da Lei Organica Municipal, determinando a devolução ao Poder Executivo do saldo de caixa existente na cdilidade ao final de cada sessäão legislativa (exercício financeiro), RESOLVE: Art. 1° Devolver ao Poder Executivo, com esteio no artigo 258 da Lei Orgânica Municipal, a importância financeira de R$ 120.238,86 (cento e vinte mil reais, duzentos e trinta e oito reais com oitenta e seis centavos), proveniente do saldo de caixa existente na Câmara Municipal no final do exercício financeiro 2020. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1°, a míngua da existência de lei especifica dando destinação de uso vinculada, consoante prescreve a parte final do artigo 258 da Lei Orgânica Municipal, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na exccução da reforma da Praça Matriz da Conceição deste municipio, nos termos convencionados com a Chefia do Poder Executivo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRR-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Câmara Municipel- cle Belo Jardim - PE, 06 de julho de 2021. JOSE LOrES SILVEIRAA Presidente da CâmaT OA AWELIA SOARES PAES S/N - FONE: (0*81) 3726.1991/2614- CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP: 55.150-000 - PE.