| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Renova os prazos para atuação das Comissões Especiais de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. |
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'», CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA Nº 136/2023 Renova os prazos para atuação das Comissões Especiais de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, a aprovação em Sessão Plenária do Requerimento Verbal de autoria do Vereador José Lopes Silveira solicitando a retomada dos trabalhos das Comissões de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º Renovar pelo período de 90 (noventa) dias a vigência das Comissões de Revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, adstritas nos moldes das Portarias nº145/2021 e 079/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se, Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 13 de fevereiro de 2023. eginaldo Silva dos Santos Presidente RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N BELO JARDIM - PE — CEP; 55.150-000 Digitalizado com CamScanner