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norma nº 136/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaRenova os prazos para atuação das Comissões Especiais de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.
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'», CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 136/2023
Renova os prazos para atuação das
Comissões Especiais de Revisão do
Regimento Interno e da Lei Orgânica
Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, no uso de suas
atribuições constitucionais e regimentais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO, a aprovação em Sessão Plenária do Requerimento Verbal
de autoria do Vereador José Lopes Silveira solicitando a retomada dos trabalhos das
Comissões de Revisão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Renovar pelo período de 90 (noventa) dias a vigência das
Comissões de Revisão do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, adstritas nos moldes das Portarias nº145/2021 e
079/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Belo Jardim, em 13 de
fevereiro de 2023.
eginaldo Silva dos Santos
Presidente
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N
BELO JARDIM - PE — CEP; 55.150-000
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