| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2021, para auxiliar o Poder Executivo na execução de Obra de Reforma da Praça da Conceição, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PORTARIA N° 0136, DE 06 DEJULHO DE 2021. Dispöc sobre a devolução voluntária c excepcional de saldo financciro resultante de economia e consequente não utlização integral de duodécimos do exercício 2021, para auxiliar o Poder Executivo na na execução da Obra de Reforma da Praça da Conceição, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA C MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO os esforços desse Poder Legislativo no sentido de economizar recursos do duodécimo do exercício corrente, com vistas a auxiliar o Poder Executivo na execução de serviços de infraestrutura; CONSIDERANDO que a Praça da Conccição necessita de reformas necessárias, úteis e urgentes para o uso pela população Belojardinense; CONSIDERANDO o eor da respostado TCE/PE à Consulta formalizada através do Processo TCE-PE n° 1925414-3, RESOLVE Art. 1° Devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de RS 94.76l,14 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais com quatorze centavos), proveniente de economia linanceira e consequente não utilização integral de duodécimos dessa Câmara Municipal no exercício 2021 Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo T", em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados prelerencialmente na execuço da reforma da Praça Matriz da Conceição deste município. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Camara Municipl de Belo Jardinm -PE, 06 de julho de 2021. JoSÉ LOPES SILVEIRA PresidentTdaEâmard RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE(0*81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86CEP: 55.150-000- PE.