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norma nº 136/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2021, para auxiliar o Poder Executivo na execução de Obra de Reforma da Praça da Conceição, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
PORTARIA N° 0136, DE 06 DEJULHO DE 2021. 
Dispöc sobre a devolução voluntária c excepcional de saldo 
financciro resultante de economia e consequente não 
utlização integral de duodécimos do exercício 2021, para 
auxiliar o Poder Executivo na na execução da Obra de 
Reforma da Praça da Conceição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA C MUNICIPAL DE BELO JARDIM-PE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 35, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os esforços desse Poder Legislativo no sentido de 
economizar recursos do duodécimo do exercício corrente, com vistas a auxiliar o Poder 
Executivo na execução de serviços de infraestrutura; 
CONSIDERANDO que a Praça da Conccição necessita de reformas 
necessárias, úteis e urgentes para o uso pela população Belojardinense; 
CONSIDERANDO o eor da respostado TCE/PE à Consulta formalizada 
através do Processo TCE-PE n° 1925414-3,
RESOLVE 
Art. 1° Devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional,
a importância financeira de RS 94.76l,14 (noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e um 
reais com quatorze centavos), proveniente de economia linanceira e consequente não utilização integral de duodécimos dessa Câmara Municipal no exercício 2021 
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo T", em atenção aos princípios 
da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados prelerencialmente na execuço da 
reforma da Praça Matriz da Conceição deste município.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. 
Camara Municipl de Belo Jardinm -PE, 06 de julho de 2021. 
JoSÉ LOPES SILVEIRA 
PresidentTdaEâmard 
RUA AMELIA SOARES PAES S/N FONE(0*81) 3726.1991/2614-CNPJ: 11.470.457/0001-86CEP: 55.150-000- PE. 

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