| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3431 / 2022 |
| Date | 2022-04-21 |
| Ementa | Institui a Político de de Transparência nas obras públicas do Município de Belo Jardim-PE. |
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Prefeitura de CÂMARA MUNICIPAL B J BELO JARDIM RECEBIDO EM 25/0/2050 See, 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.431/2022 Ementa: Institui a Política de Transparência nas obras públicas do Município de Belo Jardim-PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de Belo Jardim-PE, que tem como objetivo: I- Instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e a população; II - Disponibilizar a populares informações a respeito das obras públicas do Município de Belo Jardim-PE; III - permitir o conhecimento público acerca do estado das obras promovidas pelo Executivo Municipal e, IV - Garantir à população as informações necessárias para que o direito de fiscalização do gasto público possa ser exercido. Art. 2º Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Belo Jardim-PE, de forma visual e didática, informações objetivas e concisas sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como a respeito daquelas realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão. Parágrafo único: Para atender ao disposto no caput deste artigo, as informações disponibilizadas no site da Prefeitura deverão contemplar: I- Os dados do órgão público, da concessionária responsável pela obra ou da empresa contratada c do(s) engenheiros(s) responsável(eis), com o número do registro no CREA e datas de atuação; Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PJA CEP: 55150-005. E-mail: ouvidorlaQbelojardim.pegov.br - Fone: (81) 3726-871 ESC IDR OSCE HA CamScanner À Prefeitura de Y BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO II- O valor orçado para cada obra; WII - O valor já despendido em cada uma das obras; IV-A previsão de entrega da obra; V- O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais, e VI - Os dados do(s) servidor(es) fiscal(is) da obra e meios de contato para populares verificarem os dados das medições já realizadas. Art. 3º Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei estiverem interrompidas por mais 15 (quinze) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as seguintes informações: I- O tempo de interrupção; II - Os motivos que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a retomada da obra; IN - O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a sua conclusão, e IV-A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra. Parágrafo único: Uma vez ultrapassado o período de interrupção referido no caput deste artigo, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da interrupção da obra. Art. 4º As informações referentes a Política instituída por esta Lei deverão ser atualizadas bimestralmente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Belo Jardim, 21 de abril de 2022. Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 58150-005. E-mail: ouvidoriaQ)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 CamScanner