| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Institui o Programa Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica no Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. |
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BIAARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Prefeitura de 4 BELO JARDIM PECGBDO FMs /022 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2022 Ementa: Institui o Programa Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica" no Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa "Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica" no município de Belo Jardim, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho. Art. 2º São diretrizes do Programa "Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica": I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra; II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização; III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional. Art. 3º O Programa "Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica" consistirá em: I — mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; 5 a Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Ja — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria (a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 6-8711 Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM 4 Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Il - criar c atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas; WI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados; IV - informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público ligado à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres sobre seus direitos; V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas. VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Belo J ardim. Parágrafo único - Na seleção de beneficiários para participação nos programas conduzidos pelas Secretarias Municipais de Belo Jardim, todas as Coordenadorias deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais. Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do Programa “Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições contrárias. Belo Jardim (PE), em 04 de abril de 2022. GILVANDRO ESPRELA DE OLÍVEI Prefoito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe,gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner