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norma nº 3428/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3428 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaInstitui o Programa Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica no Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
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BIAARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Prefeitura de
4 BELO JARDIM PECGBDO FMs /022
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2022
Ementa: Institui o Programa Mulher
Independente e Livre de Violência Doméstica" no
Município de Belo Jardim, destinado ao apoio às
mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Mulher Independente e Livre de
Violência Doméstica" no município de Belo Jardim, destinado a desenvolver e
fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do Programa "Mulher Independente e Livre de
Violência Doméstica":
I- Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas
de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão
de obra;
II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos
para a oferta de atendimento qualificado e humanizado de mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da não revitimização;
III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de
oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O Programa "Mulher Independente e Livre de Violência
Doméstica" consistirá em:
I — mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e
familiar; 5
a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Ja — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria (a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81 6-8711
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
4 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Il - criar c atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas
disponibilizadas por estas;
WI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV - informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
que venham a procurar o equipamento público ligado à Secretaria de Políticas Públicas
para as Mulheres sobre seus direitos;
V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em
atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por
entidades conveniadas.
VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar
em ações promovidas pela Prefeitura Municipal de Belo J ardim.
Parágrafo único - Na seleção de beneficiários para participação nos
programas conduzidos pelas Secretarias Municipais de Belo Jardim, todas as
Coordenadorias deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as
Mulheres adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do Programa
“Mulher Independente e Livre de Violência Doméstica”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as
disposições contrárias.
Belo Jardim (PE), em 04 de abril de 2022.
GILVANDRO ESPRELA DE OLÍVEI
Prefoito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(d belojardim.pe,gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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