| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. |
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Ml let: JAMES ALAN LEITE Li 20-<2 CONFERE COM O ORIGINAL SSIS | MATRÍCULA: 711-1 GABINETE DO PREFEITO L3 6 A LEI MUNICIPAL Nº 3.426/2022 Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2022. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do ano de 2022. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), em 1º de abril de 2022. GILVANDRO ESTRELA — Assinado de forma digital por DE GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 OLIVEIRA: 15419703491 Dados: 20220405 1207:19-0300 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoriaã belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner