br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3426/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3426 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
native_id95

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Ml
let:
JAMES ALAN LEITE Li
20-<2
CONFERE COM O ORIGINAL
SSIS |
MATRÍCULA: 711-1
GABINETE DO PREFEITO
L3 6 A
LEI MUNICIPAL Nº 3.426/2022
Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e
excepcional de saldo financeiro resultante de
economia e consequente não utilização integral de
duodécimos do exercício 2022, para auxiliar o Poder
Executivo na aquisição de cestas básicas a serem
doadas à população hipossuficiente por ocasião da
Semana Santa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao
Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), provenientes de economia financeira e
consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no
exercício 2022.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos
princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na
área de assistência social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que
serão distribuídas à população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por
ocasião da Semana Santa do ano de 2022.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), em 1º de abril de 2022.
GILVANDRO ESTRELA — Assinado de forma digital por
DE GILVANDRO ESTRELA DE
OLIVEIRA:15419703491
OLIVEIRA: 15419703491 Dados: 20220405 1207:19-0300
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaã belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Digitalizado com CamScanner

open original →