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norma nº 130/2021

Tipo PORTARIA
Número / Ano 130 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaResolve conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares, ao servidor Jaciel Bruno dos Santos Bezerra, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PORTARIA Nº 130, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre concessão de Licença para Tratar
Interesses Particulares a servidor da Câmara
Municipal de Belo Jardim, Pernambuco.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM,
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, faz
saber que:
Considerando o requerimento apresentado em 04 de junho de 2021, pelo
servidor JACIEL BRUNO DOS SANTOS BEZERRA, matrícula funcional nº 005.
Considerando as disposições da Lei Municipal nº 246, de 20 de dezembro
de 1976, Estatuto dos Servidores Municipais de Belo Jardim, Pernambuco.
Considerando os primados jurídicos administrativos acerca da oportunidade
e conveniência.
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, a pedido, conforme a Lei Municipal 246/76, artigo
140, Licença para Tratar de Interesses Particulares, ao servidor JACIEL BRUNO
DOS SANTOS BEZERRA, matrícula funcional nº 005, portador do CPF/MF nº
093.514.384-06, ocupante do cargo de provimento efetivo de Motorista - Símbolo
MT, pertencente ao quadro de pessoal desta edilidade, pelo período de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar de 15 de março de 2021.
Art. 2º Determinar que a presente Portaria seja publicada no Diário Oficial
dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, bem como no portal da transparência
e afixada no mural de informes da edilidade.
RUA AMÉLIA SOARES PAES SIN - FONE: (0:81) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Art. 3º Determinar que a Chefe do Departamento Pessoal adote as
providências cabíveis à aplicação da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Belo Jardim (PE), em
15 de junho de 2021.
RUA AMÉLIA SOARES PAES S/N - FONE: (0781) 3726.1991/2614 - CNPJ: 11.470.457/0001-86 - CEP.: 55.150-000 - PE.

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