| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3427 / 2022 |
| Date | 2022-04-01 |
| Ementa | Institui campanha permanente em Defesa dos Direitos da Mulher e contra as Violências e Discriminações de que são vítimas no município de Belo Jardim, e dá outras providências. |
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à 45D | Prefeitura de VARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM Y BELO JARDIM RECEBIDO EM 22/04/2022 Construindo uma nova história Am éRio Qh5 a GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2022 Ementa: Institui campanha permanente em Defesa dos Direitos da Mulher e contra as Violências e Discriminações de que são vítimas no município de Belo Jardim, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente em Defesa dos Direitos das Mulheres e as violências e discriminações de que são vítimas, a ser promovida junto à comunidade de Belo Jardim. $ 1º - A elaboração do conteúdo e do programa desta campanha será coordenado pelo Conselho Municipal da Mulher, sendo assegurado a participação das entidades e movimentos de mulheres existentes no município de Belo Jardim, bem como a participação das Instituições Judicial, Ministério Público e Policiais de atuação do Município de Belo Jardim. | $ 2º - A campanha de que trata este artigo será deflagrada a cada mês de março e terá início no dia Internacional da Mulher. Art. 2º Esta campanha terá como finalidade promover uma ampla educação da sociedade sobre os direitos da mulher, inibindo seus violadores tanto na unidade familiar, quanto no mercado de trabalho, e na sociedade como um todo. r | — | Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CPP: 55150-005. Má ] E-mail: ouvidoria q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 [= oe irrita TT a Digitalizado com CamScanner y Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A divulgação desta campanha far-se-á através dos meios de comunicação social, redes sociais bem como, por meio de boletins, folhetos, filmes, audiovisuais, cartazes e palestras. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios com órgãos estaduais e federais, com empresas privadas e abrir créditos especiais para cumprir o disposto nesta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Jardim (PE), em 1º de abril de 2022. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria(obelojardi ov.br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner