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norma nº 3427/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3427 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaInstitui campanha permanente em Defesa dos Direitos da Mulher e contra as Violências e Discriminações de que são vítimas no município de Belo Jardim, e dá outras providências.
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à 45D | Prefeitura de
VARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
Y BELO JARDIM RECEBIDO EM 22/04/2022
Construindo uma nova história Am éRio Qh5 a
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2022
Ementa: Institui campanha permanente em
Defesa dos Direitos da Mulher e contra as
Violências e Discriminações de que são vítimas
no município de Belo Jardim, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente em Defesa dos Direitos
das Mulheres e as violências e discriminações de que são vítimas, a ser promovida
junto à comunidade de Belo Jardim.
$ 1º - A elaboração do conteúdo e do programa desta campanha será
coordenado pelo Conselho Municipal da Mulher, sendo assegurado a participação das
entidades e movimentos de mulheres existentes no município de Belo Jardim, bem
como a participação das Instituições Judicial, Ministério Público e Policiais de atuação
do Município de Belo Jardim. |
$ 2º - A campanha de que trata este artigo será deflagrada a cada mês de
março e terá início no dia Internacional da Mulher.
Art. 2º Esta campanha terá como finalidade promover uma ampla
educação da sociedade sobre os direitos da mulher, inibindo seus violadores tanto na
unidade familiar, quanto no mercado de trabalho, e na sociedade como um todo.
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Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CPP: 55150-005. Má ]
E-mail: ouvidoria q belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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y Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A divulgação desta campanha far-se-á através dos meios de
comunicação social, redes sociais bem como, por meio de boletins, folhetos, filmes,
audiovisuais, cartazes e palestras.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
estabelecer convênios com órgãos estaduais e federais, com empresas privadas e abrir
créditos especiais para cumprir o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim (PE), em 1º de abril de 2022.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEI
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria(obelojardi ov.br - Fone: (81) 3726-8711
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