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norma nº 2608/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2608 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSEILTON DE OLIVEIRA ).
native_id966

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PREFEITURA MUNICIPAL
E MELHOR
LEI Nº 2608 /2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
Suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo II, quadra I Lote 25, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
|- JOSEILTON DE OLIVEIRA , inscrito no CPF/MF sob o nº. 262. 960.318-07,
portador do R.G. de número 9.765.321 4/PE;
Il - MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140m?
HE — CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7m ao norte com Rua do Clarinete;
Fundos: 7m ao Sul com o lote 11;
Lado direito: 20m ao leste com o lote 26;
Lado esquerdo: 20m oeste com o lote 24.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser Negociado, vendido,
Permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º. O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da Publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conciusão da mesma.
Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no Prazo estabelecido no artigo
Es anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º. À escritura definitiva de doação Somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
Corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015,
JOÃO MENDONÇA A JATOBÁ
PREFE
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. O htro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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