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norma nº 3425/2022

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3425 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAutoriza o Poder Legislativo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Prefeitura de
7 BELO JARDIM
“ Construindo uma nova história
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício nº 141/2022 - PMBJ - PGM
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sr. José Lopes Silveira
Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho
informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim aos Projetos de Lei nº. 011/2022 e
012/2022.
Aproveito o ensejo para enviar as Leis nº 3.424/2022 e 3.425/2022 já
sancionadas, para que integrem o arquivo desta respeitável Casa Legislativa, as ementas
das referidas Leis seguem transcritas a seguir:
- PROJETO DE LEI Nº 011/2022 torna-se a Lei nº 3.425/2022:
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 012/2022 torna-se a Lei nº 3.424/2022:
Ementa: Denomina a Rua Projetada 10 do Loteamento Gameleira pertencente ao nosso
Município de Rua Antônio Messias da Silva e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima €
consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer
dúvidas.
Belo Jardim/PE, 28 de março de 2022.
4
EDUARDO J USMÃO DANDA
Procurador Geral do Município
Advogado | OAB/PE 22.139
Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: SST50-005,
E-mail: e fer - Fone: a k 3726-8711
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SPSS
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CONFERE C
+ Prefeitura de
Y
% BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.425/2022
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo abrir, ao
Orçamento — Municipal, Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Municipal da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, referente ao exercício de
2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.386/2021, de 03 de dezembro de 2021, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nesta Lei para o custeio
da folha de pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas administrativas,
mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º, A abertura do Crédito Adicional Suplementar será de R$ 620.000,00
(Seiscentos e vinte mil reais), destinado ao custeio de despesas com ações voltadas a
manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal e será aberto através de Decreto
do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias:
18002 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
10.03 - CORPO DELIBERATIVO DA CÂMARA
01.031.0101.2232.0000 — Gestão Administrativa do Poder Legislativo
005 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$
200.000,00
010 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$
30.000,00
012 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$
70.000,00
013 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$
100.000,00
01.031.0101.2235.0000 - Concessão de Diárias para os Vereadores
018 — 3.3,90.14.00 — Diárias — Civil R$ 60.000,00
01.031.0101.2238.0000 - Pagamento de Obrigações Patronais
= 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00
Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005.
E-mail: envidoria' rá br » Fone: (81) 3726-871
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Prefeitura de
RS BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
01,031.0101.2239.0000 — Divulgação Institucional, Manutenção de Página da Internet e
Portal do Cidadão a
026 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F Ísica
027 — 3,3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata O artigo 1º desta
Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias
abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do
Executivo.
18001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
60.01 — Secretaria Municipal de Gestão Pública
28.843.0000.0018.0000- Amortização de Dívidas Públicas
1246 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 620.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Jardim, 22 de março de 2022.
do
GILVANDRO ESTRELA Lo
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005,
: ouvidoria belojardim.| br - Fone: (81) 3726-8711
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