| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3425 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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Prefeitura de 7 BELO JARDIM “ Construindo uma nova história PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ofício nº 141/2022 - PMBJ - PGM Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sr. José Lopes Silveira Cumprimentando-o cordialmente, por intermédio do presente instrumento venho informar a sanção do Prefeito de Belo Jardim aos Projetos de Lei nº. 011/2022 e 012/2022. Aproveito o ensejo para enviar as Leis nº 3.424/2022 e 3.425/2022 já sancionadas, para que integrem o arquivo desta respeitável Casa Legislativa, as ementas das referidas Leis seguem transcritas a seguir: - PROJETO DE LEI Nº 011/2022 torna-se a Lei nº 3.425/2022: Ementa: Autoriza o Poder Legislativo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. - PROJETO DE LEI Nº 012/2022 torna-se a Lei nº 3.424/2022: Ementa: Denomina a Rua Projetada 10 do Loteamento Gameleira pertencente ao nosso Município de Rua Antônio Messias da Silva e dá outras providências. Sem mais para o momento, renovamos com apreço os votos de elevada estima € consideração, nos colocando a inteira disposição desta Casa para dirimir quaisquer dúvidas. Belo Jardim/PE, 28 de março de 2022. 4 EDUARDO J USMÃO DANDA Procurador Geral do Município Advogado | OAB/PE 22.139 Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 230 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: SST50-005, E-mail: e fer - Fone: a k 3726-8711 Digitalizado com CamScanner SPSS Q 5, CONFERE C + Prefeitura de Y % BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.425/2022 Ementa: Autoriza o Poder Legislativo abrir, ao Orçamento — Municipal, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal da Câmara de Vereadores de Belo Jardim, referente ao exercício de 2022, aprovado pela Lei Municipal nº 3.386/2021, de 03 de dezembro de 2021, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes nesta Lei para o custeio da folha de pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas administrativas, mediante a utilização de recursos permitidos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 2º, A abertura do Crédito Adicional Suplementar será de R$ 620.000,00 (Seiscentos e vinte mil reais), destinado ao custeio de despesas com ações voltadas a manutenção das atividades do Poder Legislativo Municipal e será aberto através de Decreto do Executivo, por meio das seguintes dotações orçamentárias: 18002 - CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 10.03 - CORPO DELIBERATIVO DA CÂMARA 01.031.0101.2232.0000 — Gestão Administrativa do Poder Legislativo 005 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 200.000,00 010 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 012 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 70.000,00 013 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 01.031.0101.2235.0000 - Concessão de Diárias para os Vereadores 018 — 3.3,90.14.00 — Diárias — Civil R$ 60.000,00 01.031.0101.2238.0000 - Pagamento de Obrigações Patronais = 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais R$ 100.000,00 Av. Depetado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP; 55150-005. E-mail: envidoria' rá br » Fone: (81) 3726-871 Digitalizado com CamScanner Prefeitura de RS BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO 01,031.0101.2239.0000 — Divulgação Institucional, Manutenção de Página da Internet e Portal do Cidadão a 026 — 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa F Ísica 027 — 3,3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 R$ 10.000,00 Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata O artigo 1º desta Lei, serão os provenientes de anulação total ou parcial as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, estabelecido através de Decreto do Executivo. 18001 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM 60.01 — Secretaria Municipal de Gestão Pública 28.843.0000.0018.0000- Amortização de Dívidas Públicas 1246 - 4.6.91.71.00 - Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 620.000,00 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Belo Jardim, 22 de março de 2022. do GILVANDRO ESTRELA Lo Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Beto Jardim — PE. CEP: 55150-005, : ouvidoria belojardim.| br - Fone: (81) 3726-8711 Digitalizado com CamScanner