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norma nº 2611/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2611 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR EMANOEL RHAPHAEL BRITO OLIVEIRA ).
native_id975

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4 PREFEITURA MUNICIPAL
LEINº 2611/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra |, Lote 28, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
ps | - EMANOEL RHAPHAEL BRITO OLIVEIRA, inscrito no CPFI/ME sob o nº.
070.254.854-54, portador do R.G. de número 7.781.466/PE;
I|— MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140m?
H- CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7m ao norte com Rua do Clarinete;
Fundos: 7m ao Sul com o lote 14;
Lado direito: 20m ao leste com o lote 29:
Lado esquerdo: 20m oeste com o lote 27.
Art. 2º - O imóvel de que se trata o artigo anterior não poderá ser negociado, vendido,
Permutado, desmembrado ou feito qualquer tipo de negócio pelo contemplado ou seus
herdeiros.
Art. 3º - O contemplado terá o Prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
E Art. 4º - Caso não sejam iniciadas as obras e edificações no Prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente Será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 de dezembro de 2015.
JOÃO MENDONÇA JATOBÁ
PREFEI
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 220. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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