| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3423 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, para parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. |
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 3.42312022
Ementa: Fixa o valor para pagamento de
Requisições de Pequeno Valor/RPV, decorrentes
de decisões judictais, nos termos do Art. 100,
para parágrafos 3o e 4o da Constituição Federal.
o PREFEITo Do ivruNrcÍpro DE BELo JARDIM, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Cãmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1.' Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais transitadas
em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3o e 4o
da Constituição Federal, à vista do oficio requisitório expedido pelo juizo competente
-Requisição de Pequeno Valor/ItPV.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações a serem pagas até 02 (duas) vezes o valor do maior beneficio do
Regime Geral de Previdência Social.
Art.2" Os pagamentos das RPV's de que trata esta Lei serão realizados de
acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos oficios requisitórios.
Art. 3o À Procuradoria Geral do Município restará o encargo de diligenciar
nos autos dos processos respectivos pffa que não ocorra fracionamento, repartição ou
quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8" do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente
ao fixado no parárgtafo único do Art. desta Lei, parla receber através de RPV.
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Av. Deputado José Nlendonça Bezerrar220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP:55150-005.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4" Para pagamentos de que trata a presente Lei, será :utrlizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, não
produzindo os seus efeitos em processos judiciais protocolizados antes do início de sua
vigência.
Belo Jardim (PE), em 15 de março de 2022.
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GILVAI{DRO ES DE
Prefeito Municipal
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E-mail: .br - Fone: 3726-8711
- PE. CEP: 55150-005.