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norma nº 2616/2015

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 2616 / 2015
Date 2015-12-22
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR AILTON ANDRADE DE MORAES )
native_id990

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL
di MELHOR
LEINº 2616/2015
EMENTA: Dispõe a autorização do Poder
Público Municipal de realizar a doação de
01 (um) terreno urbano e dá outras
providências;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (um) terreno urbano,
localizado no Loteamento João Paulo Il, quadra |, Lote 33, pertencente ao Município de Belo
Jardim/PE.
| — AILTON ANDRADE DE MORAES, inscrito no CPF/MF sob o nº
584.568.564-87, portador do R.G. de número 3.564.441 PE;
Il—- MEDIÇÃO:
Terreno Medindo: 140m?
HI — CONFRONTAÇÕES:
Frente: 7m ao norte com Rua do Clarinete;
Fundos: 7m ao Sul com o lote 19;
Lado direito: 20m ao leste com o lote 34;
Lado esquerdo: 20m deste com o lote 32.
Art. 3º. 0 contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação desta Lei, para
iniciar as obras e edificações e 02 (dois) anos para a conclusão da mesma.
Art. 4º - Caso não Sejam iniciadas as obras e edificações no prazo estabelecido no artigo
anterior, o contemplado perderá automaticamente a área descrita no Art. 1º desta Lei, sendo a
mesma revertida automaticamente ao patrimônio do Município de Belo Jardim/PE,
independentemente de ação judicial ou extrajudicial.
Art. 5º - A escritura definitiva de doação somente será assinada pelo Chefe do Executivo
Municipal, após certificado pela Secretária de Obras que as edificações e obras foram
corretamente iniciadas ou concluídas.
bt
Art. 6º - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim/Pernambuco, em 22 dk dezembro de 2015.
Av. Dep. José Mendonça Bezerra, Nº 236. Centro, Belo Jardim, PE. 55150-005
Tel: (81) 3726-8711 | CNPJ: 10.260.222/0001-05

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