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sessao nº 3

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 3
Date 2024-02-22
native_id104

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
2º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/02/2024
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Silva Filho
Guilherme Augusto
Silva dos Santos
Joelson Fernandes
de Araújo
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE - CEP: 55.150-000
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM —- PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
2º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/02/2024
Jonas Chagas Torres
José Anselmo da
Silva
José Carlos de
Oliveira Lima
José Lopes Silveira
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José Marcelino . LS NL
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 3º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
Aos (22) vinte dias do mês de fevereiro de 2024, (dois mil e vinte e
quatro), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos
Vereadores Srs. José Nilton da Silva Senhorinho, Rômulo César de
Holanda Souza, Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e José
Carlos de Oliveira Lima (Autarquia). Havendo quórum, o Presidente
Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima e, após
ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Com a
ausência do Vereador Nilton Senhorinho, que ocupa a cadeira de 1º
Secretário, o Presidente convidou o Vereador Euno Andrade da
Silva Filho para assumir a cadeira de 1º Secretário e Joelson
Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), para assumir a cadeira de
2º Secretário. Em seguida a Secretária registrou que havia
correspondências a serem lidas: Nota acerca das festas da
Padroeira e Copadroeira de Belo Jardim como um Patrimônio
Imaterial e Cultural. Na sequência, Fotam lidos e submetidos a
discussão os Pareceres nºs 020 e 021/2024 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei nº 010/2024 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre
o reajuste financeiro do vencimento-base a título de reajuste
salarial para o cargo de Odontólogos, alterando a Lei Municipal nº
3.19, de 21 de julho de 2017 e dá outras providências”. Logo após
ocorreu a primeira votação sendo aprovados por unanimidade.
Quindo na ocasião, o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima,
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 3º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais
Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação
obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão
os Pareceres nºs 022, 023 e 024/2024 das Comissões de Legislação
e Redação de Leis, Educação, Cultura e Esportes e Saúde e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 011/2024 de autoria do
Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.), que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a
Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras e dá
outras providências”. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Vereador José
Marcelino Monteiro, fez o Requerimento nº 017/2024, solicitando
ao Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de Obras, a
execução do serviço de ampliação e reforma do postinho de saúde
situado na Vila de Santa Luzia. Ainda de autoria do Vereador
Marcelino Monteiro, fez a Reiteração nº 003/2024 do
Requerimento nº 027/2023 datado de 21 de março de 2023,
solicitando ao Prefeito do Município, extensivamente, ao Secretário
Municipal de Cultura, Turismo e Empreendedorismo, a criação do
Espaço dos Artesãos, na Vila de Santa Luzia, nas proximidades do
Memorial Frei Damião, para que os mesmos possam expor seus
produtos de forma adequada. É importante destacar a importância
que essa obra trará para a localidade mencionada pois irá fomentar
o artesanato local, além de atrair ainda mais turistas para a região.
O Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), fez as
Indicações nºs 003 e 004/2024, solicitando a Exma. Sra. Raquel,
Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, a Exma. Sra. Tereza
Leitão, Senadora, ao Deputado Federal Mendonça Filho e ao
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BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 3º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
Prefeito do Município Exmo. Sr. Gilvandro Estrela, que unam
esforços para construir uma Barragem no Distrito de Xucuru. Por
último, que seja feita uma extensão na PE 169, para ligar o Distrito
de Xucuru ao Sítio Açudinho no Município de Brejo da Madre de
Deus. O Vereador José Lopes Silveira, fez a Indicação nº 005/2024,
solicitando à Exma. Governadora do Estado de Pernambuco Sra.
Raquel Lyra e, extensivamente ao Sr. Guilherme Cavalcanti,
Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, bem como à
Sra. Simone Nunes, Secretária de Desenvolvimento Urbano e
Habitação, que façam um estudo de viabilidade com o intuito de
conceder o Título de Domínio a dezenas de famílias assentadas há
mais de dez anos na Comunidade Alto Limpo, nas proximidades da
BR 232, terra essa pertencente ao Governo do Estado de
Pernambuco. Este pedido faz-se necessário para legalizar a
localidade mencionada e ofertar maiores condições de qualidade de
vida aos que por lá residem, implantando serviços básicos que são
tão necessários para todos. O Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente), aditado pelo Vereador José Lopes Silveira, fez a
Indicação nº 006/2024, solicitando à Exma. Sra. Raquel Lyra,
Governadora do Estado de Pernambuco, ao Deputado Federal Sr.
Mendonça Filho e a Deputada Estadual Sra. Débora Almeida, a
manutenção necessária na PE que liga a BR 232 ao Distrito de Água
Fria e localidades adjacentes, com o recapeamento asfáltico,
repintura das sinalizações e poda da vegetação lateral. Todos os
Requerimentos, Reiteração e Indicações, foram aprovados po
unanimidade e encaminhados à secretaria para as devida
providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu o
Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião o Vereador
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Ata da 3º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark), solicitou
ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Obras, o saneamento
e calçamento na Rua Luiz Carlos da Silva, Bairro Maria Cristina.
Além disso, fez a Moção de Aplauso, ao Vereador Claudemir Paulino
da Silva, pelo serviço realizado na creche Anjos do Saber, e pelo
calçamento da Serra de Casa Nova que dá acesso a Miguel Dias no
Distrito de Xucuru. O Vereador José Marcelino Monteiro, solicitou
ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Obras, que enviem o
caminhão de coleta de lixo, no objetivo de realizar a coleta de lixo
familiar na Vila de Campo Novo. O Vereador Ademilton dos Santos
(Lila), solicitou ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Obras,
o calçamento de aproximadamente 50 metros, nas Ruas Maria
Cristina da Conceição e Helena Sousa. O Vereador José Lopes
Silveira, solicitou ao Prefeito que seja disponibilizada uma área
próxima ao Posto de Saúde para prática dos que usam o bacamarte
na localidade de Santa Luzia. O Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente), solicitou ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria de
Obras, o calçamento na Rua Marechal Hermes da Fonseca, Bairro
Cohab I. o Vereador Claudemir Paulino da Silva, fez uma Moção de
Aplauso, ao Prefeito e a Secretária de Obras, bem como ao
Engenheiro Rafael Lopes, pela execução dos serviços prestados,
bem como o serviço que está sendo realizado na Escola Municipal
Luiza Leopoldina Lopes situada no Distrito de Xucuru. O Vereador
Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), solicitou ao Prefeito e,
extensivamente a Secretaria de Obras, a construção de 09 abrigo
de parada de transporte coletivo, sendo nas margens da BR- 232,
iniciando pela entrada do Bairro Viana Moura da BR, Vila do
Planalto, Vila Bela e na entrada da Vila Raiz, seguindo pelas margens
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 33 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
da PE-166, tendo início na entrada do Bairro Viana Moura da
Faculdade, Sítio Pocinhos, Sítio Repouso, Sítio Piaca (entrada da
Espalhadeira) e Vila do Socorro. O Vereador Thallys Bruno Bezerra
Agra de Lima, solicitou ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria
de Obras, o calçamento da Rua Giusepe Mazon, Bairro Cohab I, bem
como a Rua Adélia Francisca dos Santos, Bairro São Pedro. Todas as
Solicitações Verbais foram aprovadas por unanimidade dos
Vereadores presentes. Na sequência o Presidente abriu o 3º Grande
Expediente, ou seja o Momento da Fala Livre quando na ocasião
alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a
tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a presente Sessão as 23h, marcando a próxima para O dia
27 de fevereiro do corrente ano à 0h. Sala das Sessões, 22 de
fevereiro de 2024.
Presidente
lW——————————
Euno Andráde da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário (ad hoc)
Joelson Fernandes de Araújo
Sde5
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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
3ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2024
em 22 de fevereiro, às 20 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PARECERES NºS 020 E 021/2024 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento-base a 
título de reajuste salarial para o cargo de Odontólogos, 
alterando a Lei Municipal nº 3.179, de 21 de julho de 2017 
e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
02 – PARECERES NºS 022, 023 E 024/2024 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024 
DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SILVA DOS 
SANTOS (ZÉ GURY JR.)
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
03 – REQUERIMENTO Nº 007/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADO JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA, (AUTARQUIA), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretaria 
Municipal de Saúde, uma ação mais intensiva com o carro 
fumacê para o combate às muriçocas em nosso Município. 
04 – REQUERIMENTO Nº 016/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Defesa Cidadã, 
que seja implantada sinalização vertical e horizontal, 
inclusive com faixas de pedestres indicando área 
estudantil na Avenida Sebastião Cabral, em frente a 
Faculdade Uniaselvi. 
05 - REQUERIMENTO Nº 017/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELINO MONTEIRO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Obras, a execução do serviço de ampliação e reforma do 
Postinho de Saúde situado na Vila de Santa Luzia. 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Belo Jardim, a Semana Municipal de 
Conscientização sobre Doenças Raras e dá outras 
providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
06 - REITERAÇÃO Nº 003/2024 DO REQUERIMENTO 
Nº 027/2023 DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2023, DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO, 
solicitando ao Prefeito do Município, extensivamente, ao 
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e 
Empreendedorismo, a criação do Espaço dos Artesãos, na 
Vila de Santa Luzia, nas proximidades do Memorial Frei 
Damião, para que os mesmos possam expor seus produtos 
de forma adequada. É importante destacar a importância 
que essa obra trará para a localidade mencionada pois irá 
fomentar o artesanato local, além de atrair ainda mais 
turistas para a região. 
07 – INDICAÇÃO Nº 003/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando a Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do 
Estado de Pernambuco, a Exma. Sra. Tereza Leitão, 
Senadora, ao Deputado Federal Mendonça Filho e ao 
Prefeito do Município Exmo. Sr. Gilvandro Estrela, que 
unam esforços para construir uma Barragem no Distrito 
de Xucuru. 
08 – INDICAÇÃO Nº 004/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando a Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do 
Estado de Pernambuco, a Exma. Sra. Tereza Leitão, 
Senadora, ao Deputado Federal Mendonça Filho e ao 
Prefeito do Município Exmo. Sr. Gilvandro Estrela, que 
seja feita uma extensão na PE 169, para ligar o Distrito de 
Xucuru ao Sítio Açudinho no Município de Brejo da Madre 
de Deus. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
09 – INDICAÇÃO Nº 005/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando à Exma. 
Governadora do Estado de Pernambuco Sra. Raquel Lyra
e, extensivamente ao Sr. Guilherme Cavalcanti, Secretário 
de Desenvolvimento Econômico do Estado, bem como à 
Sra. Simone Nunes, Secretária de Desenvolvimento 
Urbano e Habitação, que façam um estudo de viabilidade 
com o intuito de conceder o Título de Domínio a dezenas 
de famílias assentadas há mais de dez anos na 
Comunidade Alto Limpo, nas proximidades da BR 232, 
terra essa pertencente ao Governo do Estado de 
Pernambuco. Este pedido faz-se necessário para legalizar 
a comunidade mencionada e ofertar maiores condições de 
qualidade de vida aos que por lá residem, implantando
serviços básicos que são tão necessários para todos. 
10 – INDICAÇÃO Nº 006/2024 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando à 
Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de 
Pernambuco, ao Deputado Federal Sr. Mendonça Filho e a 
Deputada Estadual Sra. Débora Almeida, a manutenção 
necessária na PE que liga a BR 232 ao Distrito de Água 
Fria e localidades adjacentes, com o recapeamento
asfáltico, repintura das sinalizações e poda da vegetação 
lateral. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por 
Ordem de Inscrição

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