br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

sessao nº 5

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 5
Date 2021-02-18
native_id117

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO uia 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
Ata da 5 Reunião Ordinária doI Período Legislativo de 2021 
Aos (18) dezoito dias do mês de fevereiro de 2021, (dois mil e 
vinte e um), por volta das 20h, reuniram-se presencialmente em 
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poaer 
Legislativo deste Município. 0 Presidente abriu a Sessäão e passoua 
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta 
fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi lida na integra e após adendos feitos pelo Vereador Nilton Senhorinho e pelo 
Presidente José Lopes Silveira, a mesma foi colocada em discussão 
e na sequência aprovada pelos Vereadores presentes. Dando 
seguimento, ao adentrar a Ordem do Dia, foi encaminhado ás 
Comissões Competentes o Projeto de Lei n° 006/2021 de autoria 
do Poder Executivo, Ementa: Institui o programa de recuperaçao
de crédito da Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE) - 
REFIS Municipal 2021 e dá outras providèncias. Na sequência foi 
colocado em discussão, seguido de segunda votação o Parecer n 
002/2021 da Comissäão de Legislação e Redação de leis ao Projeto 
de Lei ne 003/2021 de autoria do Vereador Guilherme Augusto 
Silva dos Santos, e subscrito pelos Vereadores Euno Andrade da 
Silva Filho, Reginaldo Silva dos Santos, Marcelino Monteiro, José 
Carlos de Oliveira (Autarquia), Thallys Bruno Bezerra, Claudemir 
Paulino da Silva, Jonas Chagas Torres (Pitomba) e Joelson 
Fernandes(Deto de Xucuru), Ementa: Altera a Lei 3.176 de 09 de 
maio de 2017, que dispõe sobre a proibição de prática de 
nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis 
Municipais n 1.765/2009 e n 2.101/2013 e dá outras 
providências, neste momento o Presidente abriu o momento das 
discussões ao referido Projeto quando na ocasião o Vereador 
Edvaldo Vieira (Soldado Edvaldo) fez uso da palavra e disse ter se 
deparado com uma situação embaraçosa pois ao consultar oo 
jurídico desta Casa não havia nada que julgasse imoral a 
contratação da sua namorada para 0 cargo de Chefe de seu 
gabinete e disse que algumas pessoas estavam se aproveitando da 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
situação do nepotismo para se desviarem do assunto. Na ocasião, 
finalizou dizendo que sua namorada estava exonerada a partir 
daquele momento, e que o projeto era imoral e de autoria do 
Prefeito Gilvandro Estrela. 0 Vereador Ademilton dos Santos (Lila) 
disse que companheiros de bancada estavam usando de ma e, 
procurando sua família para pedir informações para saber o grau 
de parentesco dos seus assessores com ele. Citou que a sobrinha 
da sua companheira estava trabalhando em seu gabinete e que na 
Ocasião não atentou para o fato de que ela seria sua parente por 
afinidade de 3° grau. Citou que já havia enviado sua justificativa
para a Cämara e que quando percebeu que estava em desacordo 
com a lei, a exonerou imediatamente. Prosseguiu dizendo que não 
cederia a chantagens e que não votaria no projeto, disse que nunca 
havia saído do seu partido, que era fiel, mas por entender que o 
Projeto era imoral não iria votar nele. Neste momento o 
Presidente se pronunciou dizendo que esta Casa tinha um 
funcionário efetivo que cuida do Controle Interno e que tem 
autonomia para conduzir as diligências, que é função do mesmo 
apurar os fatos, e que o Controle interno notificou o Vereador Lila 
e o mesmo apressadamente exonerou a sobrinha de sua esposa e 
imediatamente contratou outra pessoa para o seu lugar, então por 
si só, entendeu a ilegalidade na contratação, pois a mesma é sua 
parente por afinidade. Reiterou que sabe da índole do Vereador 
Lila e que se o mesmo indicou a sobrinha de sua esposa para 
assessoria, não o fez por má fé. Logo após o Vereador Ademilton 
dos Santos (Lila) disse que na notificação recebida ele dispunha do 
prazo de 24 horas para resolver essa situação, deste modo agiu 
conforme achou correto e cumpriu o prazo, citou ainda que o mès 
de janeiro que sua assessora recebeu, seria devolvido aos cofres da 
Câmara Municipal. O Vereador Rômulo Holanda citou que as 
pessoas imaginavam que o Projeto ao ser aprovado acabaria com a 
lei do nepotismo em nosso Municipio, o que no era a verdade, e 
que tampouco seria um projeto que iria medir a moralidade de 
cada um, disse ainda, que recebeu várias ligações e mensagens nas 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODERLEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
quais as pessoas solicitaram que ele mudasse sua postura diante 
da aprovação do referido projeto, e que deste modo prosseguiu 
dizendo que iria votar contrário e que iria respeitar o povo e a 
votação que teve. O Vereador José Anselmo da Silva disse que o 
Projeto no era ilegal mas era imoral e que o Vereador Guilhermne 
Augusto havia caído em uma arapuca pois o projeto era de autoria 
do Prefeito Gilvandro Estrela eo mesmo já estava nas redes sociais 
dizendo que não era favorável ao projeto. Prosseguiu dizendo que 
seu voto era contrário. O Vereador Euno Andrade Filho disse ter 
ouvido atentamente os colegas de parlamento e gostaria de saber 
0 que o autor do projeto tinha a dizer, porém o Vereador 
Guilherme Augusto não quis se pronunciar, prosseguiu dizendo 
que as pessoas estavam achando que a aprovação desse projeto 
iria passar uma esponja no nepotismo e permitir abusos dos 
gestores nas contratações de parentes, o que não é o caso, pois a 
Súmula Vinculante vigora para todos os Municípios do Brasil e 
proíbe a contratação de parentes, caso seja aprovado ou não op 
projeto, tanto faz, pois a Súmula existe para punir qualquer gestor 
que abuse de sua prerrogativa e que nomeie parentes para ganhar 
dinheiro sem trabalhar, quem reza é o artigo 37 da Constituição 
Federal. Na sequência o Vereador Jonas Chagas Torres disse que 
estava ouvindo atentamente e viu que usaram muito a palavra 
imoralidade, relembrou que em 2017 o então Vereador Gilvandro
Estrela apresentou o projeto do nepotismo e o Vereador Joséé 
Anselmo que era da base de oposição ao então Prefeito João 
Mendonça Bezerra Jatobá votou favorável, porém veio a eleição 
suplementar e o Vereador passou a ser situação pois o Prefeito 
eleito foi Hélio dos Terrenos. Disse que no decurso desse governo 
o Vereador José Anselmo teve seus parentes contratados pela 
administração e que em nenhum moment0 ninguém o viu 
denunciando o ocorrido às redes sociais nem tão pouco ao 
Ministério Público, e isso sim se chama omissão. Na continuidade o 
Vereador Thallys Bruno disse que a Lei Municipal apresenta vários 
excessos em comparação à Súmula Vinculante n® 13, porém 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
Vereadores da oposição tentaram passar para a população que OS 
Vereadores da situação estavam derrubando a Lei existente e 
deixou bem claro que jamais votaria pela inconstitucionalidade, 
afirmou ainda que a Lei do Nepotismo vai continuar, porém ela 
não pode ir em desacordo com o princípio da simetria juridica, que é quando uma lei Municipal apresenta um artigo superior a 
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Por fim, o 
Vereador Nilton Senhorinho disse que a Súmula trouxe uma 
definição de nepotismo e muitos Municípios tiveram que obedecer 
a regra, legislando conforme interpretação. Em 2017 o então 
Vereador Gilvandro Estrela trouxe o Projeto do Nepotismo e 
naquele momento o Vereador Nilton Senhorinho disse ter sido 
contrário ao projeto por conta dos excessos, mesmo assim o 
projeto foi aprovado e lei é para ser cumprida. Perguntou ainda 
porque era tão importante aprovar esse projeto com tanta pressa 
uma vez que o mesmo nem veio em caráter de urgência e 
perguntou qual o beneficio que 0 mesmo îria trazer para a 
população. Disse que se a Lei for alterada, filhos, mäes, esposas dos 
gestores poderão ser contratados e isso não vai trazer nenhum 
beneficio para a população. Prosseguiu dizendo que não havia 
necessidade de votar este projeto nesse momento, disse 
permanecer com seu voto contrário e suscitou o inciso II do art. 
110 para que a votação ocorresse de forma nominal para que a 
população pudesse ouvir da boca de cada Vereador o seu 
posicionamento sobre isso. Foi quando o Presidente submeteu o 
projeto à votação e na ocasião iniciou-se uma discussão entre o 
Presidente e o Vereador Nilton Senhorinho, pois o mesmo havia 
solicitado que a votação ocorresse de forma nominal, o Presidente 
não atendeu sua solicitação e disse para ele recorrer caso achasse 
necessário. O vereador Niltor Senhorinho disse que o Presidente 
estava atropelando o regimento, chamando-o de ditador. O 
Presidente pediu que fosse desligado o microfone do Vereador 
Nilton, solicitando que o mesmo baixasse o tomm de voz. No 
momento da votação o Projeto foi aprovado em 28 yotação por 09 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO) CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO 
votos"favoräveis dos Vereadores Guilherme Augusto Silva dos 
Santos, Euno Andrade da Silva Filho, Reginaldo Silva dos Santos, 
Marcelino Monteiro, José Carlos de Oliveira (Autarquia), Thallys 
Bruno Bezerra, Claudemir Paulino da Silva, Jonas Chagas Torres 
(Pitomba) e Joelson Fernandes (Deto de Xucuru) e 05 votos 
contrários dos Vereadores Rômulo César de Holanda Souza, 
Ademilton dos Santos, Nilton Senhorinho, José Anselmo da Silva e 
Edvaldo Alves Vieira. Na continuidade, o Vereador José Lopes 
Silveira, aditado pelos Vereadores Euno Andrade da Silva Filho, 
Marcelino Monteiro, Ademilton dos Santos e Rômulo César de 
Holanda Souza, fez o Requerimento n9 053/2021 solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal 
de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que com a 
proximidade do inverno disponibilizem aos agricultores da zona 
rural do nosso Município 1.200 horas/máquina, com a finalidade 
de aração de terras, bem como, a distribuição de sementes de 
milho e feijo, sendo 100 sacas de 60 kg de cada. Fez ainda o 
Requerimento n? 054/2021 no qual solicitou ao Prefeito do 
Município e, extensivamente ao Secretário de Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente, a execução de terraplanagem da estrada 
que liga o campo da Vila Raiz à BR 232, próximo ao acesso do 
Santuário Nossa Senhora de Todos, localizado na Serra do Cuscuz 
em nosso Município, com o intuito de melhorar a circulação para a 
população que por lá trafega. Além disso, que seja desapropriada 
uma área para a transferência do referido campo. Na sequência foi 
a vez do Vereador Joelson Fernandes (Deto de Xucuru), formular 
os seus pedidos quando na ocasião fez os Requerimentos n®s 055 e 
056/2021 nos quais solicitou ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a 
realização periódica de coleta de lixo, bem como o envio de garis 
para a Vila da Lagoa, para o recolhimento e manutenço das vias 
locais, uma vez que nesta vila residem aproximadamente 71 
famílias, sendo 271 pessoas, havendo assim, uma urgência para a 
execução de limpeza na referida localidade e, ao Prefeito do 
Município e, extensivamente a Secretária Municipal de Educação, a 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÄAO 
manutena8 em toda a estrutura física da quadra poliesportiva 
Natanael Tavares situada na Escola Luíza Leopoldina Lopes, 
localizada no Distrito de Xucuru, pois a quadra está com as calhas, 
piso e iluminação em estado precário. 0 Vereador Rômulo César 
de Holanda Souza solicitou através do Requerimento n° 057/2021 
ao Sr. Tiago Grassi, na qualidade de Gerente Regional da 
Companhia Pernambucana de Saneamento -COMPESA, a 
disponibilização de 200 metros de canos para fazer a conexäão com 
a rede de distribuição do Sítio Muquém, com o intuito de resolver 
definitivamente o abastecimento de água daquela localidade. 
Dando prosseguimento o Vereador Nilton através do 
Requerimento n® 058/2021 solicitou ao Prefeito do Municipio e, 
extensivamente ao Secretário de Gestão Pública, que entrem em 
contato com a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinh0, para 
solicitar informações de como convocar os aprovados no concurso 
público. Fez ainda, o Requerimento n° 059/2021 no qual solicitou 
ao Prefeito do Município e, extensivamente a Secretária Municipal 
de Educação, a divulgação do estudo realizado para concepção do 
programa de aulas remotas, que tenha considerado o acesso à 
internet de todos os alunos da rede municipal de ensino. Logo 
após o Vereador Edvaldo Vieira formulouo seu pedido quando na 
Ocasião solicitou através do Requerimento 060/2021 ao Prefeito 
do Município e, extensivamente, ao Secretário de Infraestrutura e 
Urbanismo, a realização de um estudo de viabilidade e, 
posteriormente, a construção de uma praça pública no Bairro 
Tereza Mendonça. Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação) 
também fez o seu Requerimento, sendo o de n? 061/2021 quando 
na ocasiäo reivindicou ao Prefeito do Município e, extensivamente
ao Secretário de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra 
de calçamento nas Ruas Antônio Braz de Lima e José Alves 
Figueiredo, localizadas por trás do Bate Moura, ambas situadas no 
Bairro Boa Vista, pertencente ao nosso Município. Na sequncia o 
Vereador Thallys Bruno solicitou no Requerimento n® 062/2021 
ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a execução de reparos 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHA40 
nécessários 'no saneamento e calçamento na Rua Ana Alexandrina, 
situada no Bairro Ponte Nova, pertencente ao nosso Município. Por 
fim, o Vereador Claudemir Paulino fez o Requerimento n* 
063/2021 solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a 
Secretária Municipal de Saúde, o aproveitamento do antigo prdio 
da Cooperativa, que hoje se encontra a Associação Comunitária de 
Xucuru, com sistema de comodato, para ser instalada uma 
academia aberta para práticas de esportes ou que seja realizado 
um estudo para implantação de um posto de saúde na referida 
localidade. Fez ainda, a Indicação n° 004/2021 para que em 
caráter de urgência o Sr. Romero Torres Nunes, Eng° Responsável 
pelo 3 DOD -
Caruaru faça uma revisão geral e manutenção na PE 
213 que liga o Município de Sanharó ao Distrito de Xucuru, 
pertencente a Belo Jardim, pois a mesma se encontra com bueiras 
obstruídas e vários pontos com problemas na pavimentaçã0 
asfáltica. Todos os Requerimentos e a Indicação foram aprovados 
por unanimidade pelos Vereadores presentes. Não houve 
Solicitações Verbais, foi quando o Presidente abriu o 3 Grande 
Expediente, o momento da fala livre, porém nenhum Vereador 
quis se pronunciar. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu 
por encerrada a presente Sessão marcando a próxima para o dia 
23 de fevereiro do corrente ano. Sala das Sessões, 16 de fevereiro 
de 2021. 
1 

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
5ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021
em 18 de fevereiro, às 19:30 h.
I – PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
2º – ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 006/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO. 
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PARECER Nº 002/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 
003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME 
AUGUSTO SILVA DOS SANTOS (GUILHERME MONARK).
Ementa: Institui o programa de recuperação de créditos da 
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim (PE) – REFIS 
Municipal 2021 e dá outras providências. 
Altera a Lei 3.176 de 09 de maio de 2017, que dispõe sobre a 
proibição de prática de nepotismo no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado 
de Pernambuco, revoga as Leis Municipais nº 1.765/2009 e nº 
2.101/2013, e dá outras providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
1ª VOTAÇÃO: aprovado por 10 x 4 no dia 16/02.
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO:_________________________________
03 - REQUERIMENTO Nº 053/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, 
que com a proximidade do inverno disponibilizem aos 
agricultores da zona rural do nosso Município 1.200 
horas/máquina, com a finalidade de aração de terras, bem 
como, a distribuição de sementes de milho e feijão, sendo 
100 sacas de 60 kg de cada. 
04 – REQUERIMENTO Nº 054/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução de 
terraplanagem da estrada que liga o campo da Vila Raiz à 
BR 232, próximo ao acesso do Santuário Nossa Senhora 
de Todos, localizado na Serra do Cuscuz em nosso 
Município, com o intuito de melhorar a circulação para a 
população que por lá trafega. Além disso, que seja 
desapropriada uma área para a transferência do referido 
campo.
05 – REQUERIMENTO Nº 055/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao 
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Secretário de Obras e Infraestrutura, a realização 
periódica de coleta de lixo, bem como o envio de garis 
para a Vila da Lagoa, para o recolhimento e manutenção 
das vias locais, uma vez que nesta vila residem 
aproximadamente 71 famílias, sendo 271 pessoas, 
havendo assim, uma urgência para a execução de limpeza 
na referida localidade.
06 – REQUERIMENTO Nº 056/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente a 
Secretária Municipal de Educação, a manutenção em toda 
a estrutura física da quadra poliesportiva Natanael 
Tavares situada na Escola Luíza Leopoldina Lopes, 
localizada no Distrito de Xucuru, pois a quadra está com 
as calhas, piso e iluminação em estado precário.
07 – REQUERIMENTO Nº 057/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO, solicitando ao Sr. Tiago Grassi, 
na qualidade de Gerente Regional da Companhia 
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, a 
disponibilização de 200 metros de canos para fazer a 
conexão com a rede de distribuição do Sítio Muquém, com 
o intuito de resolver definitivamente o abastecimento de 
água daquela localidade.
08 – REQUERIMENTO Nº 058/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário de 
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Gestão Pública, que entrem em contato com a Prefeitura 
do Cabo de Santo Agostinho, para solicitar informações de 
como convocar os aprovados no concurso público.
09 – REQUERIMENTO Nº 059/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente a Secretária 
Municipal de Educação, a divulgação do estudo realizado 
para concepção do programa de aulas remotas, que tenha 
considerado o acesso à internet de todos os alunos da 
rede municipal de ensino.
10 – REQUERIMENTO Nº 060/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO VIEIRA, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente, ao Secretário de 
Infraestrutura e Urbanismo, a realização de um estudo de 
viabilidade e, posteriormente, a construção de uma praça 
pública no Bairro Tereza Mendonça.
11 – REQUERIMENTO Nº 061/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de 
calçamento nas Ruas Antônio Braz de Lima e José Alves 
Figueiredo, localizadas por trás do Bate Moura, ambas 
situadas no Bairro Boa Vista, pertencente ao nosso 
Município.
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
12 – REQUERIMENTO Nº 062/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução de reparos 
necessários no saneamento e calçamento na Rua Ana 
Alexandrina, situada no Bairro Ponte Nova, pertencente 
ao nosso Município. 
13 – REQUERIMENTO Nº 063/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, 
solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao 
Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a 
Secretária Municipal de Saúde, o aproveitamento do 
antigo prédio da Cooperativa, que hoje se encontra a 
Associação Comunitária de Xucuru, com sistema de 
comodato, para ser instalada uma academia aberta para 
práticas de esportes ou que seja realizado um estudo para 
implantação de um posto de saúde na referida localidade.
14 – INDICAÇÃO Nº 004/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO, que seja solicitado, 
em caráter de urgência ao Sr. Romero Torres Nunes, Engº 
Responsável pelo 3º DOD – Caruaru, uma revisão geral e 
manutenção na PE 213 que liga o Município de Sanharó ao 
Distrito de Xucuru, pertencente a Belo Jardim, pois a 
mesma se encontra com bueiras obstruídas e vários 
pontos com problemas na pavimentação asfáltica. 
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
3º GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição

open original →