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sessao nº 12

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 12
Date 2021-03-25
native_id123

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

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l i CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
11, ~ PODER LEGISLATIVO _ 
J _J_ \ .... O - 'I CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
-..(._r 0 6 s&'f'J!NÍ•ao • 11\'9,.,. 
Ata da 12ª Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2021 
Aos (25) vinte e cinco dias do mês de março de 2021, (dois mil e 
vinte e um), por volta das 20h, através de acesso remoto via digital 
(Plataforma Zoom) reuniram-se em Sessão Ordinária os 
Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. 
O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos 
para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da 
Sessão anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José 
Anselmo e, logo após foi colocada em discussão e na sequência foi 
aprovada pelos Vereadores presentes. Dando seguimento, ao 
adentrar a Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões 
Competentes os seguintes Projetos de Lei: nº 012/2021 de autoria 
do Vereador Dr. Rômulo Holanda, Ementa: Institui o Programa de 
Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim e dá 
outras providências; nº 013/2021 de autoria do Vereador Dr. 
Rômulo Holanda, Ementa: Dispõe sobre a criação do CAMPED -
Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências; nº 014/2021 
de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Disciplina o 
estacionamento especial gratuito e temporário, defronte de 
padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências e o de nº 
015/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a 
prorrogação do pagamento de créditos tributários referentes ao 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como 
outros benefícios fiscais tributários como medida excepcional de 
combate aos efeitos da pandemia gerada pelo COVID 19 ma 
população do Município de Belo Jardim. Dando continuidade, foi 
lido o Parecer da Comissão de Legislação e Redação de leis à 
Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 007 /2021 de 
autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Modifica a Redação 
do preâmbulo do Projeto de Lei nº 007 /2021, a qual foi aprovada 
em votação única por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Dando co · uidade, foi lido o Pare er nº 14/2021 referente da 
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-.;1.~ -.. ~ CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
·,..._ ~ PODER LEGISLATIVO _ ~ '-.;,? CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO ... ._.. ' 
Cõmis~n--rte Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 
007 /2021, Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá 
outras providências, o qual foi aprovado em primeira votação por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Também foram lidos e 
colocados em discussão os Pareceres nºs 015 e 016/2021 das 
Comissões de Legislação e Redação de leis e Políticas Públicas para 
a Juventude ao Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria dos 
Vereadores Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira e Ademilton dos 
Santos, os quais foram aprovados em 2ª votação por unanimidade 
dos Vereadores presentes. Na sequência, foi lido o Parecer nº 
023/2021 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto 
de Lei nº 010/2021 de autoria do Vereador Nilton Senhorinha, 
Ementa: Autoriza a prorrogação das parcelas de IPTU, ISQN, ITBI, 
bem como a validade de Alvarás e Licenças Municipais e dá outras 
providências, o qual levou em conta o posicionamento da 
Consultoria Jurídica desta Casa Legislativa, e baseada na discussão 
da matéria opinou pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade, 
pugnando pela re1e1çao e consequente arquivamento da 
propositura, na forma do parágrafo 3º do artigo 90 do Regimento 
Interno. O referido Parecer foi colocado em discussão, e votação, 
quando na ocasião obteve dois votos contrários dos Vereadores 
Nilton Senhorinha e Edvaldo Alves Vieira e 12 votos favoráveis 
dos demais Vereadores, deste modo o referido Projeto de Lei foi 
rejeitado e será arquivado. Dando seguimento, o Vereador 
Thallys Bruno formulou os Requerimentos nºs 143 e 144/2021 
nos quais solicitou ao Prefeito e, extensivamente aos Secretários 
Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, as ações 
necessárias que garantam todos os cuidados e acompanhamentos 
necessários às crianças autistas do nosso Município e, aditado pelo 
Vereador Guilherme Monark solicitou ao Prefeito e ao Secretário 
de Obras, que seja feita a adaptação no sentido de garantir 
acessibilidade e inclusão social às pessoas cadeirantes ou com 
mobilidade reduzida, facilitando assim o acesso dos mesmos aos 
prédios públicos do nosso Município. O Vereador Marcelino 
Monteiro fez o Requerimento nº 45/2021 no qual solicitou ao 
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-~ • ••• R.-"t} CÃMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE, 
;{% ).::~ PODER LEGISLATIVO 
( ~ ~ CASA CUSTÓDIO FERRrlRA MERGULHÃO .. ...... 1 
PrE:!fetto-"fldi\1 unicípio e, extensivamente, ao Secretário M unici pa] 
de Obras, que seja feita a poda de limpeza nas árvores situadas no 
Distrito de Água Fria e na Vila de Santa Luzia, retirando os ramos e 
galhos danificados para adequação do desenvolvimento da árvore 
e a segurança das pessoas e veículos que por lá trafegam. Dando 
continuidade, foi a vez de o Vereador Nilton Senhorinha formular 
o Requerimento nº 146/2021 no qual solicitou ao Prefeito do 
Município e, extensivamente aos Secretários de Saúde, e 
Assistência Social, a instalação e/ou divulgação de serviço 
centralizado de acolhimento, acompanhamento e orientação aos 
responsáveis por crianças com autismo e outras deficiências em 
nosso Município, na ocasião os Vereadores Rômulo Holanda e 
Edvaldo Alves Vieira solicitaram se associar ao pedido. O 
Vereador Dr. Rômulo Holanda fez os Requerimentos nºs 14 7 e 
148/2021, no primeiro solicitou ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Secretário de Gestão Pública, que enviem a esta 
Casa Legislativa informações sobre os valores recebidos através de 
verbas federais e estaduais destinadas a Belo Jardim para o 
combate ao Covid 19, bem como quais foram os destinos dados 
nas suas aplicações ao combate a doença, com cópias de empenhos 
referentes a esses destinos, no segundo, aditado pelos Vereadores 
Nilton Senhorinha e Edvaldo Alves Vieira, solicitou ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Saúde, que os Centros 
de Atenção Psicossocial - CAPS do nosso Município funcionem em 
regime de plantão, ou seja 24 horas, haja vista a necessidade de 
prestar assistência às famílias com pacientes que tem transtornos 
mentais graves. Dando continuidade o Vereador Autarquia 
solicitou no Requerimento nº 149 /2021 ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a 
execução da obra de complementação do saneamento e 
calçamento da Rua Erenilton Bezerra dos Santos, situada no Bairro 
José Barbosa Maciel ( mais conhecido como Viana & Moura da BR), 
pertencente ao nosso Município. Na sequência o Vereador 
Ademilton dos Santos (Lila) fez o Requerimento nº 150/2021 
solicitando ao Prefeito do Município, extensivamente ao Secretário 
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~ '1' . ~ CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. '4 -'!;J , ~ PODER LEGISLATIVO _ )' ', •. ~ CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
dê -··-rns;a"t:ó'iistrução de uma praça na Rua Marcos Luiz Cordeiro, 
situada no Bairro Cohab I, próximo a Avenida Cinquentenário. O 
pedido faz-se necessário em virtude de já existir a área verde 
destinada a esta obra, porém no momento está servindo apenas 
para acumular lixos e entulhos, na ocasião foi aditado pelo 
Vereador Edvaldo Alves Vieira. Prosseguindo com a Sessão o 
Vereador José Lopes Silveira fez o Requerimento nº 151/21 no 
qual solicitou ao Prefeito do Município, extensivamente ao 
Secretário de Obras que seja feita uma vistoria e caso sejam 
necessários, que sejam feitos os reparos na estrutura física das 
pontes de acesso a Central de Abastecimento e Mercado de Peixe, 
na Ponte da Avenida da Ponte Nova e na Ponte da Rua São João 
que dá acesso ao Bairro Santo Antônio. Logo após, o Vereador José 
Anselmo da Silva (Tenente), aditado pelos Vereadores Rômulo 
Holanda e José Lopes Silveira, fez o Requerimento nº 152/2021 no 
qual solicitou ao Prefeito do Município, e extensivamente, à 
Secretária de Saúde, que sejam incluídos na relação de servidores 
a serem vacinados contra o vírus COVID 19, os garis e coveiros do 
nosso Município. É importante destacar que esses profissionais 
também estão vulneráveis ao contágio e deste modo também 
devem ser imunizados o mais rápido possível, na ocasião o 
Vereador Dr. Rômulo solicitou que o pedido seja enviado em 
caráter de urgência. Na continuidade, o Vereador José Anselmo da 
Silva (Tenente) fez a Indicação nº 009 /2021 solicitando ao Sr. 
Silvio Costa, na qualidade de Deputado Federal, extensivamente à 
Sra. Fernandha Batista, Secretária Estadual de Infraestrutura e 
Recursos Hídricos para que interfiram de forma que não haja a 
retirada do escritório Regional da COMPESA atualmente 
localizado em Belo Jardim, sendo responsável pela Rede GNR 
I pojuca a qual abastece 18 cidades, pois segundo informações, 
dentro em breve haverá essa transferência para a Cidade de 
Arcoverde, dificultando assim o acesso às pessoas que precisarem 
resolver problemas mais complexos na referida instituição, 
levando em consideração que a distância de Belo Jardim a 
Arcoverde é de aproximadamente uma hora de viagem e é uma 
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~t/E!lll ~ CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. ~% PODER LEGISLATIVO . .., ...: , CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
eifrpt~ .. qtie nunca teve prejuízos estando sediada em nosso 
Município. No momento da discussão o Vereador Nilton 
Senhorinha disse ter participado de uma reunião com o 
Governador do Estado de Pernambuco Sr. Paulo Câmara, a Sra. 
Fernandha Batista e o Sr. Geraldo Júlio, Secretário Estadual de 
Desenvolvimento Econômico, e na ocasião ficou definido que o 
escritório da Compesa, não iria mais sair de nosso Município. Na 
sequência o Vereador José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia) 
solicitou ao Sr. Alex Araújo de Freitas, na qualidade de Gerente 
Local da Agência dos Correios e Telégrafos em Belo Jardim, para 
que envie a esta Casa Legislativa um relatório contendo os Bairros 
que não estão sendo contemplados com as entregas de 
correspondências em nosso Município. Na sequência o Vereador 
Thallys Bruno fez duas Moções de Aplauso, sendo uma a todos os 
servidores da saúde que estão na linha de frente no atendimento à 
pacientes acometidos pelo vírus COVID-19. É importante destacar 
que, esses servidores estão em constante perigo e longe de seus 
familiares e mesmo assim não desistiram de cuidar daqueles que 
tanto necessitam, demonstrando o verdadeiro espírito 
humanitário e outra ao Sr. Andersen Leonardo da Silva Chaves, 
jogador de futebol natural de Belo Jardim e que hoje representa 
nossa cidade na elite do futebol nacional, tendo sido recentemente 
contratado pelo Sport Clube Corinthians Paulista. O Vereador José 
Lopes Silveira, aditado pelos demais Vereadores fez um Voto de 
Pesar à família enlutada do Sr. Gerivaldo Soares Barbosa, (mais 
conhecido por Adim) pelo seu falecimento ocorrido no dia 22 de 
março do corrente ano no Sítio Poço de Lama, situado na Vila de 
Santa Luzia, pertencente ao nosso Município. O Vereador Euno 
Andrade Filho aditado pelos demais Vereadores fez um Voto de 
Pesar à família enlutada da Sra. Josefa Maria Muniz Lima, (mais 
conhecida como Dona Passinha) pelo seu falecimento ocorrido no 
dia 21 de março do corrente ano na Cidade de Bezerros. O 
Vereador Thallys Bruno fez um Voto de Pesar à família enlutada do 
Sr. José Carlos Guimarães, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 
de fevereiro do corrente ano em nosso Município. Todos os 
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, . .. --\ ~ CÃMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. )l: PODER LEGISLATIVO ~ Jte;.r CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
Rêqt1-ctitn el1tos e Jn l' -., ~"' . t· • L 1caçoes 01 am c.1pruvados por unanimidade 
dos Vereadores 11rc 'f:\ t . i.. ;.. . . sen es e, as 1v1oçoes de Aplauso e Votos de 
P:sa~· ,.. toi:<.1n1 c11~"1n1in l1tHi os i, Secretaria para as devidas 
P1 ov1
denc1as ~1dn11 nlstrJtivas. Nc.t sequência o Presidente abriu o 
Bloco das Solkitdções Vcl'hai~, quando uc.1 ocasião o Vereador 
Nilton Senhorinho I cz lllll d Mnçu o de Apl auso au Guvernê1dor do 
Estado de Pern.,_Hn buco Sr. Paul o Cfimt1rt1, a Sr~,. Fernandha Batista 
e o Sr. Geraldo ]llli o, Sccrct{lt'io Estadual de Desenvolvimento 
Econô1nico por chegt1 rem .1 11111 consenso e terem sido tão 
sensíveis ao se disporem dP desistir de levar o cscrHório da 
Co1npesa para ~t Cidade de J\rcoverc.l e, e deixar o mesmo 
pennanecer cn1 nosso Município. Solicitou ao Prefeito e à 
Secretária de Educação que disponibilizem as aulas excedentes 
(50 horas/aula) aos Professores efetivos da Rede Municipal de 
Ensino, pois segundo informações essas aulas estão fi cando com os 
Professores contratados. Fez ainda, um Pedido de Informação ao 
Prefeito e a Secretaria de Saúde, referente o destino do repasse 
feito de forma espontânea pelo Governador do Estado de 
Pernambuco Exmo. Sr. Paulo Câmara, no dia 10 de março do 
corrente ano ao Fundo Municipal de Saúde de Belo Jardim no 
montante de R$ 153,374,00 (cento e cinquenta e três mil, 
trezentos e setenta e quatro reais) comprovado através de uma 
TED, para ser utilizado com ações ao combate ao COVID 19, e que 
uso foi dado a esse dinheiro. Na ocasião citou a exposição do 
Prefeito nas redes sociais quando disse que ainda não havia 
recebido nenhuma verba do Governo Estadual neste sentido, 
frisou ainda que, ou o Prefeito estava sendo mentiroso, ou sua 
equjpe não havia lhe contado sobre o referido repasse. Na 
sequência o Vereador Claudemir Paulino solicitou e1n caráter de 
urgéncia a CELPE que seja alteada a rede trifásica localizada no 
cruzamento das Ruas Professor Manoel Maria con1 a Rua João 
Fabrício, pois a qualquer momento pode haver acidentes na 
referida localidade, toda vez que passa un1 canünhão b~1u a 
referida rede fica ro1npida e deixa os n1oratlores da referida 
localidade sem energia elétrica. O Vereador José C1rlos Oliveira 
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I _t -~\..; ~ CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
~ 1 "'i ~ PODER LEGISLATIVO .., ,. .,_,... CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
~A~rqtt:ctf solicitou que sejam feitos reparos na rede de 
lluminaçao da Rua Lúcio José Cordeiro e reparos no saneamento 
da Rua São Judas Tadeu. Solicitou ainda, a terraplanagem nas 
estradas de acesso ao Sítio Serrinha. O Vereador Marcelino 
Monteiro solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Agricultura e 
Desenvolvimento Rural que faça a contratação de mais tratores 
para aração das terras em toda a extensão da zona rural do nosso 
Município, na ocasião o Vereador Claudemir Paulino solicitou que 
também seja incluída no pedido a doação de sementes ao homem 
do campo. O Vereador Edvaldo Alves Vieira solicitou ao Prefeito e 
ao Secretário de Gestão Pública, que seja feito um estudo de 
viabilidade e posterior implantação de sistema de rastreamento 
via satélite (GPS) visando a transparência e economia no gasto de 
combustíveis, evitar o uso inapropriado ou fora de serviço e os 
desmandos, além de ofertar maior segurança aos condutores e 
passageiros em todos os veículos pertencentes ou locados ao 
Poder Executivo. O Vereador José Anselmo (Tenente) fez um voto 
de Pesar a família enlutada do Sr. Gilvan Miro Simão pelo seu 
falecimento ocorrido na Cidade de Serra Talhada no dia 24 de 
março do corrente ano. O Vereador Dr. Rômulo Holanda solicitou 
ao Prefeito e ao Secretário de Obras que seja enviada uma equipe 
para tentar solucionar o problema de escoamento de água na Vila 
Fernando de Abreu, pois toda vez que as chuvas são mais 
generosas a referida localidade sofre com alagamentos, pois os 
bueiros não suportam a demanda das águas que por lá escoam. O 
Vereador Joelson Fernandes (Deto) formulou sua solicitação ao 
Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, a contratação 
de um trator para fazer a aração das terras no Distrito de Xucuru e 
Sítios vizinhos, assim como a poda das árvores da Praça José 
Justino de Oliveira e da Rua José Fernandes no Sítio Palha e o roço 
do mato nas estradas de acesso ao Distrito de Xucuru. O Vereador 
Ademilton dos Santos fez um Voto de Pesar à família enlutada da 
Professora Inês Adelino, pelo seu falecimento ocorrido em nosso 
Município. O Vereador Thallys Bruno fez um Voto de Pesar à 
família enlutada do Sr. Antônio do Cavaquinho e outro Voto de 
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.t U f; CÃMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM • PE. ~ "" v~, PODER LEGISLATIVO 
i -. .._ ._,~ ' ~ CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
Pé'SaT,.~ªfu~'"'I· l 1111 1a en utada da Sra. Janaína Enfermeira. Solicitou às 
au~orid~des competentes que fiscalizem com maior rigor e eficácia 
a situaçao das nossas praças no que concerne às aglomerações de 
pessoas, principalmente idosos que não estão usando máscaras e 
nem tão pouco tendo distanciamento social. Todas as Solicitações 
Verbais foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores 
presentes e, os Votos de Pesar foram encaminhados à Secretaria 
para as devidas providências administrativas. Na sequência, o 
Presidente abriu o 3º Grande Expediente, o momento da fala livre, 
quando na ocasião alguns Vereadores se pronunciaram a respeito 
de assuntos concernentes ao nosso Município. Nada mais havendo 
a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão 
marcando a próxima para o dia 06 de abril do corrente ano. Sala 
das Sessões, 25 de março d 021. 
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
12ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021
em 25 de março, às 19:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 - PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO HOLANDA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
02 - PROJETO DE LEI Nº 013/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO HOLANDA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Ementa: Institui o Programa de Segurança Integral no 
âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras 
providências.
Ementa: Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro 
Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no 
Município de Belo Jardim, e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 - PROJETO DE LEI Nº 014/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO HOLANDA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
04 - PROJETO DE LEI Nº 015/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
05 – PARECER Nº 021/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS À EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 
007/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS 
BRUNO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________________ 
Ementa: Disciplina o estacionamento especial, gratuito e 
temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e 
supermercados sediados no Município de Belo Jardim e dá 
outras providências. 
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de 
créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, bem como outros benefícios 
fiscais tributários como medida excepcional de combate aos 
efeitos da pandemia gerada pelo COVID 19 na população 
do Município de Belo Jardim. 
Ementa: Modifica a Redação do preâmbulo do Projeto de Lei 
nº 007/2021 e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
06 – PARECER Nº 014/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 007/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS 
BRUNO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
07 – PARECERES NºS 015 E 016/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E POLÍTICAS 
PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE AO PROJETO DE LEI Nº 
008/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES THALLYS 
BRUNO, EDVALDO ALVES VIEIRA E ADEMILTON DOS 
SANTOS. 
DISCUSSÃO
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 17.03.21
2ª VOTAÇÃO_________________________
08 – PARECER Nº 023/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá 
outras providências. 
Ementa: Institui o Programa de Governo Jovem Aprendiz 
Municipal
Ementa: Autoriza a prorrogação das parcelas de IPTU, 
ISQN, ITBI, bem como a validade de Alvarás e 
Licenças Municipais e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________________
09 - REQUERIMENTO Nº 143/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente aos Secretários Municipais
de Saúde, Educação e Assistência Social, as ações 
necessárias que garantam todos os cuidados e 
acompanhamentos necessários às crianças autistas do 
nosso Município. 
10 - REQUERIMENTO Nº 144/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente, ao Secretário de Obras, que 
seja feita a adaptação no sentido de garantir 
acessibilidade e inclusão social às pessoas cadeirantes ou 
com mobilidade reduzida, facilitando assim o acesso dos 
mesmos aos prédios públicos do nosso Município. 
11 - REQUERIMENTO Nº 145/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELINO MONTEIRO, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário 
Municipal de Obras, que seja feita a poda de limpeza nas 
árvores situadas no Distrito de Água Fria e na Vila de 
Santa Luzia, retirando os ramos e galhos danificados para 
adequação do desenvolvimento da árvore e a segurança 
das pessoas e veículos que por lá trafegam. 
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
12 – REQUERIMENTO Nº 146/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente aos Secretários de 
Saúde, e Assistência Social, a instalação e/ou divulgação 
de serviço centralizado de acolhimento, acompanhamento 
e orientação aos responsáveis por crianças com autismo e 
outras deficiências em nosso Município. 
13 – REQUERIMENTO Nº 147/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente ao Secretário de Gestão 
Pública, que enviem a esta Casa Legislativa informações 
sobre os valores recebidos através de verbas federais e 
estaduais destinadas a Belo Jardim para o combate ao 
Covid 19, bem como quais foram os destinos dados nas 
suas aplicações ao combate a doença, com cópias de 
empenhos referentes a esses destinos.
14 – REQUERIMENTO Nº 148/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DR. RÔMULO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Saúde, que os 
Centros de Atenção Psicossocial – CAPS do nosso 
Município funcionem em regime de plantão, ou seja 24 
horas, haja vista a necessidade de prestar assistência às 
famílias com pacientes que tem transtornos mentais 
graves. 
15 – REQUERIMENTO Nº 149/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR AUTARQUIA, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a 
execução da obra de complementação do saneamento e 
calçamento da Rua Erenilton Bezerra dos Santos, situada 
no Bairro José Barbosa Maciel (mais conhecido como 
Viana & Moura da BR), pertencente ao nosso Município. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16 – REQUERIMENTO Nº 150/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LILA, solicitando ao Prefeito do Município, 
extensivamente ao Secretário de Obras, a construção de 
uma praça na Rua Marcos Luiz Cordeiro, situada no Bairro 
Cohab I, próximo a Avenida Cinquentenário. O pedido faz￾se necessário em virtude de já existir a área verde 
destinada a esta obra, porém no momento está servindo 
apenas para acumular lixos e entulhos. 
17 – REQUERIMENTO Nº 151/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito 
do Município, extensivamente ao Secretário de Obras que 
seja feita uma vistoria e caso sejam necessários, que sejam 
feitos os reparos na estrutura física das pontes de acesso a 
Central de Abastecimento e Mercado de Peixe, na Ponte da 
Avenida da Ponte Nova e na Ponte da Rua São João que dá 
acesso ao Bairro Santo Antônio.
18 - REQUERIMENTO Nº 152/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando ao Prefeito do 
Município, e extensivamente, à Secretária de Saúde, que 
sejam incluídos na relação de servidores a serem 
vacinados contra o vírus COVID 19, os garis e coveiros do 
nosso Município. É importante destacar que esses 
profissionais também estão vulneráveis ao contágio e 
deste modo também devem ser imunizados o mais rápido 
possível. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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19 - REQUERIMENTO Nº 153/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de 
Assistência Social, que sejam adquiridas cadeiras de rodas 
com a finalidade de serem doadas às pessoas carentes do 
nosso Município.
20 - INDICAÇÃO Nº 009/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE, solicitando ao Exmo. Sr. Silvio 
Costa, na qualidade de Deputado Federal, extensivamente à 
Sra. Fernandha Batista, Secretária Estadual de Infraestrutura e 
Recursos Hídricos para que interfiram de forma que não haja 
a retirada do escritório Regional da COMPESA atualmente 
localizado em Belo Jardim, sendo responsável pela Rede 
GNR Ipojuca a qual abastece 18 cidades, pois segundo 
informações, dentro em breve haverá essa transferência 
para a Cidade de Arcoverde, dificultando assim o acesso 
às pessoas que precisarem resolver problemas mais 
complexos na referida instituição, levando em 
consideração que a distância de Belo Jardim a Arcoverde é 
de aproximadamente uma hora de viagem e é uma 
empresa que nunca teve prejuízos estando sediada em 
nosso Município. 
21 - INDICAÇÃO Nº 010/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR AUTARQUIA, solicitando ao Sr. Alex Araújo 
de Freitas, na qualidade de Gerente Local da Agência dos 
Correios e Telégrafos em Belo Jardim, para que envie a 
esta Casa Legislativa um relatório contendo os Bairros 
que não estão sendo contemplados com as entregas de 
correspondências em nosso Município.
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22 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREDOR 
THALLYS BRUNO, a todos os servidores da saúde que 
estão na linha de frente no atendimento à pacientes 
acometidos pelo vírus COVID-19. É importante destacar 
que, esses servidores estão em constante perigo e longe 
de seus familiares e mesmo assim não desistiram de 
cuidar daqueles que tanto necessitam, demonstrando o 
verdadeiro espírito humanitário. 
23 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREDOR 
THALLYS BRUNO, ao Sr. Anderson Leonardo da Silva 
Chaves, jogador de futebol natural de Belo Jardim e que 
hoje representa nossa cidade na elite do futebol nacional, 
tendo sido recentemente contratado pelo Sport Clube 
Corinthians Paulista. 
24 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ 
LOPES SILVEIRA, à família enlutada do Sr. Gerivaldo 
Soares Barbosa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 22 
de março do corrente ano no Sítio Poço de Lama, situado 
na Vila de Santa Luzia, pertencente ao nosso Município. 
25 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
EUNO ANDRADE FILHO, à família enlutada da Sra. Josefa 
Maria Muniz Lima, (mais conhecida como Dona Passinha) 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 21 de março do 
corrente ano na Cidade de Bezerros. 
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26 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, à família enlutada do Sr. José Carlos 
Guimarães, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de 
fevereiro do corrente ano em nosso Município.
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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