| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2021-04-15 |
| native_id | 126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM- PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO DE SET Ata da 15 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2021 Aos (15) quinze dias do mês de abril de 2021, (dois mil e vinte e um), por volta das 20h, através de acesso remoto via digital (Plataforma Zoom) reuniram-se em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. 0 Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretaria Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Thallys Bruno e, logo após foi colocada em discussão e na sequência foi aprovada pelos Vereadores presentes. Dando seguimento, ao adentrar a Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes documentos: Veto Integral ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Reconhece a prática de atividade física e do exercício fisico como essenciais para a população de Belo Jardim em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais; Projeto de Lei n° 020 de autoria dos Vereadores Thallys Bruno e Guilherme Monark, Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e dá outras providências; Projeto de Lei n° 021/2021 de autoria do Vereador Thallys Bruno, ementa: Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronomica no Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências; Projeto de Lei n° 022/2021 de autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para pessoa com deficiência - PCD no Município de Belo Jardim e dá outras providências; Projeto de Lei 023/2021 de autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Belo Jardim e dá outras providências; Projeto de Lei n° 024/2021 de autoria do Vereador Euno Andrade Filho, Ementa: Denomina a Rua Projetada 16 do Loteamento Tereza Mendonça, pertencente nosso Município de Rua Zilonaldo Galvão Pereira e dá outras providências; Projeto de Lei n° 026/2021 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO0 Cotrotator Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, PE, obrigação oriunda de decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências. Na sequência foram colocados em discussão, seguidos de 12 votação e aprovados por unanimidade os seguintes Pareceres: N®s 025 e 026/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei n? 013/2021 de autoria do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: Dispõe sobre a criação do CAMPED - Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Belo Jardim e dá outras providências; N°s 027 e 028/2021 das Comissões de Legislação e Redação de leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n® 014/2021 de autoria do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: Disciplina o estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no Município de Belo Jardim e dá outras providências; Pareceres N°s 029 e 030/2021 das Comissões de Legislação e redação de Leis e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei n 016/2021 de autoria do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: 1Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Dando prosseguimento, foram lidos os Pareceres N°s 031 e 032/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei N° 018/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n? 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providèncias, no momento da discussão o Vereador Nilton Senhorinho fez pedido de vistas ao Projeto. Foram lidos os Pareceres N°s 033e 034/2021 das Comissões de Legislaço e Redação de Leis e 0bras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei N° 019/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação de Orgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da 2 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO PODER admintstração indireta, cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -SEDEC e dá outras providências, no momento da discussão, o Vereador Edvaldo Alves fez pedido de vista ao Projeto. Dando Sequência a presente Sessão, foi colocado em discussão, seguido de 28 votação o Parecer n° 024/2021 da Comissäo de Legislaçao e Redação de leis ao Projeto de Lei n? 012/2021 de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Institui o Programa de Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências, o qual foi aprovado pelos Vereadores presentes. Na sequência o Vereador José Lopes Silveira aditado pelos Vereadores Dr. Rômulo e Edvaldo Alves, fez as Reiterações n?s 002/2021 do Requerimento N° 053/2021 nas quais solicitou ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução do serviço de terraplanagem, com o objetivo de recuperar as estradas nas seguintes localidades situadas na Zona Rural do nosso Município: Do Distrito de Agua Fria aos Sítios Capoeira de Dentro, Barra do Liberal e Lagoa da Chave; Do Distrito de Agua Fria aos Sítios Rodrigues, Batinga, Ingá, Passagem, Barro Branco, Assentamento Ouro II, Itacaité I, II e I; Sítio Muquém, Araçá, Frexeira, Macapá do Monte, Santa Rosa, Pascoal, Pocinho, Bananeira, Caiana, Porfírio e Balança; Estrada que liga o Bairro Euno Andrade da Silva (mais conhecido como Viana & Moura da Faculdade) ao Sítio Jenipapo e, que com a proximidade do inverno, disponibilizem aos agricultores da zona rural do nosso Município, 1.200 horas/máquina, com a aração de terras, bem como, a distribuição de sementes de milho e feijão, sendo 100 sacas de 60 kg de cada. Através dos Requerimentos n9s 162 e 163/2021 o Vereador Claudemir de Xucuru aditado pelo Vereador Reginaldo Silva Santos, solicitou ao Prefeito do Município, e extensivamente, aos Secretários Municipais de Assistência Social e de Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade para a contratação ou parceria com médicos oftalmologistas e óticas da Cidade, e após a consulta que o Poder Executivo providencie os óculos de grau completo, à serem doados a população carente e, ao Prefeito do Município e a Secretária Municipal de Saúde, a contratação de um Requerimento 003/20211 e 003/2021 do lidade de CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO médieotcHrfco Geral para atender no Posto de Saúde situado no Sítio Fundão, pertencente ao Distrito de Xucuru. Nos Requerimentos N° 164 e 165/2021 o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação) solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, a execução da obra de calçamento nas ladeiras de acesso à Espalhadeira, situada nas proximidades da PE 166. E importante destacar que a referida localidade é um ponto turístico de nosso Município e em virtude do início do período chuvoso, o acesso à localidade acontece comn bastante dificuldade e, a execução da obra de saneamento e calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiroz, situada no Bairro São Pedro, pertencente ao nosso Município. Dando prosseguimento, foi a vez de o Vereador Euno Andrade Filho formular os seus pedidos e através dos Requerimentos 158e 166/2021 solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, que seja feita a complementação e a execução da obra de saneamento da Rua Maria Xavier Martins e da Rua José de Souza Barbosa, situadas no Bairro Maria Cristina, pertencente ao nosso Município. Destacamos que, em uma dessas ruas as obras foram iniciadas, mas não foram concluídas e a população está clamando pelo término desse serviço e, que sejam providenciadas as placas contendo os nomes das ruas pertencentes ao Loteamento Tereza Mendonça. E importante destacar que a falta de nomes nas ruas dificulta o processo de entregas e a maioria da população que por lá reside ainda usa os nomes de outrora com as notas musicais (Rua Dó, Ré, Mi...). De autoria do Vereador Ademilton dos Santos e aditado pelos demais Vereadores que representam o Poder Legislativo, o Requerimento n° 167/2021 foi feito em caráter de urgência para sejam reformadas as escolas da rede municipal de ensino, pois todas estão em situação precária, dentre os problemas principais estão: banheiros interditados, sem vasos sanitários nem descargas; quadros negros quebrados; telhados com goteiras ou com madeiras roídas por cupins; tubulações de água estouradas; falta de) água potável; paredes emboloradas e descascadas; e falta de iluminação adequada. Continuando com a presente Sessão, o/ Vereador Edvaldo Alves Vieira formulou o Requerimento n° 168/2021 no qual pediu ao Prefeito do Município e, ao Secretário Municipal de Obras, que seja feita uma notificação ao dono da CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO propriedade casa de número 23, nas proximidades da Praça Amélia Soares Paes, mais conhecida como Praça do Cassiano, pelo motivo de encontrar-se em estado de abandono, causando perigo a transeuntes, assim como tem sido utilizada como ponto de drogas e uso de entorpecentes. E importante destacar que a referida propriedade está sem portões, nem portas, com vários cömodos expostos e na repleta escuridão, lugar propício para várias práticas ilícitas. Através dos Requerimentos n°s 169 e 170/2021 o Vereador Joelson Fernandes (Deto de Xucuru) solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras a execução da obra de calçamento na Rua popularnmente conhecida como Rua de Zé de Acelino localizada no Sítio Palha no Distrito de Xucuru e, ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, a reativação do CRAS do Distrito de Xucuru para atender o referido distrito, assim como, os sítios vizinhos, respectivamente. Na sequência o Vereador José Carlos de Oliveira Lima, (Autarquia) solicitou no Requerimento n° 171/2021 ao Prefeito do Município e, extensivamente às Secretarias Competentes, que façam um estudo de viabilidade junto ao Governo Estadual com o intuito de que o mesmo faça a doação do terreno onde funcionava a antiga cadeia no Bairro Santo Antônio, para que na localidade mencionada seja construída uma praça para proporcionar lazer e descontração aos moradores que por lá residem. O Vereador Thallys Bruno formulou dois Requerimentos, no de N° 172/2021 foi aditado pelo Vereador Edvaldo Alves Vieira e solicitou ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras e a Secretária Municipal de Educação, a conclusão da obra da creche do Bom Conselho, situada ao lado do Parque do Bambu, e a posterior implantação da mesma, para que as mes possam ter a tranquilidade de ao trabalhar poder deixar seus filhos em segurança, no de N° 173/2021 solicitou que façam um estudo de viabilidade com a finalidade de implantar na zona rural do nosso Município sinal de internet wi-fi, para atender aos alunos da rede municipal de ensino. O Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos (Monark) solicitou ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, a priorização na capinação, a instalação de um coletor de 5 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO lixoeotonsèrto de um cano estourado dentro da creche Vovó Maria, localizada na Rua José Alves Figueiredo, Bairro Boa Vista. E importante destacar a condição de abandono em que ela se encontra. ,as aulas físicas podem acontecer a qualquer momento e a estrutura fisica do imóvel não traz segurança para as crianças e funcionários que ali frequentam. A reforma tem como necessidade preservar a estrutura do prédio e promover uma melhor qualidade e conforto para as crianças matriculadas na referida creche. Por fim das proposituras expressas o Vereador Nilton Senhorinho, aditado pelos demais Vereadores que representam o Poder Legislativo fez um Voto0 de Pesar à famlia enlutada do Sr. Heleno Monteiro Senhorinho. pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de abril do corrente ano. Todos os Requerimentosea Reiterações foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e, o Voto de Pesar foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho solicitou ao Prefeito, extensivamente, às Secretarias de Educação, Gestão, Planejamento e Governo, para que orientem os seus diretores e colaboradores como um todo no tocante a recebimento de documentos e requerimentos, pois segundo informações os servidores efetivos não estão conseguindo protocolar documentos em geral, nem tão pouco, requerimentos solicitados na Secretaria de Educação, o que deveria ser uma obrigação da mesma e o mínimo a se fazer. O Vereador Jonas Chagas Torres fez dois Votos de Pesar, sendo um à família enlutada do Sr. Airton Ferreira Torres Galindo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 13 de abril do corrente ano e, outro, à família enlutada da Sra. Iraci Maria Silva, pelo falecimento ocorrido no dia 14 de abril do corrente ano. O Vereador seu Rômulo César Holanda solicitou ao Prefeito que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que contemple a Associação dos moradores do Bairro Tereza Mendonça com a doação de um terreno, para posterior construção do prédio da Associação. Fez ainda,, aditado pelo Vereador José Lopes um Voto de Pesar à família enlutada do Sr. José Alves da Silva (Zé de Jacó) pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de abril do corrente ano. 0 Vereador Thallys 6 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Britrro fez: Um Voto de Pesar à família enlutada do Sr. Floriano. Ocorrido no dia..Na sequência o Vereador Marcelino Monteiro solicitou a reforma na Escola Deputado José Bezerra Alves, situada na Vila Nossa Senhora Aparecida (Cavalo Morto), para que ao retornarem às aulas encontrem a escola com um ambiente mais agradável. o Vereador Edvaldo Alves Vieira, solicitou ao Secretário de Obras e extensivamente ao Prefeito, a adoção das medidas cabíveis para a aquisição e fornecimento de equipamentos dee proteção individual, (EPIs) para as equipes de iluminação pública da citada Secretaria, a fim de proteger contra o risco elétrico, garantir a saúde e integridade física desses profissionais uma vez que estão executandoo trabalho sem a devida proteção como regulamenta as NR 6 e 10 que versão sobre EPls e a Segurança em Instalações e Serviço de Eletricidade. 0 Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) solicitou ao Prefeito e ao Escritório Local da CELPE, que enviem a esta Casa Legislativa o valor total dos débitos, sendo detalhados mês a mês, deixados por gestões anteriores, assim como os parcelamentos existentes. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas pelos Vereadores presentes e os Votos de Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Na sequência, pelo avançar da hora não houve o 3 Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão marcando a próxima para o dia 22 de abril do corrente ano. Sala das Sessões, 15 de abril de 2021 7
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11
1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 15ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021 em 15 de abril, às 19:30h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 009/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 020/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES THALLYS BRUNO E GUILHERME MONARK. Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Belo Jardim em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e dá outras providências 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 03 – PROJETO DE LEI Nº 021/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 04 – PROJETO DE LEI Nº 022/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR THALLYS BRUNO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 05 – PROJETO DE LEI Nº 023/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR THALLYS BRUNO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 06 – PROJETO DE LEI Nº 024/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR EUNO ANDRADE FILHO. Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e Gastronômica no Município de Belo Jardim-PE e dá outras providências. Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoa com Deficiência – PCD no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Denomina a Rua Projetada 16 do Loteamento Tereza Mendonça, pertencente ao nosso Município de Rua Zilonaldo Galvão Pereira e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 07 – PROJETO DE LEI Nº 026/2021 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 08 - PARECERES NºS 025 E 026/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 013/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO:______________________________ 09 – PARECERES NºS 027 E 028/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO. Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Disciplina o estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no Município de Belo Jardim e dá outras providências. Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, PE, obrigação oriunda de decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO:______________________________ 10 – PARECERES NºS 029 E 030/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 016/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO:______________________________ 11 – PARECERES NºS 031 E 032/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 018/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO:______________________________ Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 12 – PARECERES NºS 033 e 034/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO:______________________________ 13 - PARECER Nº 024/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 012/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RÔMULO. DISCUSSÃO: Aprovado em 1ª Votação no dia 08/04. 2ª VOTAÇÃO____________________________ 14 – REITERAÇÃO Nº 002/2021 DO REQUERIMENTO Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução do serviço de terraplanagem, com o objetivo de recuperar as estradas nas seguintes localidades situadas na Zona Rural Ementa: Institui o Programa de Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Dispõe sobre a reestruturação de Órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da administração indireta, cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã – SEDEC e dá outras providências. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO do nosso Município: Do Distrito de Água Fria aos Sítios Capoeira de Dentro, Barra do Liberal e Lagoa da Chave; Do Distrito de Água Fria aos Sítios Rodrigues, Batinga, Ingá, Passagem, Barro Branco, Assentamento Ouro II, Itacaité I, II e III; Sítio Muquém, Araçá, Frexeira, Macapá do Monte, Santa Rosa, Pascoal, Pocinho, Bananeira, Caiana, Porfírio e Balança; Estrada que liga o Bairro Euno Andrade da Silva (mais conhecido como Viana & Moura da Faculdade) ao Sítio Jenipapo. 15 – REITERAÇÃO Nº 003/2021 DO REQUERIMENTO Nº 053/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que com a proximidade do inverno, disponibilizem aos agricultores da zona rural do nosso Município, 1.200 horas/máquina, com a finalidade de aração de terras, bem como, a distribuição de sementes de milho e feijão, sendo 100 sacas de 60 kg de cada. 16 - REQUERIMENTO Nº 162/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município, e extensivamente, aos Secretários Municipais de Assistência Social e de Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade para a contratação ou parceria com médicos oftalmologistas e óticas da Cidade, e após a consulta que o Poder Executivo providencie os óculos de grau completo, à serem doados a população carente. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 17 - REQUERIMENTO Nº 163/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município e a Secretária Municipal de Saúde, a contratação de um médico Clínico Geral para atender no Posto de Saúde situado no Sítio Fundão, pertencente ao Distrito de Xucuru. 18 – REQUERIMENTO Nº 164/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a execução da obra de calçamento nas ladeiras de acesso à Espalhadeira, situada nas proximidades da PE 166. É importante destacar que a referida localidade é um ponto turístico de nosso Município e em virtude do início do período chuvoso, o acesso à localidade acontece com bastante dificuldade. 19 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a execução da obra de saneamento e calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiroz, situada no Bairro São Pedro, pertencente ao nosso Município. 20 – REQUERIMENTO Nº 158/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de Obras e Infraestrutura, que seja feita a complementação e a execução da obra de saneamento da Rua Maria Xavier Martins e da Rua José de Souza Barbosa, situadas no Bairro Maria Cristina, pertencente ao nosso Município. Destacamos que em uma dessas ruas as obras foram 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO iniciadas, mas não foram concluídas e a população está clamando pelo término desse serviço. 21 - REQUERIMENTO Nº 166/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, e as Secretarias Competentes, que sejam providenciadas as placas contendo os nomes das ruas pertencentes ao Loteamento Tereza Mendonça. É importante destacar que a falta de nomes nas ruas dificulta o processo de entregas e a maioria da população que por lá reside ainda usa os nomes de outrora com as notas musicais (Rua Dó, Ré, Mi....). 22 - REQUERIMENTO Nº 167/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LILA, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, e a Secretária Municipal de Educação, que em caráter de urgência sejam reformadas as escolas da rede municipal de ensino, pois todas estão em situação precária, dentre os problemas principais estão: banheiros interditados, sem vasos sanitários nem descargas; quadros negros quebrados; telhados com goteiras ou com madeiras roídas por cupins; tubulações de água estouradas; falta de água potável; paredes emboloradas e descascadas; e falta de iluminação adequada. 23 - REQUERIMENTO Nº 168/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, solicitando ao Prefeito do Município e, ao Secretário Municipal de Obras, que seja feita uma notificação ao dono da propriedade casa de número 23, nas proximidades da Praça Amélia Soares Paes, mais conhecida como Praça do Cassiano, pelo motivo de encontrar-se em estado de abandono, causando perigo a transeuntes, assim como tem sido utilizada como 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ponto de drogas e uso de entorpecentes. É importante destacar que a referida propriedade está sem portões, nem portas, com vários cômodos expostos e na repleta escuridão, lugar propício para várias práticas ilícitas. 24 - REQUERIMENTO Nº 169/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, a execução da obra de calçamento na Rua popularmente conhecida como Rua de Zé de Acelino localizada no Sítio Palha no Distrito de Xucuru. 25 - REQUERIMENTO Nº 170/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, a reativação do CRAS do Distrito de Xucuru para atender o referido distrito, assim como, os sítios vizinhos. 26 - REQUERIMENTO Nº 171/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR AUTARQUIA, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente às Secretarias Competentes, que façam um estudo de viabilidade junto ao Governo Estadual com o intuito de que o mesmo faça a doação do terreno onde funcionava a antiga cadeia no Bairro Santo Antônio, para que na localidade mencionada seja construída uma praça para proporcionar lazer e descontração aos moradores que por lá residem. 27 - REQUERIMENTO Nº 172/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras e a Secretária Municipal de Educação, a conclusão da obra da creche do Bom Conselho, situada ao lado do 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Parque do Bambu, e a posterior implantação da mesma, para que as mães possam ter a tranquilidade de ao trabalhar poder deixar seus filhos em segurança. 28 - REQUERIMENTO Nº 173/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente a Secretária Municipal de Educação, que façam um estudo de viabilidade com a finalidade de implantar na zona rural do nosso Município sinal de internet wi-fi, para atender aos alunos da rede municipal de ensino. 29 - REQUERIMENTO Nº 174/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, a priorização na capinação, a instalação de um coletor de lixo e o conserto de um cano estourado dentro da creche Vovó Maria, localizada na Rua José Alves Figueiredo, Bairro Boa Vista. É importante destacar a condição de abandono em que ela se encontra. , as aulas físicas podem acontecer a qualquer momento e a estrutura física do imóvel não traz segurança para as crianças e funcionários que ali frequentam. A reforma tem como necessidade preservar a estrutura do prédio e promover uma melhor qualidade e conforto para as crianças matriculadas na referida creche. 30 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Heleno Monteiro Senhorinho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de abril do corrente ano. II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição