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sessao nº 15

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 15
Date 2021-04-15
native_id126

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM- PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
DE SET 
Ata da 15 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2021 
Aos (15) quinze dias do mês de abril de 2021, (dois mil e vinte e um), 
por volta das 20h, através de acesso remoto via digital (Plataforma 
Zoom) reuniram-se em Sessão Ordinária os Vereadores que 
representam o Poder Legislativo deste Município. 0 Presidente abriu 
a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretaria 
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual 
foi solicitada dispensa pelo Vereador Thallys Bruno e, logo após foi 
colocada em discussão e na sequência foi aprovada pelos Vereadores 
presentes. Dando seguimento, ao adentrar a Ordem do Dia, foram 
encaminhados às Comissões Competentes os seguintes documentos: 
Veto Integral ao Projeto de Lei 009/2021 de autoria do Vereador 
Nilton Senhorinho, Ementa: Reconhece a prática de atividade física e 
do exercício fisico como essenciais para a população de Belo Jardim 
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais; 
Projeto de Lei n° 020 de autoria dos Vereadores Thallys Bruno e 
Guilherme Monark, Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de 
Acessibilidade de Pessoas com Deficiência e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 021/2021 de autoria do Vereador Thallys Bruno, 
ementa: Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e 
Gastronomica no Município de Belo Jardim - PE e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 022/2021 de autoria do Vereador 
Thallys Bruno, Ementa: Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional para pessoa com deficiência -
PCD no Município de Belo 
Jardim e dá outras providências; Projeto de Lei 023/2021 de autoria 
do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Dispõe sobre a criação da 
"Semana Municipal de Proteção Animal" no Município de Belo Jardim 
e dá outras providências; Projeto de Lei n° 024/2021 de autoria do 
Vereador Euno Andrade Filho, Ementa: Denomina a Rua Projetada 
16 do Loteamento Tereza Mendonça, pertencente nosso 
Município de Rua Zilonaldo Galvão Pereira e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 026/2021 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: 
Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento efetivo de 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO0 
Cotrotator Interno da Câmara Municipal de Belo Jardim, PE, 
obrigação oriunda de decisão judicial transitada em julgado e dá 
outras providências. Na sequência foram colocados em discussão, 
seguidos de 12 votação e aprovados por unanimidade os seguintes 
Pareceres: N®s 025 e 026/2021 das Comissões de Legislação e 
Redação de Leis e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei n? 
013/2021 de autoria do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: Dispõe sobre 
a criação do CAMPED - Cadastro Municipal de Pessoa Portadora de 
Deficiência no Município de Belo Jardim e dá outras providências; 
N°s 027 e 028/2021 das Comissões de Legislação e Redação de leis e 
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n® 014/2021 
de autoria do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: Disciplina o 
estacionamento especial, gratuito e temporário, defronte de 
padarias, farmácias, frigoríficos e supermercados sediados no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências; Pareceres N°s 
029 e 030/2021 das Comissões de Legislação e redação de Leis e 
Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei n 016/2021 de autoria 
do Vereador Dr. Rômulo, Ementa: 1Institui no âmbito do Município de 
Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras 
providências. Dando prosseguimento, foram lidos os Pareceres N°s 
031 e 032/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e 
Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei N° 018/2021 de 
autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação 
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n? 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020 e dá outras providèncias, no momento da 
discussão o Vereador Nilton Senhorinho fez pedido de vistas ao 
Projeto. Foram lidos os Pareceres N°s 033e 034/2021 das 
Comissões de Legislaço e Redação de Leis e 0bras, Urbanismo e 
Meio Ambiente ao Projeto de Lei N° 019/2021 de autoria do Poder 
Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação de Orgãos da 
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da 
2 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO PODER 
admintstração indireta, cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã 
-SEDEC e dá outras providências, no momento da discussão, o 
Vereador Edvaldo Alves fez pedido de vista ao Projeto. Dando 
Sequência a presente Sessão, foi colocado em discussão, seguido de 
28 votação o Parecer n° 024/2021 da Comissäo de Legislaçao e 
Redação de leis ao Projeto de Lei n? 012/2021 de autoria do 
Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Institui o Programa de 
Segurança Integral no âmbito do Município de Belo Jardim, e dá 
outras providências, o qual foi aprovado pelos Vereadores presentes. 
Na sequência o Vereador José Lopes Silveira aditado pelos 
Vereadores Dr. Rômulo e Edvaldo Alves, fez as Reiterações n?s 
002/2021 do 
Requerimento N° 053/2021 nas quais solicitou ao Prefeito do 
Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução do serviço de 
terraplanagem, com o objetivo de recuperar as estradas nas 
seguintes localidades situadas na Zona Rural do nosso Município: Do 
Distrito de Agua Fria aos Sítios Capoeira de Dentro, Barra do Liberal 
e Lagoa da Chave; Do Distrito de Agua Fria aos Sítios Rodrigues, 
Batinga, Ingá, Passagem, Barro Branco, Assentamento Ouro II, 
Itacaité I, II e I; Sítio Muquém, Araçá, Frexeira, Macapá do Monte, 
Santa Rosa, Pascoal, Pocinho, Bananeira, Caiana, Porfírio e Balança; 
Estrada que liga o Bairro Euno Andrade da Silva (mais conhecido 
como Viana & Moura da Faculdade) ao Sítio Jenipapo e, que com a 
proximidade do inverno, disponibilizem aos agricultores da zona 
rural do nosso Município, 1.200 horas/máquina, com a 
aração de terras, bem como, a distribuição de sementes de milho e 
feijão, sendo 100 sacas de 60 kg de cada. Através dos Requerimentos 
n9s 162 e 163/2021 o Vereador Claudemir de Xucuru aditado pelo
Vereador Reginaldo Silva Santos, solicitou ao Prefeito do Município, 
e extensivamente, aos Secretários Municipais de Assistência Social e 
de Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade para a contratação 
ou parceria com médicos oftalmologistas e óticas da Cidade, e após a 
consulta que o Poder Executivo providencie os óculos de grau 
completo, à serem doados a população carente e, ao Prefeito do 
Município e a Secretária Municipal de Saúde, a contratação de um 
Requerimento 003/20211 e 003/2021 do 
lidade de 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
médieotcHrfco Geral para atender no Posto de Saúde situado no Sítio 
Fundão, pertencente ao Distrito de Xucuru. Nos Requerimentos N° 
164 e 165/2021 o Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da 
Lotação) solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, a execução da 
obra de calçamento nas ladeiras de acesso à Espalhadeira, situada 
nas proximidades da PE 166. E importante destacar que a referida 
localidade é um ponto turístico de nosso Município e em virtude do 
início do período chuvoso, o acesso à localidade acontece comn 
bastante dificuldade e, a execução da obra de saneamento e 
calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiroz, situada no Bairro São 
Pedro, pertencente ao nosso Município. Dando prosseguimento, foi a 
vez de o Vereador Euno Andrade Filho formular os seus pedidos e 
através dos Requerimentos 158e 166/2021 solicitou ao Prefeito e 
ao Secretário de Obras, que seja feita a complementação e a execução 
da obra de saneamento da Rua Maria Xavier Martins e da Rua José de 
Souza Barbosa, situadas no Bairro Maria Cristina, pertencente ao 
nosso Município. Destacamos que, em uma dessas ruas as obras 
foram iniciadas, mas não foram concluídas e a população está 
clamando pelo término desse serviço e, que sejam providenciadas as 
placas contendo os nomes das ruas pertencentes ao Loteamento 
Tereza Mendonça. E importante destacar que a falta de nomes nas 
ruas dificulta o processo de entregas e a maioria da população que 
por lá reside ainda usa os nomes de outrora com as notas musicais 
(Rua Dó, Ré, Mi...). De autoria do Vereador Ademilton dos Santos e 
aditado pelos demais Vereadores que representam o Poder 
Legislativo, o Requerimento n° 167/2021 foi feito em caráter de 
urgência para sejam reformadas as escolas da rede municipal de 
ensino, pois todas estão em situação precária, dentre os problemas 
principais estão: banheiros interditados, sem vasos sanitários nem 
descargas; quadros negros quebrados; telhados com goteiras ou com 
madeiras roídas por cupins; tubulações de água estouradas; falta de) 
água potável; paredes emboloradas e descascadas; e falta de 
iluminação adequada. Continuando com a presente Sessão, o/ 
Vereador Edvaldo Alves Vieira formulou o Requerimento n° 
168/2021 no qual pediu ao Prefeito do Município e, ao Secretário
Municipal de Obras, que seja feita uma notificação ao dono da 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
propriedade casa de número 23, nas proximidades da Praça Amélia 
Soares Paes, mais conhecida como Praça do Cassiano, pelo motivo de 
encontrar-se em estado de abandono, causando perigo a 
transeuntes, assim como tem sido utilizada como ponto de drogas e 
uso de entorpecentes. E importante destacar que a referida 
propriedade está sem portões, nem portas, com vários cömodos 
expostos e na repleta escuridão, lugar propício para várias práticas 
ilícitas. Através dos Requerimentos n°s 169 e 170/2021 o Vereador 
Joelson Fernandes (Deto de Xucuru) solicitou ao Prefeito e ao 
Secretário de Obras a execução da obra de calçamento na Rua 
popularnmente conhecida como Rua de Zé de Acelino localizada no 
Sítio Palha no Distrito de Xucuru e, ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Ação e Desenvolvimento 
Social, a reativação do CRAS do Distrito de Xucuru para atender o 
referido distrito, assim como, os sítios vizinhos, respectivamente. Na 
sequência o Vereador José Carlos de Oliveira Lima, (Autarquia) 
solicitou no Requerimento n° 171/2021 ao Prefeito do Município e, 
extensivamente às Secretarias Competentes, que façam um estudo 
de viabilidade junto ao Governo Estadual com o intuito de que o 
mesmo faça a doação do terreno onde funcionava a antiga cadeia no 
Bairro Santo Antônio, para que na localidade mencionada seja 
construída uma praça para proporcionar lazer e descontração aos 
moradores que por lá residem. O Vereador Thallys Bruno formulou 
dois Requerimentos, no de N° 172/2021 foi aditado pelo Vereador 
Edvaldo Alves Vieira e solicitou ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Obras e a Secretária 
Municipal de Educação, a conclusão da obra da creche do Bom 
Conselho, situada ao lado do Parque do Bambu, e a posterior 
implantação da mesma, para que as mes possam ter a tranquilidade 
de ao trabalhar poder deixar seus filhos em segurança, no de N° 
173/2021 solicitou que façam um estudo de viabilidade com a 
finalidade de implantar na zona rural do nosso Município sinal de 
internet wi-fi, para atender aos alunos da rede municipal de ensino. 
O Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos (Monark) solicitou 
ao Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal 
de Obras, a priorização na capinação, a instalação de um coletor de 
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
lixoeotonsèrto de um cano estourado dentro da creche Vovó Maria, 
localizada na Rua José Alves Figueiredo, Bairro Boa Vista. E 
importante destacar a condição de abandono em que ela se encontra. 
,as aulas físicas podem acontecer a qualquer momento e a estrutura 
fisica do imóvel não traz segurança para as crianças e funcionários 
que ali frequentam. A reforma tem como necessidade preservar a 
estrutura do prédio e promover uma melhor qualidade e conforto 
para as crianças matriculadas na referida creche. Por fim das 
proposituras expressas o Vereador Nilton Senhorinho, aditado pelos 
demais Vereadores que representam o Poder Legislativo fez um Voto0 
de Pesar à famlia enlutada do Sr. Heleno Monteiro Senhorinho. pelo 
seu falecimento ocorrido no dia 10 de abril do corrente ano. Todos 
os Requerimentosea Reiterações foram aprovados por unanimidade 
dos Vereadores presentes e, o Voto de Pesar foi encaminhado à 
Secretaria para as devidas providências administrativas. Na 
sequência, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais 
quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho solicitou ao 
Prefeito, extensivamente, às Secretarias de Educação, Gestão, 
Planejamento e Governo, para que orientem os seus diretores e 
colaboradores como um todo no tocante a recebimento de 
documentos e requerimentos, pois segundo informações os 
servidores efetivos não estão conseguindo protocolar documentos 
em geral, nem tão pouco, requerimentos solicitados na Secretaria de 
Educação, o que deveria ser uma obrigação da mesma e o mínimo a 
se fazer. O Vereador Jonas Chagas Torres fez dois Votos de Pesar, 
sendo um à família enlutada do Sr. Airton Ferreira Torres Galindo, 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 13 de abril do corrente ano e, 
outro, à família enlutada da Sra. Iraci Maria Silva, pelo 
falecimento ocorrido no dia 14 de abril do corrente ano. O Vereador 
seu 
Rômulo César Holanda solicitou ao Prefeito que envie a esta Casa 
Legislativa um Projeto de Lei que contemple a Associação dos 
moradores do Bairro Tereza Mendonça com a doação de um terreno, 
para posterior construção do prédio da Associação. Fez ainda,, 
aditado pelo Vereador José Lopes um Voto de Pesar à família 
enlutada do Sr. José Alves da Silva (Zé de Jacó) pelo seu falecimento
ocorrido no dia 15 de abril do corrente ano. 0 Vereador Thallys 
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
Britrro fez: Um Voto de Pesar à família enlutada do Sr. Floriano. 
Ocorrido no dia..Na sequência o Vereador Marcelino Monteiro 
solicitou a reforma na Escola Deputado José Bezerra Alves, situada 
na Vila Nossa Senhora Aparecida (Cavalo Morto), para que ao 
retornarem às aulas encontrem a escola com um ambiente mais 
agradável. o Vereador Edvaldo Alves Vieira, solicitou ao Secretário 
de Obras e extensivamente ao Prefeito, a adoção das medidas 
cabíveis para a aquisição e fornecimento de equipamentos dee 
proteção individual, (EPIs) para as equipes de iluminação pública da 
citada Secretaria, a fim de proteger contra o risco elétrico, garantir a 
saúde e integridade física desses profissionais uma vez que estão 
executandoo trabalho sem a devida proteção como regulamenta as 
NR 6 e 10 que versão sobre EPls e a Segurança em Instalações e 
Serviço de Eletricidade. 0 Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) 
solicitou ao Prefeito e ao Escritório Local da CELPE, que enviem a 
esta Casa Legislativa o valor total dos débitos, sendo detalhados mês 
a mês, deixados por gestões anteriores, assim como os 
parcelamentos existentes. Todas as Solicitações Verbais foram 
aprovadas pelos Vereadores presentes e os Votos de Pesar foram 
encaminhados à Secretaria para as devidas providências 
administrativas. Na sequência, pelo avançar da hora não houve o 3 
Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão 
marcando a próxima para o dia 22 de abril do corrente ano. Sala das 
Sessões, 15 de abril de 2021 
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pauta #

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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
15ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021
em 15 de abril, às 19:30h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 009/2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 020/2021 DE AUTORIA DOS 
VEREADORES THALLYS BRUNO E GUILHERME 
MONARK.
Reconhece a prática de atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a população de Belo Jardim 
em estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como em espaços 
públicos em tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade 
de Pessoas com Deficiência e dá outras providências 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 021/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE LEI Nº 022/2021 DE AUTORIA DO 
VEEADOR THALLYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
05 – PROJETO DE LEI Nº 023/2021 DE AUTORIA DO 
VEEADOR THALLYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
06 – PROJETO DE LEI Nº 024/2021 DE AUTORIA DO 
VEEADOR EUNO ANDRADE FILHO.
Dispõe sobre a criação da Feira Cultural, Artística e 
Gastronômica no Município de Belo Jardim-PE e dá 
outras providências. 
Institui o Programa de Fisioterapia e Terapia 
Ocupacional para Pessoa com Deficiência – PCD no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de 
Proteção Animal” no Município de Belo Jardim e dá
outras providências. 
Denomina a Rua Projetada 16 do Loteamento Tereza 
Mendonça, pertencente ao nosso Município de Rua 
Zilonaldo Galvão Pereira e dá outras providências. 
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
07 – PROJETO DE LEI Nº 026/2021 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
08 - PARECERES NºS 025 E 026/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO:______________________________
09 – PARECERES NºS 027 E 028/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 014/2021 DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO.
Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro 
Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
Disciplina o estacionamento especial, gratuito e 
temporário, defronte de padarias, farmácias, 
frigoríficos e supermercados sediados no Município 
de Belo Jardim e dá outras providências. 
Dispõe sobre a criação de novo cargo de 
provimento efetivo de Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Belo Jardim, PE, obrigação 
oriunda de decisão judicial transitada em julgado, 
e dá outras providências. 
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO:______________________________
10 – PARECERES NºS 029 E 030/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 016/2021 
DE AUTORIA DO VEEADOR DR. RÔMULO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO:______________________________
11 – PARECERES NºS 031 E 032/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
018/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO:______________________________
Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, 
política pública para garantia, proteção e ampliação 
dos direitos das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, e dá outras providências. 
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 
25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
12 – PARECERES NºS 033 e 034/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 019/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO:______________________________
13 - PARECER Nº 024/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 012/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. 
RÔMULO.
DISCUSSÃO:
Aprovado em 1ª Votação no dia 08/04.
2ª VOTAÇÃO____________________________
14 – REITERAÇÃO Nº 002/2021 DO REQUERIMENTO 
Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES 
SILVEIRA, solicitando ao Prefeito do Município e, 
extensivamente, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução do 
serviço de terraplanagem, com o objetivo de recuperar as 
estradas nas seguintes localidades situadas na Zona Rural 
Ementa: Institui o Programa de Segurança Integral no âmbito 
do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. 
Dispõe sobre a reestruturação de Órgãos da 
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a 
extinção de ente da administração indireta, cria a 
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã – SEDEC e dá 
outras providências. 
6
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
do nosso Município: Do Distrito de Água Fria aos Sítios 
Capoeira de Dentro, Barra do Liberal e Lagoa da Chave;
Do Distrito de Água Fria aos Sítios Rodrigues, Batinga, 
Ingá, Passagem, Barro Branco, Assentamento Ouro II, 
Itacaité I, II e III; Sítio Muquém, Araçá, Frexeira, Macapá 
do Monte, Santa Rosa, Pascoal, Pocinho, Bananeira, 
Caiana, Porfírio e Balança; Estrada que liga o Bairro Euno 
Andrade da Silva (mais conhecido como Viana & Moura da 
Faculdade) ao Sítio Jenipapo. 
15 – REITERAÇÃO Nº 003/2021 DO REQUERIMENTO 
Nº 053/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES 
SILVEIRA, solicitando ao Prefeito do Município e, 
extensivamente, ao Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que com a 
proximidade do inverno, disponibilizem aos agricultores 
da zona rural do nosso Município, 1.200 horas/máquina, 
com a finalidade de aração de terras, bem como, a 
distribuição de sementes de milho e feijão, sendo 100 
sacas de 60 kg de cada. 
16 - REQUERIMENTO Nº 162/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente, aos Secretários 
Municipais de Assistência Social e de Saúde, que seja feito 
um estudo de viabilidade para a contratação ou parceria 
com médicos oftalmologistas e óticas da Cidade, e após a 
consulta que o Poder Executivo providencie os óculos de 
grau completo, à serem doados a população carente. 
7
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
17 - REQUERIMENTO Nº 163/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito do Município e a Secretária Municipal de Saúde, a 
contratação de um médico Clínico Geral para atender no 
Posto de Saúde situado no Sítio Fundão, pertencente ao 
Distrito de Xucuru.
18 – REQUERIMENTO Nº 164/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de 
Obras e Infraestrutura, a execução da obra de calçamento 
nas ladeiras de acesso à Espalhadeira, situada nas 
proximidades da PE 166. É importante destacar que a 
referida localidade é um ponto turístico de nosso 
Município e em virtude do início do período chuvoso, o 
acesso à localidade acontece com bastante dificuldade. 
19 - REQUERIMENTO Nº 165/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de 
Obras e Infraestrutura, a execução da obra de saneamento 
e calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiroz, situada no 
Bairro São Pedro, pertencente ao nosso Município.
20 – REQUERIMENTO Nº 158/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de
Obras e Infraestrutura, que seja feita a complementação e 
a execução da obra de saneamento da Rua Maria Xavier 
Martins e da Rua José de Souza Barbosa, situadas no 
Bairro Maria Cristina, pertencente ao nosso Município. 
Destacamos que em uma dessas ruas as obras foram 
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iniciadas, mas não foram concluídas e a população está 
clamando pelo término desse serviço.
21 - REQUERIMENTO Nº 166/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário 
Municipal de Obras, e as Secretarias Competentes, que 
sejam providenciadas as placas contendo os nomes das 
ruas pertencentes ao Loteamento Tereza Mendonça. É 
importante destacar que a falta de nomes nas ruas 
dificulta o processo de entregas e a maioria da população 
que por lá reside ainda usa os nomes de outrora com as 
notas musicais (Rua Dó, Ré, Mi....). 
22 - REQUERIMENTO Nº 167/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR LILA, solicitando ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Obras, e a 
Secretária Municipal de Educação, que em caráter de 
urgência sejam reformadas as escolas da rede municipal 
de ensino, pois todas estão em situação precária, dentre 
os problemas principais estão: banheiros interditados, 
sem vasos sanitários nem descargas; quadros negros 
quebrados; telhados com goteiras ou com madeiras roídas 
por cupins; tubulações de água estouradas; falta de água 
potável; paredes emboloradas e descascadas; e falta de 
iluminação adequada. 
23 - REQUERIMENTO Nº 168/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, solicitando ao
Prefeito do Município e, ao Secretário Municipal de Obras, 
que seja feita uma notificação ao dono da propriedade 
casa de número 23, nas proximidades da Praça Amélia 
Soares Paes, mais conhecida como Praça do Cassiano, pelo 
motivo de encontrar-se em estado de abandono, causando 
perigo a transeuntes, assim como tem sido utilizada como 
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ponto de drogas e uso de entorpecentes. É importante 
destacar que a referida propriedade está sem portões, 
nem portas, com vários cômodos expostos e na repleta 
escuridão, lugar propício para várias práticas ilícitas. 
24 - REQUERIMENTO Nº 169/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito 
do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal 
de Obras, a execução da obra de calçamento na Rua 
popularmente conhecida como Rua de Zé de Acelino 
localizada no Sítio Palha no Distrito de Xucuru. 
25 - REQUERIMENTO Nº 170/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito 
do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal 
de Ação e Desenvolvimento Social, a reativação do CRAS 
do Distrito de Xucuru para atender o referido distrito, 
assim como, os sítios vizinhos. 
26 - REQUERIMENTO Nº 171/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR AUTARQUIA, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente às Secretarias Competentes, 
que façam um estudo de viabilidade junto ao Governo 
Estadual com o intuito de que o mesmo faça a doação do 
terreno onde funcionava a antiga cadeia no Bairro Santo 
Antônio, para que na localidade mencionada seja 
construída uma praça para proporcionar lazer e 
descontração aos moradores que por lá residem. 
27 - REQUERIMENTO Nº 172/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de 
Obras e a Secretária Municipal de Educação, a conclusão 
da obra da creche do Bom Conselho, situada ao lado do 
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Parque do Bambu, e a posterior implantação da mesma, 
para que as mães possam ter a tranquilidade de ao 
trabalhar poder deixar seus filhos em segurança. 
28 - REQUERIMENTO Nº 173/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Educação, que façam um estudo de viabilidade com a 
finalidade de implantar na zona rural do nosso Município 
sinal de internet wi-fi, para atender aos alunos da rede 
municipal de ensino. 
29 - REQUERIMENTO Nº 174/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME MONARK, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário 
Municipal de Obras, a priorização na capinação, a 
instalação de um coletor de lixo e o conserto de um cano 
estourado dentro da creche Vovó Maria, localizada na Rua 
José Alves Figueiredo, Bairro Boa Vista. É importante 
destacar a condição de abandono em que ela se encontra. , 
as aulas físicas podem acontecer a qualquer momento e a 
estrutura física do imóvel não traz segurança para as 
crianças e funcionários que ali frequentam. A reforma tem 
como necessidade preservar a estrutura do prédio e 
promover uma melhor qualidade e conforto para as 
crianças matriculadas na referida creche.
30 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Heleno 
Monteiro Senhorinho, pelo seu falecimento ocorrido no 
dia 10 de abril do corrente ano. 
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
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III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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