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sessao nº 17

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 17
Date 2021-04-27
native_id127

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVOO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
OE SNTEMBmo .49 
Ata da 173 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2021 
Aos (27) vinte e sete dias do mês de abril de 2021, (dois mil e vinte e 
um), por volta das 20h, reuniram-se no Plenário da Casa Legislativa 
os Vereadores do Município com as ausências justificadas dos 
Vereadores Claudemir Paulino e Marcelino Monteiro. O Presidente 
abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a 
Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão 
anterior, à qual foi solicitada dispensa da leitura pelo Vereador Euno 
Andrade Filho e, logo após, foi colocada em discussäo e na sequência 
foi aprovada pelos Vereadores presentes. Dando seguimento, ao 
adentrar a Ordem do Dia, foram colocados em discussão, seguidos de 
segunda votação os seguintes Pareceres: n®s 025 e 026/2021 das 
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Saúde e Assistência 
Social ao Projeto de Lei n® 013/2021 de autoria do Vereador Rômulo 
Holanda, Ementa: Dispõe sobre a criação do CAMPED Cadastro 
Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Belo 
Jardim e dá outras providências; n®s 027 e 028/2021 das Comissões 
de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio 
Ambiente ao Projeto de Lei n° 014/2021 de autoria do Vereador 
Rômulo Holanda, Ementa: Disciplina o estacionamento especial, 
gratuito e temporário, defronte de padarias, farmácias, frigoríficos e 
supermercados sediados no Município de Belo Jardim e dá outras 
providências; n's 029 e 030/2021 das Comissões de Legislação e 
Redação de Leis e Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei n? 
016/2021 também de autoria do Vereador Rômulo Holanda, 
Ementa: Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política 
pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências, os 
quais foram aprovados em segunda votação por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Na sequência foram lidos e colocados em 
discusso, seguidos de primeira votação os Pareceres n°s 031 e 
1 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO PODER 
032/202t das Comissões de Legislação e Redação de Leis e 
Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei n° 018/2021 de 
autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n? 14.113 de 25 de 
dezembro de 2020, e dá outras providências, os quais foram 
aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a 
quebra de interstício do Vereador Thallys Bruno, foram colocados 
em segunda votação, obtendo o mesmo resultado. Na sequência o 
Vereador Edvaldo Alves Vieira apresentou três Emendas 
Modificativas ao Projeto de Lei 019/2021 as quais modificam o Art. 
3 e os incisos VII e VIlI do art. 3° do Projeto de Lei 019/2021 e a 
Emenda Aditiva n? 001/2021 ao Projeto de Lei 019/2021, que inclui o inciso LXI ao artigo 3° do Projeto de Lei 019/2021, as quais foram 
lidas na íntegra atendendo a solicitação do Presidente deste Poder e 
na sequência foram colocadas em discussão, seguidas de votação única e foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Dando prosseguimento, foram colocados em discussão, seguidos de primeira votaço os Pareceres n®s 033 e 034/2021 das 
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e 
Meio Ambiente ao Projeto de Lei 019/2021 de autoria do Poder 
Executivo, Ementa: Dispõe sobre a reestruturação de Orgãos da 
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da 
administração indireta, cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã -
SEDECe dá outras providências, os quais foram aprovados por 12 
votos favoráveis e duas ausências e, com a quebra de interstício do 
Vereador Edvaldo Alves Vieira foram submetidos a segunda votação, obtendo o mesmo resultado. Na continuidade, foram lidos os 
Pareceres n°s 036 e 037/2021 das Comissões de Legislação e 
2 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO PODER 
Redaçaodie Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n° 
026/2021 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Dispõe sobre a 
criação de novo cargo de provimento efetivo de Controlador Interno 
da Câmara Municipal de Belo Jardim PE, obrigação oriunda de 
decisão judicial transitada em julgado, e dá outras providências, os 
quais foram aprovados por 12 votos favoráveis e 02 ausências e, com 
a quebra de interstício do Vereador Thallys Bruno foram colocados 
em segunda votação, obtendo o mesmo resultado. Logo após foram 
colocados em discussão, seguidos de primeira votação os Pareceres 
n's 038 e 039/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e 
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n® 027/2021 de autoria da 
Mesa Diretora, Ementa: Reestrutura o quadro de Cargos de 
Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE, 
reduzindo vencimentos e alterando nomenclatura, revoga as Leis 
Municipais n° 3.277/2019, n° 3.314/2020 e n* 3.334/2021, e dá 
outras providências, os quais foram aprovados em primeira votação 
por 12 votos favoráveis e 02 ausências e, com a quebra de interstício 
do Vereador José Anselmo (Tenente) foram aprovados em segunda 
votação, obtendo o mesmo resultado. Na sequência houve a 
discussão e votação secreta do Parecer n° 035/2021 da Comissão de 
Legislação e Redação de Leis ao Veto Integral ao Projeto de Lei n 
009/2021 que Reconhece a prática de atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a população de Belo Jardim em 
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa 
finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises 
ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá 
outras providências, o qual após ter sido submetido à votaço 
secreta, foi rejeitado por 10 votos contrários, 02 votos favoráveis e 
02 ausências. Na sequência o Vereador Ademilton dos Santos (Lila) 
fez o Requerimento n® 175/2021 no qual solicitou ao Prefeito e ao 
Secretário Municipal de Obras, que seja feito um estudo de 
viabilidade, para a reforma em toda a estrutura física no prédio onde 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUsTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
fuircrorrou r'escola e o postinho de saúde na Vila do Planalto, e caso 
seja concluída a obra mencionada, que no local volte a funcionar um 
PSF Posto de Saúde da Família com a finalidade de atender os 
moradores da Vila do Planalto, Vila Sabiá e Residencial Vila Bela I. 0 
Vereador José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia) formulou os 
Requerimentos n@s 176 e 183/2021 no qual solicitou ao Prefeito e à 
Sra. Janaína Barbosa Ferreira da Silva, na qualidade de Diretora de 
Paisagismo, que em caráter de urgência, sejam feitas as podas das 
árvores pertencentes ao Parque do Bambu, com a finalidade de 
evitar acidentes com as pessoas que por lá transitam e fazem suas 
atividades fisicas e, aditado pelo Vereador Thallys Bruno, solicitou ao 
Prefeito do Município e, extensivamente ao Secretário Municipal de 
Obras, a execução da obra de saneamento da Rua Geraldino Antônio 
Menezes, situada no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, 
pertencente ao nosso Município. Dando prosseguimento, o Vereador 
Joelson Fernandes (Deto de Xucuru) fez os Requerimentos n's 177 e 
178/2021 nos quais solicitou ao Prefeito e ao Seeretário de 0bras, a 
execução das obras de saneamento e calçamento na Rua José Severo, 
situada no Bairro Cohab lll, próxima a lgreja São José, pertencente ao 
nosso Município. E importante destacar que o esgoto encontra-se a 
céu abertoeo mau cheiro tem sido constante e, ao Prefeito e ao 
Secretário de Desenvolvimento Rural, a execução do roço do mato na 
estrada que liga o Sítio Santa Rosa ao Sítio Araçá, pertencentes ao 
nosso Município. Os Requerimentos a seguir foram formulados pelo 
Vereador Guilherme Augusto (Monark) e através do de n® 179/2021 
foi solicitado ao Prefeito do Município e, extensivamente, à Sra. 
Janaína Barbosa Ferreira da Silva, na qualidade de Diretora de 
Paisagismo, que em caráter de urgência, realize a poda das árvores 
de Vila Nova. Ressaltamos que as árvores apresentam um 
crescimento excessivo podendo ocasionar diversos transtornos, tais 
como, rompimento da fiação elétrica e o risco de curto circuito em 
toda rede e, no de n 180/2021, aditado pelo Vereador Thallys 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
Briiro, fot Sölicitado ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao 
Secretário Municipal de Obras, que sejam feitas as revisões 
necessárias e a troca das luminárias nas seguintes localidades: 
Bairro Maria Cristina (11 postes sem iluminação) nas seguintes 
Ruas: José de Souza Barbosa, Manoel Feitosa e Maria Madalena; 
Bairro Morada (10 postes sem iluminação) nas Ruas: Alagoas, Ceará, 
Pernambuco e Sergipe. 0 Vereador Edvaldo Alves Vieira, aditado 
pelo Vereador Rômulo Holanda fez o Requerimento n? 181/2021, 
solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Desenvolvimento Rural que 
seja realizada a manutenço na estada de acesso ao Sítio Balança, 
situado no Distrito de Serra do Vento, próximo a Serra da Piaca, a 
qual se encontra intransitável, dificultando o escoamento da 
produção avícola e agrícola local. Logo após foi a vez do Vereador 
Nilton Senhorinho formular os seus pedidos e através do 
Requerimento n° 182/2021 solicitou ao Prefeito do Município e, 
extensivamente, ao Sr. Valdomiro Tenório Alves, Secretário 
Municipal de Obras, a revisão em toda a parte elétrica e substituição 
de lâmpadas na Praça de Eventos, situada no Bairro São Pedro, 
pertencente ao nosso Município e aditado pelos Vereadores Rômulo 
Holanda e Edvaldo Alves Vieira através da lIndicação n 012/2021, 
solicitou aos Exmos. Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, 
Fernando Bezerra Coelho e Humberto Costa, para que votem 
favoravelmente ao Projeto de Lei n 2564/2020 que tramita no 
Senado, de autoria do Senador Exmo. Sr. Fabiano Contarato que 
"Estabelece o Piso Nacional para a Enfermagem". E importante 
destacar a importância desse projeto, pois reconhece a história de 
luta dessa classe que tem sido tão exigida, especialmente nesse 
período de pandemia. No andamento da presente Sessão, o 
Presidente do Poder Legislativo Vereador José Lopes Silveira, 
aditado pelos Vereadores Thallys Bruno e Rômulo Holanda, fez uma 
Moção de Aplauso ao Ex-Deputado Federal, Ex-vice Governador e 
Ex-Ministro da Educação Exmo. Sr. José Mendonça Bezerra Filho, 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 
pebs"sEns" relevantes serviços prestados a toda a populaçao 
Belo-jardinense, deixando ao longo de sua trajetória politica 
vestígios indeléveis de honradez, trabalho e comprometimento com 
a Terra do Bitury. Podemos destacar algumas ações que irão ficar 
para a posteridade a exemplo da implantação e aumento do paredão 
da Barragem Pedro Moura Jr. (Barragem do Ipojuca), Campus da 
Universidade Federal Rural de Pernambuco Campus Belo Jardim, 
através de Emendas Parlamentares de sua autoria destacamos a 
nova entrada da cidade, através do Bairro Cohab I e aquisição de 
ônibus escolares. Junto ao Ministério da Saúde conseguiu 
respiradores que neste momento tão difícil estão dando suporte no 
HJAL. Através da Fundação Bitury trás programas sociais com 
doações de cestas básicas, cursos profissionalizantes e perfurações 
de poços artesianos. Foi um dos idealizadores e mantenedor do Belo 
Jardim Futebol Clube - Calango, e esses, são apenas alguns dos 
grandes feitos desse político renomado, ético e honesto que mesmo 
sem mandato, continua trabalhando e amando nossa terra 
incondicionalmente. Na sequência o Vereador Joelson Fernandes 
(Deto de Xucuru) fez uma Moção de Aplauso ao Sr. Alcides Jorge 
Andrade Campos, por ter obtido a 3a colocação no Ranking do 
Estado de Pernambuco na II Oficina de Proteção e Defesa Civil, 
promovido pela Secretaria Executiva de Defesa Civil da Casa Militar, 
realizado pela plataforma digital no período de 10 a 24 de março do 
corrente ano. Todos os Requerimentos e Indicaço foram aprovados 
por unanimidade dos Vereadores presentes e, as Moções de Aplauso 
foram encaminhadas à Secretaria para as providências de praxe. Na 
sequência o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais, 
quando na ocasião o Vereador Reginaldo Silva Santos (zé Gury Jr.) 
solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, que seja feito um 
reforço nas placas de concreto da Rua do Canal, pois com o passar do 
tempo as mesmas ficam se desmanchando e podem causar acidentes 
às pessoas que por lá trafegam. 0 Vereador Euno Andrade Filho 
6 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO PODER 
soltcitorad Prefeito e ao Secretário de Obras, que formem uma 
equipe para tapar os buracos, com a finalidade de iniciar essas 
pequenas obras que são tão importantes para os Munícipes, são 
cOIsas pequenas mais que representam muito para quem 
transita 
pela cidade. Solicitou ainda, ao Prefeito e ao Secretário de Gestão 
Pública que a Lei que trata sobre o aumento salarial àos oito 
odontólogos e dentistas efetivos seja colocada em prática e esses 
profissionais possam ter os aumentos merecidos. Na sequência o 
Vereador Rômulo Holanda, aditado pelo Vereador José Carlos 
(Autarquia) solicitou que seja resolvido o problema na Rua da 
Baixinha, pois há uma vala aberta e o esgoto está a céu aberto, 
causando transtornos. Convidou a Secretária de Educação Sra. Marta 
de Medeiros Correia para que venha a esta Casa Legislativa 
conversar sobre a realidade da educação do nosso Município. NNa 
ocasião o Presidente solicitou que a Secretaria entre em contato com 
a Sra. Marta para marcar essa visita. O Vereador Ademilton dos 
Santos solicitou que sejam retiradas as pedras de calçamento que 
interditam a Rua Dr. Raimundo de Castro no Bairro CohabI, 
recentemente foi feito um reparo no saneamento e as pedras 
colocadas para interditar a rua ainda não foram retiradas, solicitou 
ainda ao Depto. de Iluminação Pública que veja a situação dos postes 
situados na Avenida Sebastião Cabral, pois os moradores estão 
clamando pela solução desse problema. O Vereador Edvaldo Alves 
Vieira solicitou ao Presidente a prorrogação do prazo por mais 
sessenta dias, da Comissão Especial que foi formada no dia 09 de 
fevereiro, que tem a missão de acompanhar e fiscalizar as 
contratações e origem seletiva e nomeações dos aprovados no 
concurso público. Na ocasiäo o Presidente concedeu o novo prazo de 
mais sessenta dias para a referida Comissão. 0 Vereador Thallys 
Bruno solicitou ao Secretário de Obras que seja feita uma vistoria no 
Prédio da Biblioteca, pois logo após as chuvas já é possível detectar 
falhas em toda a sua estrutura, fez ainda, aditado pelos Vereadores 
CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM- PE. 
LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PODER 
Jose ATrselrio (Tenente) e José Lopes, um Voto de Pesar pelo 
falecimento do Sr. Hoberto Ferreira Júnior, mais conhecido como 
Totózinho, ocorrido no dia 26 de abril do corrente ano. O Vereador 
José Anselmo (Tenente) solicitou ao Prefeito e ao Secretário de 
Obras a colocação de placas indicativas nas ruas do nosso Município. 
Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por unanimidade dos 
Vereadores presentes e o Voto de Pesar foi encaminhado à Secretaria 
para as devidas providências administrativas. Na sequência, o 
Presidente fez a chamada conforme a lista de presença para o 3 
Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre, quando na 
Ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão 
marcando a próxima para ondia 04 demaio do corrente ano. Sala das 
Sessões, 27 de abril de 2021 
3 

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pauta #

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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
17ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021
em 27 de abril, às 19:30h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PARECERES NºS 025 E 026/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RÔMULO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 15/04 - APROVADO
2ª VOTAÇÃO_______________________
02 – PARECERES NºS 027 E 028/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 014/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DR. 
RÔMULO.
Dispõe sobre a criação do CAMPED – Cadastro 
Municipal de Pessoa Portadora de Deficiência no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 15/04 – APROVADO
2ª VOTAÇÃO_______________________
03 – PARECERES NºS 029 E 030/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO DE LEI Nº 016/2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RÔMULO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 15/04 - APROVADO
2ª VOTAÇÃO______________________
04 – PARECERES NºS 031 E 032/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
018/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Disciplina o estacionamento especial, gratuito e 
temporário, defronte de padarias, farmácias, 
frigoríficos e supermercados sediados no Município 
de Belo Jardim e dá outras providências. 
Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, 
política pública para garantia, proteção e ampliação 
dos direitos das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, e dá outras providências. 
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR NILTON DIA 15/04
1ª VOTAÇÃO:______________________________
05 – PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 019/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________
06 – PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO 
PROJETO DE LEI 026/2021 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com 
o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 
25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 
Dispõe sobre a reestruturação de Órgãos da 
Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a 
extinção de ente da administração indireta, cria a 
Secretaria Municipal de Defesa Cidadã – SEDEC e dá 
outras providências. 
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________________
07 – PARECERES NºS 039 E 039/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2021 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________________________
08 – PARECER Nº 035/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO VETO INTEGRAL
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2021.
Reestrutura o quadro de Cargos de Provimento em 
Comissão da Câmara Municipal de Belo Jardim – PE, 
reduzindo vencimentos e alterando nomenclatura, 
revoga as Leis Municipais nº 3.277/2019, nº 
3.314/2020 e nº 3.334/2021, e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a criação de novo cargo de provimento 
efetivo de Controlador Interno da Câmara Municipal 
de Belo Jardim PE, obrigação oriunda de decisão 
judicial transitada em julgado, e dá outras 
providências. 
Reconhece a prática de atividade física e do exercício 
físico como essenciais para a população de Belo 
Jardim em estabelecimentos prestadores de serviços 
destinados a essa finalidade, bem como em espaços 
públicos em tempos de crises ocasionadas por 
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá 
outras providências
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO SECRETA.
09 - REQUERIMENTO Nº 175/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA), 
solicitando ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, 
que seja feito um estudo de viabilidade, para a reforma em 
toda a estrutura física no prédio onde funcionou a escola e 
o postinho de saúde na Vila do Planalto, e caso seja 
concluída a obra mencionada, que no local volte a 
funcionar um PSF – Posto de Saúde da Família com a 
finalidade de atender os moradores da Vila do Planalto, 
Vila Sabiá e Residencial Vila Bela I. 
10 – REQUERIMENTO Nº 176/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA 
(AUTARQUIA), solicitando ao Prefeito e à Sra. Janaína 
Barbosa Ferreira da Silva, na qualidade de Diretora de 
Paisagismo, que em caráter de urgência, sejam feitas as 
podas das árvores pertencentes ao Parque do Bambu, com 
a finalidade de evitar acidentes com as pessoas que por lá 
transitam e fazem suas atividades físicas. 
11 - REITERAÇÃO Nº 004/2021 DA INDICAÇÃO Nº 
004/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR 
DE XUCURU, solicitando ao Sr. Romero Torres Nunes, 
Engº Responsável pelo 3º DOD – Caruaru, em caráter de 
urgência, uma revisão geral e manutenção na PE 213 que 
liga o Município de Sanharó ao Distrito de Xucuru, 
pertencente a Belo Jardim, pois a mesma se encontra com 
bueiras obstruídas e vários pontos com problemas na 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
pavimentação asfáltica. O pedido faz-se necessário em 
virtude da dificuldade que os moradores estão 
enfrentando e, em decorrência das chuvas recentes a 
situação se agravou ainda mais. Ressaltamos ainda que, a 
referida obra foi feita há mais de 06 anos, e nunca houve 
uma manutenção. 
12 – REQUERIMENTO Nº 177/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e 
ao Secretário de Obras, a execução das obras de 
saneamento e calçamento na Rua José Severo, situada no 
Bairro Cohab III, próxima a Igreja do Santo Antônio, 
pertencente ao nosso Município. É importante destacar 
que o esgoto está a céu aberto e a fedentina incomoda as 
pessoas que por lá residem e trafegam. 
13 – REQUERIMENTO Nº 178/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e 
ao Secretário de Desenvolvimento Rural, a execução do 
roço do mato na estrada que liga o Sítio Santa Rosa ao 
Sítio Araçá, pertencentes ao nosso Município. 
14 - REQUERIMENTO Nº 179/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME AUGUSTO, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente, à Sra. Janaína 
Barbosa Ferreira da Silva, na qualidade de Diretora de 
Paisagismo, que em caráter de urgência, realize a poda 
das árvores de Vila Nova. Ressaltamos que as árvores 
apresentam um crescimento excessivo podendo ocasionar 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
diversos transtornos, tais como, rompimento da fiação 
elétrica e o risco de curto circuito em toda rede.
15 - REQUERIMENTO Nº 180/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME AUGUSTO, solicitado ao 
Prefeito do Município e, extensivamente, ao Sr. Valdomiro 
Tenório Alves, Secretário Municipal de Obras, que sejam 
feitas as revisões necessárias e a troca das luminárias nas 
seguintes localidades: Bairro Maria Cristina (11 postes 
sem iluminação) nas seguintes Ruas: José de Souza 
Barbosa, Manoel Feitosa e Maria Madalena; Bairro 
Morada (10 postes sem iluminação) nas Ruas: Alagoas, 
Ceará, Pernambuco e Sergipe.
16 - REQUERIMENTO Nº 181/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO VIEIRA, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente ao Sr. Francisco das Chagas 
Lino Lopes, na qualidade de Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Rural, que seja realizada a manutenção 
na estada de acesso ao Sítio Balança, situado no Distrito 
de Serra do Vento, próximo a Serra da Piaca, a qual 
encontra-se intransitável, dificultando o escoamento da 
produção avícola e agrícola local.
17 - REQUERIMENTO Nº 182/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente, ao Sr. Valdomiro 
Tenório Alves, Secretário Municipal de Obras, a revisão 
em toda a parte elétrica e substituição de lâmpadas na 
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Praça de Eventos, situada no Bairro São Pedro, 
pertencente ao nosso Município. 
18 - REQUERIMENTO Nº 183/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA 
(AUTARQUIA), solicitando ao Prefeito do Município e, 
extensivamente ao Sr. Valdomiro Tenório Alves, na 
qualidade de Secretário Municipal de Obras, a execução da 
obra de saneamento da Rua Geraldino Antônio Menezes, 
situada no Loteamento Nossa Senhora Aparecida, 
pertencente ao nosso Município. 
19 - INDICAÇAO Nº12/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, indicando aos 
Exmos. Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, Fernando 
Bezerra Coelho e Humberto Costa, para que votem 
favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2564/2020 que 
tramita no Senado, de autoria do Senador Exmo. Sr. 
Fabiano Contarato que Estabelece o Piso Nacional para a 
Enfermagem. É importante destacar a importância desse 
projeto, pois reconhece a história de luta dessa classe que 
tem sido tão exigida, especialmente nesse período de 
pandemia.
20 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOSÉ LOPES SILVEIRA, ao Ex Deputado Federal, Ex Vice 
Governador e Ex Ministro da Educação Exmo. Sr. José 
Mendonça Bezerra Filho, pelos seus relevantes serviços 
prestados a toda a população Belo-jardinense, deixando 
ao longo de sua trajetória política vestígios indeléveis de 
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honradez, trabalho e comprometimento com a Terra do 
Bitury. Podemos destacar algumas ações que irão ficar 
para a posteridade a exemplo da construção da Barragem 
Pedro Moura Jr. (/barragem do Ipojuca), Campus da 
Universidade Federal Rural de Pernambuco – Campus 
Belo Jardim, aquisição de vários ônibus escolares através 
de Emendas Parlamentares de sua autoria, aquisição de
respiradores junto ao Ministério da Saúde, que neste 
momento tão difícil estão dando suporte no HJAL. Foi um 
dos idealizadores e mantenedor do Belo Jardim Futebol 
Clube – Calango. Através da Fundação Bitury oferece
programas sociais com doações de cestas básicas, cursos 
profissionalizantes e perfurações de poços artesianos, 
sendo esses apenas alguns dos grandes feitos desse 
político renomado, ético e honesto que ama Belo Jardim 
incondicionalmente e é Belo-jardinense de origem, sangue 
e alma. 
20 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
JOELSON FERNANDES, ao Sr. Alcides Jorge Andrade 
Campos, por ter obtido a 3ª colocação no Ranking do 
Estado de Pernambuco na II Oficina de Proteção e Defesa 
Civil, promovido pela Secretaria Executiva de Defesa Civil 
da Casa Militar, realizado pela plataforma digital no 
período de 10 a 24 de março do corrente ano. 
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II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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