| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2021-05-13 |
| native_id | 129 |
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CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO Ata da 198 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2021 Aos (13) treze dias do mês de maio de 2021, (dois mil e vinte e um), por volta das 20h, reuniram-se no Plenário da Casa Legislativa os Vereadores que representam o Município, com as ausências justificadas dos Vereadores Thallys Bruno, Guilherme Augusto, Joelson Fernandes e José Carlos. 0 Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, à qual foi solicitada a dispensa pelo Vereador Edvaldo Alves Vieira e, logo após, foi colocada em discussão e na sequência foi aprovada pelos Vereadores presentes. Dando seguimento, ao adentrar a Ordem do Dia, quando ia ser encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Lei n°025/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Belo Jardim e dá outras providências, o Líder do Governo Vereador Rômulo Holanda solicitou que o mesmo fosse retirado de pauta. Na sequência o Vereador Rômulo Holanda fez um Voto de Pesar à família enlutada do Sr. José Benedito Calumby de Araújo, mais conhecido como Dito de Zé Ventura, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de maio do corrente ano em sua residência no Distrito de Serra do Vento, o qual foi encaminhado à Secretaria para as devidas providências administrativas. Dando prosseguimento foi aberto o lI Momento quando na ocasiäo foi reservado um espaço para a Sra. Marta de Medeiros Correia, que atendeu o convite feito pelo Vereador Rômulo Holanda para explanar a real situação da Secretaria de Educação, assim como, as ações que estão sendo desenvolvidas. Dando prosseguimento a Sra. Marta apresentou um vídeo contendo suas ações a frente da pasta e logo em seguida foi aberto o bloco de perguntas e respostas, quando na ocasião o Vereador Reginaldo Silva Santos iniciou parabenizando a Secretaria e perguntou onde e quando de fato iríamos ver as equipes iniciando 1 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIÓ FERREIRA MERGULHAo as tetonTmas has escolas e quais os planejamentos para o inicio das aulas presenciais, caso comecem ainda este ano? A Secretaria disse que existe um plano de reforma, mais que não será feito em pouco tempo, são 58 unidades em Belo Jardim e é preciso levantar recursos para poder dar continuidade às obras. O Vereador Marcelino Monteiro disse estar muito preocupado com a situação atual das escolas da Zona Rural que não tem condição nenhuma de funcionamento, e perguntou como a Secretaria vai conseguir trazer esses alunos de volta a escola nas condições atuais? A Secretaria disse que neste caso tem uma boa notícia pois conseguiu liberar recursos através do PDDE - Campo, o qual liberou um valor significativo para reformas e aquisição de equipamentos para as Escolas do Campo e 17 escolas da Zona Rural serão contempladas. Na sequência o Vereador Ademilton (Lila) disse ter feito visitas a algumas escolas do Município e ficou chocado com o que encontrou, problemas até relativos a água potável, telhados que não aguentam mais, perguntou se Belo Jardim tivesse que retornar com as aulas presenciais, o Município estaria pronto pra receber esses alunos? A Secretaria disse que não há uma escola se quer com a estrutura boa, todas estão em situação precária, e essas reformas não podem ser feitas de um dia para o outro, o que está tentando resolver são as situações mais críticas. 0 Vereador Edvaldo Vieira fez vários questionamentos, dentre eles perguntou: sabendo-se que os Bairros Santo Antônio, Cohab II e Cohab II tem mais de 20 mil moradores, foi feito um requerimento de sua autoria solicitando a implantação de uma creche para atender esses bairros, quando na ocasião foi sugerido que usassem o terreno da antiga cadeia para esta finalidade, no Oficio de resposta enviado pela Secretaria de Educação foi explicado que o Sr. Mendonça Filho e o Prefeito estavam pleiteando creches para a nossa cidade, a Secretária tem ciência se esse pleito está em andamento? A Secretaria respondeu que em relação as creches o nosso Município está abaixo das perspectivas, 2 GAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIÒ FERREIRA MERGULHÃO apeirasTEches estão em funcionamento. Há um planejamento para atingir o máximo possível essas faixas etárias e o 0DJeuvo e transtormar as escolas de educação infantil em escolas de tempo integral. 0 Vereador Edvaldo prosseguiu dizendo que rez um Requerimento solicitando a implantação de uma escola de educação infantil no Bairro Euno Andrade Filho, que atualmente tem uma população gigantesca, quando será implantada essa escola? A Secretária respondeu que fará um estudo e dentro dos seus planejamentos em breve dará uma resposta a comunidade. 0 Vereador prosseguiu perguntando sobre as contratações dos profissionais da rede municipal de ensino, disse que em uma das escolas da Cohab IlI foi proposto aos professores efetivos que ficassem com duas turmas, e que tal ordem teria partido da Secretária, então, deste modo, baseada em qual lei ela fez essa forma de contratação? A Secretaria respondeu que havia turmas que não tinham alunos suficientes, e deste modo não havia como pagar os professores, disse defender o processo seletivo simplificado e que sua maior satisfação será ter as escolas com professores suficientes, e que poderia ser cobrada por muitas coisas, menos por falta de profissionais nas escolas. Perguntou ainda que tem ciência que algumas escolas na época em que estavam sendo distribuídos os kits merenda s e kits escola, receberam o material faltando, e com relação a merenda porque está faltando merenda para os alunos? A Secretária respondeu que o Kit Merenda foi um exponencial nas matrículas, quando foram distribuídos houve um aumento significativo de matrículas, e em relação aos kits escolares a Secretaria disse que a gestão anterior havia comprado material escolar para 2021, naquele momento o recurso foi usado, foi comprado o material para ser distribuído esse ano, concluiu dizendo que o essencial os alunos receberam, e os demais materiais estão sendo providenciados para suprir a demanda. prosseguimento o Vereador Nilton Senhorinho perguntou: 1) No dia Dando 3 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIÓ FERREIRA MERGULHAO 13 teadri na página oficial do Municipio havia a informaçao da chegada de um ônibus escolar, oriundo de uma Emenda Parlamentar do Deputado Mendonça Filho, Dorém não foi localizada nenhuma emenda no portal da transparência feita pelo Deputado Mendonça Flho neste sentido, então deste modo, qual a origem de fato desta emenda? 2) A Secretária falou muito em escolas do campo, entao especifique quais em nosso Município são escolas do campo e quais sao escolas rurais? 3) Em relação as aulas remotas no dia 26 de fevereiro houve um montante de R$ 17.600,00 para produção de algumas aulas remotas, citou o mês de fevereiro porque o Portal está em defasagem de informações, boa parte dos estudantes não possuem acesso a esse material, não tem se quer um celular, então deste modo, como a Secretaria estará realizando a entrega dessas atividades e caso os alunos não tenham esse acesso, como esse material vai chegar até esses alunos? 4) A Senhora apresentou um gráfico em relação aos trimestres, porém nós só temos concluído o primeiro trimestre do ano, no primeiro do ano passado nós tivemos a contratação de professores, merendeiras e demais profissionais da educação, porque as escolas estavam funcionando normalmente, comparando com este ano, em tempos de pandemia não há a necessidade de contratação de merendeiras e número reduzido de serviços gerais, porém a folha de pagamento de todos alocados na educação da Diretoria de ensino na gestão passada quando o Sr. José Wilson foi Secretário pulou de 50 mil para 200 mil, e com os dados da folha de pagamento de março deste ano, o valor já chega a R$ 186 mil reais sem o pleno funcionamento da educação, isso soa estranho, esse valor tão elevado na folha da Diretoria de Ensino. Foi identificado na folha de pagamento os nomes de pessoas que n0 estão em unidades escolares mais na folha do portal de transparência aparecem como se estivesseem trabalhando na educação, é complicada essa situação, essas pessoas estão sendo pagas com o recurso dos 60%? 5) O Vereador Nilton Senhorinho CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRAMERGULHAO acompar+hato dos Vereadores José Anselmo e Edvaldo disse ter no dia 09 de abril feito visitas a algumas escolas e identificaram que várias escolas não tinham um controle da merenda e dos materials que haviam recebido e onde foram encontrados papéis de controle, OS mesmos estavam em branco, sem conter a quantidade recebida dos itens, logo após, foram até a Secretaria atrás de informações e a nota fiscal dessas compras não apareceu, se dirigiram at o gabinete do Prefeito para maiores informações e a Secretaria na ocasião havia se comprometido em mostrar a nota fiscal, porém até a presente data a mesma não apareceu, sabemos que a nota estava com data de 09 de abril, no mesmo dia de nossa visita e com três horas depois que fomos averiguar, porém a merenda chegou no dia 29 de março, ou seja, com 10 dias depois, a nota foi emitida, deste modo não há transparência quando se recebe mais de 40 toneladas de mercadoria, ea pergunta é: porque é tão difícil apresentar essa nota? A Secretaria iniciou dizendo que é uma técnica em educação e no política em educação, e prosseguiu respondendo o seguinte: 1) Em relação a entrega dos ônibus as redes sociais já divulgaram de que forma foram adquiridos, e se quiser perguntar se dirija a Diretoria de Transporte Escolar e terá todas as respostas. 2)O Prefeito quando se dirige aos Secretários em geral tem o maior respeito e ele sempre pede que todos tenham transparência nas suas ações, disse que jamais iria colocar seu nome em jogo, principalmente por causa de merenda, pediu que não misturem política com educação e que as origens dos recursos devem sim ser fiscalizados pelos Vereadores. 3) Nomenclaturas sobre Escola do Campo ou Escolas Rurais, são apenas nomenclaturas, isso não interfere em relação ao desenvolvimento de todos os projetos, o objetivo é qualificar essas pessoas. 4) sobre as aulas remotas a Secretaria respondeu que Belo Jardim não é diferente dos outros estados Brasileiros, e que ela não pode garantir que essas aulas chegarão a todos os alunos, está tentando fechar parcerias e tentando criar possibilidades e projetos, 5 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO PODER LEGISLATIVO FERREIRA MERGULHÄÃO osararroS Stão recebendo material, kit merenda, a Secretaria está trabalhando, a questão das vídeo aulas que estäo sendo ano gravadas no passado foram pagas e foram contratados 09 professores para gravarenm esses vídeos, animando essas aulas, porém os alunos perderam a referência. Disse que os professores são responsåveis pelo processo aluno aprendizagem, continuou dizendo que no tem a solução para esse problema porque não tem vacinas para os professores, os protocolos não são simples e precisa ter um plano Sustentável para que ao começar com as aulas que as mesmas tenham andamento. Os professores estão em todos os espaços sociais do nosso Município, mas não podem ir pras escolas pra cumprir a carga horária. 0 plano é adquirir notebooks para os professores e internet para as escolas, deste modo eles poderão cumprir com suas cargas horárias. 5) Em relação a folha de pagamento da Secretaria a mesma respondeu que todas as gestoras escolares a representam, e elas tem o gerencial das pessoas lotadas em suas escolas, elas que alimentam esse gerencial, então se existem funcionários que não estão trabalhando, será feita uma investigação e elas terão que dar as explicações. 6) Em relação a merenda escolar a Secretária disse que estava com as notas em mãos, o processo de merenda foi feito, recebido e conferido e todo processo está sendo analisado pelo jurídico da Secretaria, se houve um erro na emissão das notas esse é de responsabilidade da empresa fornecedora. Disse estar usando de transparência e que não tem nenhum processo em seu histórico profissional e não é agora que vai ter. O Vereador Jonas Chagas Torres perguntou quais foram os critérios adotados para selecionar os gestores das escolas do nosso Município? A Secretária respondeu que não foi fácil fazer esse processo seletivo, foram contemplados alguns servidores efetivos para assumir essas funções, foram feitos contratos de 03 meses, e posteriormente haverá o processo seletivo simplificado para diretores e coordenadores. Na Sequência o Vereador José Anselmo da Silva, disse que no Governo 6 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO PODER interiotothtão Prefeito Gilvandro Estrela, o mesmo fez com que os toyoteiros que faziam uma rota e recebiam 2 mil reais, passassem a receber até 4 mil, fazendo a mesma rota. Perguntou: 1) como será feito o transporte escolar, apenas com os ônibus ou esses toyoteiros continuaram levando os alunos? 2) Com relação aos kits merenda com que frequência eles seräo doados aos alunos? 3) De janeiro a abril quanto foi enviado pelo Fundeb ao nosso Município? 4) As contratações de vigilantes, serventes, merendeiras, partem diretamente da Secretaria de Educação, ou se são indicações dos Vereadores? 1) A Secretaria disse que em relação ao processo dos kits de merenda, todo o percurso tem um processo jurídico também, a mesma garantiu que não houve danos ao Município no sentido financeiro, as entregas estão no prazo, e já foi aberto um novo processo licitatório. 2) Em relação aos transportes há um antes e depois, o antes não compete para fazer julgamentos, o agora é que está sendo feito com transparência, estão sendo feito levantamentos para garantir as necessidades dos estudantes. 3) Em relação ao Fundeb o Vereador pode consultar através de consulta pública, tudo que entra no Município de recursos federais está no domínio público, ou seja no portal da transparência. Dando continuidade o Vereador Euno Andrade Filho parabenizou a Secretária por suas explanações. Na sequência o Vereador Rômulo Holanda disse ter ficado surpreso e triste com a forma com a qual a Secretária recebeu as escolas e a Secretaria de Educação, o dinheiro foi jogado no lixo e as crianças perderam a oportunidade de ter uma educação de qualidade, visto que antigamente não existia nenhum projeto para melhorara educação em nosso Município. Perguntou sobre o projeto que institui as políticas públicas para as pessoas com espectro autista, no projeto há artigos que falam sobre inserir essas pessoas na educação do município, a Secretária tem algum projeto para capacitar os professores e coordenadores para receber esses alunos e dar todo o suporte necessário? A Secretária agradeceu as palavras CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE, PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÄo orncoraratoras do Vereador Euno Filho e disse que a tristeza que. Woreador Rômulo Holanda sentiu ela também sentiu, disse que as melhorias virão com o decorrer do tempo e que trabalha com indicadores, a partir daí virão os resultados. E através da educacão que tudo acontece. Disse ainda que desde 2017 o Ministério da Educação não criou nenhuma política pública para inserir criancas especiais na educação municipal, desse modo vai buscar parcerias com a AEB, Instituto Conceição Moura e demais entidades que queiram participar dessa transformação. Por fim o Vereador José Lopes falou sobre as dívidas herdadas pela Gestão Gilvandro Estrela, são mais de 100 milhões de reais, com previdência e outros débitos deixados por gestões anteriores. Falou dos feitos que Mendonça Filho trouxe para Belo Jardim, principalmente relativos a melhorias na educação, disse ainda que devemos torcer para que tudo dê certo, e que o Prefeito Gilvandro Estrela é um político honesto. Disse ainda ter ficado muito satisfeito com as explanações da Secretária. Pelo avançar da hora, não houve o Bloco das Solicitações Verbais e nem o III Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão marcando a próxima para o dia 18 de maio do corrente ano. Sala das Sessões, 13 de maio de 2021. II livre. 8
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 13ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2021 em 06 de abril, às 19:30 h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 - PROJETO DE LEI Nº 016/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 - PROJETO DE LEI Nº 017/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SILVA SANTOS (ZÉ GURY). ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Denomina a Casa de Acolhimento de “Casa de Acolhimento Irmã Dulce” e dá outras providências. "Institui no âmbito do Município de Belo Jardim, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências”. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 - PROJETO DE LEI Nº 018/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 04 - PROJETO DE LEI Nº 019/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 05 – PARECER Nº 014/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO. Aprovado em 1ª votação na 12ª Sessão Ordinária. 2ª VOTAÇÃO_____________________________ Dispõe sobre a reestruturação de Órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Jardim, apresenta a extinção de ente da administração Indireta, cria a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã – SEDEC e dá outras providências. Ementa: Institui o Banco de Ideias Legislativas e dá outras providências. Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, Regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 06 - REQUERIMENTO Nº 153/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao Prefeito do Município, e extensivamente, ao Secretário de Assistência Social, que sejam adquiridas cadeiras de rodas com a finalidade de serem doadas às pessoas carentes do nosso Município. 07 - REQUERIMENTO Nº 154/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município e ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a implantação de 02 postes de energia elétrica com as devidas instalações e luminárias com o objetivo de atender o segundo cemitério do Distrito de Xucuru. 08 - REQUERIMENTO Nº 155/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário de Obras e Infraestrutura, a manutenção nas duas passagens molhadas localizadas no Sítio Santa Rosa que dão acesso a Belo Jardim e o Município de Brejo da Madre de Deus. É importante destacar que a referida estrada tem um fluxo ativo de veículos. 09 - REQUERIMENTO Nº 156/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR AUTARQUIA, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente, a Secretária Municipal de Saúde, que seja feito um estudo de viabilidade para aquisição de 10 aparelhos de hemodiálise e o orçamento do custo para mantê-los e caso seja efetuada a compra desses equipamentos que sejam instalados o quanto antes. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 10 - REQUERIMENTO Nº 157/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS, solicitando Prefeito do Município e, extensivamente, ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que seja feita uma revisão na rede de saneamento do nosso Município, bem como a desobstrução das tubulações que tem causado transtornos nestes dias chuvosos. 11 - INDICAÇÃO Nº 011/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Sr. Geremias Salvador da Rocha, na qualidade de Gerente da Unidade de Relacionamento com Clientes do Poder Público que seja feita a troca do transformador situado no Sítio Fundão, uma vez que o mesmo é muito antigo e não está suportando a demanda exigida para o pleno funcionamento. 12 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, ao jovem Cláudio Cristiano Rodrigues Costa Filho, bicampeão dos jogos dos Institutos Federais do Nordeste, garantido classificação para o Campeonato Brasileiro. 13 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREDOR ZÉ GURY JR., ao Sr. Arnolfo Menezes Coelho Diretor de Metais e Sustentabilidade do Grupo Moura S/A, à Sra. Joédna Souza na qualidade de Secretária Municipal de Governo e Articulação Política e ao Exmo. Sr. Mendonça Filho pela idealização do projeto que teve início em 2016 e posterior implantação e melhorias tornando realidade o campo society de futebol situado na Rua da Palha no Bairro Santo Antônio, visando incentivar as práticas 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO esportivas às crianças, aos jovens e atletas de um modo geral que por lá residem. 14 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, à família enlutada da Sra. Maria do Perpétuo Socorro Bezerra Soares, pelo seu falecimento ocorrido no dia 03 de abril do corrente ano, na cidade do Recife. 15 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, à família enlutada do Sr. Geneci Jacinto dos Santos, mas conhecido como vovô do táxi, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de março do corrente ano, na cidade do Recife. 16 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Moacyr Monteiro Senhorinho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 03 de abril do corrente ano, na cidade de Caruaru. 17 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Lucas Falcão Campos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 01 de abril do corrente ano, na cidade de Tacaimbó. II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição