sessao 22 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 1° período
Número / Ano	22
Date	2024-06-18
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000
Ata da 22ª Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 
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Aos (18) dezoito dias do mês de junho de 2024, (dois mil e vinte e 
quatro), por volta das 11h, reuniram-se presencialmente em Sessão 
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste 
Município, com a ausência justificada do Vereador Rômulo César de 
Holanda Souza. Havendo quórum, o Presidente Reginaldo Silva dos 
Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos 
trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura 
da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo 
Vereador Ademilton dos Santos (Lila) e, após ser colocada em 
discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária 
registrou que havia não correspondência a ser lida. Na Ordem do 
Dia, foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes 
Projetos de Lei, sendo, nº048/2024 de autoria do Poder Executivo, 
que “Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o § 3º 
e revoga o artigo 4º da Lei 3.446/2022 que “Dispõe sobre a 
concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte 
em plena atividade esportiva, que representam o Município de Belo 
Jardim em competições intermunicipais, estaduais e 
internacionais” e dá outras providências; O Projeto de Lei nº
049/2024, de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de 
Lima, que “Estabelece diretrizes para arborização urbana e 
disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros 
arborizados no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco e 
dá outras providências. Na ocasião o Vereador José Lopes Silveira, 
requereu de forma verbal a quebra de interstício do prazo das 
Comissões para ambos os Projetos de Lei mencionado logo acima e, 
após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Foi
lido e submetido à discussão o Parecer de Ética e Decoro
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Parlamentar ao Projeto de Lei nº 005/2024 de autoria do Vereador 
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, que “Concede Medalha 
Orgulho Belo-jardinense ao Sr. Josenildo de Lima Cordeiro e dá 
outras providências. Logo após ocorreu a votação única sendo 
aprovados por unanimidade. Foi lida e submetida à discussão a 
Emenda Modificativa nº 01/2024 de autoria do Vereador Tenente 
ao Projeto de Lei nº 037/2024 de autoria do Poder Executivo, que “ 
Modifica-se a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, 
alterando a redação proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 
037, de 04 de abril de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: “Art. 4º Os veículos utilizados no transporte escolar devem 
respeitar os seguintes anos de fabricação: I – Ônibus: a) Idade 
máxima de 10 (dez) anos de fabricação, a ser apurada em cada ano 
de exercício e efetiva utilização no transporte escolar. II – Microônibus: a) Idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação, a ser 
apurada em cada ano de exercício e efetiva utilização no transporte 
escolar. §1º Fica a cargo da Secretaria de Educação, Esportes e 
Tecnologia, por critérios próprios ou em atendimento de 
normativas dos órgãos fiscalizadores, definir as rotas em que se 
adotará o uso de caminhonetes 4x4 (quatro por quatro). §2º Os 
veículos de que trata o parágrafo anterior poderão ser contratados 
independentemente do ano de fabricação, devendo a Secretaria de 
Educação, Esportes e Tecnologia, em parceria com a Secretaria 
Executiva de Transporte, observar seu bom estado de conservação, 
manutenção e segurança dos veículos de acordo com critérios 
próprios definidos sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro. §3º 
Os veículos de que tratam este artigo, cadastrados como Transporte 
Escolar, que tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação quando 
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automóvel e 11 (onze) anos de fabricação quando micro-ônibus e 
ônibus, devem apresentar, anualmente, laudo de avaliação e 
autorização de segurança emitido por empresa reconhecida pelo 
Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade -
INMETRO e homologada pelo DENATRAN, na forma da Portaria DP 
nº 002/2009 do DETRAN/PE, e submeter-se a vistorias semestrais 
junto ao DETRAN/PE para verificação de equipamentos 
obrigatórios. Cujo foi concedido Vista ao Vereador Euno Andrade da 
Silva Filho e, posteriormente ao Vereador Rômulo César de Holanda 
Souza. Logo após as discussões o líder da bancada da situação o 
Vereador José Lopes Silveira, orientou que votassem contrário. Do 
mesmo modo, o líder da bancada da bancada o Vereador Thallys 
Bruno Bezerra Agra de Lima, solicitou que a votação ocorresse de 
forma nominal, bem como orientou que votassem favorável a
Emenda. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador 
Thallys Bruno, iniciou a votação única, sendo rejeitado por 08 votos 
contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da 
Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo 
(Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), 
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da 
Silva Filho e José Nilton da Silva Senhorinho, 05 votos favoráveis
dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra 
Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Guilherme Augusto 
Silva dos Santos (Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira 
(Soldado Edvaldo). Foram lidos e submetidos a discussão os 
Pareceres nºs 084 e 85/2024 das Comissões de Legislação e 
Redação de Leis e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 
037/2024 de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 4º da 
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Lei Municipal nº 3.463, de 11 de novembro de 2022 e dá outras 
providências. Logo após as discussões o líder da bancada de 
oposição o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, orientou 
que votassem contrário ao Projeto. Na sequência o Presidente 
iniciou a primeira votação de forma nominal, sendo aprovado por 
08 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba 
da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo 
(Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), 
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da 
Silva Filho e José Nilton da Silva Senhorinho, 05 votos contrários 
dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra 
Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Guilherme Augusto 
Silva dos Santos (Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira 
(Soldado Edvaldo). Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da 
Silva Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada 
pelos demais Vereadores, sendo o Parecer colocado em segunda 
votação obtendo a mesma aprovação. Antes da leitura, o Vereador 
José Nilton da Silva Senhorino, pediu Vista para que fosse melhor 
analisado os seguintes Projetos de Lei, ambos de autoria do 
Vereador Edvaldo Alves Vieira, sendo nº 041/2024, que “Dispõe
sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para 
estudantes que possuam restrições alimentares ou que necessitem 
de alguma suplementação específica na merenda escolar das 
instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de 
Belo Jardim – PE. Por fim, o Projeto de Lei nº 042/2024, que “Dispõe
sobre a cassação do Alvará de funcionamento de estabelecimentos 
comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, 
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo 
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produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no 
Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Antes da 
conclusão da leitura o Vereador Edvaldo Alves Vieira, pediu Vista 
para que fosse melhor analisado o Projeto de Lei nº 043/2024, que 
“Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de 
Belo Jardim – PE e dá outras providências. Foi lido e submetido a 
discussão o Parecer nº 093/2024 da Comissão de Legislação e 
Redação de Leis ao Projeto de Resolução nº 001/2024 de autoria da 
Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a regulamentação do 
credenciamento, procedimento auxiliar previsto na Lei Federal nº 
14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de 
Belo Jardim, Pernambuco. Logo após ocorreu a votação única sendo 
aprovados por unanimidade. Na sequência, o Vereador Euno 
Andrade da Silva Filho, fez o Requerimento nº 062/2024, 
solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente à SEDEC –
Secretaria de Defesa Cidadã, que seja feito um estudo de viabilidade 
para a colocação de um semáforo na Avenida Coronel Antônio 
Marinho nas imediações da CEMARC. O Vereador Thallys Bruno 
Bezerra Agra de Lima, fez os Requerimentos nºs 063 e 064/2024, 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Obras, os 
reparos necessários na tubulação de esgoto da Rua José Alves 
Pinheiro situada no Distrito de Serra do Vento, é importante 
destacar que o esgoto está a céu aberto causando transtornos aos 
que por lá residem e trafegam. Por fim, solicitou a execução da obra 
de calçamento na Rua Assis Firmino Lemos, situada no Bairro São 
Pedro. Os Vereadores Euno Andrade da Silva Filho e Thallys Bruno 
Bezerra Agra de Lima, aditado por todos os Vereadores que 
compõem o Poder Legislativo, fizeram os Votos de Pesar, sendo a 
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família enlutada do Sr. Anízio de Souza Ferreira (mais conhecido 
como Anizinho), pelos eu falecimento ocorrido no dia 12 de junho 
do corrente ano em nosso Município. Por fim, a família enlutada do 
Sr. José Anízio Ferreira (Sr. Anízio da Serraria) pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 17 de junho do corrente ano na Cidade de Caruaru.
Os Requerimentos e Votos de Pesar foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados à secretaria para as devidas 
providências administrativas. Na continuidade, o Presidente abriu 
o bloco das Solicitações Verbais, quando na ocasião o Vereador
Vereador Edvaldo Alves Vieira fez um Voto de Pesar à família 
enlutada do Policial Sr. Charles Farias de Siqueira, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 17 de junho do corrente ano na Cidade 
do Recife. Na sequência, solicitou ao Prefeito, ao Secretário de 
Gestão Pública e a Secretária de Obras, a instalação de um corrimão 
em toda a extensão do calçadão Toinho de Tota, situado na Avenida 
Natalício Amaro, assim como, solicitou a SEDEC – Secretaria de 
Defesa Cidadã a sinalização vertical e horizontal em toda a extensão 
da Avenida acima mencionada. O Vereador Jonas Chagas Torres fez 
um Voto de Pesar à família enlutada do Sr. Josildo Odilon da Silva 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de junho do corrente ano 
em nosso Município. O Vereador Euno Andrade Filho solicitou a 
Secretaria Municipal de Saúde e ao Setor responsável pelas 
ambulâncias que veja a situação da ambulância que presta serviços 
no Distrito de Água Fria, pois segundo informações o motorista só 
trabalha até as sextas feiras, deste modo nos finais de semana a 
população que por lá reside fica desassistida, e é justamente nesses 
dias que podem ocorrer as maiores necessidades, afinal doenças e 
acidentes não escolhem dia e nem hora pra acontecer. Solicitou 
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ainda, a Compesa que tenha maiores responsabilidades quanto ao 
abastecimento do Distrito de Água Fria, foram 15 dias sem água e a 
população não obteve nenhum esclarecimento, que sejam feitos os 
devidos reparos na rede de distribuição e que se necessário 
aumente a quantidade de funcionários para que venham finalmente 
prestar um bom serviço. O Vereador Marcelino Monteiro solicitou a 
Secretária de Obras, a manutenção em todos os postes e luminárias 
no Sítio Rodrigues e no Sítio Peixe, ambas as localidades 
pertencentes ao nosso Município. Dando prosseguimento o 
Vereador Thallys Bruno fez um pedido de Informação ao Prefeito, 
extensivamente ao Secretário de Gestão Pública para que enviem a 
esta Casa Legislativa a cópia do contrato firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Belo Jardim e a Empresa GT Serviços, além da cópia do 
contrato, as notas fiscais, os empenhos e os comprovantes de 
pagamento e de transferência feitos pela Prefeitura a essa empresa. 
Todas as solicitações verbais foram aprovadas por unanimidade. As 
Solicitações Verbais foram aprovadas por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Na sequência o Presidente abriu o 3º Grande 
Expediente, ou seja, o Momento da Fala Livre quando na ocasião 
alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a 
tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por 
encerrada a presente Sessão as 13h, marcando a próxima para o dia 
19 de junho do corrente ano as 10h30. Sala das Sessões, 18 de junho
de 2024.
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_______________________________________
Reginaldo Silva dos Santos
Presidente
___________________________________ ____________________________________
José Nilton da Silva Senhorinho Euno Andrade da Silva Filho
 1º Secretário 2º Secretário

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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
22ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2024
em 17 de junho, às 20h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 048/2024 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 049/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR THALLYS BRUNO.
Dá nova redação ao caput dos artigos 3º, acrescentando o §
3º e revoga o artigo 4º da Lei 3.446/2022 que “Dispõe sobre
a concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de
esporte em plena atividade esportiva, que representam o
Município de Belo Jardim em competições intermunicipais,
estaduais e internacionais” e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para arborização urbana e disciplina a
gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados
no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
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ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PARECER Nº DA COMISSÃO DE ÉTICA E
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº
005/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS
BRUNO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________
Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento,
procedimento auxiliar previsto na Lei Federal nº 14.133, de
01 de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Pernambuco.
Concede Medalha Orgulho Belo-jardinense ao Sr. Josenildo
de Lima Cordeiro e dá outras providências.
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05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2024 DE AUTORIA
DO VEREADOR TENENTE AO PROJETO DE LEI Nº
037/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
CONCEDIDO VISTA AOS VEREADORES EUNO ANDRADE
FILHO, RÔMULO CÉSAR E LILA.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
06 – PARECERES NºS 084 E 85/2024 DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº
037/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463/2022, alterando a redação
proposta pelo artigo 1º do Projeto de Lei nº 037, de 04 de abril de 2024, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os veículos utilizados no transporte escolar devem respeitar os seguintes anos de
fabricação:
I – Ônibus:
a) Idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação, a ser apurada em cada ano de
exercício e efetiva utilização no transporte escolar.
II – Micro-ônibus:
a) Idade máxima de 10 (dez) anos de fabricação, a ser apurada em cada ano de
exercício e efetiva utilização no transporte escolar.
§1º Fica a cargo da Secretaria de Educação, Esportes e Tecnologia, por
critérios próprios ou em atendimento de normativas dos órgãos fiscalizadores, definir as
rotas em que se adotará o uso de caminhonetes 4x4 (quatro por quatro).
§2º Os veículos de que trata o parágrafo anterior poderão ser contratados
independentemente do ano de fabricação, devendo a Secretaria de Educação, Esportes e
Tecnologia, em parceria com a Secretaria Executiva de Transporte, observar seu bom
estado de conservação, manutenção e segurança dos veículos de acordo com critérios
próprios definidos sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro.
§3º Os veículos de que tratam este artigo, cadastrados como Transporte Escolar, que
tenham mais de 8 (oito) anos de fabricação quando automóvel e 11 (onze) anos de
fabricação quando micro-ônibus e ônibus, devem apresentar, anualmente, laudo de
avaliação e autorização de segurança emitido por empresa reconhecida pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade - INMETRO e homologada pelo
DENATRAN, na forma da Portaria DP nº 002/2009 do DETRAN/PE, e submeter-se a
vistorias semestrais junto ao DETRAN/PE para verificação de equipamentos obrigatórios
e de segurança.”
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CONCEDIDO VISTA AOS VEREADORES EUNO FILHO,
RÔMULO CÉSAR E LILA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
07 – PARECERES NºS 086 E 087/2024 DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
08 – PARECER Nº 088/2024 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024 DE
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.463, de 11 de
novembro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação
especial para estudantes que possuam restrições alimentares
ou que necessitem de alguma suplementação específica na
merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal
de Ensino do Município de Belo Jardim – PE.
Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de
estabelecimentos comerciais ou empresas que forem
flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo,
transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos
de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de
Belo Jardim, e dá outras providências.
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09 – PARECERES NºS 089 E 090/2024 DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
10 - REQUERIMENTO Nº 062/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao Prefeito do
Município e, extensivamente à SEDEC – Secretaria de Defesa
Cidadã, que seja feito um estudo de viabilidade para a colocação
de um semáforo na Avenida Coronel Antônio Marinho nas
imediações da CEMARC.
11 – REQUERIMENTO Nº 063/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretaria de Obras, os reparos necessários na
tubulação de esgoto da Rua José Alves Pinheiro situada no
Distrito de Serra do Vento, é importante destacar que o esgoto
está a céu aberto causando transtornos aos que por lá residem e
trafegam.
12 – REQUERIMENTO Nº 064/2024 DE AUTORIA DO
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretaria de Obras, a execução da obra de
calçamento na Rua Assis Firmino Lemos, situada no Bairro São
Pedro.
13 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS
BRUNO, a família enlutada do Sr. Anízio de Souza Ferreira (mais
conhecido como Anizinho), pelos eu falecimento ocorrido no dia
12 de junho do corrente ano em nosso Município.
Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município
de Belo Jardim – PE e dá outras providências.
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14 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO
ANDRADE FILHO, a família enlutada do Sr. José Anízio Ferreira
(Sr. Anízio da Serraria) pelo seu falecimento ocorrido no dia 17
de junho do corrente ano na Cidade de Caruaru.
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição

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sessao nº 22

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