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sessao nº 24

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 24
Date 2024-06-20
native_id1584

Documents (2)

anexo #

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q ; .
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
COMPOSIÇÃO DA
MESA
243 REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2024
Presidente
á
= | Ze
IA
À
2º Secretário
Horário de início: AG Horário de término: 12 : 20
Santos
Claudemir Paulino PODEMOS
da Silva
Vieira
Euno Andrade da
Silva Filho lá
Guilherme Augusto REDE
Silva dos Santos SUSTENTABILIDADE
Joelson Fernandes PSDB
de Araújo
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
RÃ MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE
="DER LEGISLATIVO
UITCDIO FERREIRA MERGUI! HAN
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
24º REUNIÃO ORDINARIA EM 20/06/2024
I I
UNIÃO BRASIL |
| Jonas Chagas Torres
José Anselmo da
Silva
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José Carlos de UNIÃO BRASIL (DA
Oliveira Lima DÁ /) O
prai gm
José Lopes Silveira UNIÃO BRASIL o
REBUBLICANOS
José Marcelino TS TS
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José Nilton da Silva PODEMOS A
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Reginaldo Silva dos HU.
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Santos
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Lima
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
Aos (20) vinte dias do mês de junho de 2024, (dois mil e vinte e
quatro), por volta das 11h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município, com as ausências justificadas dos Vereadores Guilherme
Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark) e Joelson Fernandes
de Araújo (Deto). Havendo quórum, o Presidente Reginaldo Silva
dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos
trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura
da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo
Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) e, após ser colocada em
discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária
registrou que não havia correspondência a ser lida. Adentrando na
Ordem do Dia, foram lidos os Pareceres nºs 088 e 089 das
Comissões de Legislação e Redação de leis e Educação, Cultura e
Esportes ao Projeto de Lei nº 041/2024 de autoria do Vereador
Edvaldo Alves Vieira, Ementa: Dispõe sobre a garantia do
fornecimento de alimentação especial para estudantes que
possuem restrições alimentares ou que necessitem de alguma
suplementação específica na merenda escolar das instituições da
Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim,
logos após a Leitura O Presidente submeteu o Projeto a discussão,
quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho disse que já
havia essa observação feita pela Secretaria Municipal de
Educação, através de laudos que os pais levavam no momento da
matrícula, quando o estudante precisa de atenção especial n
alimentação e acrescentou que O artigo Il que diz que ess
alimentação deve ser custeada com os recursos do EMDE, o que
não daria para suprir tudo, então deveria desvincular a
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 242 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
obrigatoriedade de usar a verba do FNDE e que o Município
pudesse custear sem mexer na verba da merenda escolar. Na
sequência quando o Projeto ia ser submetido a votação, a bancada
de oposição solicitou que a Sessão fosse suspensa por cinco
minutos obedecendo o prazo regimental. Passado o tempo
solicitado, o Vereador José Anselmo apresentou a Emenda Verbal
com o seguinte teor: os valores destinados a aquisição dos
produtos para alimentação especial serão oriundos de verbas do
PNAE e ou dos demais recursos do Município. Após a leitura a
Emenda foi aprovada por unanimidade dos Vereadores
presentes. Na sequência o bojo do Projeto de foi colocado em
discussão e seguido de primeira votação quando na ocasião foi
aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Na
sequência o Vereador José Anselmo solicitou a quebra de
interstício e o projeto foi submetido a segunda votação quando na
ocasião foi aprovado obtendo o mesmo resultado. Foi lido o
Parecer nº 090/2024 da Comissão de Legislação e Redação de
Leis ao Projeto de Lei nº 042/2024 de autoria do Vereador
Edvaldo Alves Vieira, que tem como Ementa: Dispõe sobre a
cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos
comerciais ou empresas que forem flagrados comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando o
revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos,
ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras
providências. Logo após a leitura o Presidente submeteu o
Projeto a discussão, quando na ocasião o Vereador Euno Andrade
Filho disse que esse projeto poderia causar transtornos a
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
comerciantes que venham a comprar mercadorias por engano de
fontes ilícitas e deste modo os mesmos viriam a se prejudicar. O
Vereador Nilton Senhorinho disse que este era um tema muito
recorrente em nosso Município, e que a receptação de produtos é
uma das causas de outros tipos penais, no entanto fez as seguintes
observações, no artigo 4º por exemplo ele diz que enquanto O
proprietário não fizer sua defesa o estabelecimento deverá
permanecer fechado, e se ao final do processo o mesmo for
inocentado quem pagará o prejuízo? Disse entender que este
Projeto deveria ter um desfecho e fica muito genérico em sua
interpretação, pois dá ao Município um poder que ele não tem.
Após o comentário do Vereador Nilton Senhorinho, o nobre Edil
José Anselmo solicitou a Secretária que lê-se o Parecer Jurídico da
Casa, o qual em seu relatório citou que o Projeto estava correto, e
que a propositura não apresentava nenhuma irregularidade e
opinou pela legalidade do projeto. O Vereador autor Edvaldo
Alves Vieira disse que este projeto se mostrava como uma medida
necessária para combater a criminalidade em nosso Município. O
Vereador José Lopes Silveira disse na ocasião que esta matéria era
muito interessante, mais ao seu modo de ver todos tem direito ao
contraditório, fechar um estabelecimento, sem antes ter sido
julgado pelo judiciário não seria o correto e recomendou que
Vereador Edvaldo Alves apresentasse no próximo semestre uU
projeto desta natureza, porém melhor elaborado. O Vereador
Edvaldo disse que o projeto tratava de um flagrante em delito, é
só existe o ladrão porque há o interceptador. Logo após ocorreu a
votação de forma nominal quando na ocasião o Projeto foi
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
rejeitado por 05 votos favoráveis, 06 contrários e 02 abstenções.
Na sequência o Vereador Rômulo César fez pedido de vista ao
Projeto de Lei nº 043/2024, e seus pareceres, que tem como
Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do
Município de Belo Jardim, quando na ocasião o Presidente
concedeu o pedido. Dando prosseguimento 0 Vereador Nilton
Senhorinho solicitou pedido de vista ao Projeto de Lei nº
049/2024 de autoria do Vereador Thallys Bruno, que tem como
Ementa: Estabelece diretrizes para arborização urbana,
disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros
arborizados no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco,
e dá outras providências. Dando prosseguimento foram lidos os
Pareceres nºs 107 e 108/2024 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Educação, Cultura e Esportes, Ementa: Institui
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim o
Dia Municipal do Reggae Night Fest. Antes de colocar em votação
o Vereador Thallys Bruno fez pedido de vista. Na sequência o
Vereador Marcelino Monteiro fez um Voto de Pesar à família
enlutada da Sra. Gercina Maria Vanderlei, pelos eu falecimento
ocorrido no dia 19 de junho do corrente ano em nosso Município.
Na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho solicitou que o vo
de Pesar fosse feito em nome da Casa. O Presidente na sequência
abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião O
Vereador Euno Andrade Filho solicitou ao Prefeito e ao Secretário
Municipal de Agricultura a terraplanagem nas estradas que dão
acesso aos Sítios Bola I e Bola Il. A Solicitação Verbal foi aprovada
por unanimidade pelos Vereadores presentes. Na sequência O
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o Momento da
Fala Livre quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da
palavra. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão as 13h,
marcando a próxima para o dia 237 de junho do corrente ano as
11h. Sala das Sessões, 20 de junhode 2024.
Euno Andrade da Silva Filho
José Nilton da Silva Senhorinhô
1º Secretário º Secretário
Sde5
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BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000

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