| Tipo | Sessão ordinária 1° período |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2024-06-20 |
| native_id | 1584 |
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q ; . CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES | PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 COMPOSIÇÃO DA MESA 243 REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2024 Presidente á = | Ze IA À 2º Secretário Horário de início: AG Horário de término: 12 : 20 Santos Claudemir Paulino PODEMOS da Silva Vieira Euno Andrade da Silva Filho lá Guilherme Augusto REDE Silva dos Santos SUSTENTABILIDADE Joelson Fernandes PSDB de Araújo RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 RÃ MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE ="DER LEGISLATIVO UITCDIO FERREIRA MERGUI! HAN LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES | PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 24º REUNIÃO ORDINARIA EM 20/06/2024 I I UNIÃO BRASIL | | Jonas Chagas Torres José Anselmo da Silva Z José Carlos de UNIÃO BRASIL (DA Oliveira Lima DÁ /) O prai gm José Lopes Silveira UNIÃO BRASIL o REBUBLICANOS José Marcelino TS TS Monteiro da Silva iris cad =. José Nilton da Silva PODEMOS A Senhorinho CSA Reginaldo Silva dos HU. PSDB Santos Aa Holanda Souza A Ps LL] Thallys Bruno REPUBLICANOS di Bezerra Agra de Lima RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2024. Aos (20) vinte dias do mês de junho de 2024, (dois mil e vinte e quatro), por volta das 11h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos Vereadores Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark) e Joelson Fernandes de Araújo (Deto). Havendo quórum, o Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária registrou que não havia correspondência a ser lida. Adentrando na Ordem do Dia, foram lidos os Pareceres nºs 088 e 089 das Comissões de Legislação e Redação de leis e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 041/2024 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, Ementa: Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuem restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim, logos após a Leitura O Presidente submeteu o Projeto a discussão, quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho disse que já havia essa observação feita pela Secretaria Municipal de Educação, através de laudos que os pais levavam no momento da matrícula, quando o estudante precisa de atenção especial n alimentação e acrescentou que O artigo Il que diz que ess alimentação deve ser custeada com os recursos do EMDE, o que não daria para suprir tudo, então deveria desvincular a ide5 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0+*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 242 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2024. obrigatoriedade de usar a verba do FNDE e que o Município pudesse custear sem mexer na verba da merenda escolar. Na sequência quando o Projeto ia ser submetido a votação, a bancada de oposição solicitou que a Sessão fosse suspensa por cinco minutos obedecendo o prazo regimental. Passado o tempo solicitado, o Vereador José Anselmo apresentou a Emenda Verbal com o seguinte teor: os valores destinados a aquisição dos produtos para alimentação especial serão oriundos de verbas do PNAE e ou dos demais recursos do Município. Após a leitura a Emenda foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência o bojo do Projeto de foi colocado em discussão e seguido de primeira votação quando na ocasião foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência o Vereador José Anselmo solicitou a quebra de interstício e o projeto foi submetido a segunda votação quando na ocasião foi aprovado obtendo o mesmo resultado. Foi lido o Parecer nº 090/2024 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº 042/2024 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, que tem como Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando o revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos, ilícitos penais no Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Logo após a leitura o Presidente submeteu o Projeto a discussão, quando na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho disse que esse projeto poderia causar transtornos a 2de5 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2024. comerciantes que venham a comprar mercadorias por engano de fontes ilícitas e deste modo os mesmos viriam a se prejudicar. O Vereador Nilton Senhorinho disse que este era um tema muito recorrente em nosso Município, e que a receptação de produtos é uma das causas de outros tipos penais, no entanto fez as seguintes observações, no artigo 4º por exemplo ele diz que enquanto O proprietário não fizer sua defesa o estabelecimento deverá permanecer fechado, e se ao final do processo o mesmo for inocentado quem pagará o prejuízo? Disse entender que este Projeto deveria ter um desfecho e fica muito genérico em sua interpretação, pois dá ao Município um poder que ele não tem. Após o comentário do Vereador Nilton Senhorinho, o nobre Edil José Anselmo solicitou a Secretária que lê-se o Parecer Jurídico da Casa, o qual em seu relatório citou que o Projeto estava correto, e que a propositura não apresentava nenhuma irregularidade e opinou pela legalidade do projeto. O Vereador autor Edvaldo Alves Vieira disse que este projeto se mostrava como uma medida necessária para combater a criminalidade em nosso Município. O Vereador José Lopes Silveira disse na ocasião que esta matéria era muito interessante, mais ao seu modo de ver todos tem direito ao contraditório, fechar um estabelecimento, sem antes ter sido julgado pelo judiciário não seria o correto e recomendou que Vereador Edvaldo Alves apresentasse no próximo semestre uU projeto desta natureza, porém melhor elaborado. O Vereador Edvaldo disse que o projeto tratava de um flagrante em delito, é só existe o ladrão porque há o interceptador. Logo após ocorreu a votação de forma nominal quando na ocasião o Projeto foi 3de5 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 4 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2024. rejeitado por 05 votos favoráveis, 06 contrários e 02 abstenções. Na sequência o Vereador Rômulo César fez pedido de vista ao Projeto de Lei nº 043/2024, e seus pareceres, que tem como Ementa: Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Belo Jardim, quando na ocasião o Presidente concedeu o pedido. Dando prosseguimento 0 Vereador Nilton Senhorinho solicitou pedido de vista ao Projeto de Lei nº 049/2024 de autoria do Vereador Thallys Bruno, que tem como Ementa: Estabelece diretrizes para arborização urbana, disciplina a gestão e manejo das áreas verdes e logradouros arborizados no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Dando prosseguimento foram lidos os Pareceres nºs 107 e 108/2024 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Educação, Cultura e Esportes, Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim o Dia Municipal do Reggae Night Fest. Antes de colocar em votação o Vereador Thallys Bruno fez pedido de vista. Na sequência o Vereador Marcelino Monteiro fez um Voto de Pesar à família enlutada da Sra. Gercina Maria Vanderlei, pelos eu falecimento ocorrido no dia 19 de junho do corrente ano em nosso Município. Na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho solicitou que o vo de Pesar fosse feito em nome da Casa. O Presidente na sequência abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião O Vereador Euno Andrade Filho solicitou ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Agricultura a terraplanagem nas estradas que dão acesso aos Sítios Bola I e Bola Il. A Solicitação Verbal foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Na sequência O 4de5 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0+*81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 24º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2024. Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o Momento da Fala Livre quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão as 13h, marcando a próxima para o dia 237 de junho do corrente ano as 11h. Sala das Sessões, 20 de junhode 2024. Euno Andrade da Silva Filho José Nilton da Silva Senhorinhô 1º Secretário º Secretário Sde5 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000