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sessao nº 24

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 24
Date 2021-12-14
native_id160

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 11

É CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
7 PODER LEGISLATIVO
. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ateta Ps Sossão Ordinária do Il Período Legislativo de 2021.
Aos (14) dias do mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte e
um), por volta das 20 h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo
deste Municipio. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução
dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a
leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada dispensa
pelo Vereador Guilherme Augusto e logo após foi colocada em
votação, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade dos
Vereadores presentes. Na continuidade foram encaminhados as
Comissões Competentes os seguintes Projetos de Leis: nº
087/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sabre a
estruturação da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras
providências; nº 088/2021 de autoria do Poder Executivo,
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE
MOVELARIA e dá outras providências; nº 089/2021 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno
urbany para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências; nº
0990/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a
autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01
(um) terreno urbano e dá outras providências, (Beneficiário: Sr.
Whandson Cleidson dos Santos); nº 091/2021 de autoria do
Vereador José Anselmo (Tenente) Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação da exploração da matriz energética eólica no
território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo
requisitos necessários a obtenção de autorização e licença
ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade
instalada de centrais geradoras eólicas e de outras fontes
alternativas vo Município e dá outras providências; nº 092/2021
de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a doação de
terreno urbano para a DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e
dá outras providências; nº 093/2021 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Dispõe s Pa ão de terreno urbano para
XÉ ZA -
y
é CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
POD LEGISLATIVO
CASA C ÚSTOS Do FERREIRA MERGULHÃO
“DISMAGRAN e dá outras providências, e o de n”
094/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o
pagamento do Valoriza FUNDEB 2021. Foram colocados em
discussão, seguidos de primeira votação os Pareceres nºs 137,
138 e 139/2021 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Saúde e Assistência Social e Finanças e Orçamento ao
Projeto de Lei nº 065/2021 de autoria do Vereador Edvaldo
Alves Vieira, Ementa: Dispõe sobre o benefício do pagamento de
meia entrada para pessoas transplantadas c para doadores de
órgãos ou tecidos, inclusive doadores regulares de sangue ou de
medula óssea, em espetáculos artístico-culturais e esportivos
realizados no âmbito do Município de Relo Jardim e dá outras
providências, no momento da discussão, o Vereador Rômulo
Holanda solicitou uma questão de ordem e disse que como
Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis havia
combinado que entrariam na paula apenas os Projetos que não
eram polêmicas, e ficou surpreso quando viu inseridos na pauta
projetos polêmicos, e solicitou ao Presidente que os mesmos
fossem retirados de pauta, foi quando o Presidente José Lopes
disse que o Vereador Rômulo Holanda estava equivocado, e que
houve a reunião com as Comissões conforme havia sido
combinado, disse que o acordo foi cumprido, foi quando o
Vereador Rômulo Holanda disse que ia pegar uma briga jurídica,
na sequência o Vereador Nilton Senhorinha corroborou com n que
disse o Vereador Rômulo Holanda, c seguiu dizendo que foi feito
um acordo de cavalheiros e como o Regimento diz que compete
aos Presidentes das Comissões marcar as reuniões, as regras
foram seguidas, entrou em contato com os três membros da
Comissão de Finanças e os mesmos informaram que não haviam
assinado nenhum Parecer, deste modo alguns dos projetos que
foram inseridos na pauta não deveriam ter sido colocados para
discussão e ou vutação. O Presidente José Lopes disse que todos os
Vereadores sabiam que se a feita têria reunião das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
no grupo de whatzap dos Vereadores e na ocasião o
Vereador Rômulo Holanda disse que estaria viajando mais que a
reunião poderia ocorrer normalmente. O Vureador Rômuio
Holanda disse que a discussão e votação dos projetos polêmicos
não poderiam ocorrer e deste modo os mesmos faram retiradas de
pauta. Dando prosseguimento, cantinuou a discussão, seguida de
votação os Pareceres nºs 137, 138 e 139/2021 ao Prajeto de Lei nº
065/2021 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, quando na
ocasião furam aprovados em primeira votação por unanimidade e,
na sequência o Vereador Funo Andrade Filho solicitou a quebra de
interstício quando na ocasião o Vereador Nilton Senhorinho se
manifestou contrário ao pedido, aí ba sequência o Presidente Jasé
Lopes colaçou o pedido do Vereador Euno Filho em votação,
quando na ocasião a quebra de interstício foi aprovada por 13
vatos favoráveis e um voto contrário, ficando assim os Pareceres
submetidos à scgunda votação quando na ocasião foram
aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando
sequência foi colocado em discussão o Parecer nº 140/2021 da
Comissão de Legislação e Redação de Leis ac Projeto de Lei nº
068/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa; Altera a
redação e inclui novo dispositivo na Lei 3.357/2021. (A Lei
3.357/2021 dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo do Município), os quais foram aprovados em primeira
votação por 08 votas favoráveis dos Vereadores: Guilherme
Augusto, Claudemir Paulino, jonas Chagas, Reginaldo Silva Santos,
Joelson Fernandes, Euno Andrade Filho, Marcelino Monteiro c José
Lapes Silveira c 07 votos contrários dos Vereadores; Nilton
Senhorinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo Holanda, Ademilton dos
Santos, José Carlos Oliveira, Thailys Bruno e José Anselmo e, na
sequência à Vereador Funo Andrade Filho solicitou a quebra de
interstício quando o Presidente colocou em votação o seu pedido e
na sequência a quebra de interstício foi aprovada por 13 votos
favoráveis e 01 voto contrário do Vereador Nil Senhorinho,
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA WERGULHÃO
Ee 8 Parecer foi submetido a segunda votação quando na
ocasião foi aprovado por 08 votos favoráveis dos Vereadores:
Guilherme Augusto, Claudemir Paulino, Jonas Chagas, Reginaldo
Silva Santos, Joeison Fernandes, Euno Andrade Filho, Marcelino
Monteiro e José Lopes Silveira e 07 votos contrários dos
Vercadores: Nilton Senharinho, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo
Holanda, Ademilton dos Santos, [osé Carlos Oliveira, Thallys Bruno
e José Anselmo. Na sequência, foram colocados em discussão,
seguidos de primeira votação os Pareceres: nºs 141, 142 e
143/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis, Obras e
Serviços Públicos « Ética c Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei
nº 069/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre
a revogação da Lei nº 2.222/2015 de 23 de março de 2015 e dá
putras providências. (A Lei 2.222/2015 trata sobre a denominação
da Praça Professora Maria Antonieta Barbosa), os quais foram
aprovados em primeira votação e, na sequência o Vereadar Euno
Andrade Filho solicitou a quebra de interstício quando o
Presidente colocou em votação o scu pedido c na seguência a
quebra de interstício foi aprovada por 13 votos favoráveis e Ot
voto contrário dv Vereador Niltosy Senhorinho, logo após os
Pareceres foram submetidos a segunda votação quando na ocasião
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.
Danda seguimento, foram lidos os Pareceres nºs 144 e 145/2021
das Comissões de Legislação e Redação de Leis » Educação, Cuitura
e Esportes aa Projeto de Lei nº 071/2021 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Reconhece como Comunidade Tradicional
Remanescento Quilombola a Comunidade do Sítio Barro Branco,
localizada no Distrito de Água Fria, neste Município e dá outras
providências, os quais foram aprovados em primeira e segunda
votação após o pedido de quebra de interstício do Vereador
Marcelino Monteiro, por unanimidade dos Vereadores presentes.
Logo após, foi colocado em discussão, seguido de votação o
Parecer nº 16/2021 da Comissão de-begislação e Redação de Leis
» CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
" ) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
erofero"de Lei 072/2021 de autoria da Vereador Joelson
Fernandes, Ementa: Instituí no calendário oficial de eventos do
Município de Belo Jardim a “Semana Municipal do Agente de Saúde
(ACS) e do Agente de Combate de Endemias (ACE) e dá outras
providências, o qual foi aprovado em primeira e segunda votação,
após a solicitação de quebra de interstício da Vereador Euno
Andrade Filho. Registramos ainda, que o pedido de quebra fui
rejeitado pelo Vereador Nilton Senhorinho. Foram crtocados em
discussão, seguidos de votação os Pareçeres nºs 147 e 1483/2021
das Comissões de Legislação e Redação de Leis c Obras, Urbanismo
e Meio Ambiente ao Projeto de Lei 073/2021 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917,
datada de 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno
urbano e dá outras providências, os quais foram aprovados em
primeira votação, e, foram colocados em 2º votação após o pedido
de quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho, quando
na ocasião foram aprovados por unanimidade dos Vereadores
presentes. Registramos ainda, que o pedido de quebra foi rejeitado
pelo Vereador Nilton Senhorinho. Dando seguimento, foram
colocados em discussão seguidos de votação os Pareceres nºs 149
e 150/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei 074/2021 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a criação do
Centro de Atendimento Educacional Especializado CAEE e dá
outras providências, os quais foram aprovados em primeira
votação, e foram colocados em 2º votação após o pedido de quebra
de interstício do Vereador Guilherme Augusto, quando na ocasião
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.
Registramos aínda, que o pedido de quebra foi rejeitado pela
Vereador Nilton Senhorinho. Foram colocados também em
votação os Pareceres nºs 151] e 152/2021 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei 075/2021 de autoria da Mesa Diretora, Ementa; Dispõe sobre a
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
test” do Pnder Legislativo em firmar Convênios de
Cooperação com outros entes federados, confarme previsão du ar.
241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e
dá outras providências, cs quais foram aprovados em primeira
votação, e na sequência foram colocados em 2º votação após o
pedido de quebra de interstício da Vereador Guilherme Augusto,
quando na ocasião foram aprovados por unanitnidade dos
Vereadores presentes. Registramos aínda, que o pedido de guebra
foi rejeitado pelo Vereador Nilton Senhorinho. Logo após, foram
colocadas em discussão, seguidos de votação os Pareceres nºs 153
e 154/2021 das Comissões de Legistação e Redação de Leis e Ética
e Decoro Parlamentar ac Projeto de Lei 076/2021 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Denomina o acesso popularmente
conhecido comp “Beco da Pinguela”, localizado no Centro da
Município de Belo Jardim - PE de Avenida Moacir Monteiro
Senhorinho e dá outras providências, os quais foram aprovados
em primeira votação, e na sequência foram colocados em 2º
votação após o pedido de quebra de interstício do Vereador
Marcelino Monteiro, quando na ocasião foram aprovados por
unanimidade dos Vercadores presentes. Registramos ainda, que o
pedido de quebra foi rejeitado pelo Vereador Nilton Senhorinho,
Dando continuidade, foi colocada em discussão, seguida de
votação Única a Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria do
Vereador Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei 077/2021 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifique-se a redação da
artigo 6º do Projeto de Lei nº 077/2021, a qual passará a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 6º À presente toação será por
necessidade, utilidade pública e interesse social, na forma da Lei.”
A qual foi aprovada por unanimidade dos Vercadores presentes.
Logo apôs foram colocados em discussão, seguidos de votação os
Pareceres nºs 155 e 156/2021 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, ao Projeto
de Lei nº 077/2021 autoria tg Poder Exgbutivo, Ementa:
ES CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
POD LEGISLATIVO
x, ) CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
eSubite a doação de terrenos urbanos para a Empresa
EMPAC DONORDESTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá
outras providências, os quais foram aprovados em primeira
volação, e na sequência foram colocados em 2º votação após o
pedido de quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro,
quando na ocasião foram aprovados por unanimidade dos
Vereadores presentes. Registramos ainda, que o pedido de quebra
foi rejeitado pelo Vereador Nilton Senkvrinho. Na sequência,
foram colocados em discussão, seguidos de votação os Pareceres
nºs 157 e 158/2021 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 078/2021 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Institui o Programa de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Sorial do Município de
Belo Jardim -PROBEM - BELO JARDIM e dá outras providências,
cs quais foram concedidos vista ao Vereador Guilherme Augusto.
Foram colocadas em discussão, seguidos de votação os Pareceres
nºs 159 e 160/2021 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei 079/2021 de
autoria do Vereador José Lopes Silveira, Ementa: Denomina a
quadra da escola situada no Bairro Jasé Barbosa Maciel,
Loteamento Azulão de “José Iranaldo Souza da Costa” e dá autras
providências, os quais foram aprovados em primeira votação, e na
sequência foram colocados em 2º votação após o pedido de quebra
de interstício do Vereador Euno Andrade Filho, quando na ocasião
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.
Registramos ainda, que o pedido de quebra foi rejeitado pelo
Vereador Nilton Senhorinho. Foi lido e colocado em discussão,
seguido de votação o Parecer nº 161/2021 da Comissão de
Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei 080/2021 de
autoria do Vereador Thallys Bruno, Ementa: Considera de
utilidade pública o Lions Clube de Belo jardim e dá outras
providências, os quais foram aprovados em primeira votação, e na
E; CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
retas LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
w do Vereador Marcelino Manteiro, quando na ocasião
foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes.
Registramos ainda, que o pedido de quebra foi rejeitado pelo
Vereador Niltoh Senhorinha, Dando prosseguimento, houve a
Leitura dos Pareceres nºs 166 e 167/2021 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Ética «e Decoro Parlamentar ao
Projeto de Lei 085/2021 de autoria da Poder Executivo, Ementa:
Denomina a Escola Municipal situada no Bairro José Barbosa
Maciel, Loteamento Azulão II, conhecido popularmente por Viana
Moura da BR de “Escola Municipal Maria Antonieta Gomes
Barbosa” e dá outras providências, os quais foram aprovados em
primeira votação, e na sequência foram colocados em 2º votação
após q pedido de quebra de interstício do Vercador Euno Andrade
Filho, quando na ocasião faram aprovados por unanimidade dos
Vereadores presentes. Registramos ainda, que o pedido de quebra
foi rejeitado pelo Vereador Nilton Senharirho. Na seguência o
Vereador [José Anseimo (Tenente) fez a indicação nº 028/2021
através da qual solicitou ao Secretário Estadual de Cultura, ao
Prefeito do Município e a Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Empreendedorismo, Esportes e Eventos, a reforma nas
barracas existentes às margens da Barragem de Tabocas, com
padronização adequada, assim como, uma consultoria aos
barraqueiros para propurcionar um atendimento qualificado aas
turistas que visitam a referida localidade. O Vereador Claudemir
Paulino fez o Requerimento nº 309/2021 solicitando ao Prefeito
do Município, e extensivamente ao Secretário de Obras e a
Secretaria de Saúde, a construção e implantação de um Postinho
de Saúde no Sítio Mipuel Dias, e no Sítio Lagoa situado to Distrito
de Xucuru pertencente ao nosso Município. O Vereador José Lopes
Silveira fez o Requerimento nº 310/2021 no qual solicitou ao
Prefeito e extensivamente ao Secretário de Infraestrutura e
Urbanismo, a pavimentação asfáltica nas principais ruas do
Distrito de Água Fria, pertencente ao nosso Município. O Vereador
ao —
-— o
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - FE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
fho fez os Requerimentos nºs 311 e 312/2021 nos quais
solicitou ao Prefeito e, extensivamente, aos Secretários de
Educação e Assistência Social, que os Kits merenda ç as Cestas
Básicas sejam distribuídos à população antes das festividades
natalinas e ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário de
Infraestrutura e Urbanismo que seja feita uma área de playground
na Praça das Crianças situada no Bairro Cohab 1. Através do
Requerimento nº 313/2021 o Vereador Marcelino Monteiro
solicitou ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário de
Infraestrutura e Urbanismo a terrapianagem na estrada que dá
acesso ao Cemitérin situado na Vila de Campo Novo, e às
Comunidades adjacentes, assim como, a limpeza da área ao redor
fo mesmo, Na sequência o Vereador Joeison Fernandes (Deto) fez
os Requerimentos nºs 314 e 315/2021 solicitando ao Prefeito e,
extensivamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, a demolição de uma caixa d'agua existente na Rua
Anália Raimunda da Silva, pertencente ao nosso Municípia e, que
seja feito um estudo pela SEDEC para a instalação de quebra molas
na Rua Santa Rosa, localizada no Bairro Cohab III, pertencente ao
nosso Município. O Vereador Thallys Bruno, aditado pelo Vereador
Rômulo Nolanda, fez um Pedido de Informação nº 014/2021
solicitando à Secretaria Municipal de Saúde que envie a Esta Casa
legislativa as seguintes informações: 01- Quantas pessoas são
atendidas mensalmente pelo TFD! 02 - Quantos veiculos estão à
disposição e se eles atendem a demanda dos usuários? 43 - Como
funciona a logística com pacientes e acompanhantes? 04 - Por que
os motoristas não devem andar com a ar condicionado ligado? 05 -
Qual o tempo de espera que pacientes e acompanhantes levam
para retornar à Belo Jardim depois do atendimento? 06 - Se é
verdade que o valor disponibilizado para pacientes e
acompanhantes é de R$ 8,50 individualmente, > que não garante
alimentação de qualidade. 07 - Por que não fui revisto ainda o
aumento este valor? Qual a quantidade de transferências e os
"CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
, CASA CUSTÓDIO FERREIRA HÃO
e AS mesmas. Dando continuidade, o Vereador Edvaldo
Alves Vieira, fez duas Moções de Aplauso, sendo uma an jovem
belo-jardinense, Leonardo Francisco Oliveira Lima Castro, atleta
da CTBE (Confederação Brasileira de Tiro Esportivo), pelas.
conquistas que vem oblendo como Atleta de Tiro Esportivo,
inclusive se consagrando bicampeão brasileiro na modalidade
carabina mira aberta 10mts e campeão também na categoria
carabina ISSF Olímpica Júnior, bem como participando do
Pan-americano sediado na Colômbia, juntamente com a Seleção
Brasileira de tiro esportivo, sendo importante parabenizar e
incentivar o seu desempenho e esforço desportivo, de forma a
orgulhar a todo o povo belo-jardinense e, ainda, incentivar outros
jovens a seguir o caminho das esportes e outra, à TV Jornal/SBT de
Caruaru pelos seus 15 anos como referência no ramo da
telecomunicação, sempre levando informações importantes do dia
a dia e entretenimento para o povo, desempenhando assim uma
função essencial para a sociedade como um todo. O Vereador
Thallys Rruno fez uma Moção de Aplausa à servidora, professora e
Mestra Martinha Mari de Souza que obteve seu mestrado pela
Universidade de Pernambuco defendo a Dissertação
Multimodalidade e Desenvolvimento da Compreensão Leitora:
Uma Proposta com as Tirinhas do Armandinho. O Vereador Nilton
Senharinho fez um Voto de Pesar à família enlutada da Sra. Santina
Maria do Carmo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de
dezembro em nosso Município. Todos ns Requerimentos «e
Indicação foram aprovados por unanimidade dos Vereadores
presentes, as Moções de Aplauso, Pedidn de Informação « Voto de
Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas
providências administrativas. Pela avançar da hora, não houve
Solicitações Verhais e nem o 3º Grande Expediente, ou seja, 0
momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar O Presidente
deu por encerrada a presente ão, marcando a próxima para o
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
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Hesdezembro du corrente-ato. Sala, das Sessões, 14 de
11

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
24ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 
2021 em 14 de dezembro, às 19:30h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 - PROJETO DE LEI Nº 088/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 089/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. 
Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de 
Belo Jardim e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ONG 
LAIKA VITAE e dá outras providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE LEI Nº 090/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
05 – PROJETO DE LEI Nº 091/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR TENENTE.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
06 – PROJETO DE LEI Nº 092/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno 
urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sr. 
Whandson Cleidson dos Santos) 
Dispõe sobre a regulamentação da exploração da 
matriz energética eólica no território de Belo Jardim, 
Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos 
necessários a obtenção de autorização e licença 
ambiental municipal para exploração e alteração da 
capacidade instalada de centrais geradoras eólicas e 
de outras fontes alternativas no Município e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá 
outras providências. 
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
07 – PROJETO DE LEI Nº 093/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
08 – PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
09 - PARECERES NºS 137, 138 e 139/2021 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO _______________
10 - PARECERES NºS 140/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 068/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada 
para pessoas transplantadas e para doadores de órgãos ou 
tecidos, inclusive doadores regulares de sangue ou de 
medula óssea, em espetáculos artístico-culturais e 
esportivos realizados no âmbito do Município de Belo 
Jardim e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências. 
Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021. 
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO _______________
11 - PARECERES NºS 141, 142 E 143/2021 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 069/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO _______________
12 – PARECERES NºS 144 E 145/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI 071/2021 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Altera a redação e inclui novo dispositivo na Lei 
3.357/2021. 
(A Lei 3.357/2021 dispõe sobre a estrutura 
organizacional do Poder Executivo do Município). 
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.222/2015 de 23 de 
março de 2015 e dá outras providências. 
(A Lei 2.222/2015 trata sobre a denominação da Praça 
Professora Maria Antonieta Barbosa)
Reconhece como Comunidade Tradicional 
Remanescente Quilombola a Comunidade do Sítio 
Barro Branco, localizada no Distrito de Água Fria, 
neste Município e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
13 – PARECER Nº 146/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
072/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DETO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
14 – PARECERES NºS 147 E 148/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
073/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
15 – PARECERES NºS 149 E 150/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI 074/2021 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Institui no calendário oficial de eventos do 
Município de Belo Jardim a “Semana Municipal do 
Agente de Saúde (ACS) e do Agente de Combate de 
Endemias (ACE)” e dá outras providências. 
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada de 
21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno 
urbano e dá outras providências. 
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento 
Educacional Especializado CAEE e dá outras 
providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16 – PARECERES NºS 151 E 152/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 075/2021 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
17 – PARECERES NºS 153 E 154/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI 
076/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
18 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 077/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em 
firmar Convênios de Cooperação com outros entes 
federados, conforme previsão do art. 241 da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988 e dá outras providências. 
Denomina o acesso popularmente conhecido como 
“Beco da Pinguela”, localizado no Centro do 
Município de Belo Jardim – PE de Avenida Moacir 
Monteiro Senhorinho e dá outras providências. 
Modifique-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei 
nº 077/2021, o qual passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 6º A presente doação será por necessidade, utilidade 
pública e interesse social, na forma da Lei."
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
19 - PARECERES NºS 155 E 156/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
077/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
20 – PARECERES NºS 157 E 158/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 078/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
21 – PARECERES NºS 159 E 160/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ETICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI 
079/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES.
Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos para a 
Empresa EMPAC DONORDESTE ARTEFATOS DE 
CONCRETO LTDA e dá outras providências. 
Institui o Programa de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social do Município 
de Belo Jardim –PRODEM – BELO JARDIM e dá 
outras providências. 
Denomina a quadra da escola situada no Bairro José 
Barbosa Maciel, Loteamento Azulão de “José 
Iranaldo Souza da Costa” e dá outras providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
22 – PARECERES NºS 161/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
080/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS 
BRUNO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
23 – PARECERES NºS 164 E 165/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 081/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
24 – PARECERES NºS 166 E 167/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 
085/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Considera de utilidade pública o Lions Clube de Belo 
Jardim e dá outras providências. 
Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 3.328 
de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências. 
(Lei nº 3.328 que Estima e Receita e Fixa a Despesa 
para 2021)
Denomina a Escola Municipal situada no Bairro 
José Barbosa Maciel, Loteamento Azulão II, 
conhecido popularmente por Viana Moura da BR 
de “Escola Municipal Maria Antonieta Gomes 
Barbosa” e dá outras providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
25 – PARECERES NºS 168 E 169/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
067/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
26 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUEMIR PAULINO AO 
PROJETO DE LEI Nº 051/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Revoga as Leis nºs 1.790/2009 e 1.830/2010, que 
dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação 
do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do inciso II do artigo 2º do Projeto 
de Lei Complementar nº 051/2021, que passa a vigorar 
com a seguinte redação, acrescido das alíneas “a” e “b”:
“II – relativamente ao tempo de serviço:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 
30 (trinta) anos, se mulher; e
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do 
magistério, se professor; 25 (vinte e cinco) anos se 
professora.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
27 – PARECERES NºS 170 E 171/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2021 DO 
PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________
28 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO AO
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
29 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE 
LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 053/2021, 
que objetiva substituir a redação do §3º do art. 14 da Lei 
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§3º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido 
para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos 
de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata 
esta Lei que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos.”
Disciplina na forma do artigo 40, § 1º,inciso III da 
Constituição Federal, os requisitos para concessão de 
aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Belo Jardim e dá outras 
providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
28 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
Modifica-se a redação do artigo 8º do Projeto de Lei nº 053/2021, que 
objetiva substituir a redação do §4º do art. 14 da Lei Ordinária nº 
1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“§4º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a 
título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, 
será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração paga aos 
servidores ativos vinculados ao RPPS no ano anterior, nos termos do 
da alínea “c” do inciso II do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, 
com redação dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 
2020.”
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 9º do Projeto de Lei nº 
053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso I do art. 15 da 
Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“I – Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% 
(vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior 
anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do 
Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”
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PODER LEGISLATIVO
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29 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
30 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES 
(PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO 
PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do artigo 31 do Projeto de Lei nº 053/2021, 
especificamente da alínea “a” do inciso I da propositura, que 
objetiva substituir a redação do caput, incisos e alíneas do art. 87-B, 
da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela 
Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“(...)
a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% 
(vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da 
remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior 
anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do 
Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”
Modifica-se a redação do artigo 24 do Projeto de Lei nº 053/2021, que 
objetiva substituir a redação do inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 
1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o 
servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do 
óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, 
até o máximo de 100% (cem por cento).”
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DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
31 - PARECERES NºS 172 E 173/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 053/2021.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________
32 - INDICAÇÃO Nº 028/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao 
Secretário Estadual de Cultura, ao Prefeito do Município e 
a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, 
Empreendedorismo, Esportes e Eventos, a reforma nas 
barracas existentes às margens da Barragem de Tabocas, 
com padronização adequada, assim como, uma 
consultoria aos barraqueiros para proporcionar um 
atendimento qualificado aos turistas que visitam a 
referida localidade. 
33 - REQUERIMENTO Nº 309/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito do Município, e extensivamente ao Secretário de 
Obras e a Secretaria de Saúde, a construção e implantação 
de um Postinho de Saúde no Sítio Miguel Dias, situado no 
Distrito de Xucuru pertencente ao nosso Município. 
Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, 
reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras 
providências. 
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PODER LEGISLATIVO
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34 – REQUERIMENTO Nº 310/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao 
Prefeito e extensivamente ao Secretário de Infraestrutura 
e Urbanismo, a pavimentação asfáltica nas principais ruas 
do Distrito de Água Fria, pertencente ao nosso Município.
35 – REQUERIMENTO Nº 311/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente, aos Secretários de Educação e 
Assistência Social, que os Kits merenda e as Cestas Básicas 
sejam distribuídos à população antes das festividades 
natalinas. 
36 – REQUERIMENTO Nº 312/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário de Infraestrutura e 
Urbanismo que seja feita uma área de playground na 
Praça das Crianças situada no Bairro Cohab I. 
37 – REQUERIMENTO Nº 313/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELINO MONTEIRO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Infraestrutura 
e Urbanismo a terraplanagem na estrada que dá acesso ao 
Cemitério situado na Vila de Campo Novo, e às 
Comunidades adjacentes, assim como, a limpeza da área 
ao redor do mesmo. 
38 – REQUERIMENTO Nº 314/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Urbanismo, a demolição de uma caixa d´agua existente 
na Rua Anália Raimunda da Silva, pertencente ao nosso 
Município. 
15
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
39 - REQUERIMENTO Nº 315/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente ao Secretário Municipal de Infraestrutura 
e Urbanismo a instalação de quebra molas na Rua Santa 
Rosa, localizada no Bairro Cohab III, pertencente ao nosso 
Município. 
40 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 014/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando 
à Secretaria Municipal de Saúde que envie a Esta Casa 
legislativa as seguintes informações: 01- Quantas pessoas 
são atendidas mensalmente pelo TFD? 02 - Quantos 
veículos estão à disposição e se eles atendem a demanda 
dos usuários? 03 - Como funciona a logística com 
pacientes e acompanhantes? 04 - Por que os motoristas 
não devem andar com o ar condicionado ligado? 05 - Qual 
o tempo de espera que pacientes e acompanhantes levam 
para retornar à Belo Jardim depois do atendimento? 06 –
Se é verdade que o valor disponibilizado para pacientes e 
acompanhantes é de R$ 8,50 individualmente, o que não 
garante alimentação de qualidade. 07 - Por que não foi 
revisto ainda o aumento este valor?
41 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
LILA, ao Sr. Donizete Santos Ferreira, na qualidade de 
Presidente da Associação Água São José, situada no Sítio 
Batinga, pelos excelentes trabalhos prestados à 
Comunidade. 
42 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
SOLDADO EDVALDO, ao jovem belo-jardinense, 
Leonardo Francisco Oliveira Lima Castro, atleta da CTBE 
(Confederação Brasileira de Tiro Esportivo), pelas 
conquistas que vem obtendo como Atleta de Tiro 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Esportivo, inclusive se consagrando bicampeão brasileiro 
na modalidade carabina mira aberta 10mts e campeão 
também na categoria carabina ISSF Olímpica Júnior, bem 
como participando do Pan-americano sediado na 
Colômbia, juntamente com a Seleção Brasileira de tiro 
esportivo, sendo importante parabenizar e incentivar o 
seu desempenho e esforço desportivo, de forma a 
orgulhar a todo o povo belo-jardinense e, ainda, incentivar 
outros jovens a seguir o caminho dos esportes. 
43 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
SOLDADO EDVALDO, à TV Jornal/SBT de Caruaru pelos 
seus 15 anos como referência no ramo da 
telecomunicação, sempre levando informações 
importantes do dia a dia e entretenimento para o povo, 
desempenhando assim uma função essencial para a 
sociedade como um todo. 
44 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO, à família enlutada da Sra. Santina 
Maria do Carmo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 
de dezembro em nosso Município.
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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