| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2021-12-23 |
| native_id | 162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO a Ata da 26º Sessão Ordinária do Il Período Legislativo de 2021. Aos (23) vinte e um três do mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte e um), por volta das 20 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com as ausências dos Vereadores José Nilton da Silva Senhorinho, Ademilton dos Santos, Edvaldo Alves Vieira, Rômulo César de Holanda Souza, José Carlos de Oliveira Lima, José Anselmo da Silva e Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima. Havendo quórum, ou seja o número legal de Vereadores para as deliberações das matérias o Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Marcelino Monteiro e logo após foi colocada em votação, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Na ocasião por conta da ausência do Vereador Thallys Bruno, o Presidente convidou o Vereador Jonas Chagas Torres pra ocupar o lugar de 1º Secretário na Mesa Executora. O Plenário encontrava-se lotado, com todos os assentos ocupados, não havia plateia em pé por ordem do Presidente que solicitou que os vigilantes deixassem entrar no recinto apenas a quantidade máxima que ocupassem as cadeiras para evitar assim maiores aglomerações que pudessem atrapalhar os trabalhos da Casa. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho adentrou o recinto, subiu no Plenário e chamou as pessoas presentes para participar das manifestações que iriam ocorrer fora do Plenário, foi neste momento que o local ficou completamente esvaziado. Dando prosseguimento foram colocados em discussão, seguidos de segunda votação os Pareceres nºs 168 e 169/2021 das Comissões de Legislação e Redação de leis e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 067/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Revoga as Leis nº 1.790/20 0/2010, que dispõem respectivamente, sobre a 1 Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Too enrertmmm reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências, os quais após votação nominal, foram aprovados por 08 votos favoráveis e 07 ausências dos Vereadores acima mencionados. Dando prosseguimento, foram colocadas em discussão, seguidas de votação única as seguintes Emendas ao Projeto de Lei 094/2021: Supressiva nº 001/2021, de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Ficam suprimidos os artigos 2º, e seus incisos 1 e II do Projeto de Lei nº 094/2021; Aditiva nº 001/2021 de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Acrescenta-se o $ 5º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 094/2021, o qual passará a ter a seguinte redação: “85º O abono de que trata este Lei, apesar de efetivar-se em parcela única, leva em consideração um conjunto de saldos não utilizados em cada mês do exercício financeiro 2021, razão pela qual, para fins de incidência do imposto de renda, deverá ser apurado na proporção mensal."; Aditiva nº 002/2021 de autoria do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Acrescenta-se o artigo 2º-A e seu parágrafo único ao Projeto de Lei nº 094/2021, os quais terão a seguinte redação: “Art. 2º-A. Para efeitos de distribuição do pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais do magistério que estejam desempenhando atividades de magistério. Parágrafo único. A proporção do rateio far-se-á da seguinte forma: o valor original dividido pela quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no caput; Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo e José Carlos de Oliveira Lima ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo, Ementa: O Artigo 1º passa a ter o seguinte teor: Art. 1º - “Fica autorizado de forma extraordinária no exerfício de 2021, no Digitalizado com CamScanner CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO mes a âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no ano de 2021, proporcional ao tempo de vinculação”; Emenda Modificativa nº 002/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo e José Carlos de Oliveira Lima ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo, Ementa: O parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter o seguinte teor: $ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada a regular vinculação estatuária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como: férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde, adaptação de função por indicação médica e licença prêmio, com ônus para o Município, que não implique rompimento da relação jurídica existente; Emenda Modificativa nº 003/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo e José Carlos de Oliveira Lima ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo, Ementa: O Artigo 3º passa a ter o seguinte teor: Art. 3º - “Para realizar as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar todas as dotações da Lei Orçamentária Anual necessária ao seu cumprimento”, as quais foram rejeitadas por 08 votos contrários e 07 ausências dos Vereadores acima mencionados. Dando continuidade, foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação os Pareceres nºs 172, 173 e 174/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, foi E | Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE, PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Vas amem si quando o Vereador Euno Andrade Filho disse que os Pareceres que foram emitidos pela Comissão de Legislação e Redação de Leis estavam totalmente vinculados a lei, vindo a se encontrar dentro das diretrizes legais, com toda lisura e transparência, disse ainda que a aprovação deste projeto iria beneficiar não só os professores efetivos como também os contratados que outrora sempre foram excluídos, mais que desta vez o Prefeito sendo zeloso, justo € correto, lembrou também dos contratados. Disse ainda que toda a bancada da situação estava presente para aprovar e participar deste momento tão importante para a classe do magistério, finalizou pedindo aos pares a aprovação dos Pareceres. O Presidente passou a presidência para o Vereador Guilherme Augusto e falou sobre os problemas que estavam ocorrendo na presente sessão, disse ainda que na sessão anterior a intenção era desmoralizar os Vereadores, coibindo os mesmos, e que isso não ia acontecer de maneira nenhuma, relembrou episódios da história política da nossa Cidade quando citou Ex Prefeitos que perderam todos os direitos políticos por atos ilícitos. Logo após, ocorreu a votação nominal quando os Pareceres foram aprovados por 08 votos favoráveis e 07 ausências dos Vereadores acima mencionados. Na sequência o Vereador Marcelino Monteiro solicitou a quebra de interstício, quando seu pedido foi colocado em votação e acatado pelos demais e, deste modo, os Pareceres foram colocados em segunda votação nominal, quando foram aprovados novamente por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Dando sequência foram colocados em discussão, os Pareceres nºs 164 e 165/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e orçamento ao Projeto de Lei nº 081/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Altera o inciso 1 do art. 8º da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências (Esta lei estima a receita e fixa a despesa para 2021), na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho disse que percebeu que Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO o devido projeto havia entrado em tramitação para as Comissões desde o dia 02 de dezembro e sabendo-se que haviam poucas reuniões para o recesso, as Comissões não se manifestaram em tempo hábil, demonstrando falta de zelo e desinteresse, descumprimento o Regimento desta Casa, deixando o processo totalmente desassistido, e consequentemente isso gera um enorme prejuízo para o Município pois o mesmo precisa desta suplementação, e por omissão das Comissões esse processo não poderia ficar prejudicado pois o processo veio em caráter de urgência. Deste modo não ocorrendo nenhum vício, congruência e ilegalidade, estando o Período Legislativo prestes a entrar em recesso, solicitou verbalmente que o Presidente colocasse os Pareceres em votação. O Presidente José Lopes disse que considerando que desde o dia 02 de dezembro o Projeto nº 081/2021 havia sido enviado a todas as Comissões, a Comissão de Legislação e Redação de Leis já havia emitido o seu Parecer desde o dia 13 de dezembro e a Comissão de Finanças e Orçamento injustificadamente se furtou de emitir o Parecer referente a matéria, considerando que o artigo 234 do Regimento Interno, concede o prazo regular de 05 dias para a emissão do Parecer, sendo prorrogável por mais 05 dias, e esse prazo foi respeitado, considerando que os prazos regimentais de manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento vêm sendo negligenciados, considerando o pedido do Exmo, Vereador Euno Andrade da Silva Filho no qual solicita discussão e votação da matéria acima mencionada, considerando o disposto no $ 2º prazo especial de tramitação, posto que o mesmo foi encaminhado em regime de urgência, restando à Câmara menos de 03 Sessões para o término do Período Legislativo determino que o Projeto de Lei nº 081/2021 será colocado em votação seguindo o seu trâmite regular, mesmo diante da inércia da Comissão de Finanças e Orçamento da-adoção de medidas e obrigações regimentais. 7 + Y Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO e dd Perguntou na ocasião se a Comissão de Finanças e Orçamento iria emitir Parecer verbal, como não ocorreu citou o $ 2º do artigo 90 que diz que independentemente de Pareceres das Comissões os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito com prazo especial de tramitação constarão obrigatoriamente na Ordem do Dia ao término do prazo. Deste modo colocou o Requerimento Verbal do Vereador Euno Andrade Filho em votação nominal, o qual foi aprovado por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Logo após houve a discussão, seguidos de votação dos Pareceres nºs 164 e 165/2021 os quais foram aprovados por 08 votos favoráveis e 07 ausências e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foram colocados novamente em votação, quando na ocasião foram aprovados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências. Na sequência foi colocada em discussão, seguida de votação única a Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria do Vereador Marcelino Monteiro ao Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 051/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas “a e b”: “II - relativamente ao tempo de contribuição: a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e b) Aos 30 (trinta) anos de contribuição, se professor em efetivo exercício em função do magistério; e 25 (vinte e cinco) anos se professora em efetivo exercício em função do magistério, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria”, a qual foi colocada em votação nominal, sendo aprovada em votação única por 08 votos favoráveis e 07 ausências PO + Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LE CASA CUSTÓDIO FERRÇA MERMO LHÃO e ud dos Vereadores acima mencionados. Na sequência foi colocado em discussão, seguido de primeira votação o Parecer nº 178/2021 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei Complementar nº 051/2021 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Disciplina, na forma do art. 40, $ 1º, inciso III, da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências, na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho solicitou que a votação fosse feita de forma nominal foi aprovado em primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foi colocado em 2º votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja 08 votos favoráveis. Dando prosseguimento, foram apresentadas as seguintes Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 053/2021 de autoria do Poder Executivo: nº 001/2021 de autoria do Vereador Marcelino Monteiro, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do 83º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:“$3º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos.”; nº 002/2021 de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 8º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do 84º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “84º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, será de 3% (três por cento) do valor total da Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERE A MEIMOLHÃO os antena at remuneração paga aos servidores ativos vinculados ao RPPS no ano anterior, nos termos do da alínea “c” do inciso II do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”; nº 003/2021 de autoria do Vereador Guilherme Augusto, Ementa: Modifica-se a redação do inciso | do artigo 9º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso | do art. 15 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”; nº 004/2021 de autoria do Vereador Guilherme Augusto, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 31 do Projeto de Lei nº 053/2021, especificamente da alínea “a” do inciso | da propositura, que objetiva substituir a redação do caput, incisos e alíneas do art. 87-B, da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte redação:"(...) a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”; nº 005/2021 de autoria do Vereador Jonas Chagas Torres, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 24 do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “1 - a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Tor porem aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).”, as quais foram aprovadas através de votação única nominal por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Antes de dar sequência a votação o Vereador Euno Andrade Filho mais uma vez falou sobre a negligência da Comissão de Finanças e Orçamento em relação a emissão do Parecer ao referido Projeto, e que desprezou totalmente os trâmites, talvez por questões políticas não deu a atenção correta ao projeto, o Regimento de acordo com o artigo 103 e demais artigos diz que a Comissão tem a obrigação de fazer a análise e tecer seus pareceres e não pode no término do período legislativo deixar de emitir seus pareceres, em razão disso e da inexistência do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento solicitou verbalmente ao Presidente que colocasse o Projeto em discussão e em votação. O Presidente colocou a solicitação Verbal do Vereador Euno Andrade Filho em votação, quando na ocasião foi aprovado por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Na sequência foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação nominal os Pareceres nºs 179 e 180/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 053/2021, Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências, os quais foram aprovados através de votação nominal por 08 votos favoráveis e 07 ausências. O Vereador José Lopes fez suas observações a respeito do Belo Jardim PREV, disse que no ano de 2006 existiam 564 aposentados e um gasto de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), hoje são 1.110 aposentados o que representa R$ 2.270.000,00 (dois milhões, 9 Digitalizado com CamScanner CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERRCISTATIMO, HÃO op me rn ut duzentos e setenta mil reais) e se não fizer esse remédio amargo agora o Município em breve se tornará insolvente, porque esse valor vai ser triplicado muito em breve, e as pessoas que já estão aposentadas não irão perder nada dos seus direitos e nem das suas rendas. Logo após, com a quebra de interstício do Vereador foram colocados em segunda votação, quando na ocasião foram Marcelino Monteiro foram aprovados obtendo o mesmo resultado da primeira votação, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências dos Vereadores acima mencionados. Dando prosseguimento, foi colocado em discussão, seguido de votação o Parecer nº 181/2021 ao recurso interposto à decisão da maioria da Mesa Diretora, expressa através da Portaria nº 166/2021, no sentido de arquivamento do Projeto de Lei nº 086/2021, Ementa: Dispõe sobre a aplicação de saldo de caixa da Câmara de Vereadores de Belo Jardim e dá outras providências, o referido Parecer passa a analisar o teor do Projeto de Lei nº 086/2021 e deste modo estão determinando o arquivamento da propositura, pelo motivo de ser notório que os subscritores não representam a maioria da Mesa Diretora, portanto o Projeto só poderia ser apresentado e proposto mediante a anuência da maioria dos integrantes da Mesa Diretora. O Projeto também é ilegal e inconstitucional, pois vai em desacordo com o TCPE, notadamente a decisão TC nº 2.600/2010, que indica a impossibilidade de vincular a aplicação dos recursos devolvidos pela Câmara ao custeio de determinada despesa pode implicar o descumprimento ao disposto no Artigo 167, 4º da Constituição Federal, deste modo o Relator da Comissão Exmo. Sr. Euno Andrade da Silva Filho e Membro Exmo. Sr. Guilherme Augusto, solicitam a manutenção do arquivamento do Projeto de Lei, sendo assim o Presidente colocou o referido Parecer em votação, quando na ocasião foi aprovado por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Logo após foi colocada em votação única as seguintes Emendas Modificativas de autoria do Vereador Edvaldo Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “res serei en Alves Viera ao Projeto de Lei nº 087/2021 do Poder Executivo: nº 001/2021, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A Carreira da Guarda Municipal, composta por cargos de provimento efetivo, será regrada por esta Lei, pelo Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, e, com especialidade, pelo Estatuto da Guarda Municipal a ser criado pelo Município de Belo Jardim em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei”, nº 002/2021, Ementa: Modifica-se a redação do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - para a ocupação do Cargo de Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para o sexo feminino.”, nº 003/2021, Ementa: Modifica-se a redação do 85º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:“$5º Não constatando-se a avaliação positiva de desempenho do servidor, em três ou mais avaliações, no período de 12 (doze) meses, até o início da vigência do Estatuto da Guarda Municipal a ser criado pelo Município de Belo Jardim, na forma e tempo estabelecidos no artigo 6º desta Lei, serão aplicadas ao servidor as disposições do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim.”, as quais foram rejeitadas por 08 votos contrários e 07 ausências dos Vereadores acima mencionados. Dando seguimento foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação o Parecer nº 175/2021 da Comissão de Legislação e Redação de leis ao Projeto de Lei nº 087/2021, Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras providências, os quais após votação nominal foram aprovados por 08 votos favoráveis e 07 ausências e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foram colocados em segunda votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e Es Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO op amem. anir 07 ausências. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 27 de dezembro de 2021. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2021. GAIN DX A ostTopes Silveira Presidente Claudemir Paulino da Silva 2º Secretário Digitalizado com CamScanner
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 26ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2021 em 23 de dezembro, às 19:30h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 - PARECERES NºS 168 E 169/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 067/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 21/12/21. 2ª VOTAÇÃO______________________ 02 – PARECERES NºS 164 E 165/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Revoga as Leis nº 1.790/2009 e 1.830/2010, que dispõem respectivamente, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________ 03 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ 04 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências. Lei Municipal 3.328 estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do Município 2021. Ficam suprimidos os artigos 2º, e seus incisos I e II do Projeto de Lei nº 094/2021. Acrescenta-se o § 5º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 094/2021, o qual passará a ter a seguinte redação: “§5º O abono de que trata este Lei, apesar de efetivar-se em parcela única, leva em consideração um conjunto de saldos não utilizados em cada mês do exercício financeiro 2021, razão pela qual, para fins de incidência do imposto de renda, deverá ser apurado na proporção mensal.” 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 05 – EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ 06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ Acrescenta-se o artigo 2º-A e seu parágrafo único ao Projeto de Lei nº 094/2021, os quais terão a seguinte redação: “Art. 2º-A. Para efeitos de distribuição do pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais do magistério que estejam desempenhando atividades de magistério. Parágrafo único. A proporção do rateio far-se-á da seguinte forma: o valor original dividido pela quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no caput. O Artigo 1º passa a ter o seguinte teor: Art. 1º - “Fica autorizado de forma extraordinária no exercício de 2021, no âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício no ano de 2021, proporcional ao tempo de vinculação”. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ 08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________________ O parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter o seguinte teor: § 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no caput associada a regular vinculação estatuária, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, tais como: férias, licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde, adaptação de função por indicação médica e licença prêmio, com ônus para o Município, que não implique rompimento da relação jurídica existente; O Artigo 3º passa a ter o seguinte teor: Art. 3º - “Para realizar as despesas desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar todas as dotações da Lei Orçamentária Anual necessária ao seu cumprimento”. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 09 - PARECERES NºS 172, 173 E 174/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________ 10 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA__________________________ 11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO. Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A Carreira da Guarda Municipal, composta por cargos de provimento efetivo, será regrada por esta Lei, pelo Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, e, com especialidade, pelo Estatuto da Guarda Municipal a ser criado pelo Município de Belo Jardim em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.” Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA__________________________ 12 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA__________________________ 13 - PARECER Nº 175/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________ Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. Modifica-se a redação do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV – para a ocupação do Cargo de Guarda Municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para o sexo feminino.” Modifica-se a redação do §5º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º Não constatando-se a avaliação positiva de desempenho do servidor, em três ou mais avaliações, no período de 12 (doze) meses, até o início da vigência do Estatuto da Guarda Municipal a ser criado pelo Município de Belo Jardim, na forma e tempo estabelecidos no artigo 6º desta Lei, serão aplicadas ao servidor as disposições do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim.” 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 14 – PARECERES NºS 176 E 177/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 091/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO______________________ 15 – PARECER Nº 131/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários a obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras eólicas e de outras fontes alternativas no Município e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 16 – Parecer nº 181/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS ao recurso interposto à decisão da maioria da Mesa Diretora, expressa através da Portaria nº 166/2021, no sentido de arquivamento do Projeto de Lei nº 086/2021. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________ 17 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2021. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ Modifica-se a redação do inciso II do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 051/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas “a e b”: “II – relativamente ao tempo de contribuição: a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e b) Aos 30 (trinta) anos de contribuição, se professor em efetivo exercício em função do magistério; e 25 (vinte e cinco) anos se professora em efetivo exercício em função do magistério, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria”. “Dispõe sobre a aplicação de saldo de caixa da Câmara de Vereadores de Belo Jardim e dá outras providências”, 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 18 - PARECER Nº 178/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO _______________ 19 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________ 20 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO. Disciplina, na forma do art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras providências. Modifica-se a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do §3º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§3º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos.” 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________ 21 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________ 22 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO Modifica-se a redação do artigo 8º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do §4º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de seu funcionamento, será de 3% (três por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores ativos vinculados ao RPPS no ano anterior, nos termos do da alínea “c” do inciso II do artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.” Modifica-se a redação do inciso I do artigo 9º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso I do art. 15 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I – Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e” 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________ 23 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________ Modifica-se a redação do artigo 31 do Projeto de Lei nº 053/2021, especificamente da alínea “a” do inciso I da propositura, que objetiva substituir a redação do caput, incisos e alíneas do art. 87-B, da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e” Modifica-se a redação do artigo 24 do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “I - a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).” 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 24 - PARECERES NºS 179 E 180/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 053/2021. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________ 25 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO, à TV Jornal/SBT de Caruaru pelos seus 15 anos como referência no ramo da telecomunicação, sempre levando informações importantes do dia a dia e entretenimento para o povo, desempenhando assim uma função essencial para a sociedade como um todo. II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências.