br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

sessao nº 26

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 26
Date 2021-12-23
native_id162

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 12

CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
a
Ata da 26º Sessão Ordinária do Il Período Legislativo de 2021.
Aos (23) vinte e um três do mês de dezembro de 2021, (dois mil e
vinte e um), por volta das 20 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com as ausências dos Vereadores José
Nilton da Silva Senhorinho, Ademilton dos Santos, Edvaldo Alves
Vieira, Rômulo César de Holanda Souza, José Carlos de Oliveira
Lima, José Anselmo da Silva e Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima.
Havendo quórum, ou seja o número legal de Vereadores para as
deliberações das matérias o Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador José Marcelino Monteiro e logo após foi
colocada em votação, quando na ocasião foi aprovada por
unanimidade dos Vereadores presentes. Na ocasião por conta da
ausência do Vereador Thallys Bruno, o Presidente convidou o
Vereador Jonas Chagas Torres pra ocupar o lugar de 1º Secretário
na Mesa Executora. O Plenário encontrava-se lotado, com todos os
assentos ocupados, não havia plateia em pé por ordem do
Presidente que solicitou que os vigilantes deixassem entrar no
recinto apenas a quantidade máxima que ocupassem as cadeiras
para evitar assim maiores aglomerações que pudessem atrapalhar
os trabalhos da Casa. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho
adentrou o recinto, subiu no Plenário e chamou as pessoas
presentes para participar das manifestações que iriam ocorrer
fora do Plenário, foi neste momento que o local ficou
completamente esvaziado. Dando prosseguimento foram
colocados em discussão, seguidos de segunda votação os Pareceres
nºs 168 e 169/2021 das Comissões de Legislação e Redação de leis
e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 067/2021 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Revoga as Leis nº
1.790/20 0/2010, que dispõem respectivamente, sobre a
1
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Too enrertmmm
reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e da
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras
providências, os quais após votação nominal, foram aprovados por
08 votos favoráveis e 07 ausências dos Vereadores acima
mencionados. Dando prosseguimento, foram colocadas em
discussão, seguidas de votação única as seguintes Emendas ao
Projeto de Lei 094/2021: Supressiva nº 001/2021, de autoria
do Vereador Rômulo Holanda, Ementa: Ficam suprimidos os
artigos 2º, e seus incisos 1 e II do Projeto de Lei nº 094/2021;
Aditiva nº 001/2021 de autoria do Vereador Rômulo Holanda,
Ementa: Acrescenta-se o $ 5º do artigo 1º do Projeto de Lei nº
094/2021, o qual passará a ter a seguinte redação: “85º O abono
de que trata este Lei, apesar de efetivar-se em parcela única, leva
em consideração um conjunto de saldos não utilizados em cada
mês do exercício financeiro 2021, razão pela qual, para fins de
incidência do imposto de renda, deverá ser apurado na proporção
mensal."; Aditiva nº 002/2021 de autoria do Vereador Rômulo
Holanda, Ementa: Acrescenta-se o artigo 2º-A e seu parágrafo
único ao Projeto de Lei nº 094/2021, os quais terão a seguinte
redação: “Art. 2º-A. Para efeitos de distribuição do pagamento do
Valoriza FUNDEB 2021, o rateio será feito ao servidor na
proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os
profissionais do magistério que estejam desempenhando
atividades de magistério. Parágrafo único. A proporção do rateio
far-se-á da seguinte forma: o valor original dividido pela
quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no
caput; Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria dos
Vereadores Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda, Thallys Bruno,
Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José Anselmo e José
Carlos de Oliveira Lima ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder
Executivo, Ementa: O Artigo 1º passa a ter o seguinte teor: Art. 1º -
“Fica autorizado de forma extraordinária no exerfício de 2021, no
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
mes a
âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento do Valoriza
FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global no valor mínimo
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) destinado a todos os
profissionais da educação básica em efetivo exercício no ano de
2021, proporcional ao tempo de vinculação”; Emenda Modificativa
nº 002/2021 de autoria dos Vereadores Nilton Senhorinho,
Rômulo Holanda, Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton
dos Santos, José Anselmo e José Carlos de Oliveira Lima ao Projeto
de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo, Ementa: O parágrafo 2º
do Art. 1º passa a ter o seguinte teor: $ 2º Para os fins desta Lei
considera-se efetivo exercício a atuação efetiva no desempenho
das atividades dos profissionais referidos no caput associada a
regular vinculação estatuária, não descaracterizada por eventuais
afastamentos temporários previstos em lei, tais como: férias,
licença-maternidade ou paternidade, licença para tratamento de
saúde, adaptação de função por indicação médica e licença prêmio,
com ônus para o Município, que não implique rompimento da
relação jurídica existente; Emenda Modificativa nº 003/2021 de
autoria dos Vereadores Nilton Senhorinho, Rômulo Holanda,
Thallys Bruno, Edvaldo Alves Vieira, Ademilton dos Santos, José
Anselmo e José Carlos de Oliveira Lima ao Projeto de Lei nº
094/2021 do Poder Executivo, Ementa: O Artigo 3º passa a ter o
seguinte teor: Art. 3º - “Para realizar as despesas desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar todas as dotações da
Lei Orçamentária Anual necessária ao seu cumprimento”, as quais
foram rejeitadas por 08 votos contrários e 07 ausências dos
Vereadores acima mencionados. Dando continuidade, foram
colocados em discussão, seguidos de primeira votação os
Pareceres nºs 172, 173 e 174/2021 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis, Finanças e Orçamento e Educação, Cultura e
Esportes ao Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo,
Ementa: Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021, foi
E |
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE,
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Vas amem si
quando o Vereador Euno Andrade Filho disse que os Pareceres
que foram emitidos pela Comissão de Legislação e Redação de Leis
estavam totalmente vinculados a lei, vindo a se encontrar dentro
das diretrizes legais, com toda lisura e transparência, disse ainda
que a aprovação deste projeto iria beneficiar não só os professores
efetivos como também os contratados que outrora sempre foram
excluídos, mais que desta vez o Prefeito sendo zeloso, justo €
correto, lembrou também dos contratados. Disse ainda que toda a
bancada da situação estava presente para aprovar e participar
deste momento tão importante para a classe do magistério,
finalizou pedindo aos pares a aprovação dos Pareceres. O
Presidente passou a presidência para o Vereador Guilherme
Augusto e falou sobre os problemas que estavam ocorrendo na
presente sessão, disse ainda que na sessão anterior a intenção era
desmoralizar os Vereadores, coibindo os mesmos, e que isso não ia
acontecer de maneira nenhuma, relembrou episódios da história
política da nossa Cidade quando citou Ex Prefeitos que perderam
todos os direitos políticos por atos ilícitos. Logo após, ocorreu a
votação nominal quando os Pareceres foram aprovados por 08
votos favoráveis e 07 ausências dos Vereadores acima
mencionados. Na sequência o Vereador Marcelino Monteiro
solicitou a quebra de interstício, quando seu pedido foi colocado
em votação e acatado pelos demais e, deste modo, os Pareceres
foram colocados em segunda votação nominal, quando foram
aprovados novamente por 08 votos favoráveis e 07 ausências.
Dando sequência foram colocados em discussão, os Pareceres nºs
164 e 165/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Finanças e orçamento ao Projeto de Lei nº 081/2021 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Altera o inciso 1 do art. 8º da Lei
Municipal nº 3.328 de 06 de janeiro de 2021 e dá outras
providências (Esta lei estima a receita e fixa a despesa para 2021),
na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho disse que percebeu que
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
o devido projeto havia entrado em tramitação para as Comissões
desde o dia 02 de dezembro e sabendo-se que haviam poucas
reuniões para o recesso, as Comissões não se manifestaram em
tempo hábil, demonstrando falta de zelo e desinteresse,
descumprimento o Regimento desta Casa, deixando o processo
totalmente desassistido, e consequentemente isso gera um enorme
prejuízo para o Município pois o mesmo precisa desta
suplementação, e por omissão das Comissões esse processo não
poderia ficar prejudicado pois o processo veio em caráter de
urgência. Deste modo não ocorrendo nenhum vício, congruência e
ilegalidade, estando o Período Legislativo prestes a entrar em
recesso, solicitou verbalmente que o Presidente colocasse os
Pareceres em votação. O Presidente José Lopes disse que
considerando que desde o dia 02 de dezembro o Projeto nº
081/2021 havia sido enviado a todas as Comissões, a Comissão de
Legislação e Redação de Leis já havia emitido o seu Parecer desde
o dia 13 de dezembro e a Comissão de Finanças e Orçamento
injustificadamente se furtou de emitir o Parecer referente a
matéria, considerando que o artigo 234 do Regimento Interno,
concede o prazo regular de 05 dias para a emissão do Parecer,
sendo prorrogável por mais 05 dias, e esse prazo foi respeitado,
considerando que os prazos regimentais de manifestação da
Comissão de Finanças e Orçamento vêm sendo negligenciados,
considerando o pedido do Exmo, Vereador Euno Andrade da Silva
Filho no qual solicita discussão e votação da matéria acima
mencionada, considerando o disposto no $ 2º prazo especial de
tramitação, posto que o mesmo foi encaminhado em regime de
urgência, restando à Câmara menos de 03 Sessões para o término
do Período Legislativo determino que o Projeto de Lei nº
081/2021 será colocado em votação seguindo o seu trâmite
regular, mesmo diante da inércia da Comissão de Finanças e
Orçamento da-adoção de medidas e obrigações regimentais.
7 + Y
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
e dd
Perguntou na ocasião se a Comissão de Finanças e Orçamento iria
emitir Parecer verbal, como não ocorreu citou o $ 2º do artigo 90
que diz que independentemente de Pareceres das Comissões os
Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito com prazo especial de
tramitação constarão obrigatoriamente na Ordem do Dia ao
término do prazo. Deste modo colocou o Requerimento Verbal do
Vereador Euno Andrade Filho em votação nominal, o qual foi
aprovado por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Logo após houve
a discussão, seguidos de votação dos Pareceres nºs 164 e
165/2021 os quais foram aprovados por 08 votos favoráveis e 07
ausências e, com a quebra de interstício do Vereador Marcelino
Monteiro, foram colocados novamente em votação, quando na
ocasião foram aprovados em segunda votação, obtendo o mesmo
resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências. Na
sequência foi colocada em discussão, seguida de votação única a
Emenda Modificativa nº 001/2021 de autoria do Vereador
Marcelino Monteiro ao Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do inciso II do art.
2º do Projeto de Lei Complementar nº 051/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescido das alíneas “a e b”: “II -
relativamente ao tempo de contribuição: a) Aos 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher,
desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria; e b) Aos 30 (trinta) anos de
contribuição, se professor em efetivo exercício em função do
magistério; e 25 (vinte e cinco) anos se professora em efetivo
exercício em função do magistério, desde que cumprido o tempo
mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e
de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria”, a qual foi colocada em votação nominal, sendo
aprovada em votação única por 08 votos favoráveis e 07 ausências
PO +
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LE
CASA CUSTÓDIO FERRÇA MERMO LHÃO
e ud
dos Vereadores acima mencionados. Na sequência foi colocado em
discussão, seguido de primeira votação o Parecer nº 178/2021 da
Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei
Complementar nº 051/2021 de autoria do Poder Executivo,
Ementa: Disciplina, na forma do art. 40, $ 1º, inciso III, da
Constituição Federal, os requisitos para concessão de
aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá outras
providências, na ocasião o Vereador Euno Andrade Filho solicitou
que a votação fosse feita de forma nominal foi aprovado em
primeira votação por unanimidade dos Vereadores presentes, ou
seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências e, com a quebra de
interstício do Vereador Marcelino Monteiro, foi colocado em 2º
votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja 08 votos favoráveis.
Dando prosseguimento, foram apresentadas as seguintes Emendas
Modificativas ao Projeto de Lei nº 053/2021 de autoria do Poder
Executivo: nº 001/2021 de autoria do Vereador Marcelino
Monteiro, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 7º do Projeto
de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir a redação do 83º do
art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa
a vigorar com a seguinte redação:“$3º Incidirá contribuição, com
percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de
cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria e pensões
concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o valor
de 02 (dois) salários mínimos.”; nº 002/2021 de autoria do
Vereador Reginaldo Silva dos Santos, Ementa: Modifica-se a
redação do artigo 8º do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva
substituir a redação do 84º do art. 14 da Lei Ordinária nº 1.601, de
30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º Os recursos a serem despendidos pela Previdência Municipal,
a título de despesas administrativas de custeio de seu
funcionamento, será de 3% (três por cento) do valor total da
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
CASA CUSTÓDIO FERE A MEIMOLHÃO
os antena at
remuneração paga aos servidores ativos vinculados ao RPPS no
ano anterior, nos termos do da alínea “c” do inciso II do artigo 15
da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria
SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”; nº 003/2021 de
autoria do Vereador Guilherme Augusto, Ementa: Modifica-se a
redação do inciso | do artigo 9º do Projeto de Lei nº 053/2021,
que objetiva substituir a redação do inciso | do art. 15 da Lei
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar
com a seguinte redação: “I - Para os Poderes do Município, suas
autarquias e fundações: 28% (vinte e oito por cento), incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição, podendo ser
revisto para maior anualmente, por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual e
submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos
da Lei 9.717/98; e”; nº 004/2021 de autoria do Vereador
Guilherme Augusto, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 31 do
Projeto de Lei nº 053/2021, especificamente da alínea “a” do
inciso | da propositura, que objetiva substituir a redação do caput,
incisos e alíneas do art. 87-B, da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004 (redação dada pela Lei Municipal nº 1.661/2006),
que passa a vigorar com a seguinte redação:"(...) a) Para os
Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% (vinte e
oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo
atuarial anual e submetido a parecer do Conselho Fiscal do
Instituto, nos termos da Lei 9.717/98; e”; nº 005/2021 de autoria
do Vereador Jonas Chagas Torres, Ementa: Modifica-se a redação
do artigo 24 do Projeto de Lei nº 053/2021, que objetiva substituir
a redação do inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “1 - a
uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Tor porem
aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria
direito o servidor se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez)
pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento).”, as quais foram aprovadas através de votação única
nominal por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Antes de dar
sequência a votação o Vereador Euno Andrade Filho mais uma vez
falou sobre a negligência da Comissão de Finanças e Orçamento
em relação a emissão do Parecer ao referido Projeto, e que
desprezou totalmente os trâmites, talvez por questões políticas
não deu a atenção correta ao projeto, o Regimento de acordo com
o artigo 103 e demais artigos diz que a Comissão tem a obrigação
de fazer a análise e tecer seus pareceres e não pode no término do
período legislativo deixar de emitir seus pareceres, em razão disso
e da inexistência do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
solicitou verbalmente ao Presidente que colocasse o Projeto em
discussão e em votação. O Presidente colocou a solicitação Verbal
do Vereador Euno Andrade Filho em votação, quando na ocasião
foi aprovado por 08 votos favoráveis e 07 ausências. Na sequência
foram colocados em discussão, seguidos de primeira votação
nominal os Pareceres nºs 179 e 180/2021 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei 053/2021, Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de
abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras
providências, os quais foram aprovados através de votação
nominal por 08 votos favoráveis e 07 ausências. O Vereador José
Lopes fez suas observações a respeito do Belo Jardim PREV, disse
que no ano de 2006 existiam 564 aposentados e um gasto de R$
222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), hoje são 1.110
aposentados o que representa R$ 2.270.000,00 (dois milhões,
9
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
CASA CUSTÓDIO FERRCISTATIMO, HÃO
op me rn ut
duzentos e setenta mil reais) e se não fizer esse remédio amargo
agora o Município em breve se tornará insolvente, porque esse
valor vai ser triplicado muito em breve, e as pessoas que já estão
aposentadas não irão perder nada dos seus direitos e nem das
suas rendas. Logo após, com a quebra de interstício do Vereador
foram colocados em segunda votação, quando na ocasião foram
Marcelino Monteiro foram aprovados obtendo o mesmo resultado
da primeira votação, ou seja, 08 votos favoráveis e 07 ausências
dos Vereadores acima mencionados. Dando prosseguimento, foi
colocado em discussão, seguido de votação o Parecer nº 181/2021
ao recurso interposto à decisão da maioria da Mesa Diretora,
expressa através da Portaria nº 166/2021, no sentido de
arquivamento do Projeto de Lei nº 086/2021, Ementa: Dispõe
sobre a aplicação de saldo de caixa da Câmara de Vereadores de
Belo Jardim e dá outras providências, o referido Parecer passa a
analisar o teor do Projeto de Lei nº 086/2021 e deste modo estão
determinando o arquivamento da propositura, pelo motivo de ser
notório que os subscritores não representam a maioria da Mesa
Diretora, portanto o Projeto só poderia ser apresentado e
proposto mediante a anuência da maioria dos integrantes da Mesa
Diretora. O Projeto também é ilegal e inconstitucional, pois vai em
desacordo com o TCPE, notadamente a decisão TC nº 2.600/2010,
que indica a impossibilidade de vincular a aplicação dos recursos
devolvidos pela Câmara ao custeio de determinada despesa pode
implicar o descumprimento ao disposto no Artigo 167, 4º da
Constituição Federal, deste modo o Relator da Comissão Exmo. Sr.
Euno Andrade da Silva Filho e Membro Exmo. Sr. Guilherme
Augusto, solicitam a manutenção do arquivamento do Projeto de
Lei, sendo assim o Presidente colocou o referido Parecer em
votação, quando na ocasião foi aprovado por 08 votos favoráveis e
07 ausências. Logo após foi colocada em votação única as
seguintes Emendas Modificativas de autoria do Vereador Edvaldo
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“res serei en
Alves Viera ao Projeto de Lei nº 087/2021 do Poder Executivo: nº
001/2021, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto
de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Carreira da Guarda Municipal, composta por cargos de
provimento efetivo, será regrada por esta Lei, pelo Regime Jurídico
dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim, e,
com especialidade, pelo Estatuto da Guarda Municipal a ser criado
pelo Município de Belo Jardim em até 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação desta Lei”, nº 002/2021, Ementa:
Modifica-se a redação do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Lei nº
087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - para
a ocupação do Cargo de Guarda Municipal, deverá ser observado o
percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para o sexo
feminino.”, nº 003/2021, Ementa: Modifica-se a redação do 85º do
artigo 16 do Projeto de Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com
a seguinte redação:“$5º Não constatando-se a avaliação positiva
de desempenho do servidor, em três ou mais avaliações, no
período de 12 (doze) meses, até o início da vigência do Estatuto da
Guarda Municipal a ser criado pelo Município de Belo Jardim, na
forma e tempo estabelecidos no artigo 6º desta Lei, serão
aplicadas ao servidor as disposições do Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Município de Belo Jardim.”, as quais
foram rejeitadas por 08 votos contrários e 07 ausências dos
Vereadores acima mencionados. Dando seguimento foram
colocados em discussão, seguidos de primeira votação o Parecer
nº 175/2021 da Comissão de Legislação e Redação de leis ao
Projeto de Lei nº 087/2021, Ementa: Dispõe sobre a estruturação
da Guarda Municipal de Belo Jardim e dá outras providências, os
quais após votação nominal foram aprovados por 08 votos
favoráveis e 07 ausências e, com a quebra de interstício do
Vereador Marcelino Monteiro, foram colocados em segunda
votação, obtendo o mesmo resultado, ou seja, 08 votos favoráveis e
Es
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
op amem. anir
07 ausências. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por
encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 27 de
dezembro de 2021. Sala das Sessões, 23 de dezembro de 2021.
GAIN
DX A ostTopes Silveira
Presidente
Claudemir Paulino da Silva
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
26ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 
2021 em 23 de dezembro, às 19:30h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 - PARECERES NºS 168 E 169/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
067/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 21/12/21.
2ª VOTAÇÃO______________________
02 – PARECERES NºS 164 E 165/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 081/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Revoga as Leis nº 1.790/2009 e 1.830/2010, que 
dispõem respectivamente, sobre a reestruturação do 
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e da 
criação do Fundo Municipal de Turismo –
FUMTUR, e dá outras providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
03 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA 
DO VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
04 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI 
Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Altera o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº 3.328 
de 06 de janeiro de 2021 e dá outras providências. 
Lei Municipal 3.328 estima a receita e fixa a despesa 
para o exercício financeiro do Município 2021.
Ficam suprimidos os artigos 2º, e seus incisos I e II
do Projeto de Lei nº 094/2021. 
Acrescenta-se o § 5º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 094/2021, 
o qual passará a ter a seguinte redação: “§5º O abono de que 
trata este Lei, apesar de efetivar-se em parcela única, leva em 
consideração um conjunto de saldos não utilizados em cada mês 
do exercício financeiro 2021, razão pela qual, para fins de 
incidência do imposto de renda, deverá ser apurado na 
proporção mensal.”
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
05 – EMENDA ADITIVA Nº 002/2021 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO HOLANDA AO PROJETO DE LEI 
Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, 
RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO 
EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Acrescenta-se o artigo 2º-A e seu parágrafo único ao Projeto de 
Lei nº 094/2021, os quais terão a seguinte redação: “Art. 2º-A. 
Para efeitos de distribuição do pagamento do Valoriza 
FUNDEB 2021, o rateio será feito ao servidor na proporção da 
sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais 
do magistério que estejam desempenhando atividades de
magistério.
Parágrafo único. A proporção do rateio far-se-á da seguinte 
forma: o valor original dividido pela quantidade de servidores 
habilitados, observado o disposto no caput.
O Artigo 1º passa a ter o seguinte teor:
Art. 1º - “Fica autorizado de forma extraordinária no exercício 
de 2021, no âmbito do Município de Belo Jardim, o pagamento 
do Valoriza FUNDEB 2021, correspondente a uma cota global 
no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)
destinado a todos os profissionais da educação básica em 
efetivo exercício no ano de 2021, proporcional ao tempo de 
vinculação”.
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, 
RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO 
EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES NILTON SENHORINHO, 
RÔMULO HOLANDA, AUTARQUIA, SOLDADO 
EDVALDO, THALLYS BRUNO, LILA E TENENTE AO 
PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
O parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter o seguinte teor:
§ 2º Para os fins desta Lei considera-se efetivo exercício a 
atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais 
referidos no caput associada a regular vinculação estatuária, não 
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários 
previstos em lei, tais como: férias, licença-maternidade ou 
paternidade, licença para tratamento de saúde, adaptação de 
função por indicação médica e licença prêmio, com ônus para o 
Município, que não implique rompimento da relação jurídica 
existente; 
O Artigo 3º passa a ter o seguinte teor:
Art. 3º - “Para realizar as despesas desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a suplementar todas as dotações da Lei 
Orçamentária Anual necessária ao seu cumprimento”. 
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
09 - PARECERES NºS 172, 173 E 174/2021 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 094/2021 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
10 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________________
11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 087/2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º A Carreira da Guarda Municipal, composta por cargos de 
provimento efetivo, será regrada por esta Lei, pelo Regime 
Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Belo 
Jardim, e, com especialidade, pelo Estatuto da Guarda Municipal a 
ser criado pelo Município de Belo Jardim em até 180 (cento e 
oitenta) dias contados da publicação desta Lei.”
Autoriza o pagamento do Valoriza FUNDEB 2021.
6
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________________
12 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO 
PROJETO DE LEI Nº 087/2021 DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________________
13 - PARECER Nº 175/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 087/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
Dispõe sobre a estruturação da Guarda Municipal de Belo 
Jardim e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do inciso IV do artigo 12 do Projeto de 
Lei nº 087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“IV – para a ocupação do Cargo de Guarda Municipal, deverá 
ser observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) 
para o sexo feminino.”
Modifica-se a redação do §5º do artigo 16 do Projeto de Lei nº 
087/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§5º Não constatando-se a avaliação positiva de desempenho do 
servidor, em três ou mais avaliações, no período de 12 (doze) 
meses, até o início da vigência do Estatuto da Guarda Municipal a 
ser criado pelo Município de Belo Jardim, na forma e tempo 
estabelecidos no artigo 6º desta Lei, serão aplicadas ao servidor as 
disposições do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis 
do Município de Belo Jardim.”
7
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
14 – PARECERES NºS 176 E 177/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 091/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
15 – PARECER Nº 131/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz 
energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de 
Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários a 
obtenção de autorização e licença ambiental municipal para 
exploração e alteração da capacidade instalada de centrais 
geradoras eólicas e de outras fontes alternativas no 
Município e dá outras providências. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e 
dá outras providências. 
8
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16 – Parecer nº 181/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS ao recurso interposto 
à decisão da maioria da Mesa Diretora, expressa através
da Portaria nº 166/2021, no sentido de arquivamento do 
Projeto de Lei nº 086/2021.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________
17 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2021. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica-se a redação do inciso II do art. 2º do Projeto de Lei 
Complementar nº 051/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, 
acrescido das alíneas “a e b”: “II – relativamente ao tempo de 
contribuição:
a) Aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e aos 30 
(trinta) anos, se mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de 
10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a 
aposentadoria; e 
b) Aos 30 (trinta) anos de contribuição, se professor em efetivo 
exercício em função do magistério; e 25 (vinte e cinco) anos se 
professora em efetivo exercício em função do magistério, desde 
que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo 
exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo 
em que for concedida a aposentadoria”. 
“Dispõe sobre a aplicação de saldo de 
caixa da Câmara de Vereadores de Belo 
Jardim e dá outras providências”,
9
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
18 - PARECER Nº 178/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 051/2021 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO _______________
19 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO AO 
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
20 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ZÉ GURY JR. AO PROJETO DE 
LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
Disciplina, na forma do art. 40, § 1º, inciso III, da 
Constituição Federal, os requisitos para concessão de 
aposentadoria voluntária no âmbito do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Belo Jardim, e dá 
outras providências. 
Modifica-se a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 053/2021, 
que objetiva substituir a redação do §3º do art. 14 da Lei 
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§3º Incidirá contribuição, com percentual igual ao estabelecido 
para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos 
de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata 
esta Lei que superem o valor de 02 (dois) salários mínimos.”
10
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
21 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO 
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
22 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME MONARK AO 
PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO PODER EXECUTIVO
Modifica-se a redação do artigo 8º do Projeto de Lei nº 
053/2021, que objetiva substituir a redação do §4º do art. 14 
da Lei Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§4º Os recursos a serem despendidos pela Previdência 
Municipal, a título de despesas administrativas de custeio de 
seu funcionamento, será de 3% (três por cento) do valor total 
da remuneração paga aos servidores ativos vinculados ao RPPS 
no ano anterior, nos termos do da alínea “c” do inciso II do 
artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela 
Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 9º do Projeto de Lei nº 
053/2021, que objetiva substituir a redação do inciso I do art. 15 da Lei 
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“I – Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% 
(vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual 
e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 
9.717/98; e”
11
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
23 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES 
(PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 053/2021 DO 
PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________
Modifica-se a redação do artigo 31 do Projeto de Lei nº 053/2021, 
especificamente da alínea “a” do inciso I da propositura, que objetiva 
substituir a redação do caput, incisos e alíneas do art. 87-B, da Lei 
Ordinária nº 1.601, de 30 de abril de 2004 (redação dada pela Lei 
Municipal nº 1.661/2006), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
a) Para os Poderes do Município, suas autarquias e fundações: 28% 
(vinte e oito por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de 
contribuição, podendo ser revisto para maior anualmente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, embasado no cálculo atuarial anual 
e submetido a parecer do Conselho Fiscal do Instituto, nos termos da Lei 
9.717/98; e”
Modifica-se a redação do artigo 24 do Projeto de Lei nº 053/2021, que 
objetiva substituir a redação do inciso I do art. 59 da Lei Ordinária nº 
1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“I - a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da 
aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o 
servidor se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do 
óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por 
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).”
12
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
24 - PARECERES NºS 179 E 180/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI 053/2021.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________
25 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
SOLDADO EDVALDO, à TV Jornal/SBT de Caruaru pelos 
seus 15 anos como referência no ramo da 
telecomunicação, sempre levando informações 
importantes do dia a dia e entretenimento para o povo, 
desempenhando assim uma função essencial para a 
sociedade como um todo. 
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição
Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, 
reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras 
providências. 

open original →