| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2021-12-30 |
| native_id | 165 |
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ME CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. n PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “opanraramo ev Ata da 28º Sessão Ordinária do 1 Período Legislativo de 2021. Aos (30) trinta dias da mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte c um), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a quai foi lida na Íntegra e logo após foi colocada em votação, quando na ocasião foi aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. No momento da leitura de correspondências toi lido o Ofício nº 042/2021 oriundo do Gabinete do Vereador Nilton Senhorinho, cujo objeto era a abertura de CPI, requerendo a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ao adentrar na Ordem do Dia foram tidos os Pareceres: nºs 182 e 187/2021 sendo favoráveis à aprovação do Projeto e os de nºs 188 e 189/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis, Obras, Urbanismo e Meio Ambiente sendo contrários à aprovação do Projeto nº 088/2021, Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. No momento da discussão O Vereador Rômulo Holanda disse que na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis e o Vereador Nilton Senhorinho na qualidade de Presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente não puderam assinar os Pareceres sendo favoráveis a doação do terreno pois estavam faltando documentações necessárias € suficientes e em seu entendimento jurídico, essas doações poderiam ser contestadas posteriormente, então para evitar problemas futuros íria votar contrariamente ao Projeto, disse ainda que assim que a Prefeitura regularizar as faltas que cometeu ele iria votar favoravelmente. O Vereador Nilton Senhorinho disse que esses projetos chegaram nesta casa no dia 02 de dezembro e (bram feitas todas as tramitações para que não sobrasse nenhuma sombra de dúvidas quanto às doações, dos documentos que foram pedidos um deles seria a avaliação dos imóveis, não enviaram a justificativa sobre a licitação que não e CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO havia sido feita e outra documentação importante seria o de desaletação das áreas que serão doadas. Em 2012 o Ministério Público entendeu que algumas doações não foram legais e deste modo os imóveis construídos nas áreas deverão ser demolidos, e os Vereadores da época estão com seus bens bloqueados e todos os envolvidos estão sendo processados, deste modo nesta Casa hoje poderia se dar a doação dos terrenos mais amanhã ou depois o Oficial de Justiça pode vir a bater na porta dos Vereadores e complicar a vida de tados. Disse ainda acreditar que haveria votos suficientes para a aprovação das duações, porém esse processo causará prejuízos futuros para todos os envolvidos, e sahendo dessas irregularidades disse que não podia de forma alguma dar um voto Favorável. Ressaltou que cada loteamento tem que destinar uma área mínima para área verde, e 0 Município precisa informar todo esse procedimento e que o mesmo poderia ter sido resolvido em apenas um dia. Na sequência o Vereador Euno Andrade Filho disse que realmente existe essa omissão, c foi pessoalmente na Prefeitura e os responsáveis disseram que iriam enviar a documentação a tempo, então pediu aos pares que fosse interrompida a Sessão por apenas 05 minutos para conversar com os Vereadores Nilton Senhorinho «e Rômulo Holanda, ao que o Presidente concedeu o prazo. Ão retornar com a presente Sessão foram lidos os Pareceres nºs 176 e 177/2021 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meiv Ambiente ao Projeto de Lei nº 091/2021 de autoria do Vereador José Anselmo (Tenente), Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários a obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras eólicas e de outras fontes alternativas no Município e dá outras providências, os quais foram aprovados por unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Euno Andrade Filho, foram-colocados em sepunda votação, sendo aprovados pór unanimidade. Dando sequência foi lido o Pareçer nº «. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER GISLANIVO CASA CUSTÓDIO FERRÉIRA MERGULHÃO > “Page are Ms, et 131/2021 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao projeto de Lei nº 047/2021 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências. O Parecer Jurídico desta Casa Legislativa opinou pela rejeição do referido Projeto, foi quando v Vereador autor Nilton Senhorinho disse que diferentemente do que entendeu a assessoria jurídica, o Projeto é autorizativo c não impositivo, sendo assim, quando 0 Governo Federal for fazer os repasses da verba carimbada aos agentes estes pagamentos já estariam regulamentados, O Vereador Euno Filho solicitou que fossem lidas as conclusões do Parecer Jurídico que opinou pela itegalidade e inconstitucionalidade em razão do patente vício de iniciativa. O Vereador José Lopes Silveira fez a leitura do art, 90 & 3º que diz o seguinte: Se a Comissão de Legislação e Redação de Leis opinar pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade de um Projeto o Parecer será submetido ao Plenário e somente quando rejeitado terá prosseguimento à tramitação. Logo após, foi colocado em votação o Parecer Jurídico, quando na ocasião 07 Vereadores votaram contrários ao Parecer Jurídico e 08 Vereadores votaram favoráveis, deste modo o Projeto acima mencionado foi arquivado. Na sequência o Vereador Soldado Edvaldo, aditado pelos demais fez uma Moção de Aplauso à TV jornal/SBT de Caruaru pelos seus 15 anos como referência no ramo da telecomunicação, sempre levando informações importantes do dia a dia c entretenimento para o povo, desempenhando assim uma função essencial para a sociedade como um todo, O Vereador Rômulo Holanda, aditado pelos demais Vereadores fez um Voto dc Pesar à família enlutada do Sr. José Cicero da Silva, (mais conhecido como Cicero Burrego) pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de dezembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. A Moção de Aplauso e o Voto de Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a ssão e obedecendo o prazo regimental 3 £, CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. , PODER LEGISLANVi CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “og marie, Cm marcou a 3º Sessão Extraordinária para os próximos 05 minutos. Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021. JoséLopes Silveira, e | Presidente Claudemir Paulino da Silva 2º Secretário
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 28ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2021 em 30 de dezembro, às 19:30h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PARECERES NºS 182, 187, 188 E 189/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 088/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________ 02 – PARECER Nº 183 E 190/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 090/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________ 03 – PARECER Nº 184, 191, 192 E 193/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 092/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________________ 04 – PARECER Nº 185, 194, 195 E 196/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 093/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO___________________________ Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sr. Whandson Cleidson dos Santos) Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá outras providências. Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 05 – PARECER Nº 186, 197, 198 E 199/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 089/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________ 06 - PARECERES NºS 176 E 177/2021 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 091/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________________ 07 – PARECER Nº 131/2021 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários a obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradoras eólicas e de outras fontes alternativas no Município e dá outras providências. Dispõe sobrea doação de terreno urbano para a ONG LAIKA VITAE e dá outras providências. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO________________________ 08 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO, à TV Jornal/SBT de Caruaru pelos seus 15 anos como referência no ramo da telecomunicação, sempre levando informações importantes do dia a dia e entretenimento para o povo, desempenhando assim uma função essencial para a sociedade como um todo. 09 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR DR. RÔMULO HOLANDA, à família enlutada do Sr. José Cícero da Silva, (mais conhecido como Cícero Burrego) pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de dezembro do corrente ano na Cidade de Caruaru. II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.