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sessao nº 28

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 28
Date 2021-12-30
native_id165

Documents (2)

ata #

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ME CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
n PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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Ata da 28º Sessão Ordinária do 1 Período Legislativo de 2021.
Aos (30) trinta dias da mês de dezembro de 2021, (dois mil e vinte
c um), por volta das 20:00 h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior, a quai foi lida na Íntegra
e logo após foi colocada em votação, quando na ocasião foi
aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. No
momento da leitura de correspondências toi lido o Ofício nº
042/2021 oriundo do Gabinete do Vereador Nilton Senhorinho,
cujo objeto era a abertura de CPI, requerendo a criação da
Comissão Parlamentar de Inquérito. Ao adentrar na Ordem do Dia
foram tidos os Pareceres: nºs 182 e 187/2021 sendo favoráveis à
aprovação do Projeto e os de nºs 188 e 189/2021 das Comissões
de Legislação e Redação de Leis, Obras, Urbanismo e Meio
Ambiente sendo contrários à aprovação do Projeto nº 088/2021,
Ementa: Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a ADAPTE
MOVELARIA e dá outras providências. No momento da discussão O
Vereador Rômulo Holanda disse que na qualidade de Presidente
da Comissão de Legislação e Redação de Leis e o Vereador Nilton
Senhorinho na qualidade de Presidente da Comissão de Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente não puderam assinar os Pareceres
sendo favoráveis a doação do terreno pois estavam faltando
documentações necessárias € suficientes e em seu entendimento
jurídico, essas doações poderiam ser contestadas posteriormente,
então para evitar problemas futuros íria votar contrariamente ao
Projeto, disse ainda que assim que a Prefeitura regularizar as
faltas que cometeu ele iria votar favoravelmente. O Vereador
Nilton Senhorinho disse que esses projetos chegaram nesta casa
no dia 02 de dezembro e (bram feitas todas as tramitações para
que não sobrasse nenhuma sombra de dúvidas quanto às doações,
dos documentos que foram pedidos um deles seria a avaliação dos
imóveis, não enviaram a justificativa sobre a licitação que não
e CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
havia sido feita e outra documentação importante seria o de
desaletação das áreas que serão doadas. Em 2012 o Ministério
Público entendeu que algumas doações não foram legais e deste
modo os imóveis construídos nas áreas deverão ser demolidos, e
os Vereadores da época estão com seus bens bloqueados e todos
os envolvidos estão sendo processados, deste modo nesta Casa
hoje poderia se dar a doação dos terrenos mais amanhã ou depois
o Oficial de Justiça pode vir a bater na porta dos Vereadores e
complicar a vida de tados. Disse ainda acreditar que haveria votos
suficientes para a aprovação das duações, porém esse processo
causará prejuízos futuros para todos os envolvidos, e sahendo
dessas irregularidades disse que não podia de forma alguma dar
um voto Favorável. Ressaltou que cada loteamento tem que
destinar uma área mínima para área verde, e 0 Município precisa
informar todo esse procedimento e que o mesmo poderia ter sido
resolvido em apenas um dia. Na sequência o Vereador Euno
Andrade Filho disse que realmente existe essa omissão, c foi
pessoalmente na Prefeitura e os responsáveis disseram que iriam
enviar a documentação a tempo, então pediu aos pares que fosse
interrompida a Sessão por apenas 05 minutos para conversar com
os Vereadores Nilton Senhorinho «e Rômulo Holanda, ao que o
Presidente concedeu o prazo. Ão retornar com a presente Sessão
foram lidos os Pareceres nºs 176 e 177/2021 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meiv Ambiente
ao Projeto de Lei nº 091/2021 de autoria do Vereador José
Anselmo (Tenente), Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da
exploração da matriz energética eólica no território de Belo
Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos
necessários a obtenção de autorização e licença ambiental
municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de
centrais geradoras eólicas e de outras fontes alternativas no
Município e dá outras providências, os quais foram aprovados por
unanimidade e, com a quebra de interstício do Vereador Euno
Andrade Filho, foram-colocados em sepunda votação, sendo
aprovados pór unanimidade. Dando sequência foi lido o Pareçer nº
«. CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER GISLANIVO
CASA CUSTÓDIO FERRÉIRA MERGULHÃO
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131/2021 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao projeto
de Lei nº 047/2021 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho,
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
O Parecer Jurídico desta Casa Legislativa opinou pela rejeição do
referido Projeto, foi quando v Vereador autor Nilton Senhorinho
disse que diferentemente do que entendeu a assessoria jurídica, o
Projeto é autorizativo c não impositivo, sendo assim, quando 0
Governo Federal for fazer os repasses da verba carimbada aos
agentes estes pagamentos já estariam regulamentados, O Vereador
Euno Filho solicitou que fossem lidas as conclusões do Parecer
Jurídico que opinou pela itegalidade e inconstitucionalidade em
razão do patente vício de iniciativa. O Vereador José Lopes Silveira
fez a leitura do art, 90 & 3º que diz o seguinte: Se a Comissão de
Legislação e Redação de Leis opinar pela inconstitucionalidade e
pela ilegalidade de um Projeto o Parecer será submetido ao
Plenário e somente quando rejeitado terá prosseguimento à
tramitação. Logo após, foi colocado em votação o Parecer Jurídico,
quando na ocasião 07 Vereadores votaram contrários ao Parecer
Jurídico e 08 Vereadores votaram favoráveis, deste modo o Projeto
acima mencionado foi arquivado. Na sequência o Vereador
Soldado Edvaldo, aditado pelos demais fez uma Moção de Aplauso
à TV jornal/SBT de Caruaru pelos seus 15 anos como referência no
ramo da telecomunicação, sempre levando informações
importantes do dia a dia c entretenimento para o povo,
desempenhando assim uma função essencial para a sociedade
como um todo, O Vereador Rômulo Holanda, aditado pelos demais
Vereadores fez um Voto dc Pesar à família enlutada do Sr. José
Cicero da Silva, (mais conhecido como Cicero Burrego) pelo seu
falecimento ocorrido no dia 26 de dezembro do corrente ano na
Cidade de Caruaru. A Moção de Aplauso e o Voto de Pesar foram
encaminhados à Secretaria para as devidas providências
administrativas. Nada mais havendo a tratar o Presidente
encerrou a ssão e obedecendo o prazo regimental
3
£, CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
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marcou a 3º Sessão Extraordinária para os próximos 05 minutos.
Sala das Sessões, 30 de dezembro de 2021.
JoséLopes Silveira,
e |
Presidente
Claudemir Paulino da Silva
2º Secretário

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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
28ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 
2021 em 30 de dezembro, às 19:30h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PARECERES NºS 182, 187, 188 E 189/2021 DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 088/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________
02 – PARECER Nº 183 E 190/2021 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 090/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
ADAPTE MOVELARIA e dá outras providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
03 – PARECER Nº 184, 191, 192 E 193/2021 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 092/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
04 – PARECER Nº 185, 194, 195 E 196/2021 DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 093/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________________
Dispõe sobre a autorização do Poder Público 
Municipal de realizar a doação de 01 (um) terreno 
urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Sr. 
Whandson Cleidson dos Santos) 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
DWG ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e dá 
outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
EMPRESA DISMAGRAN e dá outras providências. 
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
05 – PARECER Nº 186, 197, 198 E 199/2021 DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 089/2021 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
06 - PARECERES NºS 176 E 177/2021 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI 
Nº 091/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
07 – PARECER Nº 131/2021 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 047/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO. 
Dispõe sobre a regulamentação da exploração da 
matriz energética eólica no território de Belo Jardim, 
Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos 
necessários a obtenção de autorização e licença 
ambiental municipal para exploração e alteração da 
capacidade instalada de centrais geradoras eólicas e 
de outras fontes alternativas no Município e dá outras 
providências. 
Dispõe sobrea doação de terreno urbano para a 
ONG LAIKA VITAE e dá outras providências. 
4
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
08 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
SOLDADO EDVALDO, à TV Jornal/SBT de Caruaru pelos 
seus 15 anos como referência no ramo da 
telecomunicação, sempre levando informações 
importantes do dia a dia e entretenimento para o povo, 
desempenhando assim uma função essencial para a 
sociedade como um todo. 
09 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR DR. 
RÔMULO HOLANDA, à família enlutada do Sr. José Cícero 
da Silva, (mais conhecido como Cícero Burrego) pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 26 de dezembro do corrente 
ano na Cidade de Caruaru.
II MOMENTO – SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos 
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias, incentivo financeiro adicional e 
dá outras providências. 

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