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sessao nº 14

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 14
Date 2023-05-09
native_id17

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
ODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 142 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2023.
Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2023, (dois mil e vinte e três), por
volta das 20h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os
Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com
a ausência justificada do Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos
(Guilherme Mornak). O Presidente abriu a Sessão e passou a condução
dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura
da Ata da reunião anterior e, após ser colocada em discussão foi
aprovada por unanimidade. Na sequência a Secretária registrou que
não havia correspondências a serem lidas. Dando seguimento, foi
encaminhado às Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 031/2023
de Autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre o valor do salário
mínimo no âmbito do Município de Belo Jardim/PE, instituído pela
Medida Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. Na
sequência, foram colocados em discussão os seguintes Pareceres nºs
038 e 039/2024 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Finanças e Orçamento ao Projeto de lei nº 027/2023 de Autoria do
Poder Executivo, Ementa: altera a estrutura de cargos comissionados
previstos na Lei Municipal nº 3.357 de 25 de junho de 2021 e dá outras
providências. Logo após no momento da discussão o Vereador Rômulo
César de Holanda Souza, pediu Vista (dois dias úteis) da matéria para
que a propositura fosse melhor analisada, adiando portanto, sua
votação. Foram lidos colocados em discussão e seguidos de votação os
Pareceres nºs 036 e 037/2024 das Comissões de Legislação e Redação
de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 026/2023 de
Autoria do Poder Executivo, Ementa: Denomina as ruas projetadas nºs
01, 03, 05, 07, 14, 15 e 16 do Loteamento Habitax e dá outras
providências. Os quais foram aprovados em primeira votação no dia
04/05 por unanimidade e, foram colocados em segunda votação, sendo
também aprovados por unanimidade. Foram lidos colocados em
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 142 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2023.
discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 040 e 041/2023 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao
Projeto de Lei nº 028/2023 de Autoria da Mesa Diretora, Ementa:
Dispõe sobre criação de Gratificação Especial de Atividade Legislativa
no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras
providências. Os quais foram aprovados em primeira votação no dia
04/05 por unanimidade. Logo após, no momento da discussão o
Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, pediu a retirada da
matéria para que a propositura fosse melhor analisada. Diante das
regras de tramitação do referido Projeto todos os Vereadores
sugeriram em comum acordo fazer a votação, aprovando o mesmo na
condição que posteriormente à sanção criariam um novo Projeto de Lei
Complementar, com a finalidade de alterar as mudanças necessárias e
retornar ao Plenário para aprovação. Foram colocados em segunda
votação, sendo aprovados por unanimidade. Dando andamento, o
Vereador José Lopes Silveira, fez o Requerimento nº 047/2023,
solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente a Secretaria de
Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de pavimentação
asfáltica na estrada que liga a sede do nosso Município até a Vila de
Taboquinha e que sejam implantados em pontos estratégicos da
estrada dois quebra-molas ou mais, conforme sejam necessários. Pediu
que desse conhecimento ao Deputado Federal Mendonça Filho e ao
Deputado Estadual Antônio Coelho. O Vereador Claudemir Paulino da
Silva, fez o Requerimento nº 048/2023, solicitando ao Prefeito do
Município e, extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo e ao Secretário de Agricultura, a construção de duas
passagens molhadas entre o Sítio Fundão e o Sítio Mimoso, sendo uma
no Riacho 1 e outra no Riacho 2. O Vereador Euno Andrade da Silva
Filho, fez o Requerimento 9/2023, solicitando ao Prefeito do
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 14º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2023.
Município e, extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo, a execução da obra de saneamento, medindo
aproximadamente 300 metros na Rua Santa Izabel, situada em Vila
Nova. O Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), fez o
Requerimento nº 050/2023, solicitando ao Prefeito do Município e,
extensivamente a Secretaria Municipal de Educação, a contratação de
um professor de música com o objetivo de ministrar aulas e formar uma
Banda Musical com as crianças e adolescentes do Distrito de Xucuru e
região. O Vereador Edvaldo Alves Vieira, fez o Requerimento nº
051/2023, solicitando ao Prefeito do Município e, extensivamente a
Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC, o estudo de viabilidade para
implantação de semáforo no eixo de ligação entre a Avenida Júlia
Rodrigues Torres e a Avenida Senador Paulo Guerra, ambas situadas no
Bairro Cohab I, nas proximidades da Praça das Crianças. Todos os
Requerimentos foram aprovados por unanimidade e, o Pedido de
Informação foi encaminhado a Secretaria. Dando continuidade, o
Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião, o
Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, aditado por todos os
Vereadores, fez dois Votos de Pesar, sendo um à família enlutada do Sr.
Geraldo José Ferreira Amâncio, ocorrido no dia 07 de maio do corrente
ano. E outro, à família enlutada do Sr. Enoque Patrício, ocorrido no dia
08 de maio do corrente ano. O Vereador José Marcelino Monteiro,
aditado por todos os Vereadores, fez o Voto de Pesar, à família enlutada
da Sra. Maria do Carmo Nunes Ferreira, ocorrido no dia 05 de maio do
corrente ano. O Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou ao
Prefeito e a Secretaria de saúde, que seja realizado um mutirão de
atendimentos de neuropediatra para diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA). Em razão da quantificação da fila de espera,
quanto antes diagnosticada a criança, melhores serão os resultados das
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2023.
terapias. E o que ocorre é que as mesmas só são inseridas nessas
terapias, bem como ao direito do benefício pago pelo Instituto Nacional
de Seguro Social (INSS) se tiverem o laudo feito por um neuropediatra.
O Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), solicitou ao
Prefeito e a Secretaria de Gestão, Secretaria de Educação, bem como a
Secretaria de Cultura, que encaminhem a esta Casa legislativa, todos os
empenhos, acompanhadas das respectivas notas ficais do processo
licitatório 082, acerca dos quase 705 mil reais. Ainda solicitou, a Mesa
Diretora, em conformidade com art. 35, inciso VII, da lei Orgânica do
Município, que represente acerca da Inconstitucionalidade da taxa
cobrada aos munícipes para expedição de documento de arrecadação
Municipal - DAM. Em razão da cobrança do valor médio de R$ 8,31 (oito
reais e trinta e um centavos) para emitir documento de arrecadação
Municipal - DAM, porém, o Supremo Federal, desde o ano de 2014, na
apreciação do recurso Extraordinária nº 789.218 - oriundo do Estado
de Minas Gerais (com repercussão geral, ou seja, todas situações
similares devem seguir o entendimento da Corte), já pacificou que é
inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pela emissão de guia
de pagamento de tributos, pela ausência dos critérios exigidos pelo art.
145, inciso II, da CF/88. O vereador Euno Andrade da Silva Filho,
solicitou ao Prefeito e a Secretaria de Obras, bem como a Secretaria de
Saúde, a transferência das dependências do pequeno Posto de Saúde
para a escola que foi desativada ano passado, no Sítio Gravata, em razão
na melhoria do atendimento e, também maior comodidade da
estrutura. Complementou, a necessidade de ampliação do Posto de
Saúde da localidade de Vila Nova. O Vereador Nilton Senhorinho,
solicitou ao Prefeito e às Secretarias e Órgãos Competentes, que sejam
retirados dos silos abandonados do antigo Mafisa situados por trás da
JC Distribuidora, na PE 166, os enxames gigantescos de marimbondos
o”
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Ata da 14º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2023.
que estão invadindo as residências da Rua Germano Cordeiro no Bairro
Boa Vista, a localidade mencionada trata-se de um novo Loteamento e
os moradores estão sofrendo ataques constantes dos marimbondos em
enxames. Solicitou ainda que a Celpe e a Compesa façam as intervenções
necessárias no tocante a instalação correta da energia elétrica e a
colocação de canos e hidrômetros para que as pessoas que por lá
residem possam contar com esses serviços essenciais. Citou na ocasião
que o Loteamento está devidamente legalizado, porém os moradores
estão desassistidos desses serviços básicos. O Vereador José Anselmo
da Silva (Tenente), solicitou ao Prefeito e a Secretaria de Obras, que seja
dada continuidade do saneamento em que encontra paralisada na Rua
Mãe Rainha, Distrito de serra do Vento. As Solicitações Verbais foram
aprovadas por unanimidade. Na sequência o Presidente abriu o 3º
Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre quando na ocasião
alguns Vereadores fizeram uso da palavra e explanaram temas dos mais
variados concernentes ao nosso Município. Nada mais havendo a tratar
o Presidente deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima
para o dia 11 de maio ano. Sala das Sessões, 09 de maio de
2023.
José Nilton da Silva Senhorinho Andrade da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
14ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2023
em 09 de maio, às 20h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 031/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES
02 – PARECERES NºS 038 E 039/2024 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do 
Município de Belo Jardim/PE, instituído pela Medida 
Provisória nº 1.172/2023 e dá outras providências. 
Altera a estrutura de cargos comissionados previstos na 
Lei Municipal nº 3.357 de 25 de junho de 2021 e dá outras 
providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 – PARECERES NºS 036 E 037/2024 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 026/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
APROVADOS EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 02 DE MAIO.
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO______________________
04 – PARECERES NºS 040 E 041/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
APROVADOS EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 02 DE MAIO.
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO______________________
05 – REQUERIMENTO Nº 047/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA, solicitando ao Prefeito 
do Município e, extensivamente a Secretaria de 
Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de 
pavimentação asfáltica na estrada que liga a sede do nosso 
Município até a Vila de Taboquinha e que sejam implantados 
em pontos estratégicos da estrada dois quebra-molas ou 
mais, conforme sejam necessários. 
Dispõe sobre criação de Gratificação Especial de Atividade 
Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim 
e dá outras providências.
Denomina as ruas projetadas nºs 01, 03, 05, 07, 14, 15 e 
16 do Loteamento Habitax e dá outras providências. 
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06 – REQUERIMENTO Nº 048/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente a Secretaria de 
Infraestrutura e Urbanismo e ao Secretário de Agricultura, a
construção de duas passagens molhadas entre o Sítio Fundão 
e o Sítio Mimoso, sendo uma no Riacho 1 e outra no Riacho 
2. 
07 – REQUERIMENTO Nº 049/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente a Secretaria de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de 
saneamento, medindo aproximadamente 300 metros na Rua 
Santa Izabel, situada em Vila Nova. 
08 – REQUERIMENTO Nº 050/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DETO DE XUCURU, solicitando ao Prefeito do 
Município e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Educação, a contratação de um professor de música com o 
objetivo de ministrar aulas e formar uma Banda Musical com 
as crianças e adolescentes do Distrito de Xucuru e região.
09 – REQUERIMENTO Nº 051/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao Prefeito 
do Município e, extensivamente a Secretaria de Defesa 
Cidadã – SEDEC, o estudo de viabilidade para implantação de 
semáforo no eixo de ligação entre a Avenida Júlia Rodrigues 
Torres e a Avenida Senador Paulo Guerra, ambas situadas no 
Bairro Cohab I, nas proximidades da Praça das Crianças. 
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PODER LEGISLATIVO
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10 – PEDIDO E INFORMAÇÃO Nº 05/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR SOLDADO EDVALDO, solicitando ao 
Prefeito e ao Secretário Municipal de Gestão Pública, que em 
caráter de urgência enviem a esta Casa Legislativa 
informações sobre o quantitativo de cargos comissionados 
existentes na gestão e se o quantitativo se enquadra no que 
diz o art. 87 da Lei Orgânica do nosso Município. 
II MOMENTO – Solicitações Verbais
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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