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sessao nº 7

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 7
Date 2024-08-28
native_id1842

Documents (3)

anexo #

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E
Mei mara
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
|| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
7º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/08/2024
COMPOSIÇÃO DA
MESA l
il
)
Presidente ( MI |
y
me UA
| |
1º Secretário Wy)
2º Secretário
Horário de início: 13 “vo Horário de término: 44 : 30
E N ER
Ademilton dos
Santos
Claudemir Paulino
da Silva
Edvaldo Alves
Vieira
Euno Andrade da
Silva Filho
Guilherme Augusto REDE
Silva dos Santos SUSTENTABILIDADE
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0+*81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55,150-000
e
mé meras
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
|| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024
7º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/08/2024
Joelson Fernandes
de Araújo
Jonas Chagas Torres UNIÃO BRASIL
José Anselmo da REBUBLICANOS
Silva
al io die UNIÃO BRASIL
Oliveira Lima
José Lopes Silveira UNIÃO BRASIL
=
José Marcelino
Monteiro da Silva PonEMOS
José Nilton da Sil IES ER
osé Ni on a Silva PODEMOS
Senhorinho
Reginaldo Silva dos y
Santos pn
Rômulo César de p
Holanda Souza Ei
Thallys Bruno
Bezerra Agra de REPUBLICANOS
Lima
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2024, (dois mil e vinte
e quatro), por volta das 13h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos
Vereadores Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Rômulo César
de Holanda Souza. Havendo quórum, o Presidente Reginaldo Silva
dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos
trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura
da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo
Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru) e, após ser
colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade. Em seguida
a Secretária registrou que não havia correspondência a ser lida.
Adentrando na ordem do Dia, foram lidos e submetidos a discussão
as seguintes Emendas, ambas de autoria do Vereador José Anselmo
da Silva (Tenente), ao Projeto de Lei nº 054/2024 de autoria do
Poder Executivo, sendo a Emenda Modificativa nº 001/2024, que
tem como ementa: “Modifica-se a redação do artigo 22 do Projeto
de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 22 No texto da lei orçamentária, constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de
até vinte por cento do total do orçamento.” Logo após as discussões,
o Presidente deu início à votação única, sendo a Emenda rejeitada
por 08 (oito) votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres
(Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes
de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira (Autarquia),
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da
Silva Filho e José Nilton da Silva Senhorinho, 03 (três) votos
favoráveis, dos Vereadores Thallys Bru ) Bezerra Agra de Lima,
de 11
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024,
José Anselmo da Silva (Tenente) e Ademilton dos Santos (Lila), 02
(duas) ausências dos Vereadores Rômulo César Holanda Souza e
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo). Foram lidas em bloco e
submetidas a discussão as seguintes Emendas Modificativas: nºs
002, 005, 006, 007, 008 e 009/2024, ambas de autoria do Vereador
José Anselmo da Silva (Tenente), ao Projeto de Lei nº 054/2024 de
autoria do poder Executivo, sendo nº 002/2024, que “Modifica-se a
redação do Anexo | (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 054,
de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e
metas de Assistência Social, que passam à vigorar com a seguinte
redação: “Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a
manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das
pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a
política sobre drogas; estimular a implantação de bolsa auxílio
municipal a ser garantido as pessoas € famílias carentes do
município, da cidade, da zona rural e de todos os distritos, mediante
cadastro”; Emenda Modificativa nº 05/2024, que “Modifica-se a
redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Leinº 054,
de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e
metas de Mobilidade, que passam a vigorar com à seguinte redação:
“Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em
soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e
recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento,
iluminação e sinalização, com foco também nas pavimentações e
estradas vicinais localizadas na zona rural.”; Emenda Modificativa
nº 006/2024, que “Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31.de julho de 2024,
especificamente quanto às prioridades e metas de Esporte e Lazer,
Fá de 11
8
mediada o
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PODER LEGISLATIVO .
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 73 Reunião Ordinária do IH Período Legislativo de
2024.
que passam a vigorar com à seguinte redação: “Esporte e lazer:
incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de
ensino, garantindo a qualidade dos equipamentos de lazer e
esportes nos espaços públicos, bem como à construção de novos
espaços de convivência para a prática de esportes é lazer, e fomento
ao desporto amador através de auxílios, subvenções, convênios ou
congêneres, na forma da lei”; Emenda Modificativa nº 007/2024,
que “Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente
quanto às prioridades e metas de Cultura, que passam a vigorar com
a seguinte redação: “Cultura : reestruturar, manter € dinamizar os
equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais
de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos
cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos
por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades
de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e
preservação do patrimônio material e imaterial; e também
fomentar através de auxílios financeiros, subvenções, convênios ou
congêneres, na forma da lei, as atividades culturais individuais e
associativas de promoção e resgate da cultura local”; Emenda
Modificativa nº 008/2024, que “Modifica-se a redação do Anexo 1
(Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de
2024, especificamente quanto às prioridades e metas de Educação,
que passam a vigorar com a seguinte redação: “Educação: qualificar
a rede de ensino infantil, por meio de ampliação e melhoria das
unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o
ensino fundamental, qualificar a proposta pedagó
Plano Municipal de Educação, acelerar o de penho dos
e
“rod hace,
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE
PODER LEGISLATIVO º
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
estudantes da rede municipal, promover a excelência e a
universalização do ensino público, fomentando a inovação e a
disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias
para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de
forma plena, e garantir a promoção do desenvolvimento dos
estudantes universitários e do ensino técnico, através da oferta de
transporte que possibilite o acesso à educação técnica e superior;”;
por último, Emenda Modificativa nº 009/2024, que “Modifica-se a
redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 054,
de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e
metas de Saúde, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de
saúde, fortalecendo a rede de saúde existente, por meio de
melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da
capacitação dos profissionais, incrementando as ações preventivas
de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti;
promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a
rede de atendimento; melhorar o ambiente de trabalho através de
promoção de ações efetivas de incentivo e melhoria na
remuneração básica dos servidores que laboram na linha de frente
do atendimento em saúde pública;”. Logo após as discussões, o
Presidente deu início à votação única em bloco, sendo as Emendas
mencionadas logo acima aprovadas por unanimidade. Foram lidas
em bloco e submetidas a discussão as seguintes Emendas
Modificativas nºs 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2024, ambas de
autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, ao Projeto
de Lei nº 054/2024 de autoria do poder Executivo, sendo nº
010/2024, que “Modifica-se a redação do Anexo 1 (Anexo de
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Ata da 73 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024,
especificamente quanto às prioridades e metas do Poder
Legislativo, Item 03, que passam a vigorar com à seguinte redação:
“Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem
como a qualificação profissional dos mesmos, através do estímulo
ao desenvolvimento de inovações tecnológicas”; Emenda
Modificativa 011/2024, que * Modifica-se a redação do Anexo 1
(Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de
2024, especificamente quanto às prioridades e metas de
Planejamento e Ordenamento Urbano, que passam a vigorar com à
seguinte redação: “Planejamento e ordenamento urbano: promover
a reapropriação dos espaços públicos pela população; requalificar
o centro da cidade; estabelecer novos padrões urbanísticos e
garantir conservação do patrimônio construído; e realizar a
manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade, sobretudo
no que tange aos serviços de pavimentação e saneamento básico,
com foco nos bairros periféricos da cidade”; Emenda Modificativa
nº 012/2024, que “ Modifica-se a redação do Anexo 1 (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024,
especificamente quanto às prioridades e metas de Habitação, que
passam a vigorar com a seguinte redação: “Habitação: ampliar a
oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecer a
urbanização e a regularização das áreas Zeis (Zonas Especiais de
Interesse Social), áreas de risco ouem co ndições insalubres, através
de programas, parcerias ou convênios com o Governo Federal e/ou
o Governo Estadual”; Emenda Modificativa nº013/2024, que
«“Modifica-se a redação do Anexo 1 (Anexo de Prioridades) do
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 73 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
quanto às prioridades e metas de Assistência Social, que passam a
vigorar com a seguinte redação: “Assistência Social: fortalecer a
rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de
atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade
social; intensificar a política sobre drogas; intensificar a
distribuição de cestas básicas no ambito do Programa Municipal;
incrementar as ações de acolhida de mães de recém nascidos em
estado de vulnerabilidade social; e firmar parcerias e convênios, ou
estabelecer subvenções sociais com O intuito de fomentar a
continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades
sociais reconhecidas como de utilidade pública”; Emenda
Modificativa nº 014/2024, que “ Modifica-se a redação do Anexo 1
(Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de
2024, especificamente quanto às prioridades e metas de Direitos
Humanos, que passam a vigorar com à seguinte redação: “Direitos
Humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e
ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos
voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e
programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com
deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão
dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e
centros de referência em direitos humanos, estimular a ação
proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e
consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas de
governo; firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções
sociais com o intuito de fomentar a continuidade e incremento dos
serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de
Z
utilidade pública, atuantes nas temáticas acima ft lacionadas”. po
8
ra par e
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Ata da 72 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
fim, a Emenda Modificativa nº 015/2024, que “ Modifica-se a
redação do Anexo | (Anexo de Prioridades) do Projeto de Leinº 054,
de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e
metas de Desenvolvimento Econômico, que passam à vigorar com a
seguinte redação: “Desenvolvimento econômico: estimular e
desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social,
as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa,
promover a expansão de segmentos especializados da economia,
viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a
cultura como cadeia produtiva; realizar estudo do perfil
socioeconômico do município; criar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico; e firmar parcerias com a FIEP —
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, CDL - Câmara
de Dirigentes Lojistas, Associações comerciais, AD EPE - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e Universidades,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal
e o fomento às economias criativas locais”. Logo após as discussões,
o Presidente deu início à votação única em bloco, sendo as Emendas
mencionadas logo acima aprovadas por unanimidade. Foram lidos
e submetidos a discussão as seguintes Emendas, ambas de autoria
do Rômulo César de Holanda Souza, ao Projeto de Lei nº 054/2024
de autoria do poder Executivo, sendo a Emenda Supressiva nº
001/2024, que “Fica suprimido o 81º do artigo 108 do Projeto de
Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, que passará a vigorar nestes
termos: “Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária
e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público
poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, na prazo de 15
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Ata da 72 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2024.
(quinze) dias úteis, consoante disposições do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao
Presidente da Câmara. 8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária
ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as
emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de
duração continuada. (revogado) 8 2º. O veto às emendas
mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder
Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. 8 3º. As
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que
o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às
disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025,
referente ao exercício de 2024, no art. 127, 8 3º, da Constituição
Estadual. Logo após as discussões, o Presidente deu início à votação
única, sendo rejeitadas por 08 (oito) votos contrários dos
Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José
Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru),
José Carlos de Oliveira (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José
Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton da Silva
Senhorino, 03 (três) votos favoráveis, dos Vereadores Thallys
Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente) e
Ademilton dos Santos (Lila), 02 (duas) ausências dos Vereadores
Rômulo César Holanda Souza, Edvaldo Alves Vieira (Soldado
Edvaldo). Por último, foi lida a Emenda Aditiva nº 001/2024, que
E spenta-se ao Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei
nº 054, de 31 de julho de 2024, as prioridades e metas de Gestão
Administrativa, com a seguinte redação: “Gestão Administrativa:
Implementar estratégias de modernização tecnólógica e otimização
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
dos processos administrativos visando aprimorar a eficiência na
prestação de serviços públicos e fortalecer a transparência e
participação cidadã; fomentar a elaboração de orçamentos
participativos e setoriais, com escuta ativa da população envolvida;
além de observar e priorizar o atendimento das emendas
impositivas parlamentares, nos termos é forma legais”. Logo após
as discussões, o Presidente deu início à votação única, sendo
aprovada por unanimidade. Foram lidos e submetidos a discussão
os Pareceres nºs 113 e 114/2024, das comissões de Legislação e
Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
054/2024 de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras
providências - LDO. Logo após as discussões, o líder da bancada da
oposição o Vereador Thalllys Bruno Bezerra Agra de Lima, orientou
que votassem contrário ao Projeto. o Presidente deu início à
primeira votação sendo aprovados por 08 (oito) votos favoráveis
dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José
Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru),
José Carlos de Oliveira (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José
Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton da Silva
Senhorino, 04 (quatro) votos contrários, dos Vereadores Thallys
Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente),
Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark) e
Ademilton dos Santos (Lila), 02 (duas) ausências dos Vereadores
Rômulo César Holanda Souza, Edvaldo Alves Vieira (Soldado
Edvaldo). Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho, solicitou a quebra de interstícioja qual foi acatada pelos
x
de 11
Cro mares nm
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 73 Reunião Ordinária do Il Período Legislativo de
2024.
votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a
discussão os Pareceres nºs 115 e 116/2024, das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei nº 056/2024 de autoria do Poder Executivo, que tem como
Ementa: “Dá nova redação ao caput do artigo 3º acrescentando o $
3º e revoga o art. 4º da Lei 3446/2022 que “Dispõe sobre a
concessão de incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte
em plena atividade esportiva que representem o Município de Belo
Jardim em competições intermunicipais, estaduais e
internacionais.” Logo após as discussões, O Presidente deu início à
Primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na
ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a
quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores,
sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a
mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão os
Pareceres nºs 117 e 118/2024, das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de
Lei nº 057/2024 de autoria do Poder Executivo, que “Altera
parcialmente a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 580/87, e
dá outras providências. Logo após as discussões, o Presidente deu
início à Primeira votação sendo aprovados por unanimidade.
Quando na ocasião, O Vereador José Lopes Silveira, solicitou a
quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores,
sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a
mesma aprovação. Foi lido e submetido a discussão o Projeto de
Decreto Legislativo nº 007/2024 de autoria do Vereador José Lopes
Silveira, que “Concede Título de Cidadão Belo-jardinense ao Sr.
Renato Julião da Silva Santos e dá outras|) rovidênçias. Logo após
8
“og mermo e
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2024.
ocorreu a votação única, sendo aprovado por unanimidade. Pelo
avançar da hora e em comum acordo com os demais Vereadores, o
Presidente não abriu o Bloco das Solicitações Verbais nem tão
pouco o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre.
Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de
todos e, deu por encerrada a presente Sessão às 14h30m. Sala das
Sessões, 28 de agosto de 2024.
Reginaldo $ Sn a dos Santos
José Nilton da Silva Senhorinho (maço 408 da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
11 de 11

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pauta #

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1
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
7ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2024
em 28 de agosto, às 11h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
Modifica-se a redação do artigo 22 do Projeto de Lei nº 054, de 
31 de julho de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 22 No texto da lei orçamentária, constará autorização para 
abertura de créditos adicionais suplementares, de até vinte por 
cento do total do orçamento.”
2
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
03 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DO PODER 
EXECUTIVO
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de ASSISTÊNCIA SOCIAL, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a 
manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida 
das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar 
a política sobre drogas; estimular a implantação de bolsa auxílio 
municipal a ser garantido as pessoas e famílias carentes do 
município, da cidade, da zona rural e de todos os distritos, 
mediante cadastro;”
Modifica-se a redação do artigo 20 do Projeto de 
Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 No texto da lei orçamentária, constará 
autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares, de até vinte por cento do total do 
orçamento.”
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DO PODER 
EXECUTIVO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 73 do Projeto de Lei nº 
049, de 31 de julho de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 
73...................................................................................................
I – Para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos 
provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em 20% (vinte 
por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações;”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
05 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, 
especificamente quanto às prioridades e metas de 
MOBILIDADE, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com 
foco em soluções de médio e longo prazo, visando à 
implantação e recuperação de pavimentação, solução de 
pontos de alagamento, iluminação e sinalização, com foco 
também nas pavimentações e estradas vicinais localizadas 
na zona rural.”
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de ESPORTE E LAZER, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas 
da rede municipal de ensino, garantindo a qualidade dos 
equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos, bem 
como a construção de novos espaços de convivência para a 
prática de esportes e lazer, e fomento ao desporto amador 
através de auxílios, subvenções, convênios ou congêneres, na 
forma da lei.”
5
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de CULTURA, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos 
culturais municipais atendendo os requisitos legais de 
acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos 
cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços 
públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; 
viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, 
produção cultural e preservação do patrimônio material e 
imaterial; e também fomentar através de auxílios financeiros, 
subvenções, convênios ou congêneres, na forma da lei, as 
atividades culturais individuais e associativas de promoção e 
resgate da cultura local.”
6
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
09 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 0554, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de EDUCAÇÃO, que passam a 
vigorar com a seguinte redação:
“Educação: qualificar a rede de ensino infantil, por meio de 
ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de 
zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a 
proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de 
Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede 
municipal, promover a excelência e a universalização do ensino 
público, fomentando a inovação e a disseminação científica e 
tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos 
possam desenvolver suas capacidades de forma plena, e garantir 
a promoção do desenvolvimento dos estudantes universitários e 
do ensino técnico, através da oferta de transporte que possibilite 
o acesso à educação técnica e superior;”
7
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
10 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de SAÚDE, que passam a vigorar 
com a seguinte redação:
“Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede 
de saúde, fortalecendo a rede de saúde existente, por meio de 
melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da 
capacitação dos profissionais, incrementando as ações 
preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo 
Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de 
zoonoses e melhorar a rede de atendimento; melhorar o 
ambiente de trabalho através de promoção de ações efetivas de 
incentivo e melhoria na remuneração básica dos servidores que 
laboram na linha de frente do atendimento em saúde pública;”
8
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
11 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) 
do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, 
especificamente quanto às prioridades e metas do PODER 
LEGISLATIVO, ITEM 03, que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, 
bem como a qualificação profissional dos mesmos, através 
do estímulo ao desenvolvimento de inovações 
tecnológicas.”
9
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
12 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) 
do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, 
especificamente quanto às prioridades e metas de 
PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO URBANO, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Planejamento e ordenamento urbano: promover a 
reapropriação dos espaços públicos pela população; 
requalificar o centro da cidade; estabelecer novos padrões 
urbanísticos e garantir conservação do patrimônio 
construído; e realizar a manutenção e a urbanização das 
áreas críticas da cidade, sobretudo no que tange aos 
serviços de pavimentação e saneamento básico, com foco 
nos bairros periféricos da cidade;”
10
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
13 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) 
do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, 
especificamente quanto às prioridades e metas de 
HABITAÇÃO, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os 
espaços urbanos, fortalecer a urbanização e a regularização 
das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas 
de risco ou em condições insalubres, através de programas, 
parcerias ou convênios com o Governo Federal e/ou o 
Governo Estadual;”
11
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
14 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 014/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do 
Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, especificamente 
quanto às prioridades e metas de ASSISTÊNCIA SOCIAL, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a 
manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das 
pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política 
sobre drogas; intensificar a distribuição de cestas básicas no âmbito 
do Programa Municipal; incrementar as ações de acolhida de mães 
de recém nascidos em estado de vulnerabilidade social; e firmar 
parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o 
intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços 
ofertados por entidades sociais reconhecidas como de utilidade 
pública;”
12
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
15 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 015/2024 DE 
AUTORIA D VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO 
DE LEI 054/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 
054, de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e metas de 
DIREITOS HUMANOS, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Direitos Humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar 
programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as 
mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade 
racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por 
meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e 
centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e 
integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir 
iniciativas transversais a outras áreas de governo; firmar parcerias e convênios, 
ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e 
incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas 
como de utilidade pública, atuantes nas temáticas acima 
relacionadas;”
13
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
16 – EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2024 AO PROJETO 
DE LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR 
RÔMULO CÉSAR.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 
054, de 31 de julho de 2024, especificamente quanto às prioridades e metas de 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, 
a inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada 
e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da 
economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a 
cultura como cadeia produtiva; realizar estudo do perfil socioeconômico do 
município; criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e 
firmar parcerias com a FIEP – Federação das Indústrias do Estado de 
Pernambuco, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, Associações comerciais, 
ADEPE – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e 
Universidades, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico 
municipal e o fomento às economias criativas locais;”
Fica suprimido o §1º do artigo 108 do Projeto de Lei nº 054, de 31 de julho de 2024, que 
passará a vigorar nestes termos:
“Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, 
supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse 
público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias 
úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os 
motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando 
vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. 
(revogado)
§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de 
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado 
da forma original.
§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, 
somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano 
Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, § 3º, da Constituição 
Estadual.
14
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
17 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO PROJETO DE 
LEI Nº 054/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO 
CÉSAR.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Acrescenta-se ao Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 
054, de 31 de julho de 2024, as prioridades e metas de GESTÃO 
ADMINISTRATIVA, com a seguinte redação:
“Gestão Administrativa: Implementar estratégias de modernização 
tecnológica e otimização dos processos administrativos visando 
aprimorar a eficiência na prestação de serviços públicos e fortalecer a 
transparência e participação cidadã; fomentar a elaboração de 
orçamentos participativos e setoriais, com escuta ativa da população 
envolvida; além de observar e priorizar o atendimento das emendas 
impositivas parlamentares, nos termos e forma legais;” 
15
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
18 - PARECERES NºS 113 E 114/2024 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 054/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
19 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 056/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
Estabelece as diretrizes orçamentárias para 
o exercício de 2025 e dá outras 
providências - LDO
Modifica-se a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei 
Municipal nº 3.446/2022, alterando a redação proposta pelo 
artigo 2º do Projeto de Lei nº 056, de 16 de junho de 2024, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: O apoio financeiro previsto nessa lei 
poderá ser realizado sob a forma de bolsa-atleta coletivo ou 
individual, este último quando for mais apropriado ao 
desenvolvimento das atividade do atleta, a ser regulamentada 
por meio de Decreto do Poder Executivo.”
16
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
20 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) 
AO PROJETO DE LEI Nº 056/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
21 - PARECERES Nº 115 e 116/2024 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 056/2024 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR TENENTE
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________
Dá nova redação ao caput do artigo 3º acrescentando o § 3º e revoga 
o art. 4º da Lei 3.446/2022 que “Dispõe sobre a concessão de 
incentivo financeiro aos atletas e equipes de esporte em plena 
atividade esportiva que representem o Município de Belo Jardim em 
competições intermunicipais, estaduais e internacionais. 
Modifica-se a redação do inciso III do artigo 7º da Lei 
Municipal nº 3.446/2022, alterando a redação proposta 
pelo artigo 5º do Projeto de Lei nº 056, de 16 de junho 
de 2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – Filiação na correspondente Federação Esportiva 
Federal, Estadual ou Municipal, ou em clube 
representativo da categoria.”
17
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
22 – PARECERES NºS 117 E 118/2024 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
057/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2024 
DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
24 – PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 012/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, 
solicitando ao Prefeito, que encaminhe informações 
detalhadas sobre Relatório dos terceirizados, as funções 
exercidas e se os gastos com a terceirização foram e estão 
sendo consideradas no cálculo de despesa com pessoal. 
Altera parcialmente a redação do art. 1º da 
Lei Municipal nº 580/87, e dá outras 
providências.
Concede Título de Cidadão Belo-jardinense 
ao Sr. Renato Julião da Silva Santos e dá 
outras providências. 
18
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
25 – PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2024 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA, 
solicitando ao Prefeito, que encaminhe informações 
detalhadas sobre Comprovação de regularidade de 
funcionamento do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, bem 
como o envio dos pareceres emitidos pelo conselho sobre 
as prestações de contas da gestão do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito dos anos de 2021, 2022 e 2023; a
comprovação de publicação dos pareceres emitidos pelo 
referido conselho e do envio para o Tribunal de Contas do 
Estado de Pernambuco; os Extratos Bancários detalhados 
da Conta do FUNDEB (impressão colorida e versão digital 
PDF) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, 
junho, julho e agosto de 2024 e de janeiro à dezembro dos 
anos de 2021, 2022 e 2023; os extratos de aplicação 
financeira dos recursos do FUNDEB se assim houver.
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de 
Inscrição

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