sessao 9 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 1° período
Número / Ano	9
Date	2025-03-13
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ata #

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cid
(a
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 9º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
Aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025, (dois mil e vinte e
cinco), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município. Havendo quórum, o Presidente Jonas Chagas Torres
(Pitomba da Lotação) iniciou a Sessão e passou a condução dos
trabalhos para que a Secretária Legislativa adjunta fizesse a leitura
da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo
Vereador Edson de Oliveira Silva e, após ser colocada em discussão,
foi aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária registrou
que não havia correspondência a ser lida. Antes de iniciar a Ordem
do dia, o Presidente cedeu um espaço onde contamos com a
participação do Diretor do IFPE - Campus Belo Jardim Sr. Carlos
Alberto, que agradeceu as Emendas Impositivas destinadas ao
desenvolvimento do ensino IFPE - Campus Belo Jardim, pelos
Vereadores Euno Andrade da Silva Filho, José Anselmo da Silva
(Tenente), Reginaldo Silva dos Santos (Guri Jr) e os Ex-vereadores
Rômulo César de Holanda Souza e José Lopes Silveira. Adentrado
na Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões Competentes
os seguintes Projetos de Lei: nº 027/2025 de autoria do Poder
Executivo, que “Institui o Programa de Incentivo à Regularização
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim,
denominado “Refis Belo Jardim 2025” e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 028/2025 de autoria do Vereador Rui Nunes de
Souza, que “Denomina o novo auditório da Secretaria de Educação
de Belo Jardim de “Quitéria Maria Cordeiro de Lucena Monteiro” e
dá outras providências; Projeto de Lei nº 029/2025 de autoria do
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE = CEP: 55,150-000 E)
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 92 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação da Secretaria
Executiva de Industria e Comércio e dá outras providências; Projeto
de Lei nº 030/2025 de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre
a doação de veículo da Câmara Municipal de Belo Jardim ao
Município de Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo da Secretaria
Municipal de Obras, e dá outras providências. Em seguida, foram
lidas e submetidas a discussão e seguidas de votação única as
seguintes Emendas Modificativas nºs 001, 002 e 003/2025 ambas
de autoria dos Vereadores Daniel da Silva Lopes e Fabrício Lima
Lino ao Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Poder Executivo,
sendo nº 001/2025 que “Modifica-se a redação do artigo 3º do
Projeto de Lei nº 023/2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 3º Modifica-se a redação do 83º do artigo 3º da Lei
Municipal nº 3.600/2024, que passa a vigorar com a seguinte
redação:”; Emenda Modificativa nº 002/2025, que “Modifica-se a
redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 023/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Modifica-se a redação do
artigo 4º da Lei Municipal nº 3.600/2024, que passa a vigorar com
a seguinte redação:”. Por fim, a Emenda Modifica nº 003/2025,
“Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 023/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Modifica-se a
redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.600/2024, que passa a
vigorar com a seguinte redação:”. Após as discussões as Emendas
Modificativas mencionadas logo acima foram aprovadas por
unanimidade. Foi lido e submetido a discussão e seguido de votação
/0 Parecer nº 046/2025 da Comissão de Legislação e Redação de Leis
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BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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Ata da 92 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
ao Projeto de Lei nº 023/2025 de autoria do Poder Executivo, que
“Altera, suprime e revoga os artigos da Lei Municipal nº 3.600/2024
e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação
sendo aprovados por unanimidade. Na sequência o Vereador José
Anselmo da Silva (Tenente), solicitou a quebra de interstício a qual
foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidas e
submetidas a discussão e seguidas de votação única as seguintes
Emendas Modificativas nºs 001 e 002/2025 ambas de autoria do
Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº
025/2025 de autoria do Poder Executivo: nº 001/2025, “Modifica-
se a epígrafe do Projeto de Lei nº 025/2025 que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Projeto de Lei nº 025/2025”. Por fim,
“Modifica-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 052/2025, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da
apresentação de toda a documentação exigida e demais requisitos
instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.514/2023, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.”
Posteriormente as discussões sendo as Emendas Modificativas
mencionadas logo acima aprovadas por unanimidade. Foram lidos
e submetidos a discussão e seguido de votação os Pareceres nºs 047
E 048/2025 de autoria das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
025/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
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e
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BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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Ata da 9º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
desafetação e a doação de imóvel urbano para O Senhor José
Genuíno da Silva Filho e dá outras providências. Logo após ocorreu
a primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Na
sequência o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou a
quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores,
sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a
mesma aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão e seguidos
de votação os Pareceres nºs 049 e 050/2025 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Direitos e Proteção aos Animais ao
Projeto de Lei nº 004/2025 de autoria do Vereador Edson de
Oliveira Silva, que “Dispõe sobre a proibição do manuseio,
utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Belo Jardim -
PE e dá outras providências. Qual foi concedido vista ao Vereador
José Nilton da Silva Senhorinho dia 25 de fevereiro. Logo após
ocorreu a primeira votação sendo rejeitado por 08 (oito) votos
contrários dos Vereadores Fabrício Lima Lino, Cristiano Araújo de
Carvalho (Cristiano Cabeludo), Adriano Antônio Carlos (Irmão
Adriano), Everaldo José da Silva (Dé da Cohab 1), Claudemir Paulino
da Silva, José Nilton da Silva Senhorinho, Daniel da Silva Lopes, Rui
Nunes de Souza e 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores
Ademilton dos Santos (Lila), Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr)
e Elias Henrique dos Santos (Jack Taboquinha), José Anselmo da
Silva (Tenente) e Edson de Oliveira Silva e 01 (Uma) abstenção do
Vereador Euno Andrade da Silva Filho. Foram lidos e submetidos a
discussões e seguidos de votação os Pareceres nºs 039 e 040/2025
. de 8
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Ata da 9º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Educação, Cultura
e Esportes ao Projeto de Lei nº 021/2025 de autoria do Vereador
Adriano Antônio Carlos (Irmão Adriano), que “Modifica a redação
do art. 1º da lei Municipal nº 2.026, de 03 de junho de 2013,
adequando-se às disposições da Lei Federal nº 12.328/2010. Qual
ocorreu a primeira votação dia 28 de fevereiro. Logo após ocorreu
a segunda votação sendo aprovados por unanimidade. na
sequência, o Vereador Everaldo José da Silva (Dé da Cohab 1), fez o
Requerimento nº 073/2025, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, a execução da restauração no calçamento da Rua
Capitão José Medeiros, situada no Bairro Floresta. O Vereador
Adriano Antônio Carlos, fez os Requerimentos nºs 074 e 075/2025,
solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo, a reforma na Praça da Bíblia situada no
Distrito de Serra do Vento. Por fim, solicitou a reforma nos canteiros
que dividem a Avenida São João no Distrito de Serra do Vento,
pertencente ao nosso Município. O Vereador Fabrício Lima Lino, fez
os Requerimentos nºs 076 e 077/2025, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo a conclusão da pavimentação nas Ruas Pedro
Francisco de Lima e José Pacheco Ramos, ambas situadas no
Bairro José Barbosa Maciel mais conhecido como Viana &
Moura da BR. Por fim, solicitando extensivamente a Secretária
Municipal de Agricultura, a recuperação das estradas que ligam
os Sítios Bola I e II ao nosso Município, tendo em vista a
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Ata da 9º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
necessidade de melhorias na infraestrutura viária dessas
localidades. O Vereador Edson de Oliveira Silva, aditado pelos
Vereadores Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) e Everaldo José
da Silva, fez os Requerimentos nºs 078 e 079/2025, solicitando ao
Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e
Urbanismo a limpeza no canal e às margens do Rio Bitury bem
como, a disponibilização do carro fumacê em todos os Bairros da
cidade com o objetivo de combater às muriçocas em nosso
Município. Na ocasião o Vereador Zé Gury Jr. Pediu para acrescentar
que seja divulgado o cronograma de circulação do carro fumacê, Por
fim, solicitou extensivamente a Secretária Municipal de Saúde, que
seja feito um estudo de viabilidade para a implantação de um centro
de hemodiálise em nosso Município, tendo em vista a grande
quantidade de pacientes nefrológicos que necessitam desse
tratamento. O Vereador Daniel da Silva Lopes, fez os Requerimentos
nºs 080 e 081/2025, aditado pelo Vereador Euno Andrade da Silva
Filho, solicitando a Mesa Diretora, a revisão da Lei Orgânica.
ademais, solicitou a revisão do Regimento Interno. O Vereador
Cristiano Araújo de Carvalho (Cristiano Cabeludo), fez o
Requerimento nº 082/2025, solicitando ao Prefeito e ao Secretário
de Meio Ambiente, o serviço de poda nas árvores situadas no
Distrito de Água Fria em locais pontuais no Bairro Santo Antônio. O
Vereador Adriano Antônio Carlos (Irmão Adriano), fez a Moção de
Aplauso, aditado por todos os Vereadores que compõe o Poder
Legislativo, a todo o time do Manchester, que com dedicação e
esforço vem fazendo história! Nosso respeito e admiração à
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TZ :
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BELO JARDIM - PE - CEP. 55. 150-000
BE
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Ata da 92 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
diretoria, em especial a Tarcísio, diretor-presidente, e aos grandes
nomes que contribuem para o sucesso da equipe: Ronny Cds, Lucas
Torres, Alan Guimarães, Renato, Everton Lins e Flaviano Lima. E,
claro, a todos os jogadores que entram em campo com garra e
determinação, tornando esse time uma verdadeira família. O
Vereador Fabrício Lima Lino, fez a Moção de Aplauso, aditado por
todos os Vereadores que compõe o Poder Legislativo, a todos os
Blocos Carnavalescos que, com muita animação, cultura e tradição,
enriqueceram a programação da semana que antecedeu o carnaval
em nossa cidade. O Vereador Daniel da Silva Lopes, fez dois Votos
de Pesar, aditado por todos os Vereadores que compõe o Poder
Legislativo, à família enlutada do Sr. Geneci Soares da Silva, pelo seu
falecimento ocorrido no dia 02 de março do corrente ano no Estado
da Bahia. Por fim, à família enlutada do Sr. Cícero Alves da Silva,
mais conhecido como Cícero Cabeleireiro, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 01 de março do corrente ano. O Vereador Cristiano
Araújo de Carvalho (Cristiano Cabeludo), aditado pelo Vereador
Daniel da Silva Lopes, fez o Voto de Pesar, à família enlutada do Sr.
Clóvis Geraldo Barbosa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 06 de
março do corrente ano, no Distrito de Água Fria. Todos os
Requerimentos, Moções de Aplausos e Votos de Pesar foram
encaminhados à secretaria para as devidas providências
administrativas. pelo avançar da hora e em comum acordo com os
demais Vereadores, o Presidente não abriu o Bloco das Solicitações
Verbais nem tão pouco o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento
da fala livre. Antes de encerrar a Sessão o Presidente fez o Voto de
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Ata da 9º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de 2025.
Pesar, à família enlutada da Sra. Josefa Marques da Silva, mais
conhecida como Dona Lilia, pelo seu falecimento ocorrido no dia 13
de março do corrente ano na Cidade de Caruaru PE. Nada mais
havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu
por encerrada a presente Sessão às 13h, marcando a próxima para
o dia 25 de março do corrente ano às 9h30m. Sala das Sessões, 13
de março de 2025.
Jonas Chagas Torres
Presidente
A
Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
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PODER LEGISLATIVO
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
9ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2025
em 13 de março, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 –PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Institui o Programa de Incentivo à 
Regularização Fiscal com a Fazenda 
Pública do Município de Belo Jardim, 
denominado “REFIS BELO JARDIM 
2025” e dá outras providências.
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02 –PROJETO DE LEI Nº 028/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RUI NUNES.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 029/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 - PROJETO DE LEI Nº 030/2025 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES. 
Denomina o novo auditório da 
Secretaria de Educação de Belo Jardim 
de “Quitéria Maria Cordeiro de Lucena 
Monteiro” e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara 
Municipal de Belo Jardim ao Município de Belo 
Jardim, afetado ao uso exclusivo da Secretaria 
Municipal de Obras, e dá outras providências. 
Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Executiva de Industria e Comércio e dá 
outras providências. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DANIEL LOPES E 
FABRÍCIO DE CHAGAS AO PROJETO DE LEI Nº 
023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DANIEL LOPES E 
FABRÍCIO DE CHAGAS AO PROJETO DE LEI Nº 
023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica-se a redação do artigo 3º do Projeto de Lei nº 
023/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Modifica-se a redação do §3º do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 3.600/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: ”
Modifica-se a redação do artigo 4º do Projeto de Lei nº 
023/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Modifica-se a redação do artigo 4º da Lei 
Municipal nº 3.600/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: ”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES DANIEL LOPES E 
FABRÍCIO DE CHAGAS AO PROJETO DE LEI Nº 
023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
07 - PARECER Nº 046/2025 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 023/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
• Altera, suprime e revoga os artigos da Lei 
Municipal nº 3.600/2024 e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do artigo 6º do Projeto de Lei nº 
023/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Modifica-se a redação do artigo 6º da Lei 
Municipal nº 3.600/2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: ”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Modifica-se a epígrafe do Projeto de Lei nº 025/2025 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI Nº 025/2025”
Modifica-se a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 
052/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e 
sua eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo 
beneficiário e pelo doador, conforme o caso, da apresentação 
de toda a documentação exigida e demais requisitos 
instrutórios constantes da Lei Municipal nº 3.514/2023, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua sanção.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
10 - PARECERES NºS 047 E 048/2025 DE AUTORIA DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO 
DE LEI Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
11 – PARECERES NºS 049 E 050/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E DIREITOS E 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 
004/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON SILVA.
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
Dispõe sobre a desafetação e a doação de imóvel 
urbano para o Senhor José Genuino da Silva Filho e 
dá outras providências. 
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização,
queima e soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de 
Belo Jardim – PE e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
13 – PARECERES NºS 039 E 040/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
021/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR IRMÃO 
ADRIANO. 
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 28/02.
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO______________________
15 - REQUERIMENTO Nº 073/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EVERALDO JOSÉ DA SILVA (DÉ DA COHAB 
I), solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da 
restauração no calçamento da Rua Capitão José Medeiros, 
situada no Bairro Floresta. 
16 - REQUERIMENTO Nº 074/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRMÃO ADRIANO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, a reforma na Praça da Bíblia situada no Distrito 
de Serra do Vento. 
Modifica a redação do art. 1º da lei Municipal 
nº 2.026, de 03 de junho de 2013, adequandose às disposições da Lei Federal nº 
12.328/2010. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
17 - REQUERIMENTO Nº 075/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRMÃO ADRIANO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, a reforma nos canteiros que dividem a Avenida 
São João no Distrito de Serra do Vento, pertencente ao 
nosso Município. 
18 – REQUERIMENTO Nº 076/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABRÍCIO DE CHAGAS, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a conclusão da pavimentação 
nas Ruas Pedro Francisco de Lima e José Pacheco Ramos, 
ambas situadas no Bairro José Barbosa Maciel mais 
conhecido como Viana & Moura da BR. 
19 – REQUERIMENTO Nº 077/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABRÍCIO DE CHAGAS, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Agricultura, a recuperação das estradas que ligam os Sítios 
Bola I e II ao nosso Município, tendo em vista a necessidade 
de melhorias na infraestrutura viária dessas localidades. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
20 – REQUERIMENTO Nº 078/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e 
Urbanismo a limpeza no canal e às margens do Rio Bitury
bem como, a disponibilização do carro fumacê em todos os 
Bairros da cidade com o objetivo de combater às muriçocas 
em nosso Município. 
21 – REQUERIMENTO Nº 079/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Saúde, para que 
seja feito um estudo de viabilidade para a implantação de 
um centro de hemodiálise em nosso Município, tendo em 
vista a grande quantidade de pacientes nefrológicos que 
necessitam desse tratamento. 
22 – REQUERIMENTO Nº 080/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANIEL LOPES, solicitando à Mesa Diretora a 
revisão na Lei Orgânica. 
23 – REQUERIMENTO Nº 081/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANIEL LOPES, solicitando à Mesa Diretora a 
revisão do Regimento Interno. 
24 – REQUERIMENTO Nº 082/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, solicitando ao 
Prefeito e ao Secretário de Meio Ambiente, o serviço de 
poda nas árvores situadas no Distrito de Água Fria em 
locais pontuais no Bairro Santo Antônio. 
10
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
25 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
IRMÃO ADRIANO, a todo o time do Manchester, que com 
dedicação e esforço vem fazendo história! Nosso respeito e 
admiração à diretoria, em especial a Tarcísio, diretorpresidente, e aos grandes nomes que contribuem para o 
sucesso da equipe: Ronny Cds, Lucas Torres, Alan 
Guimarães, Renato, Everton Lins e Flaviano Lima. E, claro, 
a todos os jogadores que entram em campo com garra e 
determinação, tornando esse time uma verdadeira família!
26 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
FABRÍCIO DE CHAGAS, a todos os Blocos Carnavalescos 
que, com muita animação, cultura e tradição, enriqueceram 
a programação da semana que antecedeu o carnaval em 
nossa cidade. 
27 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, à família enlutada do Sr. Geneci Soares da 
Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 02 de março do 
corrente ano no Estado da Bahia. 
28 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, à família enlutada do Sr. Cícero Alves da 
Silva, mais conhecido como Cícero Cabeleireiro, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 01 de março do corrente ano. 
11
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
29 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
CRISTIANO CABELUDO, à família enlutada do Sr. Clóvis 
Geraldo Barbosa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 06
de março do corrente ano, no Distrito de Água Fria. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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sessao nº 9

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