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sessao nº 10

Tipo Sessão ordinária 1° período
Número / Ano 10
Date 2025-03-25
native_id1869

Documents (3)

anexo #

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A
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
10º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/03/2025
COMPOSIÇÃO DA
MESA
VEREADOR
Presidente
1º Secretário
2º Secretário
Ademilton dos
Santos
Adriano Antônio PODEMOS
Carlos
Claudemir Paulino PODEMOS
da Silva
Cristiano Araújo de UNIÃO BRASIL
Carvalho
Daniel da Silva UNIÃO BRASIL 2
Lopes
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
ia
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
!PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
10º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/03/2025
Edson de Oliveira
Silva
Elias Henrique dos
Santos
Euno Andrade da
Silva Filho da /
Everaldo José
bd REDE/PSOL
Silva
Fabrício Lima Lino PSDB
UNIÃO BRASIL
EE
PODEMOS
py
PSDB
PSDB
Jonas Chagas Torres
José Anselmo da
Silva
José Nilton da Silva
Senhorinho
Reginaldo Silva dos
Santos
Rui Nunes de Souza
É IS; -1991/2614
ARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-199]
di BELO JARDIM - PE — CEP: 55,150-000

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ata #

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io
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2025, (dois mil e
vinte e cinco), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município com a ausência justificada do Vereador
Cristiano Araújo de Carvalho. Havendo quórum, o Presidente Jonas
Chagas Torres (Pitomba da Lotação) iniciou a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Daniel da Silva Lopes e, após ser colocada
em discussão, foi aprovada por unanimidade. Em seguida a
Secretária registrou que não havia correspondência a ser lida.
Adentrado na Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões
Competentes os seguintes Projetos de Lei ambos do Poder
Executivo: nº 031/2025, que “Dispõe sobre a instituição de funções
gratificadas na Autarquia Educacional de Ensino de Belo Jardim -
AEB e dá outras providências. Por fim, nº 032/2025, que “Dispõe
sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento
Econômico e Economia Criativa no Município de Belo Jardim e dá
outras providências. Também, foi encaminhado às Comissões
Competentes o Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do Vereador
José Nilton da Silva Senhorinho, que “Altera a redação da Lei nº
3.365/2021 e dá outras providências. Em seguida, foram lidas e
submetidas a discussão e seguidas de votação única as seguintes
Emendas de Redação nºs 001, 002 e 003/2025 ambas de autoria do
Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº
024/2025 de autoria do Poder Executivo, sendo nº 001/2025, que
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Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
“No caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 024/2025, fica
suprimida a repetição da expressão “planejamento”, passando a
viger com a seguinte redação: “Art. 4º O Programa será
implementado mediante planejamento adequado, que definirá as
prioridades quanto à sua implantação, expansão, melhoria, gestão
ou exploração de bens, serviços e atividades, infraestrutura,
estabelecimentos ou empreendimentos públicos.”; Emenda de
Redação nº 02/2025, que “No 83º do artigo 4º do Projeto de Lei nº
024/2025, fica suprimida a repetição da palavra “desta”, passando
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) 83º O Conselho
Gestor, por meio de seu Presidente, ou o Chefe do Executivo
Municipal, poderão, por iniciativa própria, propor projetos de PPP
- Parceria Público-Privada, nos moldes desta Lei.”. Por fim, a
Emenda de Redação nº 03/2025, que “No inciso III do art. 9º do
Projeto de Lei nº 024/2025, fica corrigida a duplicação vocabular
“equipamento equipamentos”, com a seguinte redação: “Art. 9º (...)
HI - A execução, ampliação e reforma destinadas a Administração
Pública, bem como bens, equipamentos ou empreendimento
público, incluindo equipamentos de transporte público e vias
públicas, próprias ou recebidas em delegação da União ou do
Estado, conjugadas à manutenção, exploração, ainda que sob
regime de locação ou arrendamento, e gestão, parcial ou total,
abrangendo a administração de recursos humanos, materiais e
financeiros voltados para uso público em geral;”. Após as discussões
as Emendas de Redação mencionadas logo acima foram aprovadas
em votação única por unanimidade. Em seguida, foram lidas e
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Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
submetidas a discussão e seguidas de votação única as seguintes
Emendas Modificativas nºs 001, 002 e 003/2025 ambas de autoria
do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº
024/2025 do Poder Executivo, sendo nº 002/2025, que “Modifica-
se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 024/2025, o qual passa
a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar Parcerias Público-Privadas, na modalidade
de concessão administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079,
de 30 de dezembro de 2004.”; Emenda Modificativa 002/2025, que
“Modifica a redação do $2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 024/2025,
o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º (...) 82º Estão
habilitados a participar do Programa de Parceria Público-Privada e
Concessões os órgãos, entidades ou empresas que comprovem
adimplência com os tributos e obrigações junto às Fazendas
Públicas Municipal, Estadual e Federal; que não estejam declarados
inidôneos, impedidos ou suspensos de contratar com o Poder
Público, sendo exigida, para comprovação, a apresentação de
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ou
documento equivalente previsto em regulamento.”. por fim, a
Emenda Modificativa 003/2025, que “Modifica-se a redação do
inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 024/2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) 1 - A delegação, total ou
parcial, da prestação ou exploração de serviço público, com ou sem
a execução de obra pública, incluindo, prioritariamente, os serviços
de coleta seletiva e manejo de resíduos secos, bem como demais
tividades relacionadas a saneamento básico, saúde, educação,
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Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
iluminação pública e infraestrutura, abrangendo também a
implantação e operação de distritos industriais;”. Após as
discussões as Emendas de Modificativas mencionadas logo acima
foram aprovadas em votação única por unanimidade. Foi lido e
submetido a discussão e seguido de votação o Parecer nº 051/2025
da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei nº
024/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Institui o programa
de Parcerias Público-Privadas e de Concessões do Município de
Belo Jardim/PE e dá outras providências. Logo após ocorreu a
primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Na sequência
o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a quebra de
interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo o
Parecer colocados em segunda votação obtendo a mesma
aprovação. Foilido e submetido a discussão e seguido de votação da
Emenda Aditiva nº 001/2025 de autoria do Vereador José Nilton da
Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº 026/2025 do Vereador José
Anselmo da Silva (Tenente), que “Acrescenta-se o 81º ao art. 1º do
Projeto de Lei nº 026, de 14 de fevereiro de 2025, com a seguinte
redação: “Art. 1º (...) $1º A listagem a que se refere o caput deverá
conter apenas os medicamentos efetivamente adquiridos pelo
Município de Belo Jardim, dentre aqueles previstos na Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente,
conforme critérios de demanda, indicação técnica e disponibilidade
orçamentária.”. Logo após ocorreu a votação única sendo
aprovados por unanimidade. Foram lidas e submetidas a discussão
e seguidas de votação as seguintes Emendas de Redação nºs 001 e
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Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
002/2025 ambas de autoria do Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho ao Projeto de Lei nº 026/2025 do Vereador José
Anselmo da Silva (Tenente), que “O parágrafo único do art. 1º do
Projeto de Lei nº 026/2025 fica renumerado como 82º, para
compatibilização com a estrutura normativa resultante da Emenda
Aditiva nº 001/2025, mantendo sua redação originária, nos
seguintes termos: “$2º A listagem deve ser permanentemente
atualizada, de modo que indique com a necessária precisão quais os
medicamentos disponíveis e quais os que estão em falta.”; Emenda
de Redação nº 002/2025, que “Retifica erro gráfico constante no
art. 6º do Projeto de Lei nº 026/2025, substituindo a palavra
“cotação” por “dotação”, passando o dispositivo a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 6º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta da dotação constante do orçamento
em vigor”. Após as discussões as Emendas de Redação
mencionadas logo acima foram aprovadas em votação única por
unanimidade. foram lidas e submetidas a discussão e seguidas de
votação as seguintes Emendas de Modificativas nºs 001 e 002/2025
ambas de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao
Projeto de Lei nº 026/2025 do Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente), que “Modifica-se a redação do art. 2º do Projeto de Lei
nº 026/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º
A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local
de fácil acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em
todas as unidades de Saúde do Município, devendo conter,
onforme o caso, apenas os medicamentos cuja aquisição e
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Ata da 102 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
disponibilização estejam sob a competência da respectiva
unidade.”. Emenda Modificativa nº 002/2025, que “Modifica-se a
redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 026/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A listagem de que trata esta
Lei também deverá ser divulgada, de forma acessível, no Portal da
Transparência do Município de Belo Jardim, assegurando à
população o livre acesso à informação e o acompanhamento da
política pública de distribuição de medicamentos.”. Após as
discussões as Emendas Modificativas mencionadas logo acima
foram aprovadas em votação única por unanimidade. Foram lidos e
submetidos a discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 052
e 053/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Saúde
e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 026/2025 de autoria do
Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), que “Institui sobre a
divulgação da listagem dos medicamentos disponíveis e em falta
na rede pública de saúde no município de Belo Jardim e dá outras
providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Na sequência o Vereador Euno
Andrade da Silva Filho, solicitou a quebra de interstício a qual foi
acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em
segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidas e
submetidas a discussão e seguidas de votação as seguintes
Emendas de Redação nºs 001 e 002/2025 ambas de autoria do
Vereador José Nilton da Silva Senhorinho ao Projeto de Lei nº
027/025 do Poder Executivo, que “Corrige a denominação do
programa no artigo 1º, para constar, corretamente, “Refis Belo
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Ata da 102 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
Jardim 2025”, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo
Jardim, denominado “Refis Belo Jardim 2025”, e dá outras
providências.”. Por fim, Emenda de Redação nº 002/2025, que
“Corrige a redação do artigo 22, substituindo “Refis Belo Jardim
2024” por “Refis Belo Jardim 2025”, passando o dispositivo a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 o Refis Belo Jardim 2025
não alcança os créditos tributários decorrentes do ISSQN devidos
pelas Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP,
Microempreendedor Individual - MEI e Empresário Individual - EI,
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições - Simples Nacional, apurados na forma
desse regime, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006.” Após as discussões as Emendas de
Redação mencionadas logo acima foram aprovadas em votação
única por unanimidade. Foram lidas e submetidas a discussão e
seguidas de votação as seguintes Emendas de Modificativas nºs 001
e 002/2025 ambas de autoria do Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho ao Projeto de Lei nº 027/025 do Poder Executivo, que
“Modifica-se a redação do 81º do art. 2º do Projeto de Lei nº
027/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º
(...) 81º O Programa de que trata o caput deste artigo terá vigência
de 60 (sessenta) dias, contados da data de sanção e publicação desta
Lei, podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto
do Poder Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta)
e 12
e
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2025.
dias e a imprescindibilidade de justificar a oportunidade e
conveniência do ato.”. Por fim, a Emenda Modificativa 20/2025, que
“Modifica-se a redação do caput do art. 5º do Projeto de Lei nº
027/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º o
Refis Belo Jardim 2025 terá início na data de publicação desta Lei e
vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por igual período, mediante Decreto do Poder
Executivo devidamente motivado, na forma do 81º do artigo 2º.”.
Foram lidos e submetidos a discussão e seguidos de votação os
Pareceres nºs 054 e 055/2025 de autoria das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei nº 027/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Institui o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda
Pública do Município de Belo Jardim, denominado “Refis Belo
Jardim 2025” e dá outras providências. Logo após ocorreu a
primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Na sequência
o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou a quebra de
interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os
Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma
aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão e seguidos de
votação os Pareceres nºs 056 e 057/2025 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao
Projeto de Lei nº 028/2025 de autoria do Vereador Rui Nunes de
Souza, que “Denomina o novo auditório da Secretaria de Educação
de Belo Jardim de “Quitéria Maria Cordeiro de Lucena Monteiro” e
dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação
“de 12
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Ata da 102 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
sendo aprovados por unanimidade. Foram lidos e submetidos a
discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 058 E 059/2025
das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e
Orçamento ao Projeto de Lei nº 030/2025 de autoria da Mesa
Diretora. Logo após ocorreu a primeira votação nominal sendo
aprovado por 09 (nove) votos favoráveis dos Vereadores Fabrício
Lima Lino, Euno Andrade da Silva Filho, Adriano Antônio Carlos
(Irmão Adriano), Everaldo José da Silva (Dé da Cohab 1), Claudemir
Paulino da Silva, José Nilton da Silva Senhorinho, Daniel da Silva
Lopes, Rui Nunes de Souza e Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação) e 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores Ademilton
dos Santos (Lila), Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr) e Elias
Henrique dos Santos (Jack Taboquinha), José Anselmo da Silva
(Tenente) e Edson de Oliveira Silva e 01 (Uma) ausência do
Vereador Cristiano Araújo de Carvalho (Cristiano Cabeludo). Na
sequência o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou a
quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores,
sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a
mesma aprovação. Na sequência, o Vereador Claudemir Paulino da
Silva, fez o Requerimento nº 083/2025, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, a execução da obra de saneamento e calçamento nas
seguintes localidades: Rua José Soares, na rua que mora Assis
Cabeleireiro, situada no Sítio Palha, Rua Padre Rodolfo, onde fica a
casa do padre e na Rua do Cemitério, sentido a casa do padre,
situadas no Distrito de Xucuru. O Vereador Adriano Antônio Carlos
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Ata da 10º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
fez dois Requerimentos nºs 084 e 085/2025, solicitando ao Prefeito
e, extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, a construção de uma passagem molhada no Sítio
Campos de Farias, especificamente no local conhecido como “Ponte
de Júnior de Nau Bernardino”. Por fim, solicitando a colocação de
tubos de drenagem em dois pontos estratégicos no Sítio Cafundó,
situado no Distrito de Serra do Vento, pertencente ao nosso
Município. O Vereador Fabrício Lima Lino, fez Requerimento nº
086/2025, solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretária
Municipal de Educação, a criação de um refeitório da Escola
Municipal Manoel Teodoro de Arruda, situada no Distrito de Serra
do Vento. O Vereador Rui Nunes de Souza, fez dois Requerimentos
nºs 087 e 088/2025, solicitando ao Prefeito e, extensivamente a
Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que seja feito
o calçamento no trecho que percorre toda a margem do paredão da
Barragem do Bitury. Por fim, solicitou a Secretária Municipal de
Agricultura, que seja feita a recuperação da estrada da Vila de
Taboquinha até o Sítio Igrejinha e Sítio Jussará, e na estrada com
início no Sítio Bitury, seguindo pelo Sítio Flores indo até o Sítio
Caboge. O Vereador Daniel da Silva Lopes, fez o Requerimento nº
089/2025, solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretária
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o complemento do
calçamento da Vila de Campo Novo. O Vereador Fabrício Lima Lino,
aditado pelos Vereadores que compõem o Poder Legislativo, fez o
Requerimento nº 090/2025, solicitando à Mesa Diretora a
contratação de uma intérprete de libras, para trabalhar durante as
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Ata da 102 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
transmissões das Sessões da Câmara Municipal, auxiliando deste
modo os portadores de necessidades especiais auditivas, para que
possam acompanhar os processos legislativos. O Vereador Fabrício
Lima Lino, fez a Indicação nº 013/2025, solicitando ao Sr. Paulo
Cabral e Silva, na qualidade de Diretor Presidente da Neoenergia
Pernambuco, que sejam adotadas medidas urgentes para a
manutenção e fiscalização da fiação instalada nos postes do nosso
Município com especial atenção ao emaranhado de fios, cabos
inutilizados e instalações irregulares que comprometem a
segurança pública e a organização do espaço urbano. O Vereador
Daniel da Silva Lopes, fez a Moção de Aplauso, a todos os
organizadores pelo brilhantismo na realização das Festividades
alusivas a “São José”, aos integrantes das igrejas, Eudes e Norma na
comunidade do Sítio Muquém, bem como ao Sr. Cícero Oliveira da
comunidade Campo Novo. Todos os Requerimentos, Indicação, e
Moção de Aplausos foram encaminhados à secretaria para as
devidas providências administrativas. Pelo avançar da hora e em
comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não abriu
o Bloco das Solicitações Verbais nem tão pouco o 3º Grande
Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a
tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por
encerrada a presente Sessão às 13h. marcando a próxima para o dia
01 de abril do corrente ano às 9h30m. Sala das Sessões, 25 de março
de 2025. No
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2025.
s Chagas Torres
Presidente
«
Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
10ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2025
em 25 de março, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 –PROJETO DE LEI Nº 031/2025 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Dispõe sobre a instituição de funções 
gratificadas na Autarquia Educacional 
de Ensino de Belo Jardim – AEB e dá 
outras providências.
2
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
02 –PROJETO DE LEI Nº 032/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR NILTON SENHORINHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de 
Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa 
no Município de Belo Jardim e dá outras 
providências. 
Altera a redação da Lei nº 3.365/2021 e dá outras 
providências. 
No caput do artigo 4º do Projeto de Lei nº 024/2025, fica suprimida 
a repetição da expressão “planejamento”, passando a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 4º O Programa será implementado mediante planejamento 
adequado, que definirá as prioridades quanto à sua implantação, 
expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços e 
atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos 
públicos.”
3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA
05 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 002/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________
06 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 003/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
No §3º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 024/2025, fica suprimida a repetição 
da palavra “desta”, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§3º O Conselho Gestor, por meio de seu Presidente, ou o Chefe do Executivo 
Municipal, poderão, por iniciativa própria, propor projetos de PPP – Parceria 
Público-Privada, nos moldes desta Lei.”
No inciso III do art. 9º do Projeto de Lei nº 024/2025, fica 
corrigida a duplicação vocabular “equipamento equipamentos”, 
com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
III - A execução, ampliação e reforma destinadas a 
Administração Pública, bem como bens, equipamentos ou 
empreendimento público, incluindo equipamentos de transporte 
público e vias públicas, próprias ou recebidas em delegação da 
União ou do Estado, conjugadas à manutenção, exploração, ainda 
que sob regime de locação ou arrendamento, e gestão, parcial ou 
total, abrangendo a administração de recursos humanos, 
materiais e financeiros voltados para uso público em geral;”
4
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Modifica-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 024/2025, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Parcerias 
Público-Privadas, na modalidade de concessão administrativa, 
nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 
2004.”
Modifica a redação do §2º do art. 8º do Projeto de Lei nº 024/2025, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8° (...)
§2º Estão habilitados a participar do Programa de Parceria Público-Privada e 
Concessões os órgãos, entidades ou empresas que comprovem adimplência 
com os tributos e obrigações junto às Fazendas Públicas Municipal, Estadual 
e Federal; que não estejam declarados inidôneos, impedidos ou suspensos de 
contratar com o Poder Público, sendo exigida, para comprovação, a 
apresentação de Certidão emitida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), 
ou documento equivalente previsto em regulamento.”
5
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 024/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
10 - PARECER Nº 051/2025 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE LEI 
Nº 024/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
Institui o programa de Parcerias Público-Privadas e de 
Concessões do Município de Belo Jardim/PE e dá 
outras providências. 
Modifica-se a redação do inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 024/2025, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
I - A delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço 
público, com ou sem a execução de obra pública, incluindo, 
prioritariamente, os serviços de coleta seletiva e manejo de resíduos 
secos, bem como demais atividades relacionadas a saneamento básico, 
saúde, educação, iluminação pública e infraestrutura, abrangendo 
também a implantação e operação de distritos industriais;”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI 
Nº 026/2025 DO VEREADOR TENENTE. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
12 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 026/2025 DO VEREADOR TENENTE. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
Acrescenta-se o §1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 026, de 14 de 
fevereiro de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
§1º A listagem a que se refere o caput deverá conter apenas os 
medicamentos efetivamente adquiridos pelo Município de Belo 
Jardim, dentre aqueles previstos na Relação Nacional de 
Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, conforme critérios de 
demanda, indicação técnica e disponibilidade orçamentária.”
O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei nº 026/2025 fica 
renumerado como §2º, para compatibilização com a estrutura 
normativa resultante da Emenda Aditiva nº 001/2025, 
mantendo sua redação originária, nos seguintes termos:
“§2º A listagem deve ser permanentemente atualizada, de modo 
que indique com a necessária precisão quais os medicamentos 
disponíveis e quais os que estão em falta.”
7
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13 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 002/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 026/2025 DO VEREADOR TENENTE.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
14 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 026/2025 DO VEREADOR 
TENENTE.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Retifica erro gráfico constante no art. 6º do Projeto de Lei nº 
026/2025, substituindo a palavra “cotação” por “dotação”, passando 
o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta da dotação constante do orçamento em vigor.”
Modifica-se a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 026/2025, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em 
local de fácil acesso e visualização e leitura pelos usuários do SUS em 
todas as unidades de Saúde do Município, devendo conter, conforme o 
caso, apenas os medicamentos cuja aquisição e disponibilização estejam 
sob a competência da respectiva unidade.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
15 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 026/2025 DO VEREADOR 
TENENTE.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
16 – PARECERES NºS 052 E 053/2025 DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 026/2025 
DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
Institui sobre a divulgação da listagem dos 
medicamentos disponíveis e em falta na rede 
pública de saúde no município de Belo Jardim e 
dá outras providências. 
Modifica-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 026/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A listagem de que trata esta Lei também deverá ser 
divulgada, de forma acessível, no Portal da Transparência do 
Município de Belo Jardim, assegurando à população o livre 
acesso à informação e o acompanhamento da política pública 
de distribuição de medicamentos.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
17 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 001/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 027/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
18 – EMENDA DE REDAÇÃO Nº 002/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 027/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
Corrige a denominação do programa no artigo 1º, para constar, 
corretamente, “REFIS BELO JARDIM 2025”, passando o dispositivo a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal 
com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado 
‘REFIS BELO JARDIM 2025’, e dá outras providências.”
Corrige a redação do artigo 22, substituindo “REFIS BELO JARDIM 
2024” por “REFIS BELO JARDIM 2025”, passando o dispositivo a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O REFIS BELO JARDIM 2025 não alcança os créditos 
tributários decorrentes do ISSQN devidos pelas Microempresas – ME, 
Empresas de Pequeno Porte – EPP, Microempreendedor Individual –
MEI e Empresário Individual – EI, optantes pelo Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples 
Nacional, apurados na forma desse regime, instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
19 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DO PODER EXXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
20 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 027/2025 DO PODER EXXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________________
Modifica-se a redação do §1º do art. 2º do Projeto de Lei nº 027/2025, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)
§1º O Programa de que trata o caput deste artigo terá vigência de 60 
(sessenta) dias, contados da data de sanção e publicação desta Lei, 
podendo ser prorrogado por uma única vez, através de Decreto do Poder 
Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e a 
imprescindibilidade de justificar a oportunidade e conveniência do ato.”
Modifica-se a redação do caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 027/2025, 
o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° O REFIS BELO JARDIM 2025 terá início na data de 
publicação desta Lei e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, 
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante 
Decreto do Poder Executivo devidamente motivado, na forma do §1º do 
artigo 2º.”
11
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
21 - PARECERES NºS 054 E 055/2025 DE AUTORIA DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 
027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
22 – PARECERES NºS 056 E 057/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 028/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR RUI NUNES.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
Institui o Programa de Incentivo à Regularização 
Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo 
Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2025” 
e dá outras providências. 
Denomina o novo auditório da Secretaria de 
Educação de Belo Jardim de “Quitéria Maria 
Cordeiro de Lucena Monteiro” e dá outras 
providências. 
12
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
23 – PARECERES NºS 058 E 059/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2025 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
24 - REQUERIMENTO Nº 083/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de 
saneamento e calçamento nas seguintes localidades: Rua 
José Soares, na rua que mora Assis Cabeleireiro, situada no 
Sítio Palha, Rua Padre Rodolfo, onde fica a casa do padre e 
na Rua do Cemitério, sentido a casa do padre, situadas no 
Distrito de Xucuru. 
25 - REQUERIMENTO Nº 084/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRMÃO ADRIANO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, a construção de uma passagem molhada no 
Sítio Campos de Farias, especificamente no local conhecido 
como “Ponte de Júnior de Nau Bernardino” 
Dispõe sobre a doação de veículo da Câmara 
Municipal de Belo Jardim ao Município de 
Belo Jardim, afetado ao uso exclusivo da 
Secretaria Municipal de Obras e dá outras 
providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
26 - REQUERIMENTO Nº 085/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRMÃO ADRIANO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, a colocação de tubos de drenagem em dois 
pontos estratégicos no Sítio Cafundó, situado no Distrito de 
Serra do Vento, pertencente ao nosso Município. 
27 – REQUERIMENTO Nº 086/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABRÍCIO DE CHAGAS, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Educação, a criação de um refeitório da Escola Municipal 
Manoel Teodoro de Arruda, situada no Distrito de Serra do 
Vento. 
28 – REQUERIMENTO Nº 087/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RUI NUNES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, que seja feito o calçamento no trecho que 
percorre toda a margem do paredão da Barragem do 
Bitury. 
29 – REQUERIMENTO Nº 088/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RUI NUNES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Agricultura, que 
seja feita a recuperação da estrada da Vila de Taboquinha 
até o Sítio Igrejinha e Sítio Jussará, e na estrada com início 
no Sítio Bitury, seguindo pelo Sítio Flores indo até o Sítio 
Caboge. 
14
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30 – REQUERIMENTO Nº 089/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANIEL LOPES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, o complemento do calçamento da Vila de 
Campo Novo. 
31 – REQUERIMENTO Nº 090/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DÉ DA COHAB I, solicitando à Mesa Diretora 
a contratação de uma intérprete de libras, para trabalhar 
durante as transmissões das Sessões da Câmara Municipal, 
auxiliando deste modo os portadores de necessidades 
especiais auditivas, para que possam acompanhar os 
processos legislativos. 
32 - INDICAÇÃO Nº 013/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABRÍCIO DE CHAGAS, solicitando ao Sr. 
Paulo Cabral e Silva, na qualidade de Diretor Presidente da 
Neoenergia Pernambuco, que sejam adotadas medidas 
urgentes para a manutenção e fiscalização da fiação 
instalada nos postes do nosso Município com especial 
atenção ao emaranhado de fios, cabos inutilizados e 
instalações irregulares que comprometem a segurança 
pública e a organização do espaço urbano. 
33 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, a todos os organizadores pelo 
brilhantismo na realização das Festividades alusivas a “São 
José”, que ocorreram nas Comunidades do Sítio Muquém e 
Campo Novo. 
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II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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