sessao 16 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 1° período
Número / Ano	16
Date	2025-04-29
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 162 Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025, (dois mil e vinte e
cinco), por volta das 9h30m, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município com as ausências justificadas dos Vereadores Everaldo José
da Silva e Rui Nunes de Souza. Havendo quórum, o Presidente Jonas
Chagas Torres (Pitomba da Lotação) iniciou a Sessão e passou a
condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa
pelo Vereador Edson de Oliveira Silva e, após ser colocada em discussão,
foi aprovada por unanimidade. Com a ausência do Vereador Rui Nunes
de Souza, que ocupa a cadeira de Vice Presidente, o Presidente convidou
o Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), para assumir a
cadeira de Vice Presidente. Em seguida a Secretária registrou que não
havia correspondência a ser lida. Adentrando na Ordem do Dia, foram
encaminhados às Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei,
ambos de autoria do Vereador Cristiano Araújo de Carvalho, sendo nº
047/2025, que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Belo Jardim a “Festa de São João” no Distrito de Água Fria e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 048/2025, que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim a “Festa de Santo
Antônio” e dá outras providências; Projeto de Lei nº 049/2025, que
“Institui no Calendário Oficial do Município de Belo Jardim o mês de
Conscientização sobre o Autismo - Abril Azul e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 050/2025, que “Institui no Calendário Oficial do
unicípio de Belo Jardim o mês de Conscientização sobre o Câncer
Bucal - Maio Vermelho e dá outras providências. Dando
Na ide?
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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1
BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 16º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
prosseguimento oi encaminhado às Comissões Competentes o Projeto
de Lei nº 051/2025 de autoria do Vereador Edson de Oliveira Silva, que
“Altera o 84º a Lei Municipal nº 3612/2024 e dá outras providências.
Por fim, foi encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº
052/2025 de autoria do Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), que “Denomina a UBS - Unidade Básica de Saúde situada no
Bairro Pontilhão de “Severino Bernardino da Silva” e dá outras
providências. Foram lidos e submetidos a discussão e seguidos de
votação os Pareceres nºs 078 e 079/2025 das Comissões de Legislação
e Reação de Leis e Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº
044/2025 de autoria do Vereador Claudemir Paulino da Silva, que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim
a“Festa de São Manoel da Paciência” e dá outras providências. Quando
na ocasião o Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), pediu
vista da matéria para que a propositura fosse melhor analisada. Foram
lidos e submetidos a discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs
080 e 081/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Educação, Cultura e Esportes ao Projeto de Lei nº 045/2025 de autoria
do Vereador Claudemir Paulino da Silva, que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim a “Festa de São João” no
Distrito de Xucuru e dá outras providências. Quando na ocasião o
Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), pediu vista da matéria
para que a propositura fosse melhor analisada. Foram lidos e
submetidos a discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 082 e
083/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras,
Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 046/2025 de jeto
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Ata da 16º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº
1.309 datada de 15 de junho de 2000, relativa à doação de um terreno
urbano e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação,
sendo aprovado por unanimidade. Na continuidade, o Vereador
Fabricio Lima Lino fez o Requerimento nº 116/2025, solicitando ao
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Empreendedorismo, a extensão do Projeto “Cultura nas Praças” para
os distritos do Município, promovendo atividades culturais que
valorizam a música tradicional brasileira, a música local, a poesia
popular, além de feiras de artesanato, apresentações culturais,
atividades esportivas e momentos de lazer para as crianças, com
atividades como funcional kids, jogos virtuais, brinquedos gigantes,
animação com palhaços e distribuição gratuita de pipoca e algodão-
doce. O Vereador Elias Henrique dos santos, aditado pelos Vereadores
Ademilton dos santos (Lila) e Edson de Oliveira Silva, fez o
Requerimento nº 117/2025, solicitando ao Prefeito e, extensivamente
a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo para que seja feita
a manutenção do calçamento da Rua Boaventura Joaquim de Moura,
situada no Bairro São Pedro. O Vereador Cristiano Araújo de Carvalho,
fez o Requerimento nº 119/2025, solicitando ao Prefeito, a Secretaria
de Ação e Desenvolvimento Social e a SEDEC - Secretaria de Defesa
Cidadã, para que haja uma fiscalização nos transportes coletivos de
passageiros em nossa cidade, pois segundo denúncias não estão
aceitando as carteirinhas de idosos. É importante destacar que a
Carteira da Pessoa Idosa garante o direito do acesso a transporte
interestadual gratuito (duas vagas por veículo) ou desconto de 50%
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2025.
(cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens para pessoas
idosas com renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos. O
Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), aditado pelos
Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Euno Andrade da Silva, Edson
de Oliveira Silva e Fabrício Lima Lino, fez o Requerimento nº 120/2025,
solicitando ao Prefeito e extensivamente às Secretarias Competentes
que seja feito um estudo de viabilidade para que enviem a esta Casa
Legislativa, um Projeto de Lei que reverta uma porcentagem do
dinheiro arrecadado com as multas de trânsito no âmbito do Município
em CNH's - Carteiras Nacionais de Habilitação, às pessoas em situação
de vulnerabilidade social. Os Vereadores Edson de Oliveira Silva, José
Anselmo da Silva (Tenente) e Ademilton dos Santos (Lila), fizeram o
Pedido de Informação nº 006/2025, solicitando ao Prefeito e
extensivamente à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que
enviem a esta Casa Legislativa as seguintes informações referentes ao
“Projeto Minha Rua é Top”: a) Quantas ruas foram calçadas em sua
totalidade? b) Quantas ruas ficaram inacabadas? c) Quais foram os
bairros que foram comtemplados com esse projeto e a relação das ruas
que foram calçadas; d) Qual o valor gasto com esses calçamentos até a
presente data?. O Vereador Daniel da Silva Lopes, fez a Moção de
Aplauso, a todos os organizadores pelo brilhantismo na realização do
evento intitulado “Adorarte 2025” que ocorreu no dia 26 de abril do
corrente ano em nosso Município e que atraiu um enorme público. O
Vereador Adriano Antônio Carlos, fez a Moção de Aplauso, ao Sr. Heleno
em reconhecimento pela sua admirável dedicação à prática de
atividades físicas, especialmente à corrida de rua, mesmo aos 88 anos
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2025.
de idade, é um exemplo de saúde, vitalidade e inspiração para toda a
comunidade. O Vereador Cristiano Araújo de Carvalho, fez a Moção de
Aplauso, ao Sr. Lucas Paulo Barbosa, por ter vencido em 1º lugar a
primeira meia maratona de 21 km, evento que faz parte do calendário
de turismo esportivo em Salvador na Bahia. Cerca de cinco mil pessoas
participaram do evento, contando com atletas dos Estados Unidos,
Argentina, Áustria, Guiana Francesa, China, Itália, Paraguai e Portugal.
Todos os Requerimentos, Pedido de Informação e Moções de Aplausos
foram encaminhados à secretaria para as devidas providências
administrativas. Na sequência o Presidente abriu o Bloco das
Solicitações Verbais quando na ocasião o Vereador Reginaldo Silva dos
Santos (Zé Gury Jr.), solicitou ao Prefeito, que envie a esta Casa
Legislativa, todas as informações concernentes a aplicação e destinação
dos recursos oriundos dos empréstimos contraídos pela Prefeitura de
Belo Jardim junto ao Banco do Brasil, bem como os comprovantes de
pagamento de quitação das parcelas dos devidos empréstimos. O
primeiro empréstimo no valor de R$ 9.800.000,00 aprovado pela
Câmara em dezembro de 2023; O segundo empréstimo no valor de R$
10.268.000,00 aprovado pela Câmara em abril de 2024; com todos os
gastos da Prefeitura oriundos dos recursos dos empréstimos contendo:
processos licitatórios, empenhos, notas fiscais, comprovantes de
pagamento, extratos bancários (todos em anexo). Por fim, Todas as
informações e anexos devem estar separados por seus respectivos
empréstimos, bem como os comprovantes de pagamento das parcelas
para quitação. o Vereador Euno Andrade Filho fez um Voto de Pesar à
família enlutada da Sra. Iva Barbosa Valença, pelo seu +
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2025.
ocorrido na última quinta-feira dia 24 de abril do corrente ano na
Cidade do Recife. Fez ainda uma solicitação ao Prefeito e
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e urbanismo,
para que seja executado o complemento do saneamento na Rua Padre
Jeferson Diniz, situada no Bairro Boa Vista. O Vereador Fabrício Lima
Lino, fez a Moção de Aplauso, ao Sr. Anderson Hornan, Maria de Lourdes
e José Thiago, pela organização e desempenhos na realização da Copa
Monark, tendo encerramento dia 28 do corrente ano. O Vereador José
Anselmo (Tenente), aditado pelo Vereador Jonas chagas Torres
(Pitomba da Lotação), fez um Voto de Pesar, à família enlutada da Sra.
Maria, esposa do Sr. Moisés, pelo seu falecimento ocorrido no último
final de semana em nosso Município. o Vereador Edson de Oliveira Silva,
solicitou ao Prefeito e extensivamente a Secretária Municipal de Saúde,
bem como ao Setor dos Agentes de Endemias, que mobilizem uma
equipe para fazer o combate às muriçocas e mosquitos da dengue, nas
casas que ficam situadas por trás da Igreja Universal, no Bairro Ponte
Nova, pois devido às fortes chuvas ficou um grande acúmulo de água
que também precisa ser escoada evitando que as larvas se proliferem.
Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por unanimidade,
Dando continuidade o Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja,
o Momento da Fala Livre, quando na ocasião nenhum Vereador fez uso
da palavra. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão às 11h46m,
marcando a próxima para o dia 6 de maio do corrente ano às 9h30m.
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Ata da 16º Reunião Ordinária do I Período Legislativo de
2025.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2025.
as Chagas Torres
Presidente
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laudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorino
1º Secretário 2º Secretário
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
16ª Sessão Ordinária do I Período Legislativo de 2025
em 29 de abril, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 047/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO ARAÚJO DE CARVALHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 048/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO ARAÚJO DE CARVALHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Belo Jardim a “Festa de São João”
no Distrito de Água Fria e dá outras providências. 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Belo Jardim a “Festa de Santo 
Antônio” e dá outras providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 – PROJETO DE LEI Nº 049/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO ARAÚJO DE CARVALHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE LEI Nº 050/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO ARAÚJO DE CARVALHO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
05 – PROJETO DE LEI Nº 051/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
06 – PROJETO DE LEI Nº 052/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA DA 
LOTAÇÃO)
Altera o §4º a Lei Municipal nº 3612/2024 e dá 
outras providências. 
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Belo Jardim o mês de Conscientização sobre o 
Autismo – Abril Azul e dá outras providências. 
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Belo Jardim o mês de Conscientização sobre o 
Câncer Bucal – Maio Vermelho e dá outras 
providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
07 - PARECERES NºS 078 E 079/2025 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, CULTURA 
E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE XUCURU.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
08 – PARECERES NºS 080 E 081/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
045/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR DE 
XUCURU.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Belo Jardim a “Festa de São Manoel 
da Paciência” e dá outras providências. 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Belo Jardim a “Festa de São João” no Distrito de 
Xucuru e dá outras providências. 
Denomina a UBS – Unidade Básica de 
Saúde situada no Bairro Pontilhão de 
“Severino Bernardino da Silva” e dá outras 
providências. 
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DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
09 – PARECERES NºS 082 E 083/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
046/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________
10 – REQUERIMENTO Nº 116/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR FABRÍCIO DE CHAGAS, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo e Empreendedorismo, a extensão do 
Projeto “Cultura nas Praças”para os distritos do Município, 
promovendo atividades culturais que valorizam a música 
tradicional brasileira, a música local, a poesia popular, 
além de feiras de artesanato, apresentações culturais, 
atividades esportivas e momentos de lazer para as 
crianças, com atividades como funcional kids, jogos 
virtuais, brinquedos gigantes, animação com palhaços e 
distribuição gratuita de pipoca e algodão-doce. 
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.309 
datada de 15 de junho de 2000, relativa à doação de um 
terreno urbano e dá outras providências. 
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11 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JACK DE TABOQUINHA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo para que seja feita a 
manutenção do calçamento da Rua Boaventura Joaquim de 
Moura, situada no Bairro São Pedro. 
12 – REQUERIMENTO Nº 118/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR IRMÃO ADRIANO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente as SecretariasMunicipais de Agricultura e 
de Gestão Pública, que o antigo matadouro situado no 
Distrito de Serra do Vento, seja transformado em um 
velório municipal, pois é um pedido da população local que
precisa de um local digno e adequado para velar seus entes 
queridos. 
13 – REQUERIMENTO Nº 119/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, ao Prefeito, a 
Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social e a SEDEC –
Secretaria de Defesa Cidadã, para que haja uma fiscalização 
nos transportes coletivos de passageiros em nossa cidade, 
pois segundo denúncias não estão aceitando as 
carteirinhas de idosos. É importante destacar que a
Carteira da Pessoa Idosa garante o direito do acesso a 
transporte interestadual gratuito (duas vagas por veículo) 
ou desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no 
valor das passagens para pessoas idosas com renda 
individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
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14 – REQUERIMENTO Nº 120/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA DA 
LOTAÇÃO), solicitando ao Prefeito e extensivamente às 
Secretarias Competentes que seja feito um estudo de 
viabilidade para que enviem a esta Casa Legislativa, um 
Projeto de Lei que reverta uma porcentagem do dinheiro 
arrecadado com as multas de trânsito no âmbito do 
Município em CNH`s – CarteirasNacionais de Habilitação, 
às pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
15 - PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 006/2025 DE 
AUTORIA DOS VEREADORES EDSON SILVA, TENENTE E 
LILA, solicitando ao Prefeito e extensivamente à Secretaria 
de Infraestrutura e Urbanismo, que enviem a esta Casa 
Legislativa as seguintes informações referentes ao “Projeto 
Minha Rua é Top”: a) Quantas ruas foram calçadas em sua 
totalidade? b) Quantas ruas ficaram inacabadas? c) Quais 
foram os bairros que foram comtemplados com esse 
projeto e a relação das ruas que foram calçadas; d) Qual o 
valor gasto com esses calçamentos até a presente data?
16 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, a todos os organizadores pelo 
brilhantismo na realização do evento intitulado “Adorarte 
2025” que ocorreu no dia 26 de abril do corrente ano em 
nosso Município e que atraiu um enorme público. 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
17 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADRIANO ANTÔNIO CARLOS, ao Sr. Heleno em 
reconhecimento pela sua admirável dedicação à prática de 
atividades físicas, especialmente à corrida de rua, mesmo 
aos 88 anos de idade, é um exemplo de saúde, vitalidade e 
inspiração para toda a comunidade. 
18 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
CRISTIANO CABELUDO, ao Sr. Lucas Paulo Barbosa, por 
ter vencido em 1º lugar a primeira meia maratona de 21 
km, evento que faz parte do calendário de turismo 
esportivo em Salvador na Bahia. Cerca de cinco mil pessoas 
participaram do evento, contando com atletas dos Estados 
Unidos, Argentina, Áustria, Guiana Francesa, China, Itália, 
Paraguai e Portugal.
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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