sessao nº 3

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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 32 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2025, (dois mil e vinte
e cinco), por volta das 10h30m, reuniram-se presencialmente em
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos
Vereadores José Nilton da Silva Senhorinho, Everaldo José da Silva
e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr). Havendo quórum, o
Presidente lonas Chagas Torres (Pitombha da Lotação) iniciou a
Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária
Legislativa adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a
qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Edson de Oliveira Silva e,
após ser colocada em discussão, foi aprovada por unanimidade.
Com a ausência do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que
ocupa a cadeira de 2º Secretário, o Presidente convidou o Vereador
Euno Andrade da Silva Filho, para assumir a cadeira de 2º
Secretário. Em seguida a Secretária registrou que havia
correspondência a ser lida: Oficio nº 464/2025-GP, Ricardo de
Oliveira Paes Barreto, Desembargador Presidente do TJPE,
agradecendo a todos os Vereadores que compõem o Poder
Legislativo, pelo recebimento do Título de “Cidadão Belo-
Jardinense, ressalto que receber uma honraria dessa natureza,
deste tradicional município Pernambucano, para onde dirigi
diversas ações do nosso Judiciário Estadual em prol de suas
instituições, agora quando no exercício do cargo de Presidente do
Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco, é motivo de muito
orgulho. Adentrado na Ordem do Dia, foram encaminhados às
Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei, sendo nº
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Ata da 32 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
084/2024 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
revogação de doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos
Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de
28 de dezembro de 2023, relativa a doação de espaços públicos
localizados na Praça da Alimentação e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 085/2025 de autoria da Mesa Diretora, que
“Revoga a Lei Municipal nº 3.666, de 2025 que autorizou a doação
de veículo automotor da Câmara Municipal de Belo Jardim ao Poder
Executivo e dá outras providências. Na ocasião o Vereador Daniei
da Silva Lopes, requereu de forma verbal a quebra de interstício do
prazo das Comissões ao Projeto de Lei mencionados logo acima. Por
fim, o Projeto de Lei nº 086/2025 de autoria do Vereador Edson de
oliveira silva, que “Estabelece diretrizes para a concessão de
desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas
físicas que adotarem animais resgatados por organizações não
governamentais (ONGs) cadastradas no Município de Belo Jardim
ou por órgãos públicos municipais e dá outras providências. Foilido
e submetido à discussão e seguido votação o Parecer nº 148/2025
da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Decreto
nº 009/2025 de autoria do Vereador josé Anseimo da Silva, que
“Concede Título Honorífico de Cidadã Belo jardinense a Deputada
Estadual Sra. Débora Almeida e dá outras providências. Logo após
ocorreu a votação única, sendo aprovado por unanimidade. Foram
lidos e submetidos à discussão e seguidos votação os Pareceres nºs
149, 150 e 151/2025 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis, Educação, Cultura e Esportes e Finanças e Orçamento ao
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Ata da 32 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Projeto de Lei nº 077/2025 de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a regularização dos débitos educacionais e acordos
de parcelamento e estabelece as diretrizes para cobrança de taxas e
prestação de serviços acadêmicos da Autarquia Educacional do
Belo Jardim - AEB e dá outras providências. Logo após ocorreu a
primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na
ocasião, o Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou a quebra
de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os
Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma
aprovação. Foram lidos e submetidos a discussão e seguidos
votação os Pareceres nºs 152 e 153/2025 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Educação, Cultura e Esportes ao
Projeto de Lei nº 078/2025 de autoria do vereador Cristiano Araújo
de Carvalho, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos
de Belo Jardim a Festa de Nossa Senhora das Cabeças, no Sítio
Passagem, reconhecendo-a como manifestação cultural e dá outras
providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador
Fabrício Lima Lino, solicitou a quebra de interstício a qual foi
acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em
segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e
submetidos a discussão e seguidos votação os Pareceres nºs 154 e
155/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Educação, Cultura e Esportes au Projeto de Lei nº 080/2025 de
autoria do Vereador Cristiano Araújo de Carvalho, que “Inclui
festividade cultural no Dia da Emancipação Municipal de Belo
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Jardim e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira
votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o
Vereador Adriano Antônio Carlos, solicitou a quebra de interstício
a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres
colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Logo
após, o Vereador José Anselmo da Silva, de forma verbal fez as
Emendas Modificativas ambas ao Projeto de Lei nº 079/2025,
sendo a nº 001, que “Modifica-se a redação do artigo 22 do Projeto
de Lei nº 079, de 30 de julho de 2025, o quai passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 22 No texto da lei orçamentária, constará
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de
até vinte por cento do total do orçamento.” Por fim, a Emenda
Modificativa 002, que “modifica-se a redação do inciso $ 1º do artigo
76 do Projeto de Lei nº 079, de 30 de julho de 2025, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 76, 8 1º- Para abertura de
Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações, em 20% (vinte por cento) da
despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações;”. Logo após, foi
submetido a discussão e seguido de votação única, sendo
sntasta q. ma .ntA mta beca
rejeitado por 06 votos contrários dos Vereadores Fabrício Lima
Lino, Cristiano Araújo de Carvalho, Adriano Antônio Carlos,
Claudemir Paulino da Silva, Daniel da Silva Lopes e Rui Nunes de
Souza, por 05 votos favoráveis dos Vereadores Euno Andrade da
Silva Filho, José Anselmo da Silva, Ademilton dos Santos, Edson
de Oliveira Silva e Elias Henrique dos Santos.
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Ata da 3º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Supressiva Verbal ao Projeto citado logo acima “suprime os artigos
4º e 5º da Lei nº 084/2023”, a qual foi aprovada por unanimidade,
Logo após as discussões, o Presidente deu início à primeira votação
quando na ocasião foram aprovados por unanimidade. Foram lidos
e submetidos a discussão e seguidos votação os Pareceres nºs 164
e 165/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 079/2025 de autoria do
Poder Executivo, que “Estabelece as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2026 e dá outras providências. Logo após ocorreu a
primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na
ocasião, o Vereador Daniel da Silva Lopes, solicitou a quebra de
interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os
Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma
aprovação. Na ocasião o Presidente solicitou a inversão de Pauta
iniciando pelo item 13, restando a ordem das matérias como segue.
Na qual o Vereador Jonas Chagas Torres, aditado por todos os
Vereadores que compõem o Poder Legislativo, fez a Moção de
Aplauso, aos novos policiais militares da Turma CHP 24, formados
no Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, em
especial, aos novos policiais Belo Jardinenses, que concluíram com
esmero, disciplina e mérito o Curso de Formação, sendo
oficialmente formados no dia 12 de agosto de 2025. Esses homens
e mulheres aceitaram o chamado de servir à sociedade, mesmo
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2025.
diante dos riscos e desafios que a profissão impõe. São eles: Alisson
Alves da Silva, Andreza Karina de Lima Silva, José Henrique Santos
de Melo, Isaac Rocha Lins Silva, lamisson Souza Lima, João Pedro
dos Santos, Maria Mayara de Lima Silva, Maria Mayana de Lima
Silva, Mateus Alexandre Correia da Silva, Pedro Lopes de Araújo
Júnior, Sandriel Felipe Macedo de Oliveira e Vinícius Ferreira
Torres. Retomando à Ordem da Pauta do item 10. O Vereador Edson
de Oliveira Silva, fez o Requerimento n$143/2025, solicitando ao
Prefeito e extensivamente à Secretária Municipal de Saúde que seja
providenciado um veículo para ficar à disposição da UPA - 24 Horas
e do Hospital Júlio Alves de Lira, com o objetivo de fazer o
transporte de sangue do Hemope/Caruaru até o nosso Município,
para que, caso haja necessidade, os pacientes não passem pelo
constrangimento de ficar horas esperando para receber a
transfusão. O Vereador Elias Henrique dos Santos, fez a Moção de
Aplauso, ao Movimento Intelectual dos Pensadores “O
Despertarismo”, criado em 08 de agosto de 2014, por Jefferson
Freire dos Santos Macedo, desde sua fundação o movimento tem
sido uma força motriz no incentivo à cultura, ao senso crítico e ao
desenvolvimento artístico na Cidade de Belo Jardim. O principal
representante e cofundador do movimento, Eliel José Alves de Lima,
tem demonstrado total liderança e dedicação, trabalhando
incansavelmente para o avanço da cultura artística no município em
nome do ideal do pensamento despertarista. O Vereador José Nilton
da Silva Senhorinho, fez o Voto de Pesar, à família enlutada do Sr.
Jurandir Bezerra de Araújo, conhecido carinhosamente como “Pai
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Ata da 3º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Doido”, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de agosto do
corrente ano. Todos os Requerimentos, Moções de Aplausos e Voto
de Pesar, foram encaminhados à secretaria para as devidas
providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu o
bloco das Solicitações Verbais, quando na ocasião o Vereador José
Anselmo da Silva, fez a Moção de Aplauso, aditado por todos os
Vereadores que compõem o Poder Legislativo, fez Moção de Aplauso,
ao Prefeito do Município, Secretário de Cultura e Turismo, em parceria
com a Fundação Bitury, pela realização do evento o Festival Arte Serra
do Vento que ocorreu de 15 a 17 de agosto, contou com a feira de
artesanato, programação musical incluindo forró e opções
gastronômicas. O Vereador Fabrício de Lima Lino, aditado pelo
Vereador Daniel da Silva Lopes, solicitou ao Prefeito e extensivamente
a Secretaria de Saúde, que seja realizado a reforma bem como a
ampliação e instalação de ventiladores da Unidade Básica de Saúde na
comunidade de Lagoa da Chave. O Vereador Euno Andrade da Silva
Filho, solicitou ao Prefeito e extensivamente a Secretaria de Obras, a
manutenção e patrolamento das Ruas que ainda não foram
pavimentadas. Destacou prioridade na Rua Marta Veronica, Bairro
Boa Vista. O Vereador Jonas Chagas Tores, fez o Voto de Pesar, a
Família enlutada da Sra. Luiza Sebastiana da Silva, mais conhecida
como Nilda de João Loriano, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25
do corrente ano. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por
unanimidade. Dando continuidade o Presidente abriu o 3º Grande
Expediente, ou seja, o Momento da Fala Livre quando na ocasião
alguns Vereadores fizeram uso da palavra, e expressaram assuntos de
interesse público. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu
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Ata da 3º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
a presença de todos e, deu por encerrada a presente Sessão às
12h53m, marcando a próxima para o dia 2 de setembro do corrente
ano às 9h30m. Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Claudemir Paulino da Silva Andrade a Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário (ad hoc)
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
3ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2025
em 28 de agosto, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 084/2024 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
02 - PROJETO DE LEI Nº 085/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA.
Dispõe sobre a revogação de doação em face da 
beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo 
descumprimento da Lei Municipal nº 3.551, datada de 
28 de dezembro de 2023, relativa a doação de espaços 
públicos localizados na Praça da Alimentação e dá 
outras providências. 
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ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 086/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 - PARECER Nº 148/2025 DA COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE DECRETO Nº 
009/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR TENENTE.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________
Concede Título Honorífico de Cidadã Belo￾jardinense a Deputada Estadual Sra. 
Débora Almeida e dá outras providências. 
Revoga a Lei Municipal nº 3.666, de 2025 que 
autorizou a doação de veículo automotor da Câmara 
Municipal de Belo Jardim ao Poder Executivo e dá 
outras providências. 
Estabelece diretrizes para a concessão de desconto 
no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a 
pessoas físicas que adotarem animais resgatados 
por organizações não governamentais (ONGs) 
cadastradas no Município de Belo Jardim ou por 
órgãos públicos municipais e dá outras providências. 
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05 – PARECERES NºS 149, 150 E 151/2025 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 077/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
06 – PARECERES NºS 152 E 153/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
078/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIANO
CABELUDO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Dispõe sobre a regularização dos débitos 
educacionais e acordos de parcelamento e 
estabelece as diretrizes para cobrança de 
taxas e prestação de serviços acadêmicos da 
Autarquia Educacional do Belo Jardim – AEB e 
dá outras providências. 
Institui e inclui no calendário oficial de eventos de 
Belo Jardim a Festa de Nossa Senhora das Cabeças, 
no Sítio Passagem, reconhecendo-a como 
manifestação cultural e dá outras providências.
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07 – PARECERES NºS 154 E 155/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTES AO PROJETO DE LEI Nº 
079/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR CRISTIANO
CABELUDO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
08 – PARECERES NºS 160 E 161/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
083/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
09 – PARECERES NºS 164 E 165/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 079/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Inclui festividade cultural no Dia da Emancipação 
Municipal de Belo Jardim e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para 
a Empresa Miguel Ângelo dos Santos Silva -ME e dá 
outras providências. 
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DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
10 - REQUERIMENTO Nº 143/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, solicitando ao Prefeito e 
extensivamente à Secretária Municipal de Saúde que seja 
providenciado um veículo para ficar a disposição da UPA –
24 Horas e do Hospital Júlio Alves de Lira, com o objetivo de 
fazer o transporte de sangue do Hemope/Caruaru até o 
nosso Município, para que, caso haja necessidade, os 
pacientes não passem pelo constrangimento de ficar horas 
esperando para receber a transfusão. 
11 – REQUERIMENTO Nº 144/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DÉ DA COHAB I, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo a execução da obra de calçamento na Rua Maria 
Lídia Torres, situada no Bairro Cohab I. 
12 – REQUERIMENTO Nº 145/2025 DE AUTORIA DO 
VEREDOR DÉ DA COHAB I, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo a limpeza e a execução da obra de calçamento 
na Rua José Cadete, situada no Bairro Boa Vista. 
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2026 e dá outras providências. 
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13 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA DA LOTAÇÃO) Aos 
novos policiais militares da Turma CHP 24, formados no 
Curso de Formação da Polícia Militar de Pernambuco, em 
especial, aos novos policiais Belo Jardinenses, que 
concluíram com esmero, disciplina e mérito o Curso de 
Formação, sendo oficialmente formados no dia 12 de agosto 
de 2025. Esses homens e mulheres aceitaram o chamado de 
servir à sociedade, mesmo diante dos riscos e desafios que 
a profissão impõe. São eles: Alisson Alves da Silva, Andreza 
Karina de Lima Silva, José Henrique Santos de Melo, Isaac 
Rocha Lins Silva, Jamisson Souza Lima, João Pedro dos 
Santos, Maria Mayara de Lima Silva, Maria Mayana de Lima 
Silva, Mateus Alexandre Correia da Silva, Pedro Lopes de 
Araújo Júnior, Sandriel Felipe Macedo de Oliveira e Vinícius 
Ferreira Torres 
14 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
ELIAS HENRIQUE (JACK DE TABOQUINHA) ao 
Movimento Intelectual dos Pensadores “O Despertarismo”, 
criado em 08 de agosto de 2014, por Jefferson Freire dos 
Santos Macedo, desde sua fundação o movimento tem sido 
uma força motriz no incentivo à cultura, ao senso crítico e 
ao desenvolvimento artístico na Cidade de Belo Jardim. O 
principal representante e cofundador do movimento, Eliel 
José Alves de Lima, tem demonstrado total liderança e 
dedicação, trabalhando incansavelmente para o avanço da 
cultura artística no município em nome do ideal do 
pensamento despertarista. 
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15 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Jurandir 
Bezerra de Araújo, conhecido carinhosamente como “Pai 
Doido”, pelo seu falecimento ocorrido no dia 25 de agosto 
do corrente ano. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição