sessao nº 12

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RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N – FONES: (0**81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE – CEP: 55.150-000
Ata da 12ª Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM – PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2025, (dois mil e vinte 
e cinco), por volta das 10h30m, reuniram-se presencialmente em 
Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder 
Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos 
Vereadores Cristiano Araújo de Carvalho, Jonas Chagas Torres e 
Reginaldo Silva dos Santos. Havendo quórum, com a ausência do 
Vereador Jonas Chagas Torres que ocupa a cadeira do Presidente,
substituiu o Vice-Presidente o Vereador Daniel da Silva Lopes, e 
convidou o Vereador Everaldo José da Silva, para assumir a cadeira 
do Vice-Presidente. O Presidente Daniel da Silva Lopes, iniciou a 
Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária 
Legislativa adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a 
qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Ademilton dos Santos e, 
após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade.
Adentrado na Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões 
Competentes os seguintes Projetos de Lei: sendo nº 108/2025 de 
autoria do Vereador Daniel da Sila Lopes, que “Declara de Utilidade 
Pública o Instituto Pipa – Primeira Infância, Plantar Amor 
Desenvolvimento Tecnológico. Na ocasião o Vereador José Nilton da 
Silva Senhorinho, requereu de forma verbal a quebra de interstício 
do prazo das Comissões ao Projeto de Lei mencionado logo acima, 
sendo seu pedido submetido ao Plenário e aprovado por 
unanimidade. Foi encaminhado às Comissões Competentes o
Projeto de Lei nº 109/2025 de autoria do Poder Executivo, que 
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.344/2021, visando 
extinguir o cargo comissionado de Assessor Técnico e criando cargo 
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comissionado de Orientador de Trânsito e dá outras providências.
Na ocasião o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, também 
requereu de forma verbal a quebra de interstício do prazo das 
Comissões ao Projeto de Lei mencionado logo acima, sendo 
aprovado por unanimidade. Foram lidos e submetidos à discussão 
e seguidos de votação os Pareceres nºs 182 e 183/2025 das 
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e 
Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 099/2025 de autoria do Poder 
Executivo, que “Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Sra. 
Rosineide Nascimento da Silva e dá outras providências. A primeira 
votação ocorreu no dia 14 de outubro. Logo após a discussão
ocorreu a segunda votação sendo aprovado por unanimidade.
Foram lidos e submetidos à discussão e seguidos de votação os 
Pareceres nºs 184 e 185/2025 das Comissões de Legislação e 
Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de 
Lei nº 100/2025 de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre a 
alteração da Lei Municipal nº 3.551, de 2023, revogando a doação 
do imóvel prevista em seu artigo 2º e reverte o bem ao domínio 
público municipal em razão do descumprimento dos encargos 
estabelecidos. A primeira votação ocorreu no dia 14 de outubro.
Logo após a discussão ocorreu a segunda votação sendo aprovado 
por unanimidade. Por último, foram lidos e submetidos à discussão 
e seguidos de votação os Pareceres nºs 187, 188 e 189/2025 das 
Comissões de Legislação e Redação de Leis, Políticas Públicas para 
a Juventude e Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 104/2025 de 
autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação dos arts. 11 §§ 1º 
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e 2º e 17, § 2º da Lei Municipal nº 3.676/2025 que dispõe sobre a 
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Logo após ocorreu a primeira votação sendo 
aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José 
Nilton da Silva Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual 
foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados 
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. O Vereador 
Fabrício de Lima Lino, aditado pelo Vereador Everaldo José da Silva, 
fez dois Requerimentos de nºs 157 e 158/2025, solicitando ao 
Prefeito do Município e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo, a inclusão da Rua José Leonardo 
Bezerra, situada no Bairro José Barbosa Maciel, mais conhecida 
como Viana Moura da Br, no programa intitulado “Cidade Limpa”.
Por fim, solicitando extensivamente a Secretaria de Urbanismo e 
Meio Ambiente, a reposição do calçamento nas Ruas José Leonardo 
Bezerra e Nair Calado, ambas situadas no Bairro José Barbosa 
Maciel, mais conhecido como Viana & Moura da Br. Todos os 
Requerimentos, foram encaminhados à secretaria para as devidas 
providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu o 
bloco das Solicitações Verbais, quando na ocasião o Vereador Edson 
de Oliveira da Silva, aditado por todos os Vereadores que compõem
o Poder Legislativo, fez um Voto de Pesar, à família enlutada do Sr.
Lucas Santos Feitosa, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de 
outubro do corrente ano. O Vereador Adriano Antônio Carlos, 
solicitou ao Prefeito e extensivamente a Secretaria de Obras, a 
realização do serviço de coleta de lixo de forma constante, de duas 
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vezes por semana na localidade da Vila Raiz, do mesmo modo, que 
seja incluso a coleta até o final da Rua Do Antigo Engenho, bem 
como no entorno da Travessa José de Anchieta, Distrito de Serra do 
Vento. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade o Presidente abriu o 3º Grande 
Expediente, ou seja, o Momento da Fala Livre quando na ocasião 
alguns Vereadores fizeram uso da palavra, e expressaram assuntos 
de interesse público. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente 
Sessão às 11h20m, marcando a próxima para o dia 21 de outubro
do corrente ano às 9h30m. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2025. 
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Daniel da Silva Lopes
 Presidente (ad hoc)
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 Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho 
 1º Secretário 2º Secretário