sessao 15 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 2° período
Número / Ano	15
Date	2025-11-04
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ES
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 152 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Aos 04 (quatro) dias do mês de novembro de 2025, (dois mil e
vinte e cinco), por volta das 10h30m, reuniram-se
presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que
representam o Poder Legislativo deste Município, com a ausência
justificada do Vereador Everaldo José da Silva. Havendo quórum,
o Presidente iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos
para que a Secretária Legislativa adjunta fizesse a leitura da Ata
da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador
Edson de Oliveira Silva e, após ser colocada em discussão foi
aprovada por unanimidade. Em seguida a Secretária registrou
que não havia correspondência a ser lida. Na ocasião, fez o uso da
tribuna livre o Sr. Wildes Soares de Brito, representado os
professores aposentados da AEB, e na ocasião pediu apoio de
todos os Vereadores pois há mais de dez anos eles não tem
aumento salarial. Adentrado na Ordem do Dia, foram
encaminhados às Comissões Competentes os seguintes Projetos
de Lei, ambos de autoria do Poder Executivo: sendo nº 113/2025,
que “Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a Empresa
Adilson Antônio de Assunção - ME e dá outras providências. Por
último, o Projeto de Lei nº 114/2025, que “Dispõe sobre as taxas
de prestação de serviços ambientais decorrentes das atividades
administrativas de licenciamento ambiental, estabelece prazos de
validade das licenças ambientais, institui o Termo de
Compromisso Ambiental (TCA) conforme o Código Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências. Foi encaminhado às
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BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000 AA,
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Ata da 15º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Comissões Competentes o Projeto de Resolução nº 05/2025 de
autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta a consignação em
folha de pagamento para servidores efetivos e agentes políticos
da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências. Na
ocasião, o Vereador José Anselmo da Silva, requereu de forma
verbal a quebra de interstício do prazo das Comissões ao Projeto
de Resolução mencionados logo acima, sendo aprovado o seu
pedido por unanimidade. Foram colocadas em discussão,
seguidas de votação única as seguintes Emendas Modificativas,
ambas de autoria do Vereador Daniel da Silva Lopes ao Projeto de
Lei nº 089/2025 Poder Executivo: sendo nº 01/2025, que
“Modifica a redação do parágrafo único do artigo 3º, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) Parágrafo único. A
doação de que trata o artigo 1º é feita com encargo, tratando-se
de doação de caráter social, devendo o terreno ser destinado
exclusiva e integralmente a fins residenciais, vedada sua
utilização para qualquer outro fim, sob pena de reversão do bem
ao patrimônio do Município”; Emenda Modificativa nº 002/2025,
que “Modifica a redação do artigo 4º, que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 4º O contemplado terá o prazo de 01 (um)
ano, a partir da publicação da referida lei, para iniciar as obras e
edificações, e de 02 (dois) anos para conclusão da mesma, na
forma prescrita no artigo 11 da Lei Municipal nº 3.514/2023”;
Emenda Modificativa nº 003/2025, que “Modifica a redação do
artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Esta
2dás
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NO
Be
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Ata da 15º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia fica
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador,
conforme o caso, da apresentação de toda a documentação
exigida e demais requisitos instrutórios constantes da Lei
Municipal nº 3.514/2023.” Logo após as discussões ocorreram as
votações únicas sendo as Emendas Modificativas 001, 002 e
003/2025 mencionadas logo acima aprovadas por unanimidade.
Foram lidos e submetidos à discussão e seguidos de votação os
Pareceres nºs 205 e 206/2025 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto
de Lei nº 089/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a doação de terreno urbano para o Sr. Jorge Felipe da Silva
Cacimiro e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira
votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o
Vereador Cristiano Araújo de Carvalho, solicitou a quebra de
interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os
Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma
aprovação. Dando continuidade, foram colocadas em discussão as
seguintes Emendas Modificativas, ambas de autoria do Vereador
Daniel da Silva Lopes ao Projeto de Lei nº 090/2025 do Poder
Executivo: sendo nº 001/2025, que “Modifica a redação do
parágrafo único do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte
redação: “Art. 3º (...) Parágrafo único. A doação de que trata o
artigo 1º é feita com encargo, tratando-se de doação de caráte
social, devendo o terreno ser destinado exclusiva e integralmente
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2025.
a fins residenciais, vedada sua utilização para qualquer outro fim,
sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município”;
Emenda Modificativa nº 002/2025, que “Modifica a redação do
artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O
contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação
da referida lei, para iniciar as obras e edificações, e de 02 (dois)
anos para conclusão da mesma, na forma prescrita no artigo 11
da Lei Municipal nº 3.514/2023”; Emenda Modificativa nº
003/2025, que “Modifica a redação do artigo 7º, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, e sua eficácia fica condicionada ao
cumprimento, pelo beneficiário e pelo doador, conforme o caso,
da apresentação de toda a documentação exigida e demais
requisitos instrutórios constantes da Lei Municipal nº
3.514/2023.” Logo após as discussões ocorreram as votações
únicas sendo as Emendas Modificativas 001, 002 e 003/2025
mencionadas logo acima aprovadas por unanimidade. Foram
lidos e submetidos à discussão e seguidos de votação os Pareceres
nºs 203 e 204/2025 das Comissões de Legislação e Redação de
Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
090/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
doação de terreno urbano para o Sr. José Cícero de Aguiar e dá
outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José
Anselmo da Silva, solicitou a quebra de interstício a qual foi
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ne)
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Ata da 15º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e
submetidos à discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs
207 e 208/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
110/2025 de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
revogação da Lei Municipal nº 1.043 de 29 de abril de 1994 e dá
outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador
Daniel da Silva Lopes, solicitou a quebra de interstício a qual foi
acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram lidos e
submetidos à discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs
209 e 210/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 112/2025 de
autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, que
“Denomina a Cozinha Comunitária do Loteamento Tereza
Mendonça de “Friza Maria da Conceição” em homenagem a Sra.
Maria da Conceição Silva e dá outras providências. Logo após
ocorreu a primeira votação sendo aprovados por unanimidade.
Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho,
solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais
Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação
obtendo a mesma aprovação. Dando continuidade, o Vereador
Daniel da Silva Lopes, fez o Requerimento nº 163/2025,
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2025.
solicitando ao Prefeito e extensivamente Secretaria de Saúde, o
retorno da ambulância para Vila Raiz. No momento da discussão
o Presidente Jonas Chagas Torres iniciou sua manifestação,
quando foi interrompido pelo Vice-Presidente Daniel da Silva
Lopes, que solicitou que lhe fosse passada a palavra, ressaltando
que, conforme dispõe o Regimento Interno, a condução da fala
deveria ser a ele concedida naquele momento. Durante o debate,
o Vice- Presidente Daniel Lopes destacou ainda que na 102 Sessão
Ordinária houve três episódio em que o Presidente teria faltado
com respeito ao Vereador Adriano Antônio Carlos (Irmão
Adriano), não observando as normas regimentais. Em resposta, o
Presidente afirmou que Daniel apenas interveio por ter gostado
da forma como conduziu as Sessões anteriores quando esteve à
frente dos trabalhos na sua ausência, motivo pelo qual tomou tal
postura naquele instante. No momento o Vice-Presidente afirmou
que para que o Presidente possa discutir qualquer matéria em
plenário é necessário que transfira a condução da sessão ao Vice-
Presidente, o qual posteriormente lhe devolve a palavra para
manifestação conforme art. 211 do Regimento Interno. Seguindo
o contexto da discussão, o Presidente fez uso da palavra para
tratar sobre a ambulância da comunidade Vila Raiz, relatando que
existia uma ambulância anteriormente disponibilizada à
localidade e, com a humildade e o reconhecimento fruto de uma
solicitação feita por ele em parceria com o Ex-Vereador José
Lopes da Silva, juntamente com a Secretária de Saúde e o Prefeito
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BELO JARDIM - PE - CEP: 55.150-000 N
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2025.
que atendeu prontamente ao pedido. O Presidente destacou, que
o veículo permaneceu à disposição da comunidade por
aproximadamente três meses até que sofreu avarias em um
acidente de trânsito impossibilitando o uso do veículo. Diante de
nova solicitação da comunidade para a substituição do veículo o
Presidente informou que entrou em contato com a Secretaria
Municipal de Saúde, a qual garantiu o envio de uma nova
ambulância para a Vila Raiz na próxima semana, atendendo assim
a demanda local. O Vice- Presidente Daniel Lopes, rebateu
afirmando que encerraria a discursão em conformidade com
artigo 88, paragrafo1º do Regimento Interno, justificando que o
Presidente Jonas Chagas tendo conhecimento do Requerimento
nº 163/2025, por ele apresentado na Pauta, teria se antecipado
como autor, realizando um vídeo antes da apreciação da matéria
que ainda seria objeto de discussão e votação em plenário. Para
finalizar, o Vice- Presidente passou a condução dos trabalhos para
o Presidente, que antes de dar continuidade orientou aos editores
que o microfone seria desligado caso algum vereador viesse a
impedir a conclusão da sua fala. Na ocasião, mesmo assim, foi
interrompido pelo Vice-Presidente, tendo um princípio de
divergência de entendimento diante da continuidade do debate e,
visando à preservação da ordem e do decoro parlamentar, o
Presidente decidiu encerrar a sessão plenária, registrando-se que
o referido requerimento em discussão não chegou a ser votado,
bem como não foram discutidos os Requerimentos nºs 164 e
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2025.
165/2025. Deste modo não houve Solicitações Verbais e nem o 3º
Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente
Sessão às 11h30m, marcando a próxima para o dia 11 de
novembro do corrente ano às 9h30m. Sala das Sessões, 04 de
novembro de 2025.
o Torres
Presidente
Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
15ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2025
em 04 de novembro, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 
03 – Leitura das Correspondências.
04 – TRIBUNA POPULAR – INSCRITO SR. WILDES
SOARES DE BRITO
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 113/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
02 – PROJETO DE LEI Nº 114/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a doação de um terreno urbano para a 
Empresa Adilson Antônio de Assunção – ME e dá outras 
providências. 
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ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO DE LEI Nº 
089/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 3º, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
Parágrafo único. A doação de que trata o artigo 1º é feita com 
encargo, tratando-se de doação de caráter social, devendo o terreno 
ser destinado exclusiva e integralmente a fins residenciais, vedada 
sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de reversão do 
bem ao patrimônio do Município.”
Dispõe sobre as taxas de prestação de serviços ambientais 
decorrentes das atividades administrativas de 
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade das 
licenças ambientais, institui o Termo de Compromisso 
Ambiental (TCA) conforme o Código Municipal de Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
Regulamenta a consignação em folha de pagamento para 
servidores efetivos e agentes políticos da Câmara Municipal 
de Belo Jardim e dá outras providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO 
DE LEI Nº 089/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
06 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO DE LEI Nº 
089/2025 DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica a redação do artigo 4º, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4° O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da 
publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações, e de 
02 (dois) anos para conclusão da mesma, na forma prescrita no 
artigo 11 da Lei Municipal nº 3.514/2023.”
Modifica a redação do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes 
da Lei Municipal nº 3.514/2023.”
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
07 – PARECERES NºS 205 E 206/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
089/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO DE LEI Nº 
090/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para o 
Sr. Jorge Felipe da Silva Cacimiro e dá outras 
providências. 
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 3º, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
Parágrafo único. A doação de que trata o artigo 1º é feita com 
encargo, tratando-se de doação de caráter social, devendo o terreno 
ser destinado exclusiva e integralmente a fins residenciais, vedada 
sua utilização para qualquer outro fim, sob pena de reversão do 
bem ao patrimônio do Município.”
5
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO 
DE LEI Nº 090/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
10 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO DE LEI Nº 
090/2025 DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica a redação do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4° O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da 
publicação da referida lei, para iniciar as obras e edificações, e de 
02 (dois) anos para conclusão da mesma, na forma prescrita no 
artigo 11 da Lei Municipal nº 3.514/2023.”
Modifica a redação do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e sua 
eficácia fica condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário e 
pelo doador, conforme o caso, da apresentação de toda a 
documentação exigida e demais requisitos instrutórios constantes 
da Lei Municipal nº 3.514/2023.”
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 - PARECERES NºS 203 E 204/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
090/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO 
1ª VOTAÇÃO_______________________
12 – PARECERES NºS 207 E 208/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
110/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO 
1ª VOTAÇÃO_______________________
13 – PARECERES NºS 209 E 210/2025 DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 112/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para o Sr. José 
Cícero de Aguiar e dá outras providências. 
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.043 
de 29 de abril de 1994 e dá outras providências. 
7
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO 
1ª VOTAÇÃO_______________________
14 – REQUERIMENTO Nº 163/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANIEL LOPES, solicitando ao Prefeito e 
extensivamente a Secretaria Municipal de Saúde, o retorno 
da ambulância para a Vila Raiz. 
15 – REQUERIMENTO Nº 164/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, solicitando ao Prefeito e 
extensivamente a Secretaria Municipal de Defesa Cidadão –
SEDEC e ao Diretor de Trânsito, que em todos os quebramolas e lombadas sejam feitas as adequações de acordo 
com a Resolução nº 973/2022 do CONTRAN, a Resolução, 
além de determinar a revogação de uma série de 
normativas, institui o Regulamento, visando estabelecer as 
especificações e requisitos técnicos a serem adotados em 
todo o território nacional, por todos os órgãos e entidades 
do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, quando da 
implementação das soluções adotadas pela Engenharia de 
Tráfego e Sinalização.
Denomina a Cozinha Comunitária do Loteamento 
Tereza Mendonça de “Friza Maria da Conceição” em 
homenagem a Sra. Maria da Conceição Silva e dá 
outras providências. 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16 – REQUERIMENTO Nº 165/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de 
calçamento no acesso entre as Ruas Cincinato Pires Raposo 
e Honório Torres de Melo. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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sessao nº 15

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