sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
17º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2025
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
II PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
173 REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2025
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Ata da 17º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Aos 13 (treze) dias do mês de novembro de 2025 (dois mil e vinte e
cinco), às 10h30min, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município. Havendo quórum, o Presidente iniciou a Sessão e passou
a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Fabrício Lima Lino e, após ser colocada em
discussão, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, a Secretária
registrou que não havia correspondência a ser lida. Adentrado na
Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões competentes os
seguintes Projetos de Lei: o nº 116/2025, de autoria do Vereador
Edson de Oliveira Silva, que “Considera de utilidade pública a
Associação Anjos de Rua neste Município e dá outras providências”;
eo Projeto de Lei nº 117/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Institui o novo Código Tributário no Município de Belo Jardim e dá
outras providências”. Também foram encaminhados às Comissões
competentes os Projetos de Lei nºs 118/2025 e 119/2025, ambos
de autoria do Poder Executivo, que “Dispõem sobre a revogação das
Leis Municipais nº 3.069 e nº 3.068, de 31 de dezembro de 2015,
respectivamente, e dão outras providências”. Foram lidos e
submetidos à discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 213
e 214/2025, das Comissões de Legislação e Redação de Leis e de
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, referentes ao Projeto de Lei nº
113/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
doação de terreno urbano para a Empresa Adilson Antônio de
Assunção e dá outras providências”. Logo após, ocorreu a primeira
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ss.
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Ata da 17º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
votação, sendo os Pareceres nºs 213 e 214/2025 aprovados por
unanimidade. Na ocasião, o Vereador Cristiano Araújo de Carvalho
solicitou a quebra de interstício, a qual foi acatada pelos demais
Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação,
obtendo a mesma aprovação por unanimidade. Foram lidos e
submetidos à discussão e seguidos de votação os Pareceres nºs 215,
216 e 217/2025, das Comissões de Legislação e Redação de Leis,
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento,
referentes ao Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre as taxas municipais de prestação de
serviços ambientais decorrentes das atividades administrativas de
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade das
licenças ambientais, institui o Termo de Compromisso Ambiental
(TCA) conforme o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras
providências”. Na ocasião, o Vereador José Anselmo da Silva
solicitou vista da propositura para que pudesse ser melhor
analisada. Foi lido e submetido à discussão e seguido de votação o
Parecer nº 218/2025 da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2025, de autoria
do Vereador Nilton Senhorinho, que “Concede Título de Cidadão
Belo-jardinense ao Sr. Manoel Pedro Clemente e dá outras
providências”. Logo após, ocorreu a votação única, sendo aprovado
por unanimidade. Foram lidos e submetidos à discussão os
seguintes Requerimentos, sendo o nº 169/2025, de autoria do
Vereador José Anselmo (Tenente), solicitando ao Prefeito e,
extensivamente, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
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Ata da 173 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Urbanismo, a execução do recapeamento asfáltico na Avenida Júlia
Rodrigues Torres, especificamente em frente à Impacto
Distribuidora, mais conhecida como Elma Chips; os Requerimentos
nºs 170 e 171/2025, ambos de autoria do Vereador Cristiano
Araújo de Carvalho, solicitando ao Prefeito e, extensivamente, à
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a execução da
obra de calçamento na Rua Doraci Cordeiro de Lucena, situada no
Bairro Santo Antônio, e, por fim, a execução da obra de calçamento
na Rua Rozilda Maria da Silva Lúcio, situada no mesmo Bairro.
Todos os Requerimentos foram aprovados e encaminhados à
Secretaria para as devidas providências administrativas. Na
sequência, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais,
quando, na ocasião, o Vereador Edson de Oliveira Silva solicitou ao
Prefeito e, extensivamente, à Secretaria de Obras, que sejam
adotadas providências urgentes, com a recuperação do calçamento,
reposição dos intertravados e melhoria, incluindo .o canteiro e a
praça ali existentes, especificamente na área compreendida da
Igreja Adventista, estendendo-se até a fábrica Cremosinho, bem
como uma parte do calçamento, em frente a fábrica que está em
condições de inacessibilidade total, impedindo o livre trânsito da
população no Bairro da Cohab I. Ademais, solicitou informações
complementares sobre a situação relatada no ofício protocolado dia
10 de julho do corrente ano, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, direcionada à Sra. Juliana Silva Coordenadora Regional
da Neoenergia, referente a uma árvore que se encontra em contato
com a rede elétrica na Avenida Sebastião Cabral, nº 139, Bairro
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Ata da 17º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
Ponte Nova. O Vereador Fabricio Lima Lino, solicitou ao Prefeito e
extensivamente a Secretaria de Obras, a execução do calçamento da
Avenida Raimundo Aguida de Melo, Bairro Viana Moura da Br.
Ademais, solicitou extensivamente a Secretaria de Defesa Cidadã, o
estudo de viabilidade para que seja implantado um ponto de ônibus
na Rua Coronel Antônio Marinho em frente a padaria Nova Colegial.
O Vereador Euno Andrade da Silva Filho, solicitou ao Prefeito e
extensivamente à Secretaria de Agricultura, disponibilização de
duas retroescavadeiras e duas caçambas, a fim de conceder pelo
menos 2 horas de limpeza de barreiros para os pequenos
agricultores da nossa zona rural. Informou que o Distrito de Água
Fria e toda a região necessitam urgentemente do serviço,
ressaltando que muitos moradores já o procuraram para relatar a
demanda, incluindo a comunidade de Sítio Pau-Ferro, Vila Nova e
os plantadores de coentro do Araçá. O Vereador Adriano Antônio
Carlos, aditado pelos Vereadores Fabrício Lima Lino; Ademilton dos
Santos e Edson de Oliveira Silva, solicitou ao Prefeito e
extensivamente à Secretaria de Saúde, a disponibilização de uma
ambulância para atender à comunidade de Vila Nova. A presente
solicitação se justifica pela necessidade de garantir atendimento
rápido e adequado aos moradores daquela localidade, que
frequentemente enfrentam dificuldades de deslocamento em
situações de urgência e emergência. Todas as Solicitações Verbais
foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, o
Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o Momento da
Fala Livre, quando, na ocasião, alguns Vereadores fizeram uso da
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Ata da 17º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2025.
palavra e expressaram assuntos de interesse público. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a presente Sessão às 12h, marcando a próxima para
o dia 18 de novembro do corrente ano, às 09h30min. Sala das
Sessões, 13 de novembro de 2025.
dh Chagas Torres
Presidente
Claudemir Paulino da Silva José Nilton da Silva Senhorinho
1º Secretário 2º Secretário
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
17ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2025
em 13 de novembro, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 
03 – Leitura das Correspondências.
04 – TRIBUNA POPULAR COM O INSCRITO ALEX 
FONSECA. (ESPETINHO PRIME BEER)
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 116/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA.
ENCAMINHAR AS COMISSÕES COMPETENTES. 
02 – PROJETO DE LEI Nº 117/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Considera de utilidade pública a Associação Anjos de Rua 
neste Município e dá outras providências. 
Institui o novo Código Tributário no Município de Belo 
Jardim e dá outras providências. 
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ENCAMINHAR AS COMISSÕES COMPETENTES.
03 – PROJETO DE LEI Nº 118/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR AS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE LEI Nº 119/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR AS COMISSÕES COMPETENTES.
05 - PARECERES NºS 213 E 214/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
113/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a Empresa 
Adilson Antônio de Assunção e dá outras providências. 
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.069 de 31 
de dezembro de 2015 e dá outras providências. 
Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 3.068 de 31 
de dezembro de 2015 e dá outras providências. 
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06 – PARECERES NºS 215, 216 E 217/2025 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 114/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
07 – PARECER Nº218/2025 DA COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 007/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
08 - REQUERIMENTO Nº 169/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao 
Prefeito e extensivamente a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Urbanismo, a execução do recapeamento 
Dispõe sobre as taxas municipais de prestação de serviços 
ambientais decorrentes das atividades administrativas de 
licenciamento ambiental, estabelece prazos de validade das 
licenças ambientais, institui o Termo de Compromisso 
Ambiental (TCA) conforme o Código Municipal de Meio 
Ambiente e dá outras providências. 
Concede Título de Cidadão Belo-jardinense ao Sr. Manoel 
Pedro Clemente e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
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asfáltico na Avenida Júlia Rodrigues Torres, 
especificamente em frente a Impacto Distribuidora, mais 
conhecida como Elma Chips. 
09 – REQUERIMENTO Nº 170/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de 
calçamento na Rua Doraci Cordeiro de Lucena, situada no 
Bairro Santo Antônio. 
10 – REQUERIMENTO Nº 171/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução da obra de 
calçamento na Rua Rozilda Maria da Silva Lúcio, situada no 
Bairro Santo Antônio. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição