sessao 24 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 2° período
Número / Ano	24
Date	2025-12-16
native_id	1909

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL D0 BEL0 JARl)lM -PE
PODER LEG I SLATIVO
CASA CUSTÓDlo FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24Ê Reunião 0rdinária do 11 Período Legislativo de
2025.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2025, às 10h50min,
reuniram-se presencialmente, em Sessão Ordinária, os Vereadores
que compõem o Poder Legislativo deste Município, sob a
presidênciadovereador]onaschagasTorres(PitombadaLotação).
Registrou-se a ausência justificada do Vereador Elias Henrique dos
Santos. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta
a Sessão e, em seguida, solicitou à Secretária Legislativa Adjunta
que procedesse à leitura da Ata da reunião anterior, cuja dispensa
foi solicitada pelo Vereador Euno Andrade da Silva Filho, sendo a
matéria colocada em discussão e, não havendo objeções, aprovada
por unanimidade. Adentrando na Ordem do Dia, passou-se à leitura
dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo e do Vereador
Edson de Oliveira Silva, destinados a serem encaminhados às
Comissões competentes. Neste momento, o Vereador José Nilton da
Silva Senhorinho da Silva solicitou a quebra dos prazos regimentais
das Comissões, justificando que o término do Segundo Período
Legislativo já se aproximava, razão pela qual se fazia necessária a
apreciação das matérias, sendo elas: Projeto de Lei nQ 139/2025, de
autoria do Poder Executivo, que ``Dispõe sobre a doação de terreno
urbano ao lnstituto de Desenvolvimento Sociocultural de
Pernambuco - IDESPE e dá outras providências"; Projeto de Lei nQ
140/2025, de autoria do Vereador Edson de Oliveira Silva, que
"Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Belo
Jardim -PE e dá outras providências"; Projeto de Lei nQ 141/2025,
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação da
Subprefeitura Distrital da Zona Rural de Serra do Vento, cria o cargo
RUA AMÉLIA SOARES PAES, Snv -FONES: (O* *81 ) 3726-199l/2614
BElo JARI)IM - pE -cEp 55 ] 5omoo
Q
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIV0
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24a Reunião Ordinária do 11 Período Legislativo de
Z025.
deSubprefeito,fixaformadeprovimento,remuneraçãoedáoutras
providências"; Projeto de Lei ng 142/2025, de autoria do Poder
Executivo, .que "Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a
Associação do Desenvolvimento Comunitário do Belo |ardim - PE -
ADECOBE}A e dá outras providências"; Projeto de Lei ng 143/2025,
de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a doação de
terreno urbano para a lgreja Evangélica Trono da Graça e dá outras
providências"; e Projeto de Lei ng 144/2025, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a
Empresa }osé Romildo Gomes de Santana - ME e dá outras
providências". Na sequência, foi apreciada a Emenda Modificativa
n9OO1/2025,deautoriadovereadorcristianocabeludo,aoprojeto
de Lei nQ 103/2025, de autoria do Poder Executivo, que modifica o
artigo 6Q do referido Projeto, passando a vigorar com a seguinte
redação: "Art. 69 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover os ajustes financeiros, orçamentários e de pessoal
necessários ao pleno cumprimento desta Lei". Após discussão,
procedeu-se à votação única, sendo a Emenda aprovada por
unanimidade. Foram lidos e discutidos os Pareceres nQs 255 e
256/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e de
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei ng 103/2025,
de autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Municipal nQ
3.357/2021, alterada pela Lei Municipal nQ 3.522/2023, para
incluir `Mudança do Clima' na denominação e atribuições da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a
Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providências''. Após
RUAAMÉLIA SOARES PAES, S" -FONES: (0"81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE -CEP: 55 .150-000
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CÃMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃ0
Ata da 24Ê Reunião 0rdinária do 11 Período Legislativo de
2025.
discussão, procedeu-se à primeira votação, sendo os pareceres
aprovados por unanimidade. Foram lidos e discutidos os Pareceres
n9s 257 e 258/2025 das Comissões de Legislação e Redação de Leis
e de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nQ
130/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Altera o inciso 111 do
artigo lQ da Lei Municipal n9 3.412/2022 e dá outras providências".
Após discussão, procedeu-se à primeira votação, sendo o Projeto
aprovado por unanimidade. Na ocasião, o Vereador Daniel da Silva
Lopes solícitou a quebra de interstício, pedido acatado pelos demais
Vereadores, sendo o Projeto imediatamente submetido à segunda
votação, obtendo igual aprovação. Foram lidos e discutidos os
Pareceres nQs 259 e 260/2025 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto
de Lei n9131/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sopre a alteração em parte do artigo 2Q da Lei Municipal n9 3.551,
de 2023, alterando o CPF do beneficiário ]osé Edilson Alves da Silva
e dá outras providências''. Após discussão, procedeu-se à primeira
votação, sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Foram lidos e
discutidos os Pareceres ngs 261 e 262/2025 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e de Obras, Urbanismo e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei ng 132/2025, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a
empresa Alvorada Construtora & Serviços LTDA e dá outras
providências". Após discussão, procedeu-se à primeira votação,
sendo o Projeto aprovado Por unanimidade. Na ocasião, o Vereador
Rui Nunes de Souza solicitou a quebra de interstício, pedido acatado
RUAAMÉL[ASOARESPAES,S"~FONES:toa„8],3726.]99],26]4
BELO JARI)IM . PE -CEP. 55150000
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CASA CUSTÓDlo FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24a Reunião 0rdinária do 11 Pen'odo Legis]ativo de
2025.
pelos demais Vereadores, sendo o Projeto imediatamente
submetido à segunda votação, obtendo igual aprovação. Foram
lidos e discutidos os Pareceres nQs 263 e 264/2025 das Comissões
de Legislação e Redação de Leis e de Ética e Decoro Parlamentar ao
Projeto de Leí nQ 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa
Companhia Pernambucana de Saneamento e dá outras
providências''. Após discussão, procedeu-se à primeira votação,
sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Na ocasião, o Vereador
Claudemir Paulino da Silva solicitou a quebra de interstl'cio, pedido
acatado pelos demais Vereadores, sendo o Projeto imediatamente
submetido à segunda votação, obtendo igual aprovação. Foram
lidos e discutidos os Pareceres ngs 265 e 266/2025 das Comissões
de Legislação e Redação de Leis e de Obras, Urbanismo e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei ng 134/2025, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a
empresa C3 Engenharia e lncorporações LTDA e dá outras
providências". Após discussão, procedeu-se à primeira votação,
sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Na ocasião, o Vereador
Daniel da Silva Lopes solicitou a quebra de interstício, pedido
acatado pelos demais Vereadores, sendo o Projeto imediatamente
submetido à segunda votação, obtendo igual aprovação. Na
sequência foi lida e discutida a Emenda Modificativa n9 001/2025,
de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, ao Projeto de Lei n9
135/2025, de autoria do Poder Executivo, que "modifica a redação
do parágrafo único do artigo 39 do referido Projeto de Lei, passando
RUAAMÉLIASOARESPAES,S"-FONES:(0"81)3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE -CEP: 55 150-000
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Ata da 24Ê Reunião 0rdinária do 11 Período Legislativo de
2025.
a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. 0 terreno
objeto da presente doação deverá ser destinado, prioritária e
comprovadamente, à instalação, manutenção e desenvolvimento de
atividades de caráter social e assistencial voltadas ao atendimento
da comunidade, admitindo-se, de forma não exclusiva, a realização
de atividades religiosas correlatas, desde que compatíveis com o
interesse público local e sem desvio de finalidade, ficando vedada
sua utilização para fins diversos do objeto da doação, sob pena de
reversão do bem ao patrimônio do doador. Após a discussão,
procedeu-se à votação única, sendo a Emenda aprovada por
unanimidade. Em seguida, foram lidos e discutidos os Pareceres ngs
267 e 268/2025, das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, referentes ao Projeto de Lei
nQ 135/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
doação de terreno urbano para a lgreja Evangélica Assembleia de
Deus Seara e dá outras providências". Após discussão, procedeu-se
à primeira votação, sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Na
ocasião, o Vereador ]osé Nilton da Silva Senhorinho solicitou a
quebra de interstício, pedido acatado pelos demais Vereadores,
sendo o Projeto imediatamente submetido à segunda votação,
obtendo igual aprovação, Foram lidos e discutidos os Pareceres n9s
269 e 270/2025, das Comissões de Legislação e Redação de Leis e
de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, referentes ao Projeto de Lei
n9136/2025, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
doação de terreno urbanó para a empresa Alfa Engenharia ME e dá
outras providências''. Após discussão, procedeu-se à primeira
RUA AMELIA SOARES PAES. Sm -FONES: (O**8 l ) 3726-1991 /2614
8 ELO JARDIM -PE -CEP, 55.150J)00
cÂMARAMUNlclpALDoBELojARDm-pE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Atada24ÊReunião0rdináriado11PeríodoLegislativode
2025.
votação, sendo o Projeto aprovado por unanimidade. Na ocasião, o
Vereador Claudemir Paulino da Silva solicitou a quebra de
interstício., pedido acatado pelos demais Vereadores, sendo o
Projetoimediatamentesubmetidoàsegundavotação,obtendoigual
aprovação. Posteriormente, foram lídos e discutidos os Pareceres
nQs271e272/2025,dasComissõesdeLegislaçãoeRedaçãodeLeis
e de Obras, Urbanísmo e Meio Ambiente, referentes ao Projeto de
LeinQ137/2025,deautoriadoPoderExecutivo,que"Dispõesobre
a doação de terreno urbano para a empresa Empac do Nordeste
Artefatos de Concreto LTDA e dá outras providências". Após
discussão, procedeu-se à primeira votação, sendo o Projeto
aprovado por unanimidade. Na ocasião, o Vereador Euno Andrade
daSilvaFilhosolicitouaquebradeinterstício,pedidoacatadopelos
demais Vereadores, sendo o Projeto imediatamente submetido à
segunda votação, obtendo igual aprovação. Em seguida, foi
apresentada a Emenda Modificativa ng 001/2025, de autoria do
Vereador Daniel Lopes da Silva, ao Projeto de Lei nQ 138/2025, de
autoria do Poder Executivo, que modifica a redação da ementa do
referidoProjetodeLei,passandoavigorarcomaseguinteredação:
"Dispõe sobre a doação de terreno urbano à Defensoría Pública do
Estado de Pernambuco e dá outras providências." Após discussão,
procedeu-se à votação única, sendo a Emenda aprovada por
unanimidade. Na sequência, foram lidos e discutidos os Pareceres
ngs273e274/2025,dasComissõesdeLegislaçãoeRedaçãodeLeis
e de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, referentes ao Projeto de
LeinQ138/2025,deautoriadoPoderExecutivo,que"Dispõesobre
RUAAMELIASOARESPAES,SAV-FONES:(0*+8l)3726-199l/2614
BELO IARDIM -PE -CEP: 55.150mo
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM -PE
PODER LEG ISLATIV0
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24a Reunião Ordinária do 11 Período Legislativo de
ZOZ5.
a doação de terreno urbano para a Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco e dá outras providências". Após discussão, procedeuse à primeira votação, sendo o Projeto aprovado por unanimidade.
Na ocasião, o Vereador Daniel da Silva Lopes solicitou a quebra de
interstício, pedido acatado pelos demais Vereadores, sendo o
Projeto imediatamente submetido à segunda votação, obtendo igual
aprovação. Antecipando-se à leitura dos Pareceres n9s 275 e
276/2025, das Comissões de Legislação e Redação de Leis e de
Obras, Urbanismo e Meio Ambiente, o Vereador ]osé Nilton da Silva
Senhorinho solicitou vista para que a matéria fosse melhor
analisada, nos termos do prazo regimental ao Projeto de Lei nQ
105/2025 do Poder Executivo, que "`Institui o Programa de
lncentivo à Regularização e à lmplantação de Loteamentos
Residenciais no Município de Belo Jardim e dá outras providências".
Prosseguindo, foi apresentado o Requerimento nQ 182/2025, de
autoria do Vereador Cristiano Araujo de carvalho, solicitando ao
Prefeito do Município e, extensivamente, à Secretaria Municipal de
lnfi.aestrutura e Urbanismo, a pavimentação asfáltica da Rua João
Leite Filho, situada no Bairro Bom Conselho. Em seguida, foi
apresentado o Pedido de lnfomação nQ 010/2025, de autoria do
Vereador Edson de Oliveira Silva, solicitando ao Prefeito que preste
informações detalhadas acerca da implantação do sistema de
estacionamento rotativo pago ("Zona Azul") no Município de Belo
]ardim, respondendo, especificamente: Da delimitação das vias
públicas abrangidas a) Houve a elaboração de estudo técnico prévio
para a individualização das vias públicas que serão contempladas
7 de 10
_-i`.-`--
RUAAMELIA SOARES PAES, S" -FONES: (0**8 I ) 3726-1991 /2614
BELO JARI)IM - PE -CEP: 55. ] 50000
CÂMARAMUNICIPALDOBELOJAR"-PE
PODER LEGI SLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Atada24ÊReunião0rdináriado11PeríodoLegislativode
2025.
pelosistemadeZonaAzuPb)Emcasopositivo,solicita-seinformar
quais critéríos técnicos foram utilizados para a escolha das vias
(fluxo de veículos, rotatividade, atividade comercial, mobilidade
urbana,entreoutros);c)Qualaquantidadetotalderuas,avenidas
ou trechos viários que serão abrangidos pela implantação do
sistema? Da publicidade e transparência das informações à
populaçãoa)DequeformaoPoderExecutivoestápromovendo,ou
pretendepromover,apublicidadedasviasabrangidas,doshorários
de funcionamento e das regras do sistema de Zona Azul? b) Há
previsãodepublicaçãooficial,campanhainformativaoudiwlgação
institucional prévia destinada ao conhecimento da população em
gerapEmcasoafirmativo,informarosmeioseprazos.Daatuação
pedagógica e orientativa prévia a) Está prevista a realização de
atuaçãopedagógicaeorientativa,porpartedaSecretariadeDefesa
cidadã -SEDEC ou de outro órgão competente, antes da efetiva
aplicaçãodepenalidadesdecorrentesdosistemadeZonaAzul?b)
Emcasopositivo,qualseráoprazoestimadodessafaseeducativae
quaisaçõesserãodesenvolvidasparaorientaçãodoscondutorese
comerciantes? Da fixação do valor da tarifa da Zona Azul a) Com
base em quais critérios técnicos e econômicos foi definido o valor
da tarifa cobrada pelo estacionamento rotativo, e quais forain os
valores estabelecidos? b) Houve a realização de estudo
comparativo, análise de impacto econômico ou levantamento
técnico que embasasse a fixação do valor adotado? c) Em caso
afirmativo, solicita-se infomar, de forma sucinta, os parâmetros
utilizados.ForamapreciadasduasMoçõesdeAplauso,deautoriado
RUAAMÉLIASOARESPAES,S"-FONES:(0"81)3726-1991A614
BEL0JARDIM-PE-CEP.55.150J)OO
CÂMARA MUN[CIPAL DO BELO JARI)l» -PE
PODER LEGISLATIV0
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 24Ê Reunião 0rdinária do 11 Período Legislativo de
Z025.
Vereador Adriano Antônio Carlos, sendo a primeira, à Senhora
Maria Evangelita Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados,
tendo trabalhado no Município por 33 anos e no Estado por 15 anos.
A segunda Moção de Aplauso, foi destinada à Senhora Simara Luiza
Gonçalves, representante de turma, e, extensivamente, aos dez
alunos formandos que concluíram o ensino médio na Escola
Municipal Manoel Teodoro de Arruda, localizada no Distrito de
Serra do Vento. Ainda, foi apresentada duas Moções de Aplausos de
autoria do Vereador Daniel da Silva Lopes, aditado pelos
Vereadores Cristiano Araujo de carvalho e }onas Chagas Torres, a
todos os organizadores, pelo brilhantismo na realização da Festa de
Nossa Senhora da Conceição, ocorrida na Vila Raiz, no período de
12 a 13 de dezembro do corrente ano. Por fim, aditado pelos
Vereadores Cristiano Araujo de Carvalho e Adriabi Antônio Carlos,
a todos os organizadores, pelo brilhantismo na realização da 70a
Festa de Santa Luzia. Todos os Requerimentos, pedido de
lnformação e as Moções de Aplausos foram encaminhados à
Secretaria para as devidas providências administrativas. Na
sequência, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais,
quando, na ocasião, o Vereador Fabricio de Lima Lino, solicitou ao
Prefeito do Município e, extensivamente, à Secretaria competente,
a implantação de luminárias, com braços e lâmpadas, no trecho
compreendido entre o final da Rua do Chorão até a residência do
Senhor Luís, em direção à localidade de Cavalo Morto. Informou que
já existem postes no local, porém a via encontra-se sem iluminação
adequada, ocasionando insegurança aos moradores e transeun
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S" -FONES: (0*''81) 3726-1991/2614
BELO JARDIM - PE -CEP. 55. I 50000
R.

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1
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
24ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2025
em 16 de dezembro, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 139/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 140/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao 
Instituto de Desenvolvimento Sociocultural 
de Pernambuco – IDESPE e dá outras 
providências. 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 
03 – PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE LEI Nº 142/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais no 
Município de Belo Jardim – PE e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a criação da Subprefeitura 
Distrital da Zona Rural de Serra do Vento, cria 
um cargo de subprefeito, fixa forma de 
provimento, remuneração e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 
a Associação do Desenvolvimento
Comunitário do Belo Jardim – PE – ADECOBEJA 
e dá outras providências. 
3
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
05 – PROJETO DE LEI Nº 143/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
06 – PROJETO DE LEI Nº 144/2025 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
07 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR CRISTIANO CABELUDO AO PROJETO DE 
LEI Nº 103/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Modifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei nº 103/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
promover os ajustes financeiros, orçamentários e de pessoal 
necessários ao pleno cumprimento desta Lei.”
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 
a Igreja Evangélica Trono da Graça e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 
a Empresa José Romildo Gomes de Santana -
ME e dá outras providências. 
4
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________________
08 - PARECERES NºS 255 E 256/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
103/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________________
09 – PARECERES NºS 257 E 258 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 130/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________________
Altera o inciso III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 
3.412/2022 e dá outras providências. 
Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, alterada pela Lei 
Municipal nº 3.522/2023, para incluir “Mudança do 
Clima” na denominação e atribuições da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a 
Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providências. 
5
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
10 –PARECERES NºS 259 E 260/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
131/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
11 – PARECERES NºS 261 E 262/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
132/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa 
Alvorada Construtora & Serviços LTDA e dá outras 
providências. 
Dispõe sobre a alteração em parte do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 3.551, de 2023, alterando o CPF do 
beneficiário José Edilson Alves da Silva e dá outras 
providências. 
6
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
12 – PARECERES NºS 263 E 264/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LESI E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 133/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________
13 – PARECERES NºS 265 E 266/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
134/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa Companhia Pernambucana de Saneamento 
e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa C3 Engenharia e Incorporações LTDA e dá 
outras providências. 
7
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
14 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 135/2025 DO PODE EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
15 – PARECERES NºS 267 E 268/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI Nº 
135/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa Igreja Evangélica Assembleia de Deus Seara
e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do parágrafo único do artigo 3º do 
Projeto de Lei nº 135/2025, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação deverá 
ser destinado, prioritária e comprovadamente, à instalação, 
manutenção e desenvolvimento de atividades de caráter social 
e assistencial voltadas ao atendimento da comunidade, 
admitindo-se, de forma não exclusiva, a realização de 
atividades religiosas correlatas, desde que compatíveis com o 
interesse público local e sem desvio de finalidade, ficando 
vedada sua utilização para fins diversos do objeto da doação, 
sob pena de reversão do bem ao patrimônio do doador.”
8
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DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
16 – PARECERES NºS 269 E 270/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI Nº 
136/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
17 – PARECERES NºS 271 E 272/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI Nº 
137/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
empresa Alfa Engenharia ME e dá outras providências. 
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a empresa 
Empac do Nordeste Artefatos de Concreto LTDA e dá outras 
providências. 
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18 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO 
DE LEI Nº 138/2025 DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
19 – PARECERES NºS 273 E 274/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI Nº 
138/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Empresa Defensoria Pública do Estado de 
Pernambuco e dá outras providências. 
Modifica-se a redação da ementa do Projeto de Lei nº 
138/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a doação de terreno urbano à DEFENSORIA 
PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e dá outras 
providências.”
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20 –PARECERES NºS 275 E 276/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
105/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
21 – REQUERIMENTO Nº 181/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JACK DE TABOQUINHA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e 
Urbanismo a requalificação dos monumentos de entradas 
de nossa cidade, bem como a construção de um pórtico na 
entrada sentido Serra do Vento, próximo a Vila do Planalto. 
22 – REQUERIMENTO Nº 182/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CRISTIANO CABELUDO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na Rua 
João Leite Filho, situada no Bairro Bom Conselho. 
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à 
Implantação de Loteamentos Residenciais no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
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23 – PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 010/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDSON SILVA, solicitando ao 
Prefeito que preste informações detalhadas acerca da 
implantação do sistema de estacionamento rotativo pago 
(“Zona Azul”) no Município de Belo Jardim, respondendo, 
especificamente:
Da delimitação das vias públicas abrangidas
a) Houve a elaboração de estudo técnico prévio para a 
individualização das vias públicas que serão contempladas pelo 
sistema de Zona Azul?
b) Em caso positivo, solicita-se informar quais critérios técnicos 
foram utilizados para a escolha das vias (fluxo de veículos, 
rotatividade, atividade comercial, mobilidade urbana, entre 
outros);
c) Qual a quantidade total de ruas, avenidas ou trechos viários que 
serão abrangidos pela implantação do sistema?
Da publicidade e transparência das informações à população
a) De que forma o Poder Executivo está promovendo, ou pretende 
promover, a publicidade das vias abrangidas, dos horários de 
funcionamento e das regras do sistema de Zona Azul?
b) Há previsão de publicação oficial, campanha informativa ou 
divulgação institucional prévia destinada ao conhecimento da 
população em geral? Em caso afirmativo, informar os meios e 
prazos.
Da atuação pedagógica e orientativa prévia
a) Está prevista a realização de atuação pedagógica e orientativa, 
por parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
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Cidadania – SEDEC, ou de outro órgão competente, antes da efetiva 
aplicação de penalidades decorrentes do sistema de Zona Azul?
b) Em caso positivo, qual será o prazo estimado dessa fase 
educativa e quais ações serão desenvolvidas para orientação dos 
condutores e comerciantes?
Da fixação do valor da tarifa da Zona Azul
a) Com base em quais critérios técnicos e econômicos foi definido 
o valor da tarifa cobrada pelo estacionamento rotativo, e quais 
foram os valores estabelecidos? 
b) Houve a realização de estudo comparativo, análise de impacto 
econômico ou levantamento técnico que embasasse a fixação do 
valor adotado?
c) Em caso afirmativo, solicita-se informar, de forma sucinta, os 
parâmetros utilizados.
24 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
IRMÃO ADRIANO, a Sra. Maria Evangelita Pinheiro pelos 
relevantes serviços prestados tendo trabalhado em nosso 
Município por 33 anos e no Estado há 15 anos. 
25 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
IRMÃO ADRIANO, à Simara Luiza Gonçalves, representante 
da turma e, extensivamente aos 10 alunos formandos que 
concluíram o ensino médio na Escola Municipal Manoel 
Teodoro de Arruda, no Distrito de Serra do Vento. 
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26 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, a todos os organizadores pelo brilhantismo 
na realização da Festa de Nossa Senhora da Conceição que 
ocorreu na Vila Raiz no período de 12 à 13 de dezembro do 
corrente ano. 
27 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, a todos os organizadores pelo brilhantismo 
na realização da 70ª Festa de Santa Luzia. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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sessao nº 24

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