sessao 25 — Belo Jardim (PE)

Tipo	Sessão ordinária 2° período
Número / Ano	25
Date	2025-12-23
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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
25ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2025
em 23 de dezembro, às 09:30 h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 139/2025 DO PODER 
EXECUTIVO. 
Modifica-se a redação do parágrafo único do artigo 3º do 
Projeto de Lei nº 139/2025, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação deverá 
ser destinado exclusivamente à instalação e ao 
desenvolvimento das atividades institucionais, socioculturais, 
educacionais, comunitárias e de interesse social promovidas 
pelo Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de 
Pernambuco – IDESPE, em estrita conformidade com suas 
finalidades estatutárias, vedada a utilização para fins estranhos 
ao interesse público que fundamenta a presente autorização.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
02 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 139/2025 DO PODER 
EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
03 - PARECERES NºS 277 E 278/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
139/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano ao 
Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de 
Pernambuco – IDESPE e dá outras providências. 
Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 139/2025, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A presente doação fundamenta-se no interesse 
público de natureza social, cultural, educacional e 
comunitária, decorrente das atividades institucionais 
desenvolvidas pelo Instituto de Desenvolvimento 
Sociocultural de Pernambuco – IDESPE, voltadas à promoção 
de direitos sociais, fortalecimento comunitário e 
desenvolvimento sociocultural, em consonância com suas 
finalidades estatutárias.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO____________________________
04 – PARECERES NºS 279 E 280/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 141/2025 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 142/2025 DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a criação da Subprefeitura Distrital da 
Zona Rural de Serra do Vento, cria um cargo de 
subprefeito, fixa forma de provimento, remuneração 
e dá outras providências. 
Modifica-se a redação do parágrafo único do artigo 3º do Projeto 
de Lei nº 142/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O terreno objeto da presente doação deverá 
ser destinado, exclusiva e integralmente, à instalação e ao 
desenvolvimento das atividades institucionais, comunitárias, 
sociais, culturais e de defesa de direitos sociais promovidas pela 
ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
DO BELO JARDIM – ADECOBEJA, em estrita conformidade 
com suas finalidades estatutárias, vedada a utilização para fins 
diversos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do 
Município.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 142/2025 DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________________
07 - PARECERES NºS 281 E 282/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
142/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para a 
Associação do Desenvolvimento Comunitário do Belo 
Jardim – PE – ADECOBEJA e dá outras providências. 
Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 142/2025, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A presente doação fundamenta-se na utilidade pública 
de natureza social, comunitária e cultural, decorrente das 
atividades institucionais desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO DO 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BELO JARDIM 
– ADECOBEJA, voltadas à promoção de direitos sociais, 
fortalecimento comunitário e desenvolvimento sociocultural, na 
forma da lei.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________________
08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO 
PROJETO DE LEI Nº 143/2025 DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________________
09 - PARECERES NºS 283 E 284/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS,
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
143/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO________________________
Modifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei nº 143/2025, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A presente doação reveste-se de utilidade pública, 
estando vinculada ao desenvolvimento de atividades de caráter 
social, assistencial, comunitário e religioso de interesse público 
local, nos termos expressamente previstos nesta Lei.”
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 
a Igreja Evangélica Trono da Graça e dá outras 
providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
10 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025 DE 
AUTORIA DO VEREADOR DANIEL LOPES AO PROJETO 
DE LEI Nº 144/2025 DO PODER EXECUTIVO.
11 – PARECERES NºS 285 E 286/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
144/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________
Dispõe sobre a doação de terreno urbano para 
a Empresa José Romildo Gomes de Santana -
ME e dá outras providências. 
Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 144/2025, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica previamente desafetado do uso público 
específico, passando à categoria de bem dominical, e 
autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar 
o terreno urbano integrante do patrimônio do Município 
de Belo Jardim, denominado de “Equipamento Público 
01” da Quadra “C”, do Loteamento José Ramos II, 
situado na Rua Benjamin Constant, com as seguintes 
características:”
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
12 - PARECERES NºS 255 E 256/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
103/2025 DO PODER EXECUTIVO.
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 16/12/25
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO_____________________________
13 –PARECERES NºS 259 E 260/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
131/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
1ª VOTAÇÃO OCORREU NO DIA 16/12
Altera a Lei Municipal nº 3.357/2021, alterada pela Lei 
Municipal nº 3.522/2023, para incluir “Mudança do 
Clima” na denominação e atribuições da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, cria a 
Diretoria de Mudanças do Clima e dá outras providências. 
Dispõe sobre a alteração em parte do artigo 2º da Lei 
Municipal nº 3.551, de 2023, alterando o CPF do 
beneficiário José Edilson Alves da Silva e dá outras 
providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO________________________
14 –PARECERES NºS 275 E 276/2025 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
105/2025 DO PODER EXECUTIVO.
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR NILTON 
SENHORINHO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
15 – PARECER Nº 288/2025 DA COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 010/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ZÉ GURY JR.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Institui o Programa de Incentivo à Regularização e à 
Implantação de Loteamentos Residenciais no 
Município de Belo Jardim e dá outras providências. 
Concede Título Honorário de Cidadã Belo-jardinense a Sra. 
Rosineide Lima Lins Costa – Governadora do Distrito LA-3 
do Lions Clube e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
16 – PARECER Nº 289/2025 DA COMISSÃO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 011/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR 
EDSON SILVA.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
17 - REQUERIMENTO Nº 181/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JACK DE TABOQUINHA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e 
Urbanismo a requalificação dos monumentos de entradas 
de nossa cidade, bem como a construção de um pórtico na 
entrada sentido Serra do Vento, próximo a Vila do Planalto. 
18 – REQUERIMENTO Nº 183/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, ADITADO POR TODOS OS 
VEREADORES QUE REPRESENTAM O PODER 
LEGISLATIVO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente a 
SEDEC – Secretaria de Defesa Cidadã, a suspensão de toda e 
qualquer taxa, por prazo indeterminado, até que sejam 
implantadas as sinalizações verticais necessárias e 
promovida a devida regularização, em conformidade com o 
Código de Trânsito Brasileiro, nas áreas destinadas ao 
estacionamento rotativo (Zona Azul). 
Concede Título Honorário de Cidadão Belo-jardinense ao 
Excelentíssimo Deputado Federal Sr. Luiz de França e Silva 
Meira (Coronel Meira) e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
19 – REQUERIMENTO Nº 184/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDSON SILVA, que seja implantado em nosso 
município o transporte coletivo para atender a população 
que não pode pagar pela Zona Azul ou que não possui 
transporte particular, sobretudo nos bairros mais 
afastados.
20 – REQUERIMENTO Nº 185/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DANIEL LOPES, solicitando a Secretaria 
Municipal de Saúde para que sejam implantados dois
pontos de apoio à saúde da família, um no sítio Ingá e o 
outro no Sítio Batinga, ambos localizados na região do 
Distrito de Água Fria. 
21 – REQUERIMENTO Nº 186/2025 DE AUTORIA DO 
VEREADOR DÉ DA COHAB I, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 
a implantação de quebra-molas em frente a Igreja Nossa 
Senhora da Saúde, mais conhecida como Igreja Redonda, 
situada no Bairro COHAB I.
22 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
DÉ DA COHAB, ao Vereador Cristiano Cabeludo e equipe, 
pelo brilhantismo na realização da Festa de 
Confraternização de sua Empresa “Yes Cosméticos”. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
23 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
DANIEL LOPES, à família enlutada do Sr. Celso Francisco da 
Silva, mais conhecido como Gago (primo do Vereador Dé da 
Cohab I, pelo seu falecimento dia 17 de dezembro do 
corrente ano. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO – GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição
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sessao nº 25

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