| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2026-02-27 |
| native_id | 1921 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES ! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2026 3º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/02/2026 Horário de início: 10 Go Horário de término: 72 : 09. Ademilton dos PSB Santos Adriano Antônio PODEMOS Carlos Claudemir Paulino PODEMOS da Silva Cristiano Araújo de UNIÃO BRASIL Carvalho Daniel da Silva UNIÃO BRASIL Lopes RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 55.150-000
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284 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 3º Reunião Extraordinária do I Período Legislativo de 2026. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2026, (dois mil e vinte e seis), por volta das 10h30min, reuniram-se presencialmente em Sessão Extraordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos Vereadores Claudemir Paulino da Silva, Adriano Antônio Carlos e Elias Henrique dos Santos. Havendo quórum regimental, o Presidente Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação) declarou abertos os trabalhos. Em razão da ausência do Vereador Claudemir Paulino da Silva, que ocupa a cadeira de 1º Secretário, o Presidente convidou o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho para assumir a função de 1º Secretário e o Vereador Reginaldo Silva dos Santos para assumir a função de 2º Secretário. Dando início à Ordem do Dia, foram encaminhados às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº 015/2026 de autoria do Poder executivo, que “Institui o Programa de Incentivo à regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “Refis Belo Jardim 2026”. Em seguida, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho solicitou a quebra dos prazos regimentais das Comissões, pedido acatado pelos demais Vereadores. No momento da discussão do projeto, foram apresentadas verbalmente duas emendas: a primeira, de autoria do Vereador José Anselmo da Silva, trata-se de Emenda Supressiva, que “Referente ao Artigo 8º, inciso IV, suprimindo as expressões “ou judicial, bem como desistência dos já interpostos”. Logo após a discussão, foi submetida à votação única, sendo aprovada por unanimidade. A segunda, de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, consiste em Emenda Aditiva, que “Acrescentando ao Artigo 8º o 8 11, com a seguinte redação: “Em caso de suspensão do parcelamento por via 1de2 RUA AMÉLIA SOARRANAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 M / PE CEP: 55.150-000 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 3º Reunião Extraordinária do I Período Legislativo de 2026. judicial, as Certidões Negativas de Débitos perderão a validade.” Logo após a discussão, foi submetida à votação única, sendo igualmente aprovada por unanimidade. Na sequência, foi solicitada pelo Presidente a emissão dos pareceres verbais pelas Comissões de Legislação e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento, que se manifestaram favoravelmente à matéria. Posteriormente, procedeu- se à leitura e discussão dos pareceres e, após a discussão, 0 Projeto de Lei nº 015/2026 foi submetido à primeira votação, sendo aprovado por unanimidade. Na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho solicitou a quebra de interstício, pedido igualmente acatado pelos demais Vereadores, sendo o projeto imediatamente submetido à segunda votação, obtendo a mesma aprovação por unanimidade. Não houve Solicitações Verbais, nem 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala por ordem de inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão às 12h30min. Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026. = Chagas Torres Presidente Vas José Nilton da Silva Senhorinho ó 1º Secretário ( tio ad hoc) 2de2 RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N — FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 55.150-000
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 3ª Sessão Extraordinária do I Período Legislativo de 2026 em 27 de fevereiro, às 09:30h. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 015/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2026.