| Tipo | Sessão extraordinária 2° p. |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2018-09-12 |
| native_id | 231 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “rd má Dad Ata da 6º Reunião Extraordinária do Il Período Legislativo de 2018 Aos doze (12) dias do mês de setembro de 2018, (dois mil e dezoito), por volta das 9:30h no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram- se em Sessão Extraordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com ausências dos Vereadores José Pereira da Silva e Maria da Paz do Nascimento Bezerra. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura das Atas das Reuniões anteriores, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Reginaldo Silva dos Santos e, sem a objeção dos pares, foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. A presente Sessão foi agendada a fim de receber o Sr. Francisco Hélio de Melo Santos, Prefeito do Município de Belo Jardim, para prestar esclarecimentos sobre problemas relacionados aos serviços de saúde de nosso Município, os temas a serem abordados seriam problemas na folha de pagamento e irregularidades no abastecimento de medicamentos e de material hospitalar. Na ocasião, a Secretária fez a leitura da resposta do Ofício de Convocação enviado pelo gabinete do Prefeito, no qual o mesmo justifica sua ausência conforme art.2º da Constituição Federal que consagra o principio da separação e independência dos Poderes, isto significa que inexiste subordinação entre os poderes, entre outras justificativas. O Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, Presidente desta Casa, esclareceu que o não comparecimento do Prefeito atendendo a esta Convocação é uma omissão grave que reflete absoluto desrespeito a este Poder Legislativo e, sobretudo, representa empecilho ao regular exercício da função dos Vereadores desta Casa fiscalizadora. Disse ainda que conduta do Prefeito é configurada como infração político-administrativa punível de cassação do mandato após regular processo administrativo, levado a efeito no âmbito e sob a responsabilidade deste Poder Legislativo na forma do artigo 4º $ 3º do Decreto Lei nº 201/1967 e, ainda com base na Lei Orgânica Municipal no artigo 78º. Na ocasião, os Vereadores da base aliada ao Prefeito, no uso da palavra, apoiaram a decisão do Prefeito em não comparecer a essa Sessão abrindo assim o debate sobre a questão, onde os Vereadores da oposição questionaram a ausência e as justificativas dadas. Nada mais havendo a- tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, marcando a 10º Reunião Ordinária para o dia 17 de setembro do corrente ano. Sala das Se: 12 de setembro de 2018. ai a caia RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N FONES: (0**81) 3726-1991/261 BELO JARDIM « PE - CEP: 881,150-000 — E-mail; cmbelogardimáiyahoo, com br Sie - www camarabelojardim pe. gov. br