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← Belo Jardim (PE)

sessao nº 6

Tipo Sessão extraordinária 2° p.
Número / Ano 6
Date 2018-09-12
native_id231

Documents (1)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“rd má Dad
Ata da 6º Reunião Extraordinária do Il Período Legislativo de 2018
Aos doze (12) dias do mês de setembro de 2018, (dois mil e dezoito), por
volta das 9:30h no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-
se em Sessão Extraordinária os Vereadores que representam o Poder
Legislativo deste Município, com ausências dos Vereadores José Pereira da
Silva e Maria da Paz do Nascimento Bezerra. O Presidente abriu a Sessão e
passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta
fizesse a leitura das Atas das Reuniões anteriores, a qual foi solicitada
dispensa pelo Vereador Reginaldo Silva dos Santos e, sem a objeção dos
pares, foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes. A
presente Sessão foi agendada a fim de receber o Sr. Francisco Hélio de
Melo Santos, Prefeito do Município de Belo Jardim, para prestar
esclarecimentos sobre problemas relacionados aos serviços de saúde de
nosso Município, os temas a serem abordados seriam problemas na folha de
pagamento e irregularidades no abastecimento de medicamentos e de
material hospitalar. Na ocasião, a Secretária fez a leitura da resposta do
Ofício de Convocação enviado pelo gabinete do Prefeito, no qual o mesmo
justifica sua ausência conforme art.2º da Constituição Federal que consagra
o principio da separação e independência dos Poderes, isto significa que
inexiste subordinação entre os poderes, entre outras justificativas. O
Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira, Presidente desta Casa, esclareceu
que o não comparecimento do Prefeito atendendo a esta Convocação é uma
omissão grave que reflete absoluto desrespeito a este Poder Legislativo e,
sobretudo, representa empecilho ao regular exercício da função dos
Vereadores desta Casa fiscalizadora. Disse ainda que conduta do Prefeito é
configurada como infração político-administrativa punível de cassação do
mandato após regular processo administrativo, levado a efeito no âmbito e
sob a responsabilidade deste Poder Legislativo na forma do artigo 4º $ 3º do
Decreto Lei nº 201/1967 e, ainda com base na Lei Orgânica Municipal no
artigo 78º. Na ocasião, os Vereadores da base aliada ao Prefeito, no uso da
palavra, apoiaram a decisão do Prefeito em não comparecer a essa Sessão
abrindo assim o debate sobre a questão, onde os Vereadores da oposição
questionaram a ausência e as justificativas dadas. Nada mais havendo a-
tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, marcando a 10º Reunião
Ordinária para o dia 17 de setembro do corrente ano. Sala das Se:
12 de setembro de 2018. ai
a caia
RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N FONES: (0**81) 3726-1991/261
BELO JARDIM « PE - CEP: 881,150-000 — E-mail; cmbelogardimáiyahoo, com br
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