| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-10-17 |
| native_id | 237 |
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PODER LEGISLATIVO á CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 14º Reunião Ordinária do |l Período Legislativo de 2018 Aos dezessete (17) dias do mês de outubro de 2018, (dois mil e dezoito), por volta das 9:40h no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com as ausências justificadas dos Vereadores Eduardo Bruno da Silva Galvão, Euno Andrade da Silva Filho, José Marcelino Monteiro da Silva e Evandro de Souza Santos. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador José Nilton da Silva Senhorinho e, sem a objeção dos pares, foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes. Logo em seguida foi feita a leitura das correspondências. Na ordem do dia, foi lido o Parecer Nº 072/2018 da Comissão de Legislação e Redação de Leis do Veto Total Nº 04 ao Projeto de Lei nº 048/2018 de autoria do Vereador Eduardo Bruno da Silva Galvão, Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de “assédio moral” nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, por servidores e agentes públicos municipais, no âmbito do Município de Belo Jardim e dá outras providências. O autor desse Projeto, O Vereador Bruno Galvão justificou a ausência solicitando que a | discussão desse Parecer fique para outra data, porém o Edil José Nilton da Silva Senhorinho pediu vista ao referido Veto. Na sequência os Vereadores desta Casa fizeram dois Votos de Pesar. O primeiro à família enlutada do Sr. Jubilino Almeida, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de outubro do corrente ano, na Cidade de Caruaru. O segundo à família enlutada do Sr. Romeu Evaristo de Araújo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 13 de outubro do corrente ano, na Cidade de Garanhuns. Os Votos de Pesar foram encaminhados à Secretaria desta Casa para as devidas providências. O Presidente transformou a presente Sessão em Audiência Pública, quando na ocasião tratou de assuntos referentes ao Projeto de Lei Nº 052/2018, Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim - PE, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do DEF/FUNDEB. A Secretária Adjunta fez a composição da Mesa RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: $51.150-000 — E-mail: embelojardisigiyalos.com.br a Site — www camarabelojardim pe gov.br e a CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO EP ad convidando o Sr. Bruno Henrique Gomes Bezerra, gerente de Previdência e Benefícios do Belo Jardim Prev; Srs. Fabrício Beltrão de Brito, Manolys Passerat e Celso Pires Segundo, advogados do SISMUBENJA; Sra. Lurdinha, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Jardim (SISMUBEJA); Sr. Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho, atual presidente do Belo Jardim Prev e ex-Vereador desta Casa; e o Sr. Diego Souza, assessor jurídico desta Casa Legislativa. O Poder Executivo, através da Secretaria de Educação, não se fez presente nesta Audiência. Na Sequência, a Secretária fez a leitura do Projeto de Lei Nº 052/2018. O Presidente passou a palavra para o Dr. Diego Souza, assessor jurídico desta Casa Legislativa, que na ocasião explanou sobre o Projeto de Lei para que todos os presentes pudessem entender todos os pontos em questão. Ainda no uso da palavra, o Sr. Diego Souza fez algumas sugestões de Emendas para os profissionais da Educação não sejam prejudicados por esse Projeto. Entre as sugestões estão que todos os Professores vinculados no processo, sindicalizados ou não, tem direito ao acordo; outra sugestão é que o Professor para ter direito ao acordo não precisa estar representado pelos advogados do Sindicato, podendo estar representado por advogado particular e, por último, que os honorários dos advogados contratados, seja pelo Sindicato ou particular, sejam pagos diretamente pelo Professor beneficiado, diferente do que está descrito no Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo. Dando continuidade, os Advogados Fabrício Beltrão de Brito e Manolys Passerat, advogados do SISMUBEJA, no uso da palavra, falaram sobre o acordo feito ao homologar os pagamentos aos professores. Esclareceram que os pagamentos dos honorários dos advogados do SISMUBEJA que estão atuando na área serão pagos mesmo por aqueles professores que contrataram advogados particulares, pois o Sindicato representa a categoria como um todo e não só aqueles que são sindicalizados. Na ocasião, o ex-vereador e Presidente do Belo Jardim Prev, Sr. Sebastião Cordeiro de Carvalho Filho, mais conhecido como Nem Cabeludo, no uso da palavra falou sobre os pagamentos já realizados e disse estar com toda equipe pronta para realizar novos pagamentos assim que a verba for liberada pelo Poder Executivo. Na RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: $51,150-000 — E-mail: cmbebogardimii yahoo. com br Site — veww camarabelojandim. pe. gow.br “+, CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PRA cine Lo sequência foi passada a palavra à alguns professores que se expressaram tirando dúvidas e reivindicando seus direitos. No uso da palavra, a Professora Marly relatou que ao procurar informações sobre o Processo, obteve de dentro do Poder Executivo a informação que o dinheiro havia acabado e que não teria verba para realizar novos pagamentos. Disse ainda que conforme descrito no Processo, os pagamentos deveriam ser realizados em até 48 (quarenta e oito) horas depois da aprovação do Projeto de Lei, porém aguarda ansiosa por um esclarecimento a respeito desta questão. De acordo com a tabela de inscrição os Vereadores se expressaram solicitando que esse Projeto de Lei seja bem estudado por esta Casa para que os servidores da Educação não sejam lesados em seus direitos. Na sequência a palavra foi passada à Sra. Lurdinha, presidente do SISMUBEJA para que pudesse esclarecer quais foram os tramites usados para que a homologação desse acordo fosse feita e de que forma alguns pagamentos foram realizados. O Presidente desta Casa, o Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira em seu discurso, pronunciou que os Vereadores iriam se reunir e, caso chegasse a um consenso, algumas Emendas seriam feitas ao Projeto para que os Servidores não sejam prejudicados. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada a presente Sessão marcando a próxima para o dia 18 de outubro. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2018. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES; (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE — CEP: 551.150-000 — E-mail: cmbelojardisyaiyalos.com.br Site — www .camarabelojardim pe gow.br