| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-08-29 |
| native_id | 31 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023, (dois mil e vinte e três), por volta das 20h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Jonas chagas Torres (Pitomba da Lotação) e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência a Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas. Na sequência, foi encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº 055/2023 de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), Ementa: Denomina o Posto de Saúde situado à Rua Agamenon Caraciollo, Bairro São Pedro de “Leida Lopes de Oliveira” e dá outras providências. Ainda de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), também foi encaminhada às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº 056/2023, Ementa: Denomina as ruas Projetadas nº 06 e 07 do Loteamento Residencial Morada do Sol de "Enedina Tereza de Jesus e José Manoel da Silva”, respectivamente, e dá outras providências. Foi encaminhado às comissões Competentes o Projeto de Resolução nº 004/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Quando na ocasião o Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), solicitou a quebra de interstício para o prazo das Comissões, a qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Foi encaminhado às comissões Competentes o Projeto de Resolução nº 005/2023 de enta: regulamenta a aplicação da Lei Aposto de 2018 - Lei Geral de Proteção de É E 1 de 12 CÂMARA ig DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA cUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Quando na ocasião o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou a quebra de interstício para o prazo das Comissões, a qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Em seguida, foram lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 077 e 078/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº 052/2023 de autoria do Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), Ementa: Denomina a Praça situada na Rua Jacó Alves no Bairro Édson Mororó Moura de “Givonaldo da Silva” (mais conhecido como Giva das Caçambas) e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Na sequência, o Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Dando continuidade, foram lidas ambas de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO) as Emendas Modificativas nº 001/2023, Ementa: Modifica-se a redação do artigo 20 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, o qual passa a vigorar coma seguinte redação: Art. 20 - No texto da Lei Orçamentária constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total do orçamento. Emenda Modificativa 02/2023, Ementa: Modifica-se a redação do inciso I do artigo 73 do Projeto de Lei nº 049, de 31 dejulho de 2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 iseacenisieceemenicanmmnserermnsresensaos I Para abertura de créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações”. Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, so, u que a votação ocorresse de forma 2 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. nominal. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador Rômulo iniciou a votação quando na ocasião as Emendas Modificativas 01 e 02/2023 foram Rejeitadas em votação única por 08 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton da Silva Senhorinho, 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Ainda de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO), foram lidas as Emendas Modificativas nº 003/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de MOBILIDADE, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, com foco também nas pavimentações e estradas vicinais localizadas na zona rural”. Emendas Modificativas nºs 004/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de ESPORTE E LAZER, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantindo a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos, bem c , à construção de novos espaços de convivência para a prática portes e lazer, e fomento ao desporto 3 de 12 CÂMARA nd DE DO BELO JARDIM - PE. DER LEGISLATIVO CASA RS do FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. amador através de auxílios, subvenções, convênios ou congêneres, na forma da Lei”. Emenda Modificativa nº 005/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de CULTURA, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação de arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial; e também fomentar através de auxílios financeiros, subvenções, convênios ou congêneres, na forma da lei, as atividades culturais individuais e associativas de promoção e resgate da cultura local. Emenda Modificativa nº 006/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 dejulho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de EDUCAÇÃO, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Educação: qualificar a rede de ensino infantil, por meio de ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, e garantir a promoção do desenvolvimento dos estudantes universitários e do ensino técnico, através da oferta de transporte que possibilite o acesso à educação técnica e superior”. )Amenda Modificativa nº 007/2023, Ementa: 4 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de SAÚDE que passam a vigorar com a seguinte redação: “Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecendo a rede de saúde existente por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementando as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento; melhorar o ambiente de trabalho através da promoção de ações efetivas de incentivo e melhoria na remuneração básica dos servidores que laboram na linha de frente do atendimento em saúde pública”. Na sequência o Presidente iniciou a votação quando na ocasião as Emendas Modificativas 03, 04, 05, 06 e 07/2023 foram Aprovadas em votação única por unanimidade. Foram lidas ambas de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO) as Emendas Modificativas nº 008/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas do PODER LEGISLATIVO, ITEM 03 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos, através do estímulo ao desenvolvimento de inovações tecnológicas”. Emenda Modificativa nº 009/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO URBANO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Planejamento e mico ínto urbano: promover a HI S pia população; requalificar o p reapropriação AE 4 5 de 12 CÂMARA ge DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA che FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. centro da cidade; estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído; e realizar a manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade, sobretudo no que tange aos serviços de pavimentação e saneamento básico, com foco nos bairros periféricos da cidade”. Emenda Modificativa nº 010/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de HABITAÇÃO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecer a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) áreas de risco em condições insalubres, através de programas, parcerias ou convênios com o Governo Federal e/ou o Governo Estadual”. Emenda Modificativa nº 011/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de ASSISTÊNCIA SOCIAL que passam a vigorar com a seguinte redação: “Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas; intensificar a distribuição de cestas básicas no âmbito do Programa Municipal; incrementar as ações de acolhida de mães de recém nascidos em estado de vulnerabilidade social; e firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de utilidade pública;” Emenda Modificativa nº 012/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho 023, especificamente quanto às VARAS S AUMANOS que passam a vigorar com 6 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. a seguinte redação: “Direitos Humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas de governo; firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de utilidade pública, atuantes nas temáticas acima relacionadas;” Na sequência o Presidente iniciou a votação quando na ocasião as Emendas Modificativas 08, 09, 10, 11 e 12/2023 foram Aprovadas em votação única por unanimidade. Ainda de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO), foi lida a Emenda Modificativa nº 13/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva; realizar estudo do perfil socioeconômico do município; criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e firmar parcerias com a FIEP - Federaçãondas Iidústrias do Estado de P mbuco, CDL - Câmara de 7 de12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Dirigentes Lojistas, Associações comerciais, ADEPE - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e Universidades, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e o fomento às economias criativas locais;”. Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador Rômulo, iniciou a votação quando na ocasião a Emenda Modificativa 13/2023 foi Rejeitada em votação única por 08 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton da Silva Senhorinho; e 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Foi lida de autoria do Vereador Rômulo César de Holanda Souza ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO) a Emenda Aditiva nº 001/2023, Ementa: Acrescenta-se ao Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, as prioridades e metas de GESTÃO ADMINISTRATIVA, com a seguinte redação: “Gestão Administrativa: Implementar estratégias de modernização tecnológica e otimização dos processos administrativos visando aprimorar a eficiência na prestação de serviços públicos e fortalecer a transparência e participação cidadã; fomentar a elaboração de orçamentos participativos e setoriais, com escuta ativa da população envolvida; além de observar e priorizar o atendimento das emendas impositivas parlamentares, nos termos e forma legais;” . Na sequência o Presidente iniciou a votação quando na' ogásião a Emenda Aditiva 8de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. 01/2023 foi Aprovada em votação única por unanimidade. Ainda de autoria do Vereador Rômulo César de Holanda Souza ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO), foi lida a Emenda Supressiva nº 001/2023, Ementa: Fica suprimido o 8 1º do artigo 108 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara. 8 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. (revogado) $ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. 8 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127,8 3º, da Constituição Estadual. Logo após as discussões o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador Thallys, iniciou a votação quando na ocasião a Emenda Supressiva 001/2023 foi Rejeitada em votação única por 08 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andradey Silva Filho e José Nilton da 9 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Silva Senhorinho; e 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Na continuidade, Foram lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 079 e 080/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 049/2023 de Autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Logo após as discussões o Vereador José Lopes Silveira, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal. Posteriormente o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, fez uma Emenda Modificativa Verbal Anexo I (Anexo de prioridades), especificamente quanto às prioridades de metas de Meio Ambiente “que passam a vigorar com a seguinte redação: Fortalecer as ações de fiscalização e monitoramento ambiental visando a proteção dos nossos recursos naturais. Fortalecer o órgão ambiental municipal dando condições para o pleno exercício das suas ações e atribuições. Buscar soluções sustentáveis e o aumento da arborização urbana, por meio de ações que minimizem os impactos das mudanças climáticas na vida dos moradores com a ampliação de áreas verdes e espaços públicos arborizados. Discutir junto à população belo-jardinense a implantação da coleta seletiva em todo o município. Implementar a educação ambiental por meio de secretarias, parcerias e a sociedade civil visando despertar nos alunos a consciência ambiental com base em ações voltadas localmente. Fortalecer e buscar fomentar a agricultura orgânica existente em nosso município” a qual recebeu os os Pareceres Verbais favoráveis dos relatores, José Marcelino Monteiro da Silva da sé Carlos de Oliveira Lima 10 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. (Autarquia) da Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru) da Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Logo após as discussões, foi acatada pelos demais Vereadores, e ao ser colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Quando na ocasião o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, orientou a todos os Vereadores da bancada de oposição que votassem contra o Projeto. Deste mesmo modo o Vereador José Lopes Silveira, orientou a todos os Vereadores da bancada de situação que votassem favorável ao Projeto. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador José Lopes Silveira, iniciou a votação de forma nominal, quando na ocasião os Pareceres foram aprovados em primeira votação por 09 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.); e 06 votos contrários dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Posteriormente, o Vereador José Lopes Silveira, solicitou a quebra de interstício, a qual foi colocado em discussão quando na ocasião o Vereador Rômulo César Holanda Souza, orientou a todos os Vereadores da bancada de oposição que votassem contra a quebra de interstício. Logo após as discussões, foi acatada pela maioria dos Vereadores a solicitação da quebra de interstício, sendo os Pareceres colocados em segunda votação, obtendo a mesma aprovação. Por fim, o Presidente declar e o Projeto de Lei nº 049/2023 de Autoriy do Poder Executivo, Dispõe sobre as diretyizes para a d 11 de 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências, foi aprovado em primeira e segunda votação, por 09 (nove) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. Pelo avançar da hora e em comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não abriu o Bloco das Solicitações Verbais nem tão pouco o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 05 de setembro do corrente ano. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023. José Nilton da Silva Senhorinho fade da Silva Filho 1º Secretário 2º Secretário 12 de 12
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 6ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023 em 29 de agosto, às 20h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 055/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY JR). ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY JR). ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Denomina o Posto de Saúde situado à Rua Agamenon Caraciollo, Bairro São Pedro de “Leida Lopes de Oliveira” e dá outras providências. Denomina as ruas Projetadas nº 06 e 07 do Loteamento Residencial Morada do Sol de "Enedina Tereza de Jesus e José Manoel da Silva", respectivamente, e dá outras providências. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 – PARECERES NºS 077 E 078/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________ 04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ Modifica-se a redação do artigo 20 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, o qual passa a vigorar coma seguinte redação: Art. 20 – No texto da Lei Orçamentária constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total do orçamento. Denomina a Praça situada na Rua Jacó Alves no Bairro Édson Mororó Moura de “Givonaldo da Silva” (mais conhecido como Giva das Caçambas) e dá outras providências. Modifica-se a redação do inciso I do artigo 73 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 73.......................................... I Para abertura de créditos suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações”. 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de MOBILIDADE, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, com foco também nas pavimentações e estradas vicinais localizadas na zona rural”. Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de ESPORTE E LAZER, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantindo a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos, bem como, a construção de novos espaços de convivência para a prática de esportes e lazer, e fomento ao desporto amador através de auxílios, subvenções, convênios ou congêneres, na forma da Lei”. 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de CULTURA, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação de arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial; e também fomentar através de auxílios financeiros, subvenções, convênios ou congêneres, na forma da lei, as atividades culturais individuais e associativas de promoção e resgate da cultura local. Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de EDUCAÇÃO, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Educação: qualificar a rede de ensino infantil, por meio de ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena, e garantir a promoção do desenvolvimento dos estudantes universitários e do ensino técnico, através da oferta de transporte que possibilite o acesso à educação técnica e superior”. 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 10 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 007/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 11 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 008/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de SAÚDE que passam a vigorar com a seguinte redação: “Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecendo a rede de saúde existente por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementando as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento; melhorar o ambiente de trabalho através da promoção de ações efetivas de incentivo e melhoria na remuneração básica dos servidores que laboram na linha de frente do atendimento em saúde pública”. Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas do PODER LEGISLATIVO, ITEM 03 que passam a vigorar com a seguinte redação: “Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos, através do estímulo ao desenvolvimento de inovações tecnológicas”. 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 12 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 009/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 13 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO URBANO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços públicos pela população; requalificar o centro da cidade; estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído; e realizar a manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade, sobretudo no que tange aos serviços de pavimentação e saneamento básico, com foco nos bairros periféricos da cidade”. Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de HABITAÇÃO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecer a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) áreas de risco em condições insalubres, através de programas, parcerias ou convênios com o Governo Federal e/ou o Governo Estadual”. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 14 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 15 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de ASSISTÊNCIA SOCIAL que passam a vigorar com a seguinte redação: “Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas; intensificar a distribuição de cestas básicas no âmbito do Programa Municipal; incrementar as ações de acolhida de mães de recém nascidos em estado de vulnerabilidade social; e firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de utilidade pública;” Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de DIREITOS HUMANOS que passam a vigorar com a seguinte redação: “Direitos Humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas de governo; firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de utilidade pública, atuantes nas temáticas acima relacionadas;” 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 16 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 17 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO que passam a vigorar com a seguinte redação: “Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva; realizar estudo do perfil socioeconômico do município; criar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e firmar parcerias com a FIEP – Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas, Associações comerciais, ADEPE – Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e Universidades, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e o fomento às economias criativas locais;” Acrescenta-se ao Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, as prioridades e metas de GESTÃO ADMINISTRATIVA, com a seguinte redação: “Gestão Administrativa: Implementar estratégias de modernização tecnológica e otimização dos processos administrativos visando aprimorar a eficiência na prestação de serviços públicos e fortalecer a transparência e participação cidadã; fomentar a elaboração de orçamentos participativos e setoriais, com escuta ativa da população envolvida; além de observar e priorizar o atendimento das emendas impositivas parlamentares, nos termos e forma legais;” 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 18 – EMENDA SUPRESSIVANº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 019 - PARECERES NºS 079 E 080/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_____________________________________ 20 – REQUERIMENTO Nº 079/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e implantação de placas de sinalização vertical nas Ruas: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências. Fica suprimido o § 1º do artigo 108 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara. § 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada. (revogado) § 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original. § 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, § 3º, da Constituição Estadual. 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Manoel Pereira de Araújo, Praça José Justino de Oliveira e Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru. 21 – REQUERIMENTO Nº 080/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor Manoel Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua Carlota Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião Clementino e Rua José Fernandes (Sítio Palha). 22 – REQUERIMENTO Nº 081/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o saneamento e calçamento na Rua Duque de Caxias, situada no Bairro Santo Antônio pertencente ao nosso Município. 23 – REQUERIMENTO Nº 082/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a Secretária Municipal de Educação, a recuperação de uma sala de aula e o conserto do teto de outra sala existente no Colégio João Cordeiro, situado na Vila Raiz pertencente ao nosso Município. 24 – REQUERIMENTO Nº 083/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua Macário Machado situada no Bairro Gameleira. 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 25 – REQUERIMENTO Nº 084/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na Rua do Cemitério, situada no Distrito de Xucuru. 26 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, ao Deputado Federal Exmo. Sr. José Mendonça Filho, extensivamente ao Exmo. Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município, bem como à Sra. Joedna de Souza Santos, Secretária de Obras, pela pavimentação asfáltica das Ruas no Distrito de Xucuru. 27 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Sebastião Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de agosto do corrente ano em nosso Município. II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição