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sessao nº 6

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 6
Date 2023-08-29
native_id31

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023, (dois mil e vinte e
três), por volta das 20h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos
trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da
Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador
Jonas chagas Torres (Pitomba da Lotação) e, após ser colocada em
discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência a Secretária
registrou que não havia correspondências a serem lidas. Na sequência,
foi encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº
055/2023 de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury
Jr), Ementa: Denomina o Posto de Saúde situado à Rua Agamenon
Caraciollo, Bairro São Pedro de “Leida Lopes de Oliveira” e dá outras
providências. Ainda de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos
(Zé Gury Jr), também foi encaminhada às Comissões Competentes o
Projeto de Lei nº 056/2023, Ementa: Denomina as ruas Projetadas nº
06 e 07 do Loteamento Residencial Morada do Sol de "Enedina Tereza
de Jesus e José Manoel da Silva”, respectivamente, e dá outras
providências. Foi encaminhado às comissões Competentes o Projeto de
Resolução nº 004/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa:
Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura
eletrônica em documentos públicos integrantes de processos
eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Pernambuco. Quando na ocasião o Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente), solicitou a quebra de interstício para o prazo das Comissões,
a qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Foi encaminhado
às comissões Competentes o Projeto de Resolução nº 005/2023 de
enta: regulamenta a aplicação da Lei
Aposto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
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CÂMARA ig DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA cUSTODIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim,
Pernambuco. Quando na ocasião o Vereador Rômulo César de Holanda
Souza, solicitou a quebra de interstício para o prazo das Comissões, a
qual foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Em seguida, foram
lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 077 e 078/2023 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro
Parlamentar ao Projeto de Lei nº 052/2023 de autoria do Vereador
Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), Ementa: Denomina a Praça
situada na Rua Jacó Alves no Bairro Édson Mororó Moura de “Givonaldo
da Silva” (mais conhecido como Giva das Caçambas) e dá outras
providências. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados
por unanimidade. Na sequência, o Vereador José Anselmo da Silva
(Tenente), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos
demais Vereadores sendo os Pareceres colocados em segunda votação
obtendo a mesma aprovação. Dando continuidade, foram lidas ambas
de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de
Lei 049/2023 (LDO) as Emendas Modificativas nº 001/2023, Ementa:
Modifica-se a redação do artigo 20 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de
julho de 2023, o qual passa a vigorar coma seguinte redação: Art. 20 -
No texto da Lei Orçamentária constará autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total do
orçamento. Emenda Modificativa 02/2023, Ementa: Modifica-se a
redação do inciso I do artigo 73 do Projeto de Lei nº 049, de 31 dejulho
de 2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
3 iseacenisieceemenicanmmnserermnsresensaos I Para abertura de créditos suplementares, à
conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de
dotações, em 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir
ineficiência de dotações”. Logo após as discussões o Vereador Rômulo
César de Holanda Souza, so, u que a votação ocorresse de forma
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
nominal. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador
Rômulo iniciou a votação quando na ocasião as Emendas Modificativas
01 e 02/2023 foram Rejeitadas em votação única por 08 votos
contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação),
José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de
Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da
Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton da
Silva Senhorinho, 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos
Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da
Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos
santos (Guilherme Monark). Ainda de autoria do Vereador José
Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO), foram
lidas as Emendas Modificativas nº 003/2023, Ementa: Modifica-se a
redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de
31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de
MOBILIDADE, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em
soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação
de pavimentação, com foco também nas pavimentações e estradas
vicinais localizadas na zona rural”. Emendas Modificativas nºs
004/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023,
especificamente quanto às prioridades e metas de ESPORTE E LAZER,
que passam a vigorar com a seguinte redação: “Esporte e lazer:
incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de
ensino, garantindo a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes
nos espaços públicos, bem c , à construção de novos espaços de
convivência para a prática portes e lazer, e fomento ao desporto
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DER LEGISLATIVO
CASA RS do FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
amador através de auxílios, subvenções, convênios ou congêneres, na
forma da Lei”. Emenda Modificativa nº 005/2023, Ementa: Modifica-se
a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049,
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas
de CULTURA, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Cultura:
reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais
atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a
identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a
ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e
culturais; viabilizar atividades de formação de arte, cultura, gestão,
produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial; e
também fomentar através de auxílios financeiros, subvenções,
convênios ou congêneres, na forma da lei, as atividades culturais
individuais e associativas de promoção e resgate da cultura local.
Emenda Modificativa nº 006/2023, Ementa: Modifica-se a redação do
Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 dejulho
de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de EDUCAÇÃO,
que passam a vigorar com a seguinte redação: “Educação: qualificar a
rede de ensino infantil, por meio de ampliação e melhoria das unidades
destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino
fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano
Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede
municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público,
fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica,
criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver
suas capacidades de forma plena, e garantir a promoção do
desenvolvimento dos estudantes universitários e do ensino técnico,
através da oferta de transporte que possibilite o acesso à educação
técnica e superior”. )Amenda Modificativa nº 007/2023, Ementa:
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às
prioridades e metas de SAÚDE que passam a vigorar com a seguinte
redação: “Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede
de saúde, fortalecendo a rede de saúde existente por meio de melhorias
na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos
profissionais, incrementando as ações preventivas de combate à
proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações
de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento;
melhorar o ambiente de trabalho através da promoção de ações efetivas
de incentivo e melhoria na remuneração básica dos servidores que
laboram na linha de frente do atendimento em saúde pública”. Na
sequência o Presidente iniciou a votação quando na ocasião as Emendas
Modificativas 03, 04, 05, 06 e 07/2023 foram Aprovadas em votação
única por unanimidade. Foram lidas ambas de autoria do Vereador
Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima ao Projeto de Lei 049/2023
(LDO) as Emendas Modificativas nº 008/2023, Ementa: Modifica-se a
redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de
31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas do
PODER LEGISLATIVO, ITEM 03 que passam a vigorar com a seguinte
redação: “Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem
como a qualificação profissional dos mesmos, através do estímulo ao
desenvolvimento de inovações tecnológicas”. Emenda Modificativa nº
009/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023,
especificamente quanto às prioridades e metas de PLANEJAMENTO E
ORDENAMENTO URBANO que passam a vigorar com a seguinte
redação: “Planejamento e mico ínto urbano: promover a
HI
S pia população; requalificar o
p
reapropriação AE 4
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CASA che FERREIRA MERGULHÃO
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centro da cidade; estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir
conservação do patrimônio construído; e realizar a manutenção e a
urbanização das áreas críticas da cidade, sobretudo no que tange aos
serviços de pavimentação e saneamento básico, com foco nos bairros
periféricos da cidade”. Emenda Modificativa nº 010/2023, Ementa:
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às
prioridades e metas de HABITAÇÃO que passam a vigorar com a
seguinte redação: “Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar
os espaços urbanos, fortalecer a urbanização e a regularização das áreas
ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) áreas de risco em condições
insalubres, através de programas, parcerias ou convênios com o
Governo Federal e/ou o Governo Estadual”. Emenda Modificativa nº
011/2023, Ementa: Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023,
especificamente quanto às prioridades e metas de ASSISTÊNCIA
SOCIAL que passam a vigorar com a seguinte redação: “Assistência
Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação
do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de
vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas; intensificar
a distribuição de cestas básicas no âmbito do Programa Municipal;
incrementar as ações de acolhida de mães de recém nascidos em estado
de vulnerabilidade social; e firmar parcerias e convênios, ou estabelecer
subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e
incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas
como de utilidade pública;” Emenda Modificativa nº 012/2023, Ementa:
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de
Lei nº 049, de 31 de julho 023, especificamente quanto às
VARAS S AUMANOS que passam a vigorar com
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
a seguinte redação: “Direitos Humanos: fortalecer as políticas para as
mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico
e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e
programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com
deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos
serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de
referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada
de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas
transversais a outras áreas de governo; firmar parcerias e convênios,
ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a
continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades sociais
reconhecidas como de utilidade pública, atuantes nas temáticas acima
relacionadas;” Na sequência o Presidente iniciou a votação quando na
ocasião as Emendas Modificativas 08, 09, 10, 11 e 12/2023 foram
Aprovadas em votação única por unanimidade. Ainda de autoria do
Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima ao Projeto de Lei
049/2023 (LDO), foi lida a Emenda Modificativa nº 13/2023, Ementa:
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às
prioridades e metas de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO que passam
a vigorar com a seguinte redação: “Desenvolvimento econômico:
estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e
social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa,
promover a expansão de segmentos especializados da economia,
viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a
cultura como cadeia produtiva; realizar estudo do perfil
socioeconômico do município; criar a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico; e firmar parcerias com a FIEP -
Federaçãondas Iidústrias do Estado de P mbuco, CDL - Câmara de
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Dirigentes Lojistas, Associações comerciais, ADEPE - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, e Universidades,
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e o
fomento às economias criativas locais;”. Logo após as discussões o
Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou que a votação
ocorresse de forma nominal. Na sequência o Presidente acatando o
pedido do Vereador Rômulo, iniciou a votação quando na ocasião a
Emenda Modificativa 13/2023 foi Rejeitada em votação única por 08
votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto
de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino
da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho e José Nilton
da Silva Senhorinho; e 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton
dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da
Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos
santos (Guilherme Monark). Foi lida de autoria do Vereador Rômulo
César de Holanda Souza ao Projeto de Lei 049/2023 (LDO) a Emenda
Aditiva nº 001/2023, Ementa: Acrescenta-se ao Anexo I (Anexo de
Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, as
prioridades e metas de GESTÃO ADMINISTRATIVA, com a seguinte
redação: “Gestão Administrativa: Implementar estratégias de
modernização tecnológica e otimização dos processos administrativos
visando aprimorar a eficiência na prestação de serviços públicos e
fortalecer a transparência e participação cidadã; fomentar a elaboração
de orçamentos participativos e setoriais, com escuta ativa da população
envolvida; além de observar e priorizar o atendimento das emendas
impositivas parlamentares, nos termos e forma legais;” . Na sequência
o Presidente iniciou a votação quando na' ogásião a Emenda Aditiva
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
01/2023 foi Aprovada em votação única por unanimidade. Ainda de
autoria do Vereador Rômulo César de Holanda Souza ao Projeto de Lei
049/2023 (LDO), foi lida a Emenda Supressiva nº 001/2023, Ementa:
Fica suprimido o 8 1º do artigo 108 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de
julho de 2023, que passará a vigorar nestes termos: “Art. 108. As
emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais
ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante
disposições do 8 1º do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará
os motivos do veto ao Presidente da Câmara. 8 1º. As emendas à
Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta,
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e
contratos de duração continuada. (revogado) $ 2º. O veto às emendas
mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei
orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo,
devendo ser sancionado da forma original. 8 3º. As emendas ao Projeto
de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente
poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do
Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art.
127,8 3º, da Constituição Estadual. Logo após as discussões o Vereador
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, solicitou que a votação ocorresse
de forma nominal. Na sequência o Presidente acatando o pedido do
Vereador Thallys, iniciou a votação quando na ocasião a Emenda
Supressiva 001/2023 foi Rejeitada em votação única por 08 votos
contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação),
José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de
Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da
Silva, José Lopes Silveira, Euno Andradey Silva Filho e José Nilton da
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Silva Senhorinho; e 06 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos
Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da
Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos
santos (Guilherme Monark). Na continuidade, Foram lidos e colocados
em discussão os Pareceres nºs 079 e 080/2023 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei
nº 049/2023 de Autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2024 e dá outras providências. Logo após as discussões o Vereador José
Lopes Silveira, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal.
Posteriormente o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, fez
uma Emenda Modificativa Verbal Anexo I (Anexo de prioridades),
especificamente quanto às prioridades de metas de Meio Ambiente
“que passam a vigorar com a seguinte redação: Fortalecer as ações de
fiscalização e monitoramento ambiental visando a proteção dos nossos
recursos naturais. Fortalecer o órgão ambiental municipal dando
condições para o pleno exercício das suas ações e atribuições. Buscar
soluções sustentáveis e o aumento da arborização urbana, por meio de
ações que minimizem os impactos das mudanças climáticas na vida dos
moradores com a ampliação de áreas verdes e espaços públicos
arborizados. Discutir junto à população belo-jardinense a implantação
da coleta seletiva em todo o município. Implementar a educação
ambiental por meio de secretarias, parcerias e a sociedade civil visando
despertar nos alunos a consciência ambiental com base em ações
voltadas localmente. Fortalecer e buscar fomentar a agricultura
orgânica existente em nosso município” a qual recebeu os os Pareceres
Verbais favoráveis dos relatores, José Marcelino Monteiro da Silva da
sé Carlos de Oliveira Lima
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
(Autarquia) da Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente e
Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru) da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes. Logo após as discussões, foi acatada pelos
demais Vereadores, e ao ser colocada em votação foi aprovada por
unanimidade. Quando na ocasião o Vereador Rômulo César de Holanda
Souza, orientou a todos os Vereadores da bancada de oposição que
votassem contra o Projeto. Deste mesmo modo o Vereador José Lopes
Silveira, orientou a todos os Vereadores da bancada de situação que
votassem favorável ao Projeto. Na sequência o Presidente acatando o
pedido do Vereador José Lopes Silveira, iniciou a votação de forma
nominal, quando na ocasião os Pareceres foram aprovados em primeira
votação por 09 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres
(Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de
Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia),
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva
Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé
Gury Jr.); e 06 votos contrários dos Vereadores Ademilton dos Santos
(Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva
(Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), Edvaldo
Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Guilherme Augusto Silva dos santos
(Guilherme Monark). Posteriormente, o Vereador José Lopes Silveira,
solicitou a quebra de interstício, a qual foi colocado em discussão
quando na ocasião o Vereador Rômulo César Holanda Souza, orientou a
todos os Vereadores da bancada de oposição que votassem contra a
quebra de interstício. Logo após as discussões, foi acatada pela maioria
dos Vereadores a solicitação da quebra de interstício, sendo os
Pareceres colocados em segunda votação, obtendo a mesma aprovação.
Por fim, o Presidente declar e o Projeto de Lei nº 049/2023 de
Autoriy do Poder Executivo, Dispõe sobre as diretyizes para a
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Ata da 6º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras
providências, foi aprovado em primeira e segunda votação, por 09
(nove) votos favoráveis e 06 (seis) votos contrários. Pelo avançar da
hora e em comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não
abriu o Bloco das Solicitações Verbais nem tão pouco o 3º Grande
Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a
tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada
a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 05 de setembro do
corrente ano. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2023.
José Nilton da Silva Senhorinho fade da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
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pauta #

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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
6ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023
em 29 de agosto, às 20h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 055/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY 
JR).
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 056/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY 
JR).
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Denomina o Posto de Saúde situado à Rua Agamenon 
Caraciollo, Bairro São Pedro de “Leida Lopes de 
Oliveira” e dá outras providências. 
Denomina as ruas Projetadas nº 06 e 07 do Loteamento 
Residencial Morada do Sol de "Enedina Tereza de Jesus 
e José Manoel da Silva", respectivamente, e dá outras 
providências.
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03 – PARECERES NºS 077 E 078/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E ÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO__________________
04 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica-se a redação do artigo 20 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de 
julho de 2023, o qual passa a vigorar coma seguinte redação:
Art. 20 – No texto da Lei Orçamentária constará autorização para abertura 
de créditos adicionais suplementares de até vinte por cento do total do 
orçamento. 
Denomina a Praça situada na Rua Jacó Alves no Bairro 
Édson Mororó Moura de “Givonaldo da Silva” (mais 
conhecido como Giva das Caçambas) e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do inciso I do artigo 73 do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73..........................................
I Para abertura de créditos suplementares, à conta de recursos 
provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em 20% (vinte por 
cento) da despesa fixada, para suprir ineficiência de dotações”. 
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PODER LEGISLATIVO
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06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
07 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de 
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades 
e metas de MOBILIDADE, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em 
soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de 
pavimentação, com foco também nas pavimentações e estradas vicinais 
localizadas na zona rural”. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de ESPORTE 
E LAZER, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Esporte e lazer: incentivar 
as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantindo a 
qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos, bem como, a 
construção de novos espaços de convivência para a prática de esportes e lazer, e 
fomento ao desporto amador através de auxílios, subvenções, convênios ou 
congêneres, na forma da Lei”. 
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PODER LEGISLATIVO
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08 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
09 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de 
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades 
e metas de CULTURA, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais 
municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a 
identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a 
ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e 
culturais; viabilizar atividades de formação de arte, cultura, gestão, 
produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial; e 
também fomentar através de auxílios financeiros, subvenções, convênios 
ou congêneres, na forma da lei, as atividades culturais individuais e 
associativas de promoção e resgate da cultura local. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de 
Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades 
e metas de EDUCAÇÃO, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Educação: qualificar a rede de ensino infantil, por meio de ampliação e 
melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, 
qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por 
meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos 
estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização 
do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e 
tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam 
desenvolver suas capacidades de forma plena, e garantir a promoção do 
desenvolvimento dos estudantes universitários e do ensino técnico, 
através da oferta de transporte que possibilite o acesso à educação técnica 
e superior”. 
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PODER LEGISLATIVO
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10 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 007/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
11 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 008/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de SAÚDE 
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecendo 
a rede de saúde existente por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de 
atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementando as ações preventivas 
de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações 
de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento; melhorar o 
ambiente de trabalho através da promoção de ações efetivas de incentivo e melhoria 
na remuneração básica dos servidores que laboram na linha de frente do atendimento 
em saúde pública”. 
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas do PODER 
LEGISLATIVO, ITEM 03 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação 
profissional dos mesmos, através do estímulo ao desenvolvimento de inovações 
tecnológicas”. 
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PODER LEGISLATIVO
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12 – EMENDA NODIFICATIVA Nº 009/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
13 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 010/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de 
PLANEJAMENTO E ORDENAMENTO URBANO que passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços 
públicos pela população; requalificar o centro da cidade; estabelecer novos padrões 
urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído; e realizar a manutenção 
e a urbanização das áreas críticas da cidade, sobretudo no que tange aos serviços de 
pavimentação e saneamento básico, com foco nos bairros periféricos da cidade”.
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de 
HABITAÇÃO que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecer 
a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) 
áreas de risco em condições insalubres, através de programas, parcerias ou convênios 
com o Governo Federal e/ou o Governo Estadual”.
7
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PODER LEGISLATIVO
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14 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 011/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
15 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 012/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de 
ASSISTÊNCIA SOCIAL que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação 
do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade 
social; intensificar a política sobre drogas; intensificar a distribuição de cestas básicas 
no âmbito do Programa Municipal; incrementar as ações de acolhida de mães de 
recém nascidos em estado de vulnerabilidade social; e firmar parcerias e convênios, 
ou estabelecer subvenções sociais com o intuito de fomentar a continuidade e 
incremento dos serviços ofertados por entidades sociais reconhecidas como de 
utilidade pública;”
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de DIREITOS 
HUMANOS que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Direitos Humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar 
programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, 
fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, 
pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos 
serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em 
direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da 
sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas de 
governo; firmar parcerias e convênios, ou estabelecer subvenções sociais com o 
intuito de fomentar a continuidade e incremento dos serviços ofertados por entidades 
sociais reconhecidas como de utilidade pública, atuantes nas temáticas acima 
relacionadas;”
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PODER LEGISLATIVO
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16 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
17 – EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
Modifica-se a redação do Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, 
de 31 de julho de 2023, especificamente quanto às prioridades e metas de 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a 
inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e 
colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, 
viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia 
produtiva; realizar estudo do perfil socioeconômico do município; criar a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico; e firmar parcerias com a FIEP –
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, CDL – Câmara de Dirigentes 
Lojistas, Associações comerciais, ADEPE – Agência de Desenvolvimento 
Econômico de Pernambuco, e Universidades, objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico municipal e o fomento às economias criativas locais;”
Acrescenta-se ao Anexo I (Anexo de Prioridades) do Projeto de Lei nº 049, de 31 de 
julho de 2023, as prioridades e metas de GESTÃO ADMINISTRATIVA, com a 
seguinte redação:
“Gestão Administrativa: Implementar estratégias de modernização tecnológica e 
otimização dos processos administrativos visando aprimorar a eficiência na prestação 
de serviços públicos e fortalecer a transparência e participação cidadã; fomentar a 
elaboração de orçamentos participativos e setoriais, com escuta ativa da população 
envolvida; além de observar e priorizar o atendimento das emendas impositivas 
parlamentares, nos termos e forma legais;” 
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
18 – EMENDA SUPRESSIVANº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 049/2023 (LDO).
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
019 - PARECERES NºS 079 E 080/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 049/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_____________________________________
20 – REQUERIMENTO Nº 079/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário
Municipal de Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e 
implantação de placas de sinalização vertical nas Ruas: 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração 
da Lei Orçamentária para o exercício de 
2024 e dá outras providências. 
Fica suprimido o § 1º do artigo 108 do Projeto de Lei nº 049, de 31 de julho de 2023, 
que passará a vigorar nestes termos:
“Art. 108. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam 
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias 
ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º do art. 66 da Constituição 
Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, 
ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de 
duração continuada. (revogado)
§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do 
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, 
devendo ser sancionado da forma original.
§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o 
modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na 
Lei do Plano Plurianual 2022/2025, referente ao exercício de 2024, no art. 127, § 3º, 
da Constituição Estadual.
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PODER LEGISLATIVO
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Manoel Pereira de Araújo, Praça José Justino de Oliveira e 
Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru. 
21 – REQUERIMENTO Nº 080/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação 
asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor Manoel 
Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua 
Carlota Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião 
Clementino e Rua José Fernandes (Sítio Palha). 
22 – REQUERIMENTO Nº 081/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, o saneamento e calçamento na Rua Duque de 
Caxias, situada no Bairro Santo Antônio pertencente ao 
nosso Município. 
23 – REQUERIMENTO Nº 082/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo e a Secretária Municipal de Educação, a 
recuperação de uma sala de aula e o conserto do teto de 
outra sala existente no Colégio João Cordeiro, situado na
Vila Raiz pertencente ao nosso Município. 
24 – REQUERIMENTO Nº 083/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo 
início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua 
Macário Machado situada no Bairro Gameleira. 
11
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
25 – REQUERIMENTO Nº 084/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, solicitando 
ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na 
Rua do Cemitério, situada no Distrito de Xucuru. 
26 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, ao Deputado Federal 
Exmo. Sr. José Mendonça Filho, extensivamente ao Exmo. 
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município, 
bem como à Sra. Joedna de Souza Santos, Secretária de 
Obras, pela pavimentação asfáltica das Ruas no Distrito de 
Xucuru. 
27 – VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
EUNO NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. 
Sebastião Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 26 de agosto do corrente ano em nosso Município. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de 
Inscrição

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