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sessao nº 7

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 7
Date 2023-09-05
native_id32

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 72 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023, (dois mil e vinte e
três), por volta das 20h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município. O Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou
a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual
foi solicitada dispensa pelo Vereador Ademilton dos Santos (Lila) e,
após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na
sequência a Secretária registrou que não havia correspondências a
serem lidas. Posteriormente, foram encaminhados às Comissões
Competentes os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Poder
Executivo, sendo eles o nº 057/2023, que “Dispõe sobre o Programa de
Doação Social instituído no Município de Belo Jardim - PE e dá outras
providências” e o “Projeto nº 058/2023, que “Dispõe sobre a política
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá
outras providências. Revoga integralmente as Leis Municipais nº
1.715/2008 e Lei nº 1391/2000”. Posteriormente, foi lido e submetido
à discussão e votação única, o Parecer nº 081/2023, da Comissão de
Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Resolução nº 004/2023 de
autoria da Mesa Diretora cuja ementa “Regulamenta o uso de
certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em
documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas
áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco”, o qual foi
aprovado por unanimidade. Em seguida foi lido o Parecer nº 82/2023
ao Projeto de Resolução nº 005/2023 que “Regulamenta a aplicação da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo
Jardim, Pernambuco”, que, sendo submetido à discussão e votação
única, também foi aprovado por ufanimidade. Na sgguência, antes que
CÂMARA pia DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO
CASA Bo FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
fossem lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 083 e 084/2023
das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e
Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 053/2023 de autoria do Poder
Executivo,o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho pediu vista da
matéria para que a propositura fosse melhor analisada. Dando
continuidade, o Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de
Xucuru), apresentou os Requerimentos nºs 079 e 080/2023,
solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de
Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e implantação de placas de
sinalização vertical nas Ruas: Manoel Pereira de Araújo, Praça José
Justino de Oliveira e Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru.
Solicitou ainda à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a
pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor
Manoel Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua Carlota
Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião Clementino e Rua José
Fernandes (Sítio Palha). Ambos requerimentos foram aprovados por
unanimidade. O Vereador José Lopes Silveira, apresentou os
Requerimentos nºs 081/2023 e 082/2023, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo,
o saneamento e calçamento na Rua Duque de Caxias, situada no Bairro
Santo Antônio, pertencente ao nosso Município. Solicitou ainda à
Secretária Municipal de Educação, que sejam tomadas as seguintes
providências na Escola Municipal Tenente João Cordeiro, situado na
Vila Raiz: construção de um refeitório e uma cozinha adequada para
atender às necessidades do ambiente escolar; conclusão e reparo de
uma sala de aula que atualmente se encontra inacabada,
proporcionando um ambiente de aprendizado adequado para os
alunos; construção de duas novas salas destinadas à direção e arquivo,
visando à organização administfrayjva da escola; manutenção do prédio
CÂMARA MUNICIPAL DO IO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATI
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERQULHÃO
Ata da 72 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
escolar, abrangendo questões elétricas, hidráulicas e quaisquer outras
necessárias para garantir um ambiente seguro e funcional; reforma e
pintura das instalações escolares, bem como, outras melhorias como
serviços de forros, calçadas, entre outros, para manter um ambiente
propício ao aprendizado; conservação das áreas jardinadas para
proporcionar um ambiente agradável e estimulante para os alunos;
instalação de um parque infantil em uma área recreativa para promover
o desenvolvimento das crianças por meio de atividades lúdicas;
construção de uma rampa de acessibilidade para garantir que todos os
alunos, independente de suas necessidades especiais, tenham acesso
igualitário à educação. Ambos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. O Vereador José Carlos de
Oliveira Lima (Autarquia), apresentou os Requerimentos nºs 083/2023
e 087/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica
tendo início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua Macário
Machado situada no Bairro Gameleira. Quando na ocasião, O Vereador
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, pediu que acrescentasse a
manutenção da estrutura física da referida ponte do local acima citado.
Já no segundo Requerimento, solicitou a execução a obra de
saneamento e calçamento na Travessa Abdon Ferreira, situada no
Distrito de Água Fria. Ambos ao requerimentos foram aprovados por
unanimidade dos vereadores presentes. O Vereador Claudemir Paulino
da Silva fez o Requerimento nº 084/2023, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a
pavimentação asfáltica na Rua do Cemitério, situada no Distrito de
Xucuru. Esta propositura foi aprovada por unanimidade dos presentes.
O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, fez os Requerimentos
nºs 085/2023, solicitando a efeito e, extensivamente à Secretária
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de
calçamento na Rua José Romildo Cordeiro situada no Bairro Gameleira,
em nosso Município, e o Requerimento de nº 086/2023, por meio do
qual solicita que seja feita a manutenção e pavimentação asfáltica na
Avenida Cel. Antônio Marinho. Durante a discussão, frisou que a
Prefeitura já fez várias intervenções, porém não houve solução
definitiva o que vem causando vários transtornos aos moradores e
transeuntes. Os dois requerimentos do Vereador Thallys foram
aprovados por unanimidade. O Vereador Euno Andrade da Silva Filho
apresentou o Requerimento nº 088/2023 por meio do qual solicitou ao
Prefeito e, extensivamente, à Secretária Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo, a reposição da caixa d'água, capinagem e poda das árvores
na Praça de Alimentação, situada em frente ao Hotel Lacazzona, no
Bairro Cohab I. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O
Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, fez os Requerimentos de nº
089/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente, à Secretária
Municipal de Saúde para que agilizem o mais breve possível uma ação
no estilo mutirão para a realização de cirurgias eletivas com a finalidade
de reduzir a fila agravada nos últimos anos pela pandemia, fazendo
assim, diminuir o tempo de espera para novas cirurgias, e nº 090/2023
por meio do qual solicitou à Procuradoria Municipal que encaminhem a
esta Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto autorizativo
para que o Município faça o repasse imediato dos valores relativos ao
Piso Nacional da Enfermagem. Ambos requerimentos do Vereador
Nilton Senhorinho foram aprovados por unanimidade. O Vereador
Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), aditado pelo Vereador
Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), fez os Requerimentos nºs
091/2023, solicitando Prefeito e à Secretária Municipal de
Infraestrutura e Urbani pavimentação asfáltica, tendo início na
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Rua Men de Sá, passando pela ponte que liga os Bairros Pontilhão e
Cohab I, até a Rua Zé Limeira. Solicitou ainda, através da Indicação nº
015/2023, ao Deputado Estadual Antônio Coelho que através de
Emendas Parlamentares em parceria com a Prefeitura Municipal,
executem a obra de pavimentação asfáltica da estrada que tem início às
margens da BR-232 indo até a entrada da Vila Raiz, localidade
pertencente ao nosso Município. Ambas proposituras do Vereador
Jonas foram aprovadas por unanimidade. O Vereador José Anselmo da
Silva (Tenente), aditado pelos Vereadores Rômulo César de Holanda
Souza e José Nilton da Silva Senhorinho, fez a Indicação nº 016/2023
solicitando ao Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da
COMPESA —- Companhia Pernambucana de Saneamento e,
extensivamente, à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada Estadual, que
seja feito um estudo para viabilizar o aumento da capacidade de
tratamento e distribuição de água na ETA - Estação de Tratamento de
Água, localizada na Barragem de Tabocas no Distrito de Serra do Vento.
Apresentou também a Indicação nº 017/2023, indicando a implantação
do sistema de tubulação de água com o objetivo de levar água encanada
e potável para a Comunidade do Sítio Muquém, pertencente ao nosso
Município. Quando na ocasião, o Vereador Edvaldo Alves Vieira
(Soldado Edvaldo), pediu para acrescentar, na hipótese de não ser
atendido requer a justificativa da impossibilidade da referida
solicitação citada logo acima. Ambas Indicações do Vereador José
Anselmo foram aprovadas por unanimidade. O Vereador Claudemir
Paulino da Silva fez uma Moção de Aplauso ao Deputado Federal, Exmo.
Sr. José Mendonça Filho, extensivamente, ao Exmo. Sr. Gilvandro Estrela
de Oliveira, Prefeito do Município, bem como à Sra. Joedna de Souza
Santos, Secretária de Ob pelo belíssimo trabalho que estão
desenvolvendo em nosso icípio e pela execução da obra de
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PODER LEGISLATIVO |.
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
pavimentação asfáltica nas Ruas no Distrito de Xucuru. A Moção do
Vereador Claudemir foi aprovada por unanimidade. O Vereador Thallys
Bruno Bezerra Agra de Lima, fez a Moção de Aplauso, ao casal André
Alves e Marinne Isabelle pela inauguração do Empreendimento
denominado “Alves Distribuidora” em nossa cidade. O Vereador José
Nilton da Silva Senhorinho, fez o Voto de Pesar, à família enlutada do Sr.
Sebastião Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de
agosto do corrente ano em nosso Município. Todos os Requerimentos e
as Indicações foram aprovados por unanimidade e, as Moções de
Aplauso e Voto de Pesar, foram encaminhados à Secretaria para as
devidas providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu
o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião o Vereador Rômulo
César de Holanda Souza, solicitou ao Prefeito e a Secretaria de Obras, a
manutenção da Praça das Crianças na Cohab 1. Também Reiterou, ao
Prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente,
quanto a manutenção e terraplanagem nas estradas rurais do trecho do
paredão da Barragem do Ipojuca até os Sítios Itacaité I e II, bem como
as estradas circunvizinhas. O Vereador José Lopes Silveira, solicitou ao
Prefeito e a Secretaria de Obras, o estudo de viabilidade de implantação
de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na localidade do
Loteamento Vila Bela. O Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado
Edvaldo), solicitou ao Prefeito e ao Secretaria de Gestão, informação
que envie a esta Casa Legislativa todo o Processo nº 036/2018, que deu
origem a tomada de preço nº 06/2018, ato este que na época a empresa
vencedora foi Cespam, visto que sugeriu dúvidas quanto alguns pontos
que necessitam serem melhor analisados por conta da desatualização
do Portal da Transparência. Ainda mais, solicitou informação, o
levantamento das necessidad
verificar a necessidade de
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
7ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023
em 05 de setembro, às 20h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 057/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 058/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
Dispõe sobre o Programa de Doação Social instituído no 
Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências. 
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências. Revoga integralmente as Leis Municipais 
nº 1.715/2008 e Lei nº 1391/2000. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
03 – PARECER Nº 081/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N° 004/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
04 – PARECER Nº 082/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 005/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE 
LEI Nº 053/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, 
DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE 
DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO.
Regulamenta o uso de certificado digital para 
aplicação de assinatura eletrônica em documentos 
públicos integrantes de processos eletrônicos nas 
diversas áreas da Câmara Municipal de Belo 
Jardim, Pernambuco.
Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 053, de 10 de agosto 
de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 
gratuitamente, mediante termo de cessão, à polícia Civil do Estado de 
Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Defesa Social do Estado 
de Pernambuco, o terreno desmembrado das propriedades denominadas de 
Cavalo Morto, Chorão e Alto Limpo, de propriedade da Municipalidade, com 
área total de 770m² (setecentos e setenta metros quadrados), para 
armazenamento de veículos apreendidos no pátio da 15ª Delegacia Seccional 
de Belo Jardim-PE.”
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________________
06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO 
DE LEI Nº 053/2023 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
07 – PARECERES NºS 083 E 084/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 
053/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito 
de uso do espaço público do Município para armazenamento 
dos veículos apreendidos pela 15ª Delegacia Seccional de 
Belo Jardim e dá outras providências. 
DISCUSSÃO 
1ª VOTAÇÃO__________________ 
08 – REQUERIMENTO Nº 079/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário
Municipal de Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e 
implantação de placas de sinalização vertical nas Ruas: 
Modifica-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 053, de 10 de 
agosto de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O inventário e a responsabilidade dos bens que se encontram 
no local, inclusive o objeto de apreensão, são inteiramente de 
responsabilidade do Estado de Pernambuco, que no local atuará através 
da Polícia Civil do Estado e especificamente da 15ª Delegacia Seccional 
de Belo Jardim.”
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Manoel Pereira de Araújo, Praça José Justino de Oliveira e 
Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru. 
09 – REQUERIMENTO Nº 080/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação 
asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor Manoel 
Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua 
Carlota Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião 
Clementino e Rua José Fernandes (Sítio Palha). 
10 – REQUERIMENTO Nº 081/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, o saneamento e calçamento na Rua Duque de 
Caxias, situada no Bairro Santo Antônio pertencente ao 
nosso Município. 
11 – REQUERIMENTO Nº 082/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo e a Secretária Municipal de Educação, que 
sejam tomadas as seguintes providências na Escola 
Municipal Tenente João Cordeiro, situado na Vila Raiz: 
1)Construção de um refeitório e uma cozinha adequada 
para atender às necessidades do ambiente escolar;
2)Conclusão e reparo de uma sala de aula que 
atualmente se encontra inacabada, proporcionando 
um ambiente de aprendizado adequado para os 
alunos;
3)Construção de duas novas salas destinadas à direção e 
arquivo, visando à organização administrativa da 
escola;
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
4)Manutenção do prédio escolar, abrangendo questões 
elétricas, hidráulicas e quaisquer outras necessárias 
para garantir um ambiente seguro e funcional;
5)Reforma e pintura das instalações escolares, bem 
como, outras melhorias como serviços de forros, 
calçadas, entre outros, para manter um ambiente 
propício ao aprendizado;
6)Conservação das áreas jardinadas para proporcionar 
um ambiente agradável e estimulante para os alunos;
7)Instalação de um parque infantil em uma área 
recreativa para promover o desenvolvimento das 
crianças por meio de atividades lúdicas;
8)Construção de uma rampa de acessibilidade para 
garantir que todos os alunos, independente de suas 
necessidades especiais, tenham acesso igualitário à 
educação. 
12 – REQUERIMENTO Nº 083/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo 
início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua 
Macário Machado situada no Bairro Gameleira. 
13 – REQUERIMENTO Nº 084/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, solicitando 
ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na 
Rua do Cemitério, situada no Distrito de Xucuru. 
14 – REQUERIMENTO Nº 085/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo a execução da obra de calçamento na Rua José 
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Romildo Cordeiro situada no Bairro Gameleira, em nosso 
Município. 
15 – REQUERIMENTO Nº 086/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, 
extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo, que seja feita a manutenção e pavimentação 
asfáltica na Avenida Cel. Antônio Marinho. É importante 
salientar que a Prefeitura já fez várias intervenções, porém 
não houve solução definitiva o que vem causando vários 
transtornos aos moradores e transeuntes. 
16 –REQUERIMENTO Nº 087/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, 
solicitando ao Prefeito e a Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo, a execução a obra de 
calçamento na Travessa Abdon Ferreira, situada no 
Distrito de Água Fria. 
17 – REQUERIMENTO Nº 088/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de 
Infraestrutura e Urbanismo, a reposição da caixa d´água, 
capinagem e poda das árvores na Praça de Alimentação, 
situada em frente ao Hotel Lacazzona, no Bairro Cohab I. 
18 – REQUERIMENTO Nº 089/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Saúde 
para que agilizem o mais breve possível uma ação no estilo 
mutirão para a realização de cirurgias eletivas com a 
finalidade de reduzir a fila agravada nos últimos anos pela 
pandemia, fazendo assim, diminuir o tempo de espera para 
novas cirurgias. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
19 – REQUERIMENTO Nº 090/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao 
Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Saúde
e à Procuradoria Municipal, para que encaminhem a esta 
Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto 
autorizativo para que o Município faça o repasse imediato 
dos valores relativos ao Piso Nacional da Enfermagem. 
20 - REQUERIMENTO Nº 091/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao 
Prefeito e à Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo início na Rua 
Men de Sá, passando pela ponte que liga os Bairros 
Pontilhão e Cohab I, até a Rua Zé Limeira. 
21 – INDICAÇÃO Nº 015/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao 
Deputado Estadual Antônio Coelho que através de 
Emendas Parlamentares em parceria com a Prefeitura 
Municipal executem a obra de pavimentação asfáltica 
tendo início às margens da BR 232 indo até a entrada da 
Vila Raiz, localidade pertencente ao nosso Município. 
22 – INDICAÇÃO Nº 016/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao 
Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da 
COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento e, 
extensivamente à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada 
Estadual, que seja feito um estudo para viabilizar o 
aumento da capacidade de tratamento e distribuição de 
água na ETA – Estação de Tratamento de Água, localizada 
na Barragem de Tabocas no Distrito de Serra do Vento. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
22 – INDICAÇÃO Nº 017/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao 
Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da 
COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento e, 
extensivamente à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada 
Estadual, a implantação do sistema de tubulação de água 
com o objetivo de levar água encanada e potável para a 
Comunidade do Sítio Muquém, pertencente ao nosso 
Município. 
23 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, ao Deputado Federal 
Exmo. Sr. José Mendonça Filho, extensivamente ao Exmo. 
Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município, 
bem como à Sra. Joedna de Souza Santos, Secretária de 
Obras, pelo belíssimo trabalho que estão desenvolvendo 
em nosso Município e pela execução da obra de
pavimentação asfáltica nas Ruas no Distrito de Xucuru. 
24 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR 
THALLYS BRUNO, ao casal André Alves e Marinne Isabelle 
pela inauguração do Empreendimento denominado “Alves 
Distribuidora” em nossa cidade. 
25 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR 
NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Sebastião 
Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de 
agosto do corrente ano em nosso Município. 
II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de 
Inscrição

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