| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-09-05 |
| native_id | 32 |
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 72 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023, (dois mil e vinte e três), por volta das 20h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município. O Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Ademilton dos Santos (Lila) e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência a Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas. Posteriormente, foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, sendo eles o nº 057/2023, que “Dispõe sobre o Programa de Doação Social instituído no Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências” e o “Projeto nº 058/2023, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga integralmente as Leis Municipais nº 1.715/2008 e Lei nº 1391/2000”. Posteriormente, foi lido e submetido à discussão e votação única, o Parecer nº 081/2023, da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Resolução nº 004/2023 de autoria da Mesa Diretora cuja ementa “Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco”, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida foi lido o Parecer nº 82/2023 ao Projeto de Resolução nº 005/2023 que “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco”, que, sendo submetido à discussão e votação única, também foi aprovado por ufanimidade. Na sgguência, antes que CÂMARA pia DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA Bo FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. fossem lidos e colocados em discussão os Pareceres nºs 083 e 084/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Obras, Urbanismo e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 053/2023 de autoria do Poder Executivo,o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho pediu vista da matéria para que a propositura fosse melhor analisada. Dando continuidade, o Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), apresentou os Requerimentos nºs 079 e 080/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e implantação de placas de sinalização vertical nas Ruas: Manoel Pereira de Araújo, Praça José Justino de Oliveira e Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru. Solicitou ainda à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor Manoel Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua Carlota Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião Clementino e Rua José Fernandes (Sítio Palha). Ambos requerimentos foram aprovados por unanimidade. O Vereador José Lopes Silveira, apresentou os Requerimentos nºs 081/2023 e 082/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o saneamento e calçamento na Rua Duque de Caxias, situada no Bairro Santo Antônio, pertencente ao nosso Município. Solicitou ainda à Secretária Municipal de Educação, que sejam tomadas as seguintes providências na Escola Municipal Tenente João Cordeiro, situado na Vila Raiz: construção de um refeitório e uma cozinha adequada para atender às necessidades do ambiente escolar; conclusão e reparo de uma sala de aula que atualmente se encontra inacabada, proporcionando um ambiente de aprendizado adequado para os alunos; construção de duas novas salas destinadas à direção e arquivo, visando à organização administfrayjva da escola; manutenção do prédio CÂMARA MUNICIPAL DO IO JARDIM - PE. PODER LEGISLATI CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERQULHÃO Ata da 72 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. escolar, abrangendo questões elétricas, hidráulicas e quaisquer outras necessárias para garantir um ambiente seguro e funcional; reforma e pintura das instalações escolares, bem como, outras melhorias como serviços de forros, calçadas, entre outros, para manter um ambiente propício ao aprendizado; conservação das áreas jardinadas para proporcionar um ambiente agradável e estimulante para os alunos; instalação de um parque infantil em uma área recreativa para promover o desenvolvimento das crianças por meio de atividades lúdicas; construção de uma rampa de acessibilidade para garantir que todos os alunos, independente de suas necessidades especiais, tenham acesso igualitário à educação. Ambos os requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. O Vereador José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), apresentou os Requerimentos nºs 083/2023 e 087/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua Macário Machado situada no Bairro Gameleira. Quando na ocasião, O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, pediu que acrescentasse a manutenção da estrutura física da referida ponte do local acima citado. Já no segundo Requerimento, solicitou a execução a obra de saneamento e calçamento na Travessa Abdon Ferreira, situada no Distrito de Água Fria. Ambos ao requerimentos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. O Vereador Claudemir Paulino da Silva fez o Requerimento nº 084/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na Rua do Cemitério, situada no Distrito de Xucuru. Esta propositura foi aprovada por unanimidade dos presentes. O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, fez os Requerimentos nºs 085/2023, solicitando a efeito e, extensivamente à Secretária CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de calçamento na Rua José Romildo Cordeiro situada no Bairro Gameleira, em nosso Município, e o Requerimento de nº 086/2023, por meio do qual solicita que seja feita a manutenção e pavimentação asfáltica na Avenida Cel. Antônio Marinho. Durante a discussão, frisou que a Prefeitura já fez várias intervenções, porém não houve solução definitiva o que vem causando vários transtornos aos moradores e transeuntes. Os dois requerimentos do Vereador Thallys foram aprovados por unanimidade. O Vereador Euno Andrade da Silva Filho apresentou o Requerimento nº 088/2023 por meio do qual solicitou ao Prefeito e, extensivamente, à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a reposição da caixa d'água, capinagem e poda das árvores na Praça de Alimentação, situada em frente ao Hotel Lacazzona, no Bairro Cohab I. O requerimento foi aprovado por unanimidade. O Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, fez os Requerimentos de nº 089/2023, solicitando ao Prefeito e, extensivamente, à Secretária Municipal de Saúde para que agilizem o mais breve possível uma ação no estilo mutirão para a realização de cirurgias eletivas com a finalidade de reduzir a fila agravada nos últimos anos pela pandemia, fazendo assim, diminuir o tempo de espera para novas cirurgias, e nº 090/2023 por meio do qual solicitou à Procuradoria Municipal que encaminhem a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto autorizativo para que o Município faça o repasse imediato dos valores relativos ao Piso Nacional da Enfermagem. Ambos requerimentos do Vereador Nilton Senhorinho foram aprovados por unanimidade. O Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), aditado pelo Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), fez os Requerimentos nºs 091/2023, solicitando Prefeito e à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbani pavimentação asfáltica, tendo início na ) de 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Rua Men de Sá, passando pela ponte que liga os Bairros Pontilhão e Cohab I, até a Rua Zé Limeira. Solicitou ainda, através da Indicação nº 015/2023, ao Deputado Estadual Antônio Coelho que através de Emendas Parlamentares em parceria com a Prefeitura Municipal, executem a obra de pavimentação asfáltica da estrada que tem início às margens da BR-232 indo até a entrada da Vila Raiz, localidade pertencente ao nosso Município. Ambas proposituras do Vereador Jonas foram aprovadas por unanimidade. O Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), aditado pelos Vereadores Rômulo César de Holanda Souza e José Nilton da Silva Senhorinho, fez a Indicação nº 016/2023 solicitando ao Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da COMPESA —- Companhia Pernambucana de Saneamento e, extensivamente, à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada Estadual, que seja feito um estudo para viabilizar o aumento da capacidade de tratamento e distribuição de água na ETA - Estação de Tratamento de Água, localizada na Barragem de Tabocas no Distrito de Serra do Vento. Apresentou também a Indicação nº 017/2023, indicando a implantação do sistema de tubulação de água com o objetivo de levar água encanada e potável para a Comunidade do Sítio Muquém, pertencente ao nosso Município. Quando na ocasião, o Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), pediu para acrescentar, na hipótese de não ser atendido requer a justificativa da impossibilidade da referida solicitação citada logo acima. Ambas Indicações do Vereador José Anselmo foram aprovadas por unanimidade. O Vereador Claudemir Paulino da Silva fez uma Moção de Aplauso ao Deputado Federal, Exmo. Sr. José Mendonça Filho, extensivamente, ao Exmo. Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município, bem como à Sra. Joedna de Souza Santos, Secretária de Ob pelo belíssimo trabalho que estão desenvolvendo em nosso icípio e pela execução da obra de CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO |. CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. pavimentação asfáltica nas Ruas no Distrito de Xucuru. A Moção do Vereador Claudemir foi aprovada por unanimidade. O Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, fez a Moção de Aplauso, ao casal André Alves e Marinne Isabelle pela inauguração do Empreendimento denominado “Alves Distribuidora” em nossa cidade. O Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, fez o Voto de Pesar, à família enlutada do Sr. Sebastião Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de agosto do corrente ano em nosso Município. Todos os Requerimentos e as Indicações foram aprovados por unanimidade e, as Moções de Aplauso e Voto de Pesar, foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Na sequência, o Presidente abriu o Bloco das Solicitações Verbais quando na ocasião o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou ao Prefeito e a Secretaria de Obras, a manutenção da Praça das Crianças na Cohab 1. Também Reiterou, ao Prefeito e a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, quanto a manutenção e terraplanagem nas estradas rurais do trecho do paredão da Barragem do Ipojuca até os Sítios Itacaité I e II, bem como as estradas circunvizinhas. O Vereador José Lopes Silveira, solicitou ao Prefeito e a Secretaria de Obras, o estudo de viabilidade de implantação de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na localidade do Loteamento Vila Bela. O Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), solicitou ao Prefeito e ao Secretaria de Gestão, informação que envie a esta Casa Legislativa todo o Processo nº 036/2018, que deu origem a tomada de preço nº 06/2018, ato este que na época a empresa vencedora foi Cespam, visto que sugeriu dúvidas quanto alguns pontos que necessitam serem melhor analisados por conta da desatualização do Portal da Transparência. Ainda mais, solicitou informação, o levantamento das necessidad verificar a necessidade de CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 7º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. a dos Santos ente a / / DO “mma José Nilton da Silva Senhorinho Euno Andrade da Silva Filho 1º Secretário 2º Secretário 8de8 “re
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 7ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023 em 05 de setembro, às 20h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 057/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 02 – PROJETO DE LEI Nº 058/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. Dispõe sobre o Programa de Doação Social instituído no Município de Belo Jardim - PE e dá outras providências. Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga integralmente as Leis Municipais nº 1.715/2008 e Lei nº 1391/2000. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 03 – PARECER Nº 081/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_________________________ 04 – PARECER Nº 082/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ 05 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, PERNAMBUCO. Regulamenta o uso de certificado digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos integrantes de processos eletrônicos nas diversas áreas da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco. Modifica-se a redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 053, de 10 de agosto de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder gratuitamente, mediante termo de cessão, à polícia Civil do Estado de Pernambuco, com a interveniência da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, o terreno desmembrado das propriedades denominadas de Cavalo Morto, Chorão e Alto Limpo, de propriedade da Municipalidade, com área total de 770m² (setecentos e setenta metros quadrados), para armazenamento de veículos apreendidos no pátio da 15ª Delegacia Seccional de Belo Jardim-PE.” 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA__________________________ 06 – EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 07 – PARECERES NºS 083 E 084/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal à cessão do direito de uso do espaço público do Município para armazenamento dos veículos apreendidos pela 15ª Delegacia Seccional de Belo Jardim e dá outras providências. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO__________________ 08 – REQUERIMENTO Nº 079/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e, extensivamente ao Secretário Municipal de Defesa Cidadã, a pintura nos quebra-molas e implantação de placas de sinalização vertical nas Ruas: Modifica-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei nº 053, de 10 de agosto de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O inventário e a responsabilidade dos bens que se encontram no local, inclusive o objeto de apreensão, são inteiramente de responsabilidade do Estado de Pernambuco, que no local atuará através da Polícia Civil do Estado e especificamente da 15ª Delegacia Seccional de Belo Jardim.” 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Manoel Pereira de Araújo, Praça José Justino de Oliveira e Rua Bela Vista, situadas no Distrito de Xucuru. 09 – REQUERIMENTO Nº 080/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU), solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a pavimentação asfáltica nas seguintes localidades: Rua Professor Manoel Maria, Rua João Fabrício, Rua José Batista Ramos, Rua Carlota Mendonça (Rua do Açougue), Rua Sebastião Clementino e Rua José Fernandes (Sítio Palha). 10 – REQUERIMENTO Nº 081/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, o saneamento e calçamento na Rua Duque de Caxias, situada no Bairro Santo Antônio pertencente ao nosso Município. 11 – REQUERIMENTO Nº 082/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a Secretária Municipal de Educação, que sejam tomadas as seguintes providências na Escola Municipal Tenente João Cordeiro, situado na Vila Raiz: 1)Construção de um refeitório e uma cozinha adequada para atender às necessidades do ambiente escolar; 2)Conclusão e reparo de uma sala de aula que atualmente se encontra inacabada, proporcionando um ambiente de aprendizado adequado para os alunos; 3)Construção de duas novas salas destinadas à direção e arquivo, visando à organização administrativa da escola; 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 4)Manutenção do prédio escolar, abrangendo questões elétricas, hidráulicas e quaisquer outras necessárias para garantir um ambiente seguro e funcional; 5)Reforma e pintura das instalações escolares, bem como, outras melhorias como serviços de forros, calçadas, entre outros, para manter um ambiente propício ao aprendizado; 6)Conservação das áreas jardinadas para proporcionar um ambiente agradável e estimulante para os alunos; 7)Instalação de um parque infantil em uma área recreativa para promover o desenvolvimento das crianças por meio de atividades lúdicas; 8)Construção de uma rampa de acessibilidade para garantir que todos os alunos, independente de suas necessidades especiais, tenham acesso igualitário à educação. 12 – REQUERIMENTO Nº 083/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo início na ponte próxima a Praça da Moura indo até a Rua Macário Machado situada no Bairro Gameleira. 13 – REQUERIMENTO Nº 084/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica na Rua do Cemitério, situada no Distrito de Xucuru. 14 – REQUERIMENTO Nº 085/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a execução da obra de calçamento na Rua José 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Romildo Cordeiro situada no Bairro Gameleira, em nosso Município. 15 – REQUERIMENTO Nº 086/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que seja feita a manutenção e pavimentação asfáltica na Avenida Cel. Antônio Marinho. É importante salientar que a Prefeitura já fez várias intervenções, porém não houve solução definitiva o que vem causando vários transtornos aos moradores e transeuntes. 16 –REQUERIMENTO Nº 087/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA LIMA, solicitando ao Prefeito e a Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a execução a obra de calçamento na Travessa Abdon Ferreira, situada no Distrito de Água Fria. 17 – REQUERIMENTO Nº 088/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, a reposição da caixa d´água, capinagem e poda das árvores na Praça de Alimentação, situada em frente ao Hotel Lacazzona, no Bairro Cohab I. 18 – REQUERIMENTO Nº 089/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Saúde para que agilizem o mais breve possível uma ação no estilo mutirão para a realização de cirurgias eletivas com a finalidade de reduzir a fila agravada nos últimos anos pela pandemia, fazendo assim, diminuir o tempo de espera para novas cirurgias. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 19 – REQUERIMENTO Nº 090/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito e, extensivamente à Secretária Municipal de Saúde e à Procuradoria Municipal, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, em regime de urgência, o Projeto autorizativo para que o Município faça o repasse imediato dos valores relativos ao Piso Nacional da Enfermagem. 20 - REQUERIMENTO Nº 091/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao Prefeito e à Secretária Municipal de Infraestrutura e Urbanismo a pavimentação asfáltica tendo início na Rua Men de Sá, passando pela ponte que liga os Bairros Pontilhão e Cohab I, até a Rua Zé Limeira. 21 – INDICAÇÃO Nº 015/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR PITOMBA DA LOTAÇÃO, solicitando ao Deputado Estadual Antônio Coelho que através de Emendas Parlamentares em parceria com a Prefeitura Municipal executem a obra de pavimentação asfáltica tendo início às margens da BR 232 indo até a entrada da Vila Raiz, localidade pertencente ao nosso Município. 22 – INDICAÇÃO Nº 016/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento e, extensivamente à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada Estadual, que seja feito um estudo para viabilizar o aumento da capacidade de tratamento e distribuição de água na ETA – Estação de Tratamento de Água, localizada na Barragem de Tabocas no Distrito de Serra do Vento. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 22 – INDICAÇÃO Nº 017/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE), solicitando ao Sr. Romildo Porto, na qualidade de Presidente da COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento e, extensivamente à Exma. Sra. Débora Almeida, Deputada Estadual, a implantação do sistema de tubulação de água com o objetivo de levar água encanada e potável para a Comunidade do Sítio Muquém, pertencente ao nosso Município. 23 - MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA, ao Deputado Federal Exmo. Sr. José Mendonça Filho, extensivamente ao Exmo. Sr. Gilvandro Estrela de Oliveira, Prefeito do Município, bem como à Sra. Joedna de Souza Santos, Secretária de Obras, pelo belíssimo trabalho que estão desenvolvendo em nosso Município e pela execução da obra de pavimentação asfáltica nas Ruas no Distrito de Xucuru. 24 – MOÇÃO DE APLAUSO DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO, ao casal André Alves e Marinne Isabelle pela inauguração do Empreendimento denominado “Alves Distribuidora” em nossa cidade. 25 - VOTO DE PESAR DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO, à família enlutada do Sr. Sebastião Francisco Alves, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26 de agosto do corrente ano em nosso Município. II MOMENTO – BLOCO DAS SOLICITAÇÕES VERBAIS III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição