| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2019-10-15 |
| native_id | 339 |
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO DE SETEMBRO. A92 Ata da 16 Reuniäo Ordinária do il Periodo Legislativo de 2019 Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2019, (dois mil e dezenove), por volta das 09h30min, no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Municipio, com a ausência justificada do Vereador Evandro de Souza Santos. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Marcos Antônio Carlos e, sem a objeção dos pares, a mesma foi aprovada por unanimidade. Houve correspondências a serem lidas. Adentrando na Ordem do Dia, foi colocada em discussão a formação da Comissão da CPI, que visa apurar indicios de cometimento deinfração político-administrativa e atos de improbidade perpetrados pelo Prefeito do Municipio Francisco Hélio de Melo Santos, quando na ocasião o Presidente citou que no dia 06 de junho de acordo com as normas regimentais, havia sido lido nesta Casa o Requerimento de Instauração de CPI, porém houve divergências quanto a composição da Comissão, tendo em vista que o nossso Regimento no disponibilizava os mecanismos necessários e o presidente entende ainda que os membros da Mesa Diretora não poderiam fazer parte das Comissões Especiais e nem das Permanentes, após essaa situação atípica, seria formada uma Comissão para fazer a revisão em nosso Regimento Interno, com o intuito de fazer algumas adequações e inovações para as devidas reformas, só que para aprovação das alterações eram necessários 2/3, ou seja 09 votos favoráveis, desse modo como não houve entendimentos para modificar o Regimento, dentre essas mudanças estava incluso que os membros da Mesa Diretora não poderiam fazer parte das Comissões. O Presidente prosseguiu dizendo que após o ocorrido foi impetrado um mandato de segurança e a justiça liminarmente entendesgue Site- www.camarabelojardim.pe. gov.br A RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE -CEP: 551.150-000- E-mail: ombelojardim@yahoo.com.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO DE SETEMBRO.49 não haveria objeções para que o autor do Requerimento, o Vereador Nilton Senhorinho, que ocupa o cargo de 10 Secretário na Mesa Diretora, fizesse parte da Comissão Especial, desse modo o mesmo foi designado para fazer parte da referida Comissão. Na sequência o Presidente, analisando os 08 partidos existentes, disse que o restante da Comissão seria formada de acordo com os artigos 252 e 269, inciso 18 que preceitua que cabe ao Presidente desta Casa compor a Comissão, quando na ocasião designou os Vereadores José Anselmo do PTB e Marcelino Monteiro do MDB. Por questão de Ordem, o Vereador Gilvandro Estrela disse que os Partidos PT, PV e DEM se unificaram em um Bloco Partidario que e composto por 04 Vereadores, tendo assim o direito de indicar um membro para fazer parte da CPl e utilizando-se do direito que Ihe seria legal, indicou o Vereador Bruno Galvão. No momento o Presidente citou o que diz o Art. 252 "Na designação dos membros das Comissões Especiais, deverá ser observada quanto possível à representação proporcional partidária" e fez a seguinte observação: Nesta Casa Legislativa temos 08 partidos: DEM (02 Vereadores), PT (01 Vereador), PSB (04 Vereadores), PV (01 Vereador), PSC (01 Vereador), MDB (02 Vereadores), PTB (01 Vereador) e PSDB (01 Vereador), desta feita, embasado no art. 269, inc. 18, indicou os Vereadores Marcelino Monteiro e José Anselmo. Foi quando o Vereador Gilvandro Estrela disse que iria recorrer dessa decisão a Comissão de Legislação e Redação de Leis. Dando prosseguimento, o Vereador Nilton Senhorinho citou que se estavam falando em proporcionalidade, por qual motivo um partido que tem apenas um Vereador foi indicado e outro partido que tem 02 representantes ficou de fora da escolha, qual a justificativa plausivel, se não a vontade única e exclusiva da Presidência. Foi quando o Vereador José Anselmo da Silva disse que seu nome poderia ser retirado da Comissão e já que o Vereador Nilton Senhorinho estava questionando a indicação, que fosse colocado então um RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE-CEP: 551.150-000-i-mail. embelojurdim@yahoo com.br Sile- www.camaralbelojardim.pe gov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DE SETEMBRO 9 Vereador do Partido PSB, escolhendo a Vereadora Da Paz ou o Vereador Claudemir Paulino. Foi quando o Vereador Nilton Senhorinho perguntoou ao Edil José Anselmo se ele desconhecia a Lei dos Partidos, aquela que dá competncia aos partidos para escolher os seus membros para as Comissões do Congresso Nacional, nas Assembleias Estaduais e nas Câmaras Municipais, e prosseguiu dizendo que Belo Jardim tem que se submeter às leis. O Presidente, na ocasião, disse o que preceitua o art. 269, inciso XVII, "E atribuição do Presidente, designar os membros das comissões permanentes, especiais ou representação e seus substitutos", e que por isso "eu designei a comissão e se não respeitei a quantidade de partidos, o Vereador que se achar lesado pode acionar a justiça" e prosseguiu dizendo ter colocado os membros, "cada um de um partido, agora se os vereadores escolhidos não fazem parte da oposição aí a discussão está nesse olhar novamente". Prosseguiu dizendo que a comissãão estava formada e o Vereador que se sentir lesado pode procurar a justiça. O Vereador Gilvandro Estrela lembrou do Parecer Jurídico e solicitou a sua leitura, logo após o referido Vereador disse que o jurídico havia se manifestado sobre o bloco partidário, observou também que o referido bloco representava a segunda maior força nesta casa. O Presidente disse querer estar errado em seu entendimento e que a justiça o corrija. Disse ainda que o Regimento Interno estava obsoleto, mas que manteria o entendimento regimental e a comissão estava mantida tendo 60 (sessenta) dias como prazo legal, sendo prorrogável por mais 30 (trinta) dias. Foi quando o Vereador Nilton Senhorinho falou que o prazo é de 120 (cento e vinte) dias de apuração, conforme o 120 requerimento de abertura, prazo que foi dado também à CP n 001/2018, ressaltou ainda que o Presidente estava descumprindo o que foi acertado em 2018 e que constou em ata e o próprio Regimento Interno diz em seu artigo 311 que "os casos omissos neste regimento serão resolvidos por RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM -PE-CEP: 551.150-000-E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br Site www.camarabelojardim.pe gov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OE SETEMBRO.19 decisão do plenário'"' e que o artigo 312 diz que "as decisões do plenário, adotadas para a resolução de casos omissos, serão anotadas para aplicação em casos idènticos e quando se procederem alterações no seu texto", o que foi feito por ocasião da instalação da CPI 01/2018, passando a vigorar como sendo a norma da casa aplicada aos casos semelhantes, disse que entendeu que o Presidente estaria modificando todo o entendimento e pondo obstáculos quanto à instalação real da CPI quando coloca empecilhos e atropelou inclusive o parecer jurídico que aconselha que a indicação dos membros da CPI é das lideranças partidárias, embora não tenha sido lido esse trecho em plenário e desde já como Presidente do PSB destituía o Vereador Claudemir Paulino de qualquer função. O Vereador Gilvando Estrela como Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis convocou uma reunião com a Assessoria Jurídica e demais Vereadores para discutirem esse processo junto aoO jurídico. O Vereador Sr. Bruno Galvão pontuou algumas questões dizendo que o Presidente havia recorrido de uma decisão da liminar, indagou o motivo dos Vereadores da oposição estarem sendo "tratorados". Prosseguiu dizendo que o Presidente estava querendo postergar a CPI, querendo ganhar tempo para que seja julgado o agravo interposto e esta Casa estaria perdendo tempo com discussões desnecessárias quando deveriam estar, independentemente de ser situação ou oposição, tratando dos interesses da população. O Presidente se defendeu dizendo que não queria procrastinar esse ato, explicou que foram feitos no Plenário, dois velórios seguidos, desse modo a presente sessão iria ser adiada para a higienização do ambiente, disse ainda ao Vereador Bruno Galvão que todos têm direito de se expressar, porêm nem tudo o que parece é. Reafirmou que a escolha dos membros da Comissão estava mantida e solicitou o andamento da reunião. Dando sequência foi encaminhado à Comissão competente o Projeto de Lei n° 040/2019 de aujoria o RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000- E-mail: cmbelojardim@yahoo. com br Site - www.camarabelojardim.pe.gov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHA0 DE SETEMBRO 49 Vereador Josenildo Oliveira, Ementa: Denomina qualquer rua projetada localizada no novo bairro Residencial Vila Bela, em nosso Municipio de "Rua Maria José Oliveira da Silva" e dá outras providências. Também foi colocado em discussão, seguido de votação o Parecer n° 037/2019 da Comissão de Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei 036/2019 de autoria do Vereador Zé Gury Jr., Ementa: Denomina a Praça localizada na Rua do Jardim (mais conhecida como Rua do Canal) no Bairro do Santo Antônio em nosso Município de "Roque Agripino de Araújo" e dá outras providências, o qual foi aprovado em 2a votação por unanimidade dos Vereadorees presentes. Na continuidade da Sessão, o Vereador Josenildo Oliveira fez os Requerimentos n°s 261 e 262/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras bem como ao Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a execução da obra de calçamento na Rua Maria Lidia Torres, situada no Bairro Cohab I (próximo ao antigo Poeirão) e a recuperação das estradas que ligam o Sitio Muquém à Vila de Taboquinha, na parte de cima da Barragem do Bitury, onde ficam os plantios de acerolas, próximo às chácaras de Evandro Maciel, além da recuperação da estrada do Sitiob Santa Rosa, em nosso Municipio. Dando continuidade, a Vereadora Da Paz Bezerra solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras através dos Requerimentos n°s 263 e 264/2019 a execução da obra de saneamento e calçamento das Ruas Cicinato Pires Raposo, Lindinalva Assis de Melo e Possidônio Bernardino de Lima, situadas no Bairro Cohab lle nas Ruas Olívia Leite Calado, João Demétrio Sobrinho, Josivaldo de Menezes, Eurico Napoleão, Rua 05 e Avenida Honório Torres de Melo, situadas no Bairro Cohab ll. O Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira fez o Requerimento n 265/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Educação a disponibilização de transporte escolar para levar os alunos do Sitio Frexeira próximo ao Distrito de Serra do Vento até a escola, pois segundo informações os estudantes estãq há rês RUA AMELIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000- I-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br Site- www.camarabelojardim pe gov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIvo CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULH DE SETEManO . A9 semanas sem aula devido a falta de carros, o que vemn acontecendo mensalmente, prejudicando aqueles cidadãos que buscam aprendizado, mas não possuem as condições para tal. O Vereador Bruno Galvão fez o Requerimento n° 266/2019 solicitando ao Prefeito e aos Secretários de Educação, Saúde, Açãoe Desenvolvimento Social, Secretaria Especial da Mulher, a realização de uma campanha em função de trabalhar as relações sociais nas perspectivas de raça e gênero, fez ainda, uma Indicação n° 021/2019 solicitando ao Diretor do Instituto de ldentificação Tavares Buril, a implantação de um Expresso Cidadão para emissäão de documentos em nosso Município, a fim de atender à população belo-jardinense, a exemplo de emissões de carteira de identidade, carteira profissional, certidões, além de outros, com o objetivo de simplificar a vida dos cidadãos, disponibilizando diversos serviços reunidos num só local com qualidade, rapidez, eficiência e conforto. Todos os Requerimentos e Indicações foram aprovados pelos Vereadores presentes. Dando sequência, foram feitos os seguintes Votos de Pesar: de autoria do Vereador Euno Filho e subscrito pelo Vereador Nilton Senhorinho, à familia enlutada da Sra. Joselice de Sales Rios (esposa de Ganso), pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de outubro de 2019 na cidade de Caruaru-PE; de autoria do Vereador Nilton Senhorinho e subscrito pela Vereadora Da Paz Bezerra, à família enlutada do Sr. Jaelson Ferreira de Albuquerque, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de outubro de 2019; DDe autoria do Vereador Nilton Senhorinho, à familia enlutada da Sra. Karlla Larissa Cavalcante, pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de outubro do corrente ano na cidade de Caruaru PE; de autoria do Vereador Bruno Galvão, à familia enlutada da Sra. Yasmim Stephanie da Fonseca, pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de outubro e à familia enlutada da Sra. Jodeilma Maria dos Santos, pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 de outubro na Cidade de Caruaru. Todos os Votos d RUA AMLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81)) 3726-1991/2614 B:LO JARDIM -P;--CIP: 551.150-000 - F-mail: cmbelojurdin@yahoo.com.br Site- www camarabelojardim pe gOv. br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO '7DE SETEMBuO Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Na sequência o Presidente abriu o bloco das solicitações verbais quando na Ocasião o Vereador Bruno Galvão fez um Pedido de Informação, solicitando a Secretaria Competente que informe a esta Casa Legislativa quais as ações e programação que está sendo desenvolvida para as comemorações alusivas a "Semana da Consciência Negra", que deverá ocorrer entre os dias 20 a 27 de novembro do corrente ano, atendendo o que diz a Lei n° 3274/18 e que encaminhe essas programações em empo hábil a esta Casa Legislativa. Fez outro Pedido de Informação solicitando esclarecimentos a respeito das demissões em massa que estão ocorrendo no Poder Executivo, quais os critérios usados para tantas contratações; quando as pessoas irão receber os salários atrasados; quantas pessoas serão demitidas, com relação discriminada por cada secretaria; se os Pacs do Município serão extintos e a planilha contendo todas as contratações que ocorreram no período de 01 de janeiro à 14 de outubro do corrente ano. O Vereador José Anselmo (Tenente) fez uma Moção de Aplauso ao Gestor da Escola Luiza Pereira Sr. Marcos, extensivamente aos demais coordenadores e aos jovens Jocélio Cecílio dos Santos, do Sitio Quanduz e Manoel Urbano do Sitio Santo Antônio, por serem os finalistas do Projeto da Celpe intitulado "Energia que transforma". O Vereador Gilvandro Estrela requereu em caráter de urgência ao Secretário de Saúde Sr. Zé Pereira que envie a esta Casa Legislativa informações sobre a campanha de vacinação contra o Sarampo, dizendo o real motivo de haver apenas um ponto de vacinação, se é por conta da quantidade reduzida de vacinas ou se é por falta de profissionais, pois segundo informações a campanha será apenas em um local. Na ocasião o Presidente pediu celeridade no envio da correspondència. Na sequência o Vereador Nilton Senhorinho ao ser procurado por alguns servidores municipais, tomou conhecimento que a Prefeituxa RUA AMELIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000- E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br Site-www.camarabelojardim.pe gov.br w CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO DE SHTEMBRo.1 não tem repassado aos bancos credores os pagamentos dos empréstimos consignados feitos pelos servidores, e agora os mesmos estão com seus nomes negativados junto ao SPC Serviço de Proteção ao Crédito, desta feita solicitou ao Prefeito, aos Secretários de Saúde Sr. José Pereira, Presidente do Belo Jardim Prev Sr. José Risonaldo, Secretária de Ação e Desenvolvimento Social Sra. Luzinete Torress e Secretário de Educação Sr. Adriano Cândido, que tomem as providèncias para repassar as instituições credoras os valores quesão debitados mensalmente dos salários dos servidores efetivos, inativos e pensionistas. Solicitou ainda ao Secretário de Obras, extensivo ao Prefeito, para que informem a esta Casa sobre as autorizações de novos loteamentos ou fracionamentos de terra, ocorridos nos anos de 2018 e 2019 até a data da resposta e que contenha uma relação com todos esses loteamentos ou fracionamentos de terra, que foram autorizados pelo Município neste período, contendo memorial descritivo de cada proposta de autorização, a relação dos respectivos proprietários, além do detalhamento de data de protocolo do pedido, de possíveis correções ou alterações do projeto, e quem são os servidores municipais efetivos, contratados ou comissionados que são responsáveis pela fiscalização, análise e aprovação ou rejeição dos referidos projetos, bem como, existindo, qual foi a data de autorização, e juntamente com a resposta que encaminhem os projetos urbanísticos assinados pelo profissional competente, ou seja, um arquiteto urbanista. Saúde que seja feita uma ampla divulgação referente à Reiterou ainda, ao Secretário de campanha de vacinação contra o sarampo em nosso Municipio. Terminou dizendo que a gestão é incompetente. Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas pelos Vereadores presentes, as Moções e Pedidos de Informaçãão foram encaminhados à Secretaria para as devidas providências administrativas. Pelo avançar da hora, em comum acordo com os demais Vereadores o Presidente não abriu o 3° RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PIE -CEP: 551.l50-000 - E-mail: embelojardim@yahoo.com.br Sile - www.cumarabclojardinm.pe.gov.br CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO DE SETEMBRO 9 Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a presente Sessão marcando a próxima para dia 29 (Vinte e nove) do mês de outubro do corrente ano. Sala das Sessões em 15 de outubro de 2019. RUA AMÉLIA SOARES PAES, S/N - FONES: (0**81) 3726-1991/2614 BELO JARDIM - PE - CEP: 551.150-000- E-mail: cmbelojardim@yahoo.com.br Site- www.camarabelojard1m.pe. gov.br