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sessao nº 16

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 16
Date 2019-10-15
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHAO 
DE SETEMBRO. A92 
Ata da 16 Reuniäo Ordinária do il Periodo Legislativo de 2019 
Aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2019, (dois mil e 
dezenove), por volta das 09h30min, no Plenário da Casa 
Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão 
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Municipio, com a ausência justificada do Vereador 
Evandro de Souza Santos. O Presidente abriu a Sessão e 
passou a condução dos trabalhos para que a Secretária 
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião 
anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Marcos 
Antônio Carlos e, sem a objeção dos pares, a mesma foi 
aprovada por unanimidade. Houve correspondências a serem 
lidas. Adentrando na Ordem do Dia, foi colocada em 
discussão a formação da Comissão da CPI, que visa apurar indicios de cometimento deinfração político-administrativa e 
atos de improbidade perpetrados pelo Prefeito do Municipio Francisco Hélio de Melo Santos, quando na ocasião o 
Presidente citou que no dia 06 de junho de acordo com as 
normas regimentais, havia sido lido nesta Casa o 
Requerimento de Instauração de CPI, porém houve 
divergências quanto a composição da Comissão, tendo em 
vista que o nossso Regimento no disponibilizava os 
mecanismos necessários e o presidente entende ainda que os 
membros da Mesa Diretora não poderiam fazer parte das 
Comissões Especiais e nem das Permanentes, após essaa 
situação atípica, seria formada uma Comissão para fazer a 
revisão em nosso Regimento Interno, com o intuito de fazer 
algumas adequações e inovações para as devidas reformas,
só que para aprovação das alterações eram necessários 2/3, 
ou seja 09 votos favoráveis, desse modo como não houve 
entendimentos para modificar o Regimento, dentre essas 
mudanças estava incluso que os membros da Mesa Diretora 
não poderiam fazer parte das Comissões. O Presidente prosseguiu dizendo que após o ocorrido foi impetrado um 
mandato de segurança e a justiça liminarmente entendesgue
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não haveria objeções para que o autor do Requerimento, o 
Vereador Nilton Senhorinho, que ocupa o cargo de 10 
Secretário na Mesa Diretora, fizesse parte da Comissão 
Especial, desse modo o mesmo foi designado para fazer parte 
da referida Comissão. Na sequência o Presidente, analisando 
os 08 partidos existentes, disse que o restante da Comissão 
seria formada de acordo com os artigos 252 e 269, inciso 18 
que preceitua que cabe ao Presidente desta Casa compor a 
Comissão, quando na ocasião designou os Vereadores José 
Anselmo do PTB e Marcelino Monteiro do MDB. Por questão 
de Ordem, o Vereador Gilvandro Estrela disse que os Partidos 
PT, PV e DEM se unificaram em um Bloco Partidario que e 
composto por 04 Vereadores, tendo assim o direito de indicar 
um membro para fazer parte da CPl e utilizando-se do direito 
que Ihe seria legal, indicou o Vereador Bruno Galvão. No 
momento o Presidente citou o que diz o Art. 252 "Na 
designação dos membros das Comissões Especiais, deverá 
ser observada quanto possível à representação proporcional
partidária" e fez a seguinte observação: Nesta Casa 
Legislativa temos 08 partidos: DEM (02 Vereadores), PT (01 
Vereador), PSB (04 Vereadores), PV (01 Vereador), PSC (01 
Vereador), MDB (02 Vereadores), PTB (01 Vereador) e PSDB 
(01 Vereador), desta feita, embasado no art. 269, inc. 18, 
indicou os Vereadores Marcelino Monteiro e José Anselmo. 
Foi quando o Vereador Gilvandro Estrela disse que iria 
recorrer dessa decisão a Comissão de Legislação e Redação de Leis. Dando prosseguimento, o Vereador Nilton Senhorinho 
citou que se estavam falando em proporcionalidade, por qual 
motivo um partido que tem apenas um Vereador foi indicado e 
outro partido que tem 02 representantes ficou de fora da 
escolha, qual a justificativa plausivel, se não a vontade única e 
exclusiva da Presidência. Foi quando o Vereador José 
Anselmo da Silva disse que seu nome poderia ser retirado da 
Comissão e já que o Vereador Nilton Senhorinho estava 
questionando a indicação, que fosse colocado então um 
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DE SETEMBRO 9 
Vereador do Partido PSB, escolhendo a Vereadora Da Paz ou 
o Vereador Claudemir Paulino. Foi quando o Vereador Nilton 
Senhorinho perguntoou ao Edil José Anselmo se ele 
desconhecia a Lei dos Partidos, aquela que dá competncia 
aos partidos para escolher os seus membros para as 
Comissões do Congresso Nacional, nas Assembleias 
Estaduais e nas Câmaras Municipais, e prosseguiu dizendo 
que Belo Jardim tem que se submeter às leis. O Presidente, 
na ocasião, disse o que preceitua o art. 269, inciso XVII, "E 
atribuição do Presidente, designar os membros das comissões 
permanentes, especiais ou representação e seus substitutos",
e que por isso "eu designei a comissão e se não respeitei a 
quantidade de partidos, o Vereador que se achar lesado pode 
acionar a justiça" e prosseguiu dizendo ter colocado os 
membros, "cada um de um partido, agora se os vereadores 
escolhidos não fazem parte da oposição aí a discussão está 
nesse olhar novamente". Prosseguiu dizendo que a comissãão
estava formada e o Vereador que se sentir lesado pode 
procurar a justiça. O Vereador Gilvandro Estrela lembrou do 
Parecer Jurídico e solicitou a sua leitura, logo após o referido 
Vereador disse que o jurídico havia se manifestado sobre o 
bloco partidário, observou também que o referido bloco 
representava a segunda maior força nesta casa. O Presidente 
disse querer estar errado em seu entendimento e que a justiça 
o corrija. Disse ainda que o Regimento Interno estava 
obsoleto, mas que manteria o entendimento regimental e a 
comissão estava mantida tendo 60 (sessenta) dias como 
prazo legal, sendo prorrogável por mais 30 (trinta) dias. Foi 
quando o Vereador Nilton Senhorinho falou que o prazo é de 
120 (cento e vinte) dias de apuração, conforme o 120 
requerimento de abertura, prazo que foi dado também à CP 
n 001/2018, ressaltou ainda que o Presidente estava 
descumprindo o que foi acertado em 2018 e que constou em 
ata e o próprio Regimento Interno diz em seu artigo 311 que 
"os casos omissos neste regimento serão resolvidos por 
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decisão do plenário'"' e que o artigo 312 diz que "as decisões 
do plenário, adotadas para a resolução de casos omissos, 
serão anotadas para aplicação em casos idènticos e quando 
se procederem alterações no seu texto", o que foi feito por 
ocasião da instalação da CPI 01/2018, passando a vigorar 
como sendo a norma da casa aplicada aos casos 
semelhantes, disse que entendeu que o Presidente estaria 
modificando todo o entendimento e pondo obstáculos quanto 
à instalação real da CPI quando coloca empecilhos e 
atropelou inclusive o parecer jurídico que aconselha que a 
indicação dos membros da CPI é das lideranças partidárias, 
embora não tenha sido lido esse trecho em plenário e desde já 
como Presidente do PSB destituía o Vereador Claudemir 
Paulino de qualquer função. O Vereador Gilvando Estrela 
como Presidente da Comissão de Legislação e Redação de 
Leis convocou uma reunião com a Assessoria Jurídica e 
demais Vereadores para discutirem esse processo junto aoO 
jurídico. O Vereador Sr. Bruno Galvão pontuou algumas 
questões dizendo que o Presidente havia recorrido de uma 
decisão da liminar, indagou o motivo dos Vereadores da 
oposição estarem sendo "tratorados". Prosseguiu dizendo que 
o Presidente estava querendo postergar a CPI, querendo 
ganhar tempo para que seja julgado o agravo interposto e esta 
Casa estaria perdendo tempo com discussões desnecessárias 
quando deveriam estar, independentemente de ser situação 
ou oposição, tratando dos interesses da população. O 
Presidente se defendeu dizendo que não queria procrastinar 
esse ato, explicou que foram feitos no Plenário, dois velórios 
seguidos, desse modo a presente sessão iria ser adiada para 
a higienização do ambiente, disse ainda ao Vereador Bruno 
Galvão que todos têm direito de se expressar, porêm nem 
tudo o que parece é. Reafirmou que a escolha dos membros 
da Comissão estava mantida e solicitou o andamento da 
reunião. Dando sequência foi encaminhado à Comissão 
competente o Projeto de Lei n° 040/2019 de aujoria o 
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DE SETEMBRO 49 
Vereador Josenildo Oliveira, Ementa: Denomina qualquer rua 
projetada localizada no novo bairro Residencial Vila Bela, em 
nosso Municipio de "Rua Maria José Oliveira da Silva" e dá 
outras providências. Também foi colocado em discussão, 
seguido de votação o Parecer n° 037/2019 da Comissão de 
Legislação e Redação de Leis ao Projeto de Lei 036/2019 de 
autoria do Vereador Zé Gury Jr., Ementa: Denomina a Praça 
localizada na Rua do Jardim (mais conhecida como Rua do 
Canal) no Bairro do Santo Antônio em nosso Município de 
"Roque Agripino de Araújo" e dá outras providências, o qual foi 
aprovado em 2a votação por unanimidade dos Vereadorees 
presentes. Na continuidade da Sessão, o Vereador Josenildo 
Oliveira fez os Requerimentos n°s 261 e 262/2019 solicitando
ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras bem como ao 
Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a 
execução da obra de calçamento na Rua Maria Lidia Torres, 
situada no Bairro Cohab I (próximo ao antigo Poeirão) e a 
recuperação das estradas que ligam o Sitio Muquém à Vila de 
Taboquinha, na parte de cima da Barragem do Bitury, onde 
ficam os plantios de acerolas, próximo às chácaras de 
Evandro Maciel, além da recuperação da estrada do Sitiob 
Santa Rosa, em nosso Municipio. Dando continuidade, a 
Vereadora Da Paz Bezerra solicitou ao Prefeito e ao 
Secretário de Obras através dos Requerimentos n°s 263 e 
264/2019 a execução da obra de saneamento e calçamento 
das Ruas Cicinato Pires Raposo, Lindinalva Assis de Melo e 
Possidônio Bernardino de Lima, situadas no Bairro Cohab lle 
nas Ruas Olívia Leite Calado, João Demétrio Sobrinho, 
Josivaldo de Menezes, Eurico Napoleão, Rua 05 e Avenida 
Honório Torres de Melo, situadas no Bairro Cohab ll. O 
Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira fez o Requerimento n 
265/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Educação 
a disponibilização de transporte escolar para levar os alunos 
do Sitio Frexeira próximo ao Distrito de Serra do Vento até a 
escola, pois segundo informações os estudantes estãq há rês 
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DE SETEManO . A9 
semanas sem aula devido a falta de carros, o que vemn 
acontecendo mensalmente, prejudicando aqueles cidadãos 
que buscam aprendizado, mas não possuem as condições 
para tal. O Vereador Bruno Galvão fez o Requerimento n° 
266/2019 solicitando ao Prefeito e aos Secretários de 
Educação, Saúde, Açãoe Desenvolvimento Social, Secretaria 
Especial da Mulher, a realização de uma campanha em 
função de trabalhar as relações sociais nas perspectivas de 
raça e gênero, fez ainda, uma Indicação n° 021/2019 
solicitando ao Diretor do Instituto de ldentificação Tavares 
Buril, a implantação de um Expresso Cidadão para emissäão 
de documentos em nosso Município, a fim de atender à 
população belo-jardinense, a exemplo de emissões de carteira 
de identidade, carteira profissional, certidões, além de outros, 
com o objetivo de simplificar a vida dos cidadãos, 
disponibilizando diversos serviços reunidos num só local com 
qualidade, rapidez, eficiência e conforto. Todos os 
Requerimentos e Indicações foram aprovados pelos 
Vereadores presentes. Dando sequência, foram feitos os 
seguintes Votos de Pesar: de autoria do Vereador Euno Filho 
e subscrito pelo Vereador Nilton Senhorinho, à familia 
enlutada da Sra. Joselice de Sales Rios (esposa de Ganso), 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 09 de outubro de 2019 na 
cidade de Caruaru-PE; de autoria do Vereador Nilton 
Senhorinho e subscrito pela Vereadora Da Paz Bezerra, à 
família enlutada do Sr. Jaelson Ferreira de Albuquerque, pelo 
seu falecimento ocorrido no dia 12 de outubro de 2019; DDe 
autoria do Vereador Nilton Senhorinho, à familia enlutada da 
Sra. Karlla Larissa Cavalcante, pelo seu falecimento ocorrido 
no dia 10 de outubro do corrente ano na cidade de Caruaru 
PE; de autoria do Vereador Bruno Galvão, à familia enlutada 
da Sra. Yasmim Stephanie da Fonseca, pelo seu falecimento
ocorrido no dia 09 de outubro e à familia enlutada da Sra. 
Jodeilma Maria dos Santos, pelo seu falecimento ocorrido no 
dia 11 de outubro na Cidade de Caruaru. Todos os Votos d 
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'7DE SETEMBuO 
Pesar foram encaminhados à Secretaria para as devidas 
providências administrativas. Na sequência o Presidente abriu 
o bloco das solicitações verbais quando na Ocasião o 
Vereador Bruno Galvão fez um Pedido de Informação, 
solicitando a Secretaria Competente que informe a esta Casa 
Legislativa quais as ações e programação que está sendo 
desenvolvida para as comemorações alusivas a "Semana da 
Consciência Negra", que deverá ocorrer entre os dias 20 a 27 
de novembro do corrente ano, atendendo o que diz a Lei n° 
3274/18 e que encaminhe essas programações em empo 
hábil a esta Casa Legislativa. Fez outro Pedido de Informação 
solicitando esclarecimentos a respeito das demissões em 
massa que estão ocorrendo no Poder Executivo, quais os 
critérios usados para tantas contratações; quando as pessoas 
irão receber os salários atrasados; quantas pessoas serão 
demitidas, com relação discriminada por cada secretaria; se 
os Pacs do Município serão extintos e a planilha contendo 
todas as contratações que ocorreram no período de 01 de 
janeiro à 14 de outubro do corrente ano. O Vereador José 
Anselmo (Tenente) fez uma Moção de Aplauso ao Gestor da 
Escola Luiza Pereira Sr. Marcos, extensivamente aos demais 
coordenadores e aos jovens Jocélio Cecílio dos Santos, do 
Sitio Quanduz e Manoel Urbano do Sitio Santo Antônio, por 
serem os finalistas do Projeto da Celpe intitulado "Energia que 
transforma". O Vereador Gilvandro Estrela requereu em 
caráter de urgência ao Secretário de Saúde Sr. Zé Pereira que 
envie a esta Casa Legislativa informações sobre a campanha 
de vacinação contra o Sarampo, dizendo o real motivo de 
haver apenas um ponto de vacinação, se é por conta da 
quantidade reduzida de vacinas ou se é por falta de 
profissionais, pois segundo informações a campanha será 
apenas em um local. Na ocasião o Presidente pediu 
celeridade no envio da correspondència. Na sequência o 
Vereador Nilton Senhorinho ao ser procurado por alguns 
servidores municipais, tomou conhecimento que a Prefeituxa 
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não tem repassado aos bancos credores os pagamentos dos 
empréstimos consignados feitos pelos servidores, e agora os 
mesmos estão com seus nomes negativados junto ao SPC 
Serviço de Proteção ao Crédito, desta feita solicitou ao 
Prefeito, aos Secretários de Saúde Sr. José Pereira, 
Presidente do Belo Jardim Prev Sr. José Risonaldo, Secretária 
de Ação e Desenvolvimento Social Sra. Luzinete Torress e 
Secretário de Educação Sr. Adriano Cândido, que tomem as 
providèncias para repassar as instituições credoras os valores 
quesão debitados mensalmente dos salários dos servidores 
efetivos, inativos e pensionistas. Solicitou ainda ao Secretário 
de Obras, extensivo ao Prefeito, para que informem a esta 
Casa sobre as autorizações de novos loteamentos ou 
fracionamentos de terra, ocorridos nos anos de 2018 e 2019 
até a data da resposta e que contenha uma relação com todos 
esses loteamentos ou fracionamentos de terra, que foram 
autorizados pelo Município neste período, contendo memorial 
descritivo de cada proposta de autorização, a relação dos 
respectivos proprietários, além do detalhamento de data de 
protocolo do pedido, de possíveis correções ou alterações do 
projeto, e quem são os servidores municipais efetivos,
contratados ou comissionados que são responsáveis pela 
fiscalização, análise e aprovação ou rejeição dos referidos 
projetos, bem como, existindo, qual foi a data de autorização, 
e juntamente com a resposta que encaminhem os projetos 
urbanísticos assinados pelo profissional competente, ou seja, 
um arquiteto urbanista. 
Saúde que seja feita uma ampla divulgação referente à 
Reiterou ainda, ao Secretário de 
campanha de vacinação contra o sarampo em nosso 
Municipio. Terminou dizendo que a gestão é incompetente. 
Todas as Solicitações Verbais foram aprovadas pelos 
Vereadores presentes, as Moções e Pedidos de Informaçãão 
foram encaminhados à Secretaria para as devidas 
providências administrativas. Pelo avançar da hora, em comum 
acordo com os demais Vereadores o Presidente não abriu o 3° 
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Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar o Presidente 
encerrou a presente Sessão marcando a próxima para dia 29 
(Vinte e nove) do mês de outubro do corrente ano. Sala das 
Sessões em 15 de outubro de 2019. 
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