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sessao nº 17

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 17
Date 2019-11-05
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CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM- PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÄÃO 
OE SETEMDRO-A9 
Ata da 172 Reunião Ordinária do ll Periodo Legislativo de 2019 
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e 
dezenove), por volta das 09h30 no Plenário da Casa Custódio 
Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária os 
Vereadores que representam o Poder Legislativo deste 
Municipio, com a ausência justificada da Vereadora Maria da 
Paz do Nascimento Bezerra. O Presidente abriu a Sessão e 
passou a condução dos trabalhos para que a Secretária 
Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião 
anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Marcos 
Antônio Carlos e, sem a objeção dos pares, a mesma foi 
aprovada por unanimidade. Não houveram correspondéncias 
a serem lidas e na sequência, adentrando na Ordem do Dia, 
foi feito um Pedido de Reconsideração da Comissáo de 
Redação e Legislação de Leis ao Ato da Presidencia na 
designação dos membros da Comissão Especial de Inquérito 
n° 001/2019, foi quando o Vereador Gilvandro Estrela de 
Oliveira na qualidade de Presidente da Comissão de 
Legislação e Redação de Leis disse que ao Presidente fazer a 
escolha do_ membros que compõem a Comissão da CPI para 
apurar o FUNDEB, ele nãoo considerou a representação 
partidária que o Bloco das Oposições e o Partido PSB têm 
nesta Casa Legislativa, somando 08 Vereadores, deste modo, 
veio novamente solicitar que seja respeitada a vontade da 
referida Comissão, aceitando a indicação do Vereador Bruno 
Galvão para compor a Comissão Especial. Na sequència o 
Vereador Nilton Senhorinho disse que o Pedido da CPI foi 
protocolado nesta Casa há 06 meses, e que visa esclarecer o 
que houve com os R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de 
reais) do precatório do FUNDEB e para onde foi todo esse. 
dinheiro, pois uma parte seria destinada a construção de 
escolas, aquisição de equipamentos, pagamento do abono 
aos professores, e, um ano depois, a notícia que se tem é que 
o dinheiro não existe mais, e sua destinação não se sabe. O 
Vereador Marcos Buchudo disse que não poderia deixar de 
comentar a respeito porque a população estava exigindo ja 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CU DIO FERREIRA MERGULHAO 
DE SETEMBHO 49 
resposta, foi quando o Vereador Bruno Galvão fez um apelo 
ao Presidente desta Casa, para que reconsiderassea 
formação da Comissão. Após várias explanações o Presidente 
ressaltou novamente que segundo o Regimento Interno 
"Membros da Mesa Diretora não podem fazer parte da 
Comissão Especial", disse ainda que é um cumpridor das 
normas e das regras, prosseguiu dizendo que acataria em 
partes o Pedido da Comissão, pois na ultima sessão, cometeu 
o lapso de não ter designado os suplentes e nomeou os 
Vereadores Bruno Galvão, Marcos Antônio Carlos e Reginaldo 
Silva dos Santos, ficando assim mantidos os titulares e agora 
OS suplentes, prosseguiu dizendo que esse assunto estava 
encerrado. Dando prosseguimento, foram encaminhados às 
Comissões Competentes: o Projeto de Lei n° 041/2019 de 
autoria do Vereador Bruno Galvão, Ementa: Altera dispositivos 
da Lei Municipal n° 3.233, de 23 de abril de 2018, para incluir 
na proibição também as queimadas em lotes rurais, do 
Municipio de Belo Jardim, e dá outras providências; Projeto de 
Lei n 042/2019 de autoria do Vereador Gilvandro Estrela, 
Ementa: Estabelece prioridade para pagamento dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas do Municipio e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 043/2019 de autoria do 
Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Dispõe sobre o 
atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos 
locais que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei 
n° 045/2019 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Institui o 
programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do 
Municipio de Belo Jardim PE-REFIS Municipal 2019, e dá 
outras providências. Atendendo ao Pedido do Vereador autor 
Nilton Senhorinho o Projeto de Lei n° 044/2019, Ementa: 
Dispõe sobre a prioridade de aplicação dos recursos oriundos 
da assinatura de Acordo de Cessão Onerosa e dá outras 
providências, foi retirado de pauta. Após a Leitura do Parecer 
Juridico, acerca do Projeto de Lei n° 035/2019, o Vereador 
Gilvandro Estrela de Oliveira apresentou as Emendas Aditivas 
n°s 01 e 02/2019, acrescentando-se os artigos 48 e 49 ao AN 
CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE.
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHA0 
DE BETEMBHO. A9 
Projeto de Lei, o qual passará a vigorar acrescido dos 
seguintes dispositivos: "Art. 48. Os bens imóveis descritos nos 
artigos 1 a 43 da presente lei ficam desafetados de suas 
destinações originárias, art. 49. Esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação", as quais foram aprovadas por 
unanimidade dos Vereadores presentes através de votação 
nominal. Dando prosseguimento, foi colocado em discussão, 
seguido de votação o Parecer n° 038/2019 da Comissão de 
Legislaçãoe Redação de Leis ao Projeto de Lei 035/2019 de 
autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a 
autorização do Poder Püblico Municipal de realizar a doação 
de 43 (quarenta e três) terrenos urbanos e dá outras 
providèncias, o qual foi aprovado em 1a votação por 
unanimidade dos Vereadores presentes e, com a quebra de 
intersticio do Vereador Gilvandro Estrela foi aprovado em 2 
votação, também por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Na sequência o Vereador Josenildo Oliveira fez o 
Requerimento n° 267/2019 solicitando ao Prefeito e ao 
Secretário de Obras, a reforma na Praça do Bairro da Ponte 
Nova situada por trás do Hotel de Zé Wilson em nosso 
Municipio. O Vereador Nilton Senhorinho solicitou no 
Requerimento n° 269/2019 ao Prefeito e ao Secretário de 
Educação que seja regularizada a situação dos professores da 
Escola Sebastião José da Silva, que há semanas têm passado 
por troca constante de professores, ou pela falta deles, 
deixando dezenas de crianças sem as devidas aulas e com a 
possibilidade de imenso prejuízo ao aprendizado. O Vereador 
Evandro Macarrão solicitou ao Prefeito, ao Secretário de 
Desenvolvimento Rural e ao Diretor de lluminação, através 
dos Requerimentos n°s 270 e 271/2019 a terraplanagem e a 
manutenção e revisão na iluminaça0 com a reposição de 
luminárias nas localidades de Serra do Vento, Vila do Socorro, 
Vila Nova e Sitio Gravatá, e demais localidades do nosso 
Municipio. O Vereador Marcos Antônio Carlos (Marcos 
Buchudo) fez o Requerimento n° 272/2019 no qual solicitou ao 
Prefeito e ao Secretário de Obras, a realização de reposição 
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CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. 
PODER LEGISLATIVO 
CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO 
OE SETEMaROA9 
do calçamento da Vila de Taboquinha em nosso Municipio. O 
Vereador Euno Andrade da Silva Filho fez o Requerimento n 
273/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Saude a 
abertura, inauguração e o funcionamento do posto de saúde 
implantado no Bairro Cohab ll, tendo em vista que a obra ja 
foi concluída e a referida unidade de saúde ainda não está em 
funcionamento. Todos os Requerimentos foram aprovados por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Pelo avançar da hora, 
em comum acordo com os demais Vereadores o Presidente não 
abriu o 3 Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente encerrou a presente Sessão marcando a próxima 
para dia 07 (sete) do mês de novembro do corrente ano. Sala 
das Sessões em 05 de novembro de 201 
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