| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2019-11-05 |
| native_id | 340 |
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CAMARA MUNICIPAL DO BELo JARDIM- PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHÄÃO OE SETEMDRO-A9 Ata da 172 Reunião Ordinária do ll Periodo Legislativo de 2019 Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove), por volta das 09h30 no Plenário da Casa Custódio Ferreira Mergulhão, reuniram-se em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Municipio, com a ausência justificada da Vereadora Maria da Paz do Nascimento Bezerra. O Presidente abriu a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da Reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Marcos Antônio Carlos e, sem a objeção dos pares, a mesma foi aprovada por unanimidade. Não houveram correspondéncias a serem lidas e na sequência, adentrando na Ordem do Dia, foi feito um Pedido de Reconsideração da Comissáo de Redação e Legislação de Leis ao Ato da Presidencia na designação dos membros da Comissão Especial de Inquérito n° 001/2019, foi quando o Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação e Redação de Leis disse que ao Presidente fazer a escolha do_ membros que compõem a Comissão da CPI para apurar o FUNDEB, ele nãoo considerou a representação partidária que o Bloco das Oposições e o Partido PSB têm nesta Casa Legislativa, somando 08 Vereadores, deste modo, veio novamente solicitar que seja respeitada a vontade da referida Comissão, aceitando a indicação do Vereador Bruno Galvão para compor a Comissão Especial. Na sequència o Vereador Nilton Senhorinho disse que o Pedido da CPI foi protocolado nesta Casa há 06 meses, e que visa esclarecer o que houve com os R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais) do precatório do FUNDEB e para onde foi todo esse. dinheiro, pois uma parte seria destinada a construção de escolas, aquisição de equipamentos, pagamento do abono aos professores, e, um ano depois, a notícia que se tem é que o dinheiro não existe mais, e sua destinação não se sabe. O Vereador Marcos Buchudo disse que não poderia deixar de comentar a respeito porque a população estava exigindo ja CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CU DIO FERREIRA MERGULHAO DE SETEMBHO 49 resposta, foi quando o Vereador Bruno Galvão fez um apelo ao Presidente desta Casa, para que reconsiderassea formação da Comissão. Após várias explanações o Presidente ressaltou novamente que segundo o Regimento Interno "Membros da Mesa Diretora não podem fazer parte da Comissão Especial", disse ainda que é um cumpridor das normas e das regras, prosseguiu dizendo que acataria em partes o Pedido da Comissão, pois na ultima sessão, cometeu o lapso de não ter designado os suplentes e nomeou os Vereadores Bruno Galvão, Marcos Antônio Carlos e Reginaldo Silva dos Santos, ficando assim mantidos os titulares e agora OS suplentes, prosseguiu dizendo que esse assunto estava encerrado. Dando prosseguimento, foram encaminhados às Comissões Competentes: o Projeto de Lei n° 041/2019 de autoria do Vereador Bruno Galvão, Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.233, de 23 de abril de 2018, para incluir na proibição também as queimadas em lotes rurais, do Municipio de Belo Jardim, e dá outras providências; Projeto de Lei n 042/2019 de autoria do Vereador Gilvandro Estrela, Ementa: Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Municipio e dá outras providências; Projeto de Lei n° 043/2019 de autoria do Vereador Nilton Senhorinho, Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei n° 045/2019 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Institui o programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Municipio de Belo Jardim PE-REFIS Municipal 2019, e dá outras providências. Atendendo ao Pedido do Vereador autor Nilton Senhorinho o Projeto de Lei n° 044/2019, Ementa: Dispõe sobre a prioridade de aplicação dos recursos oriundos da assinatura de Acordo de Cessão Onerosa e dá outras providências, foi retirado de pauta. Após a Leitura do Parecer Juridico, acerca do Projeto de Lei n° 035/2019, o Vereador Gilvandro Estrela de Oliveira apresentou as Emendas Aditivas n°s 01 e 02/2019, acrescentando-se os artigos 48 e 49 ao AN CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHA0 DE BETEMBHO. A9 Projeto de Lei, o qual passará a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 48. Os bens imóveis descritos nos artigos 1 a 43 da presente lei ficam desafetados de suas destinações originárias, art. 49. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação", as quais foram aprovadas por unanimidade dos Vereadores presentes através de votação nominal. Dando prosseguimento, foi colocado em discussão, seguido de votação o Parecer n° 038/2019 da Comissão de Legislaçãoe Redação de Leis ao Projeto de Lei 035/2019 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a autorização do Poder Püblico Municipal de realizar a doação de 43 (quarenta e três) terrenos urbanos e dá outras providèncias, o qual foi aprovado em 1a votação por unanimidade dos Vereadores presentes e, com a quebra de intersticio do Vereador Gilvandro Estrela foi aprovado em 2 votação, também por unanimidade dos Vereadores presentes. Na sequência o Vereador Josenildo Oliveira fez o Requerimento n° 267/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Obras, a reforma na Praça do Bairro da Ponte Nova situada por trás do Hotel de Zé Wilson em nosso Municipio. O Vereador Nilton Senhorinho solicitou no Requerimento n° 269/2019 ao Prefeito e ao Secretário de Educação que seja regularizada a situação dos professores da Escola Sebastião José da Silva, que há semanas têm passado por troca constante de professores, ou pela falta deles, deixando dezenas de crianças sem as devidas aulas e com a possibilidade de imenso prejuízo ao aprendizado. O Vereador Evandro Macarrão solicitou ao Prefeito, ao Secretário de Desenvolvimento Rural e ao Diretor de lluminação, através dos Requerimentos n°s 270 e 271/2019 a terraplanagem e a manutenção e revisão na iluminaça0 com a reposição de luminárias nas localidades de Serra do Vento, Vila do Socorro, Vila Nova e Sitio Gravatá, e demais localidades do nosso Municipio. O Vereador Marcos Antônio Carlos (Marcos Buchudo) fez o Requerimento n° 272/2019 no qual solicitou ao Prefeito e ao Secretário de Obras, a realização de reposição 3 CAMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTODIO FERREIRA MERGULHAO OE SETEMaROA9 do calçamento da Vila de Taboquinha em nosso Municipio. O Vereador Euno Andrade da Silva Filho fez o Requerimento n 273/2019 solicitando ao Prefeito e ao Secretário de Saude a abertura, inauguração e o funcionamento do posto de saúde implantado no Bairro Cohab ll, tendo em vista que a obra ja foi concluída e a referida unidade de saúde ainda não está em funcionamento. Todos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade dos Vereadores presentes. Pelo avançar da hora, em comum acordo com os demais Vereadores o Presidente não abriu o 3 Grande Expediente. Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou a presente Sessão marcando a próxima para dia 07 (sete) do mês de novembro do corrente ano. Sala das Sessões em 05 de novembro de 201 4