| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2023-09-20 |
| native_id | 35 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO º CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 10º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2023, (dois mil e vinte e três), por volta das 11h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com a ausência justificada do Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação). O Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima e, após ser colocada em discussão foi aprovada por unanimidade. Na sequência a Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas. Na sequência, Foi lido e submetido à discussão o Parecer nº 097/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis a Emenda Modificativa nº 001/2023 de autoria dos Vereadores Edvaldo Alves Vieira, Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva, Rômulo César Holanda, Ademilton dos Santos, e Guilherme Augusto Silva dos Santos ao Projeto de Lei nº 060/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 060, de 14 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Parágrafo único. Os valores repassados aos profissionais citados no caput do artigo 1º, não possuem natureza remuneratória, sendo realizados de acordo com os valores repassados pela União e nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tornando-se perene e imutável, caso mantido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em deeisão irrecorrível, quando então o piso de que trata a Lei 14.434, de de agosto de 2022, tornar-se-á “ 1de3 é Progneramio ço CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM — PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 10º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. autoaplicável”. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foram lidos e submetidos à discussão os Pareceres nºs 095 e 096/2023 das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 060/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por unanimidade. Na sequência, o Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Pelo avançar da hora e em comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não abriu o Bloco das Solicitações Verbais nem tão pouco o 3º Grande Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente Sessão, marcando a próxima para o dia 03 utubro do corrente ano. Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023 2de3 e “ad nerameo aço CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 10º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Reginaldo Silya dos Santos José Nilton da Silva Senhorinho no Andrade da Silva Filho 1º Secretário 2º Secretário 3de3