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sessao nº 22

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 22
Date 2023-11-30
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Documents (3)

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
22 à REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2023
COMPOSIÇÃO DA
MESA
Horário de início: 40:00 Horário de término: 43: 00
É ARA
Ademilton dos União Brasil
Santos
Claudemir Paulino RmpublieNrio
da Silva is
Edvaldo Alves
Vieira
Ná
Euno Andrade da
Silva Filho
Guilherme Augusto
Silva dos Santos
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
222 REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2023
Pod nara o
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Joelson Fernandes PSB
de Araújo -
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Jonas Chagas Torres nlÃO
José Anselmo da PTB AA
Silva 4
dC
José Carlos de PTB AL
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Oliveira Lima JZ 22
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
| PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
22º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/11/2023

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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2023, (dois mil e vinte
e três), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município. O Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.)
iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a
Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião
anterior, a qual foi solicitada dispensa pelo Vereador Ademilton dos
Santos (Lila) e, após ser colocada em discussão foi aprovada por
unanimidade. Na sequência a Secretária registrou que não havia
correspondências a serem lidas. Adentrando na Ordem do Dia
foram encaminhados às Comissões Competentes os seguintes
Projetos de Lei: nº 080/2023 de autoria do Vereador Claudemir
Paulino da Silva (Claudemir de Xucuru), Ementa: Denomina o
Cemitério situado no Distrito de Xucuru de Cemitério São Francisco
e dá outras providências; nº 081/2023 de autoria do Poder
Execultivo, Ementa: Revoga a Lei nº 1949, de 04 de julho de 2012,
para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio
Municipal; nº 082/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Fixa
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028,
e dá outras providências e por último, o Projeto de Lei nº 083/2023
de autoria do Poder Executivo, Ementa: Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A, e dá
outras providências. Além disso, foram encaminhados às Comissões
Competentes os seguintes Projetos de Resolução ambos de autoria
da Mesa Diretora: nº 010/2023, Ementa: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização d N
preços, no âmbito do poder legislativo municipal; ni 11/2023,
NM
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Ementa: Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica no
âmbito do poder executivo e nº012/2023, Ementa: Regulamenta o
sistema de registro de preços, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021, que dispõe sobre as licitações e contratos
administrativos. Posteriormente, foram lidos e submetidos à
discussão os Pareceres nºs 137 e 138/2023 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Lei nº 065/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe
sobre a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025
e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira votação
sendo aprovados por unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador
José Anselmo da Silva (Tenente), solicitou a quebra de interstício a
qual foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres
colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foram
lidos e submetidos à discussão os Pareceres nºs 153/2023 da
Comissão de Legislação e Redação de Leis a Emenda Aditiva nº
001/2023 de autoria do Vereador José Anselmo (Tenente) ao
Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do Poder Executivo (LOA),
Ementa: Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023,
com a seguinte redação: “Art. 11-A. O descumprimento injustificado
do orçamento impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos
da Lei Orgânica Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá acarretar o cometimento de infração político-
administrativa, estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967,
sendo levado em consideração, ainda, ao ensejo do exame das
contas de governo para fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte
de Contas.” Quando na Ocasião o Vereador José Marcelinip Monteiro,
pediu Vista do projeto para que à propositura
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
analisada. Foi lido e submetido à discussão o Parecer nº 154/2023
da Comissão de Legislação e Redação de Leis as Emendas
Modificativas nºs 001, 002 e 003/2023 de autoria do Vereador
Nilton Senhorinho ao Projeto de Lei nº 072/2023 de autoria do
Poder Executivo, Emenda Modificativa nº 001, Ementa: Modifica-
se a redação do preâmbulo do Projeto de Lei nº 072/2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação: “Q Prefeito do Município de
Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação e
votação o seguinte Projeto de Lei:”; Emenda Modificativa nº 002,
Ementa: Modifica-se a redação do caput do artigo 76 do Projeto de
Lei nº 072, de 25 de outubro de 2023, o qual passa a vigorar com a
seguinte redação:“Art. 76. Será expedida notificação prévia ao
infrator para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomar as providências
necessárias para regularizar a situação perante a unidade
competente.”; Emenda modificativa nº 003, Ementa: “Modifica-se a
redação do $ 1º do artigo 76 do Projeto de Lei nº 072, de 25 de
outubro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“81º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator
tenha regularizado a situação, a notificação será convertida em
Auto de Infração, independentemente de nova intimação, podendo,
nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze)
dias.” Logo após ocorreu a votação única sendo todas as Emendas
aprovadas por unanimidade. Foram lidos e submetidos à discussão
os Pareceres nºs 141 e 142/2023 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº
072/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Dispõe sobre a
instalação, funcionamento, administração e fisdalização de
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
cemitérios no Município de Belo Jardim, e dá outras providências.
Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por
unanimidade. Quando na ocasião, o Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho, solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos
demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda
votação obtendo a mesma aprovação. Foi lido e submetido à
discussão o Parecer nº 155/2023 da Comissão de Legislação e
Redação de Leis a Emenda Modificativa nº 001/2023 de autoria do
Vereador José Lopes Silveira ao Projeto de Lei nº 073/2023 de
autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a redação do 81º
do artigo 3º do Projeto de Lei nº 073, de 06 de setembro de 2023, 0
qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) $1º Na
forma do artigo 17, 84º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do
artigo 76, 86º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, as doações dos
terrenos de que trata esta Lei ficarão dispensadas do processo de
licitação de acordo com o interesse público justificado em processo
administrativo.” Logo após ocorreu a votação única sendo
aprovados por unanimidade. Foram lidos e submetidos à discussão
os Pareceres nºs 143, 144 E 145/2023 das Comissões de Legislação
e Redação de Leis, Finanças e Orçamento e Obras, Urbanismo e Meio
ambiente ao Projeto de Lei nº 073/2023 de autoria do Poder
Executivo, Ementa: Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de
imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao
estímulo e desenvolvimento econômico e social do Município de
Belo Jardim, e dá outras providências. Logo após ocorreu a primeira
votação sendo aprovados por unanimidade. Quando na ógasião, o
Vereador José Lopes Silveira, solicitou a quebra de inters tí
foi acatada pelos demais Vereadores, sendo os a: dglocados
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Foi lido e
submetido a discussão o Parecer 156/2023 da Comissão de
Legislação e Redação de Leis a Emenda Modificativa nº 001/2023
de autoria do Vereador José Lopes Silveira ao Projeto de Lei nº
075/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: Modifica-se a
redação do caput do artigo 3º e do seu parágrafo único, do Projeto
de Lei nº 075, de 06 de setembro de 2023, os quais passarão a
vigorar com as seguintes redações: “Art. 3º O processo
administrativo de doação deverá obedecer, estritamente, a todas as
exigências constantes nesta Lei, na Lei Orgânica Municipal, na Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei 14.133, de 1º de abril de
2021, e demais legislações aplicáveis. Parágrafo único. Na forma do
artigo 17, 84º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ou do artigo 76,
$6º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, as doações dos terrenos
de que trata esta Lei ficarão dispensadas do processo de licitação de
acordo com o interesse público justificado em processo
administrativo.” Logo após ocorreu a votação única sendo aprovado
por unanimidade. Na sequência o Vereador Euno Andrade Filho
pediu vista ao Projeto de Lei nº 075/2023 e a todas as Emendas
concernentes. Dando prosseguimento, foram lidos e submetidos a
discursão os Pareceres nºs 149 E 150/2023 das Comissões de
Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de
Leinº 077/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Cria a função
gratificada de gestor patrimonial no âmbito da Câmara Municipal
de Belo Jardim - Pernambuco. Logo após ocorreu a primeira
votação sendo aprovados por unanimidade. Foram lidos e
submetidos a discussão os Pareceres nºs 151 E 152/ das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e (o)
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
ao Projeto de Leinº 078/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa:
Institui gratificação aos agentes públicos que atuarem nos
procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos
administrativos. Logo após ocorreu a primeira votação sendo
aprovados por unanimidade. Foram lidos e submetidos a discussão
os Pareceres nºs 158 e 159/2023 das Comissões de Legislação e
Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar ao Projeto de Lei nº
079/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho,
Ementa: Denomina Avenida projetada de “Avenida José Cordeiro
Vasconcelos no Loteamento Casa Nova e dá outras providências,
Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por
unanimidade. Quando na ocasião, O Vereador Nilton Senhorinho,
solicitou a quebra de interstício a qual foi acatada pelos demais
Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação
obtendo a mesma aprovação. Foi lido e submetido a discussão O
Parecer nº 160 E 161/2023 das Comissões de Legislação e Redação
de Leis e Finanças e Orçamento ao Projeto de Resolução nº
008/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Dispõe sobre a
regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de
apoio, comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto
na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Quando na ocasião
o Vereador Rômulo Cesar de Holanda Souza, pediu Vista da
Propositura para que fosse melhor analisada. Foram lidos e
submetidos a discussão os Pareceres nº 162 e 163/2023 das
Comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento
ao Projeto de Resolução nº 009/ 2023 de autoria da MéshjDiretora,
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da contra akão direta
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
prevista na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Quando
na ocasião o Vereador Rômulo Cesar de Holanda souza, pediu Vista
da Propositura fosse melhor analisada. Na sequência, o Vereador
José Marcelino Monteiro, fez o Requerimento nº 117/2023,
solicitando ao Prefeito e a Secretária Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo a instalação de um poste com luminárias na Vila do Sítio
Rodrigues com a finalidade de suprir as necessidades de algumas
famílias que por lá residem. O Vereador José Carlos Oliveira lima
(Autarquia), aditado pelo Vereador Euno Andrade da Silva Filho, fez
o Requerimento nº 118/2023, solicitando ao Prefeito e,
extensivamente a Secretária Municipal de Infraestrutura e
Urbanismo e a Secretária Municipal de Educação, a construção de
uma praça e uma creche nas Ruas Projetadas 12 e 14,
respectivamente, ambas localizadas no Loteamento Tereza
Mendonça. O Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, aditado
pelos Vereadores Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.) e José
Lopes Silveira, fez o Requerimento nº 119/2023, solicitando ao
Prefeito e, extensivamente ao Secretário de Governo e Articulação
Política que seja incluída no portal do Município uma ferramenta
direcionada à adoção de animais nos moldes do “Adota Pet” da
cidade do Recife, em parceria com as ONGS de apoio animal de
nossa cidade. Todos os Requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Na sequência, o Presidente abriu o Bloco das
Solicitações Verbais quando na ocasião, o Vereador Edvaldo Alves,
aditado por todos os Vereadores que compõem este Poder
Legislativo, fez uma Moção de Aplausos ao Comandante do 15º
Batalhão de Polícia Militar, o Tenente-Coronel Freitas, IN Major
Olímpio Subcomandante e, extensivamente, a (tol
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
componentes do referido Batalhão, sediado nesta cidade, em alusão
ao aniversário dos 30 anos de sua criação e implantação, sendo uma
instituição policial que desempenha um importante trabalho para
toda a população, garantindo segurança de qualidade. O Vereador
Marcelino Monteiro solicitou a realização de um estudo para
perfuração e instalação de um poço artesiano no Sítio Peixe e no
Agreste de Campo Novo, para atender aquelas comunidades que são
abastecidas atualmente através de carros-pipas. Na continuidade, o
Vereador Sr. Euno Filho solicitou à Secretaria de Agricultura a
possibilidade de contratar mais 8 ou 10 carros-pipas, uma vez que
entramos na época do verão e os que atendem o Município estão
ficando insuficientes para abastecer às localidades. O Vereador
Thallys Bruno fez um Pedido de Informação ao Prefeito solicitando
informações sobre a execução das Emendas Impositivas
apresentadas na LOA no ano passado tanto pela bancada de
situação quanto de oposição, uma vez que não foram executadas até
o presente momento. Adiante, o Vereador Rômulo Holanda
questionou a falta de transmissão ao vivo da referida sessão na
Rádio Bitury, cujo contrato estaria vigente, e pediu que a Mesa
Diretora ou a controladoria da Casa desse algum esclarecimento. O
Vereador Sr. José Lopes fez duas Moções de Aplauso, sendo uma ao
Sr. Clécio Borges Barbosa, pela inauguração do Supermercado
Super Borges no último dia 23 de novembro, no Morada Nobre,
sendo mais um empreendimento que traz empregos e gera renda à
população do Município. Por fim, pela inauguração realizada no dia
de hoje ao Mercado Campeão, próximo ao Atacadão. As Solicitações
Verbais foram aprovadas por unanimidade. Na seq ência O
Presidente abriu o 3º Grande Expediente, ou seja, o momélito da
8
Prod amateur
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Ata da 22º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
fala livre quando na ocasião alguns Vereadores fizeram uso da
palavra e explanaram temas dos mais variados concernentes ao
nosso Município. Nada mais havendo a tratar O Presidente
agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente
Sessão, marcando a próxima para o dia 04 de dezembro do corrente
ano as 10h. Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
Reginaldo Silva dos Santos
Presidente
José Nilton da Silva Senhorinho 6 Andrade da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
9de9

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pauta #

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1
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
22ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023
em 30 de novembro, às 20h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 080/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO (CLAUDEMIR DE 
XUCURU).
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
02 – PROJETO DE LEI Nº 081/2023 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
ENCAMINHAR ÁS COMISSÕES COMPETENTES. 
Denomina o Cemitério situado no Distrito de Xucuru 
de Cemitério São Francisco e dá outras providências. 
Revoga a Lei nº 1949, de 04 de julho de 
2012, para fins de determinar a reversão do 
imóvel doado ao Patrimônio Municipal. 
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03 – PROJETO DE LEI Nº 082/2023 DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
04 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
06 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários do Município de Belo Jardim, Estado de 
Pernambuco, para o quadriênio 2025 a 2028, e dá 
outras providências.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS, NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA 
ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
3
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PODER LEGISLATIVO
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ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
07 - PARECERES NºS 137 E 138/2023 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 065/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________________
08 - PARECER Nº 153/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA ADITIVA Nº 
001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO 
(TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (LOA). 
Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023, com a 
seguinte redação:
“Art. 11-A. O descumprimento injustificado do orçamento 
impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos da Lei Orgânica 
Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal 
poderá acarretar o cometimento de infração político-administrativa, 
estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, sendo levado em 
consideração, ainda, ao ensejo do exame das contas de governo para 
fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte de Contas.”
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o 
quadriênio 2022 – 2025 e dá outras providências. 
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, 
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS 
ADMINISTRATIVOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________________
09 – PARECER Nº 165/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS NºS 001, 002 E 003/2023 DE AUTORIA 
DOS VEREADORES ADEMILTON DOS SANTOS, EDVALDO 
ALVES VIEIRA E RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA, 
RESPECTIVAMENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº
066/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS 
SANTOS (LILA)
ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
7001 Fundo de Desenvolvimento Municipal
15 Urbanismo
15 451 Infraestrutura Urbana
15.451.51 INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE
15.451.51.1.63 Pavimentação, Calçamento em Paralelepípedo Graníticos, Capeamento
Asfáltico, Meio
Fio e Outros Tipos de Revestimento de Vias.
4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................R$ 1.200.000,00
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12.361.59 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.59.1.70 Reequipamento do Transporte Escolar
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ +1.000.000,00
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00
33001 Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.73 AÇÕES CULTURAIS
5
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
13.391.73.2.169 Subvenção a Instituições Sem Fins Lucrativos nas Áreas de Cultura e 
Música.
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00
24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.16 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.243.16.1.32 Ampliar as Estratégias de Condições que Promovam o Atendimento
para as Crianças
Vítimas de Violência Doméstica (AMIGO DE VALOR)
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente......................... R$ +500.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +3.700.000,00
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ........................................................................... R$ -3.700.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -3.700.000,00
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 
066/2023.
ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
29001 Secretaria de Defesa Cidadã
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.11 GUARDA MUNICIPAL
04.122.11.2.20 Apoio as Ações da Guarda Municipal de Belo Jardim
3.3.90.30 Material de Consumo.................................................R$ 1.000.000,00
06 Segurança Pública
06.183 Informação e Inteligência
06.183.10 SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO
06.183.10.1.8Ações de Investimentos para Implantação do Sistema de 
Videomonitoramento
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +2.000.000,00
6
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.57 GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.57.2.107 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação e Tecnologia
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ -1.000.000,00
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ............................................................ R$ -1.000.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -2.000.000,00
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________
EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº
066/2023
ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
14001 Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.32 MULHER EM DESTAQUE
14.422.32.2.64 Fortalecimento das Políticas, Ações e Eventos para as Mulheres
3.3.90.30 Material de Consumo................................................. R$ +150.000,00
17004 Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.2 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08.241.2.1.27Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal 
de
Direitos do Idoso
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ +75.000,00
08.241.2.2.47Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense
7
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +150.000,00
24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.28 PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA
08.243.28.2.58 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção a Criança
3.3.50.43 Subvenções Sociais .....................................................R$ +75.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS...................................................................... R$ +600.000,00
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ............................................................... R$ -600.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................... R$ -600.000,00
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
10 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para a Comunidade de Vila Nova
- Saneamento e calçamento da Rua Mãe Rainha no Distrito de Serra do 
Vento
- Apoio Financeiro ao Evento Motofest. 
8
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
12 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA (AUTARQUIA)
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
13 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de um aparelho de eletrocardiograma para atender as UBS´s 
do Município;
- Recuperação das Placas de concreto do Canal da Rua Quitéria Maria 
Senhorinho no Bairro Pontilhão;
- Substituição do corrimão e grade de proteção de toda a extensão da 
passagem molhada que liga os Bairros do Pontilhão a Cohab I;
- Implantação do sistema de iluminação do Campo de Futebol na 
Comunidade da Vila Raiz. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Direcionar para apoio de cirurgias em geral no Hospital Júlio Alves de 
Lira;
- Calçamento de diversas ruas no Loteamento Tereza Mendonça;
- Reforma da Praça do São Pedro.
9
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
14 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para atender a Comunidade de Lagoa da 
Chave;
- Construção e/ou reposição de calçamento nas Ruas Casé de Arruda, 
Travessa Casé de Arruda na Vila Raiz e Rua José Cícero Xavier na Vila de 
Água Fria. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Destinar a Emenda para cirurgias pediátricas em nosso Município;
- Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+;
- Compra de fardamentos e instrumentos musicais para as Bandas 
Filarmônica São Sebastião e Cultura Musical;
- Repasse financeiro para Ong Laika Vitae para manutenção das ações de 
castrações de animais;
- Apoio financeiro as Agremiações Carnavalescas do Encontro de Blocos. 
10
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
15 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
16 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA 
(CLAUDEMIR DE XUCURU) AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
17 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para os Distritos de Água Fria, Sítios Bola 
I e II, Capoeira de Dentro, Vila de Santa Luzia, Vila de Lagoa da Chave e 
demais localidades vizinhas;
- Calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiros no Bairro São Pedro;
- Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura, Bairro 
São Pedro;
- Calçamento na Rua Manoel José de Melo, no Bairro Gameleira;
- Marcha para Jesus. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Construção de um Posto de Saúde para atender as Comunidades do Sítio 
Carlota e Sítio Quanduz no Distrito de Xucuru;
- Saneamento e calçamento na Rua Manoel Pereira no Sítio Palha, Travessa 
Zé Fernando e Rua Bulandeira no Distrito de Xucuru. 
11
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
18 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
19 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU) 
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a 
Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim.
- Subvenções Sociais para a Associação dos Agricultores do Sítio 
Caiana e Adjacências
- Subvenções Sociais para a Associação Social Amor e Serviço 
- Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião 
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para o Povoado de Vila Nova em Serra 
do Vento;
- Construção de calçamento e saneamento nos Bairros Cohab I e 
Maria Cristina. 
12
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
20 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Contratação de médicos com especialidades de Neuro Pediatria e 
Ginecologia para o Hospital Júlio Alves de Lira;
- Aquisição de um terreno para a construção do campo de futebol na 
Rua da Palha;
- Aquisição de instrumentos musicais e contratação de profissionais 
afim de implantar uma Banda Filarmônica no Distrito de Xucuru.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma Ambulância para o Distrito de Serra dos Ventos
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião
- Calçamento e Saneamento na Rua Marechal Hermes da Fonseca na 
Cohab I 
- Apoio Financeiro a Marcha para Jesus
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest
- Apoio Financeio ao Desporto Amador no Município
- Calçamento e Saneamento nas Ruas Padre Assis e Jucelino Campelo 
no Bairro São Pedro 
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical
13
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
21 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ MARCELINO MONTEIRO AO PROJETO 
DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
22 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY 
JR) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
23 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Direcionar para ações de melhoria na infraestrutura e atendimento no 
CAPS Belo Jardim
- Construção de calçamento na Rua do Chorão no Bairro Santo Antônio e 
indo até o Povoado Nossa Senhora Aparecida (Sítio Cavalo Morto) e Sítio 
Batinga de Baixo indo até a Igreja Nossa Senhora de Fátima.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Destinar a emenda para as cirurgias pediátricas em nosso Município;
- Calçamento e saneamento na Rua Duque de Caxias e Rua Pedro 
Benevides;
14
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
24 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 015/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Remédios para Tratamento de Crianças Autistas no 
Município;
- Políticas públicas voltadas ao Atendimento de Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica;
- Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus;
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião;
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical;
- Apoio Financeiro ao Evento MotoFest
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a 
Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim;
- Apoio Financeiro para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana 
e Adjacências;
- Subvenções Sociais para Academia Belojardinense de Letras e Artes;
- Apoio Financeiro a Marcha para Jesus;
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião;
- Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de Belo 
Jardim;
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical;
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest.
15
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
25 – PARECERES NºS 139 E 140/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 e dá outras providências. 
16
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
26 – PARECER Nº 154/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS NºS 001, 002 E 003/2023 DE AUTORIA 
DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE 
LEI Nº 072/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001
Modifica-se a redação do preâmbulo do Projeto de Lei nº 072/2023, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Prefeito do 
Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, submete à 
apreciação e votação o seguinte Projeto de Lei:”
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA__________________
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002
Modifica-se a redação do caput do artigo 76 do Projeto de Lei nº 072, 
de 25 de outubro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação:“Art. 76. Será expedida notificação prévia ao infrator para, 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, tomar as providências necessárias 
para regularizar a situação perante a unidade competente.”
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
EMENDA MODIFICATIVA Nº 003
Modifica-se a redação do § 1º do artigo 76 do Projeto de Lei nº 072, 
de 25 de outubro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: “§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o 
infrator tenha regularizado a situação, a notificação será convertida 
em Auto de Infração, independentemente de nova intimação, 
podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 
15 (quinze) dias.”
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_________________________
17
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
27 - PARECERES NºS 141 E 142/2023 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 072/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________________
28 – PARECER Nº 155/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 
073/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Dispõe sobre a instalação, funcionamento, 
administração e fiscalização de cemitérios no 
Município de Belo Jardim, e dá outras 
providências. 
Modifica-se a redação do §1º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 
073, de 06 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º (...)
§1º Na forma do artigo 17, §4º da Lei 8.666, de 21 de junho de 
1993, ou do artigo 76, §6º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, 
as doações dos terrenos de que trata esta Lei ficarão dispensadas 
do processo de licitação de acordo com o interesse público 
justificado em processo administrativo.”
18
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
29 – PARECERES NºS 143, 144 E 145/2023 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, 
FINANÇAS E ORÇAMENTO E OBRAS, URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 073/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_________________________
30 – PARECER Nº 156/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 
075/2023 DO PDOER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
Modifica-se a redação do caput do artigo 3º e do seu parágrafo 
único, do Projeto de Lei nº 075, de 06 de setembro de 2023, os quais 
passarão a vigorar com as seguintes redações: 
“Art. 3º O processo administrativo de doação deverá obedecer, 
estritamente, a todas as exigências constantes nesta Lei, na Lei 
Orgânica Municipal, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei 
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Na forma do artigo 17, §4º da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993, ou do artigo 76, §6º da Lei 14.133, de 1º de abril de 
2021, as doações dos terrenos de que trata esta Lei ficarão 
dispensadas do processo de licitação de acordo com o interesse 
público justificado em processo administrativo.”
Dispõe sobre a alienação e cessão de uso de imóveis 
públicos municipais a pessoas jurídicas voltadas ao 
estímulo e desenvolvimento econômico e social do 
Município de Belo Jardim, e dá outras providências. 
19
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
31 – PARECER Nº 157/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA 
SUBSTITUTIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO DE 
LEI Nº 075/2023 DO PODER EXECUTIVO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________________
32- PARECERES NºS 146, 147 E 148/2023 DAS 
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS, OBRAS, 
URBANISMO E MEIO AMBIENTE E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 075/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
Substitui-se a redação do artigo 19 do Projeto de Lei nº 
075/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Instruído o feito com todos os documentos exigidos, o 
Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de lei 
à Câmara Municipal de Belo Jardim para obter a devida 
autorização legal específica para a doação, devendo 
providenciar, na sequência, a confecção do Decreto de Doação e 
a consequente publicação deste na forma do artigo 26.”
Dispõe sobre a doação de terrenos públicos municipais a 
pessoas jurídicas, além de concessão de incentivos fiscais 
nessas áreas doadas e dá outras providências. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
33 – PARECERS NºS 149 E 150/2023 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
34 – PARECERES NºS 151 E 152/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO______________________
35 - PARECERES NºS 158 E 159/2023 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS EÉTICA E DECORO 
PARLAMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 079/2023 DE 
AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO. 
Cria a função gratificada de gestor patrimonial no âmbito 
da Câmara Municipal de Belo Jardim – Pernambuco. 
Institui gratificação aos agentes públicos que atuarem 
nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e 
contratos administrativos. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO___________________
36 – PARECERES NºS 160 E 161/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
37 – PARECERES NºS 162 E 163/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________________
Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos 
agentes de contratação, da equipe de apoio, 
comissão de contratação e dos pregoeiros, 
conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 
de abril de 2021. 
Denomina avenida projetada de “Avenida José 
Cordeiro Vasconcelos no Loteamento Casa Nova e 
dá outras providências. 
Dispõe sobre a regulamentação da contratação 
direta prevista na Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021. 
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
38 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ MARCELINO MONTEIRO, solicitando ao 
Prefeito e a Secretária Municipal de Infraestrutura e 
Urbanismo a instalação de um poste com luminárias na Vila 
do Sítio Rodrigues com a finalidade de suprir as 
necessidades de algumas famílias que por lá residem. 
39 – REQUERIMENTO Nº 118/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA (AUTARQUIA), 
solicitando ao Prefeito e, extensivamente a Secretária 
Municipal de Infraestrutura e Urbanismo e a Secretária 
Municipal de Educação, a construção de uma praça e uma 
creche nas Ruas Projetadas 12 e 14, respectivamente, ambas 
localizadas no Loteamento Tereza Mendonça. 
40 – REQUERIMENTO Nº 119/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO, solicitando ao Prefeito 
e, extensivamente ao Secretário de Governo e Articulação 
Política que seja incluída no portal do Município uma 
ferramenta direcionada à adoção de animais nos moldes do 
“Adota Pet” da cidade do Recife, em parceria com as ONGS de 
apoio animal de nossa cidade. 
II MOMENTO – Solicitações Verbais
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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