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sessao nº 23

Tipo Sessão ordinária 2° período
Número / Ano 23
Date 2023-12-04
native_id50

Documents (3)

anexo #

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e
CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
I! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
23º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2023
COMPOSIÇÃO DA VEREADOR
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
II PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
24º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Joelson Fernandes
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Jonas Chagas Torres
José Anselmo da
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União Brasil AS,
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Rômulo César de União Brasil | SD Ed
Thallys Bruno
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José Carlos de
Oliveira Lima
José Lopes Silveira
José Marcelino
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José Nilton da Silva
Senhorinho
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LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
I! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023
24º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 232 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023, (dois mil e vinte
e três), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em Sessão
Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste
Município, com a ausência justificada do Vereador Guilherme
Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark). Havendo quórum, O
Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão
e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa
Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, quando na
ocasião foi solicitada a dispensa da leitura da Ata, momento em que
o Vereador Romulo César solicitou que fosse lida na íntegra. Sendo
constatado que a ata ainda não estava conclusa, o Vereador José
Nilton da Silva Senhorinho requereu que se fizesse a inversão da
pauta, iniciando assim a Ordem do Dia e deixando o pequeno
expediente para o momento posterior. Ainda em sua fala o Vereador
Nilton, Senhorinho relatou que não há vedação no Regimento
Interno à inversão na Ordem de apreciação dos momentos da pauta
e, como já fora adotado em outras ocasiões, onde o Regimento
também foi omisso, solicitou ao Presidente que colocasse a inversão
da pauta em discussão e votação. O Presidente Reginaldo Silva dos
Santos submeteu à votação o requerimento de inversão de pauta e
obteve o resultado de 07 votos favoráveis dos Vereadores José
Nilton da Silva Senhorino, Euno Andrade da Silva, Claudemir
Paulino da Silva, José Carlos de Oliveira (Autarquia), Joelson
Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Marcelino Monteiro e
Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), 01 abstenção pelo
Vereador José Lopes Silveira, 05 votos contrários dos Vereadores
Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima, José Anselmo da Silva
(Tenente), Rômulo César Holanda Souza, ldo Alves Vieira
(ode 18
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“nd mera asd
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
(Soldado Edvaldo) e Ademilton dos Santos (Lila). Na sequência a
Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas.
Na sequência, foram encaminhados às Comissões Competentes o
Projeto de Lei nº 084/2023 de autoria do Vereador Thallys Bruno
Bezerra Agra de Lima, Ementa: Assegura à mulher o direito à
presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e
exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privado de saúde no Município de Belo Jardim. Por fim, foi
encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Resolução nº
013/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Institui o manual
de gestão e fiscalização de contratos, atas de registro de preços ou
instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução,
fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal
nº 14.133/2021. Quando na ocasião o Vereador José Lopes Silveira,
solicitou a inversão de pauta, antecipando a apreciação das
Emendas Impositivas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
13, 14 e 15/2023 ao Projeto de Lei nº 066/2023 (Loa) de autoria
do Poder Executivo. Tendo sido aprovado por unanimidade a
inversão de pauta, foram lidas e submetidas à discussão as
seguintes Emendas Impositivas, sendo de autoria do Vereador
Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark), Emenda
01/2023, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e
nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco
centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para a
Comunidade de Vila Nova, saneamento e calçamento da Rua Mãe
Rainha no Distrito de Serra do Vento e apoio financeiro ao Evento
Motofest. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por
unanimidade. Emenda Impositiva nº 002/2023 de autoria do
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba), Ementa: O acréscimo de
R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e
sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de
aparelhos de eletrocardiograma para atender as UBS's do
Município; substituição das placas de concreto do Canal da Rua
Quitéria Maria Senhorinho no Bairro Pontilhão; substituição do
corrimão e grade de proteção de toda a extensão da passagem
molhada que liga os Bairros do Pontilhão a Cohab I; implantação do
sistema de iluminação do Campo de Futebol na Comunidade da Vila
Raiz. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por
unanimidade. Emenda Impositiva nº 003/2023 de autoria do
Vereador José Carlos Oliveira Lima (Autarquia), Ementa: O
acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos
e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à
direcionar para apoio de cirurgias em geral no Hospital Júlio Alves
de Lira; Calçamento de diversas ruas no Loteamento Tereza
Mendonça e Reforma da Praça do São Pedro. Logo após ocorreu a
votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda
Impositiva nº 004/2023 de autoria do Vereador José Lopes Silveira,
Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil,
quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos)
destina-se à aquisição de uma ambulância para atender a
Comunidade de Lagoa da Chave; Construção e/ou reposição de
calçamento nas Ruas Casé de Arruda, Travessa Casé de Arruda na
Vila Raiz e Rua José Cícero Xavier na Vila de Água Fria. Logo após
ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda
Impositiva nº 005/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva
Senhorinho, Ementa: O acréscimo de 179.597,85 (Cento e
(NULO ass
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e
cinco centavos) destina-se à destinar a Emenda para cirurgias
pediátricas em nosso Município; Promoção dos Direitos da
População LGBTQIA+; Compra de fardamentos e instrumentos
musicais para as Bandas Filarmônica São Sebastião e Cultura
Musical; Repasse financeiro para Ong Laika Vitae para manutenção
das ações de castrações de animais; Apoio financeiro as
Agremiações Carnavalescas do Encontro de Blocos. Logo após
ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda
Impositiva nº 006/2023 de autoria do Vereador Ademilton dos
Santos (Lila), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e
setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e
cinco centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para os
Distritos de Água Fria, Sítios Bola I e II, Capoeira de Dentro, Vila de
Santa Luzia, Vila de Lagoa da Chave e demais localidades vizinhas,
Calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiros no Bairro São Pedro,
Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura,
Bairro São Pedro, Calçamento na Rua Manoel José de Melo, no
Bairro Gameleira e Marcha para Jesus. Logo após ocorreu a votação
única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº
007/2023 de autoria do vereador Claudemir Paulino da Silva
(Claudemir de Xucuru), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85
(Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e
oitenta e cinco centavos) destina-se à construção de um Posto de
Saúde para Atender as Comunidades do Sítio Carlota e Sítio
Quanduz, Miguel Dias e Distrito de Xucuru, Saneamento e
Calçamento Ligando a Sede de Xucuru a Rua Bulandeira e da
Bulandeira ao Sítio Palha. Logo após ocorxeu a votação única sendo
NS
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
aprovada por unanimidade. Emenda impositiva nº 008/2023 de
autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, Ementa: O acréscimo de
R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e
sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de
Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação
dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim,
Subvenções Sociais para a Associação dos Agricultores do Sítio
Caiana e Adjacências, Subvenções Sociais para a Associação Social
Amor e Serviço, Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus,
Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião, Subvenções
Sociais para Sociedade Cultura Musical e Apoio Financeiro ao
Evento Moto Fest. Logo após ocorreu a votação única sendo
aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 009/2023 de
autoria do Vereador Euno Andrade da Silva Filho, Ementa: O
acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos
e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à
aquisição de uma ambulância para o Povoado de Vila Nova em Serra
do Vento, Construção de calçamento e saneamento nos Bairros
Cohab I e Maria Cristina. Logo após ocorreu a votação única sendo
aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 010/2023 de
autoria do Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru)
ao Projeto de Lei nº 066/2023 (Loa) de autoria do Poder Executivo,
Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil,
quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos)
destina-se à contratação de médicos com especialidades de Neuro
Pediatria e Ginecologia para o Hospital Júlio Alves de Lira, aquisição
de um terreno para a construção do campo de futebol na Rua da
Palha, aquisição de instrumentos musicais e contratação de
saem
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Pra mera as
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
profissionais afim de implantar uma Banda Filarmônica no Distrito
de Xucuru. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por
unanimidade. Emenda Impositiva nº 011/2023 de autoria do
Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), Ementa: O acréscimo de
R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e
sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma
Ambulância para o Distrito de Serra dos Ventos, Subvenções Sociais
para Filarmônica São Sebastião, Calçamento e Saneamento na Rua
Marechal Hermes da Fonseca na Cohab, Apoio Financeiro a Marcha
para Jesus e Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest, Apoio Financeio
ao Desporto Amador no Município, Calçamento e Saneamento nas
Ruas Padre Assis e Jucelino Campelo no Bairro São Pedro e
Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical. Logo após
ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda
Impositiva nº 012/2023 de autoria do Vereador José Marcelino
Monteiro, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta
e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco
centavos) destina-se à direcionar para ações de melhoria na
infraestrutura e atendimento no CAPS Belo Jardim, Construção de
calçamento na Rua do Chorão no Bairro Santo Antônio e indo até o
Povoado Nossa Senhora Aparecida (Sítio Cavalo Morto) e Sítio
Batinga de Baixo indo até a Igreja Nossa Senhora de Fátima. Logo
após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 013/2023 de autoria do Vereador Reginaldo
Silva dos Santos (Zé Gury Jr), Ementa: O acréscimo de R$
179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete
reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à destinar a emenda
para as cirurgias pediátricas em nosso Município, Calçamento e
á 6de 18
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Prnd eram aos
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
saneamento na Rua Duque de Caxias e Rua Pedro Benevides. Além
disso o Vereador Zé Gury Jr. pediu para acrescentar a Travessa
Duque de Caxias, bem com a Rua 10, situadas na Cohab III. Logo
após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade.
Emenda Impositiva nº 014/2023 de autoria do Vereador Rômulo
César de Holanda Souza, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85
(Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e
oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de Remédios para
Tratamento de Crianças Autistas no Município, Políticas públicas
voltadas ao Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência
Doméstica, Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus, Subvenções
Sociais para Filarmônica São Sebastião, Subvenções Sociais para
Sociedade Cultura Musical e Apoio Financeiro ao Evento MotoFest.
Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por
unanimidade. Por último, Emenda Impositiva nº 015/2023 de
autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, Ementa:
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil,
quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos)
destina-se à aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e
Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento
Arcanjo de Belo Jardim, Apoio Financeiro para a Associação dos
Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências, Subvenções Sociais para
Academia Belojardinense de Letras e Artes, Apoio Financeiro a
Marcha para Jesus, Subvenções Sociais para Filarmônica São
Sebastião, Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de
Belo Jardim, Subvenções Sociaiglpara Sociedade Cultura Musical e
Ed
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest. Logo após ocorreu a votação
única sendo aprovada por unanimidade. Sendo aprovadas por
unanimidade as Emendas Impositivas 01, 02, 03,04, 05, 06, 07, 08,
09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2023 ao Projeto de Lei nº 066/2023 de
autoria do Poder Executivo. Na continuidade, Foi lido e submetido
à discussão o Parecer nº 153/2023 da Comissão de Legislação e
Redação de Leis a Emenda Aditiva nº 001/2023 de autoria do
Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de Lei nº
066/2023 de autoria do Poder Executivo (Loa), Ementa:
Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023, com a
seguinte redação: “Art. 11-A. O descumprimento injustificado do
orçamento impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos da
Lei Orgânica Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal poderá acarretar o cometimento de infração político-
administrativa, estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967,
sendo levado em consideração, ainda, ao ensejo do exame das
contas de governo para fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte
de Contas.” Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de
Holanda Souza, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal,
bem como, sugeriu à bancada de oposição que votassem
favoravelmente ao Projeto. Na sequência o Presidente acatando o
pedido do Vereador Rômulo iniciou a votação quando na ocasião o
Parecer nº 153/2023 foi rejeitado em votação única por 09 votos
contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo
(Deto de Xucuru), José Carlos Oliveira Lima (Autarquia),
| NS” 8 de 18
e
"né mera uso
CÂMARA ser DO BELO JARDIM - PE
ODER LEGISLATIVO
CASA gusTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da
Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos
Santos, 05 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos
(Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva
(Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo
Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do Vereador
Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark). Foi lido e
submetido à discussão o Parecer nº 165/2023 da Comissão de
Legislação e Redação de Leis as Emendas Modificativas nºs 001, 002
e 003/2023 de autoria dos Vereadores José Anselmo da Silva
(Tenente), Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Rômulo César
de Holanda Souza, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 066/2023
de autoria do Poder Executivo, as seguintes Emendas Modificativas,
sendo de autoria do vereador José Anselmo da Silva, A) Emenda
Modificativa nº 001/2023, Acréscimos Orçamentários; 7001 Fundo
de Desenvolvimento Municipal; 15 urbanismo; 15 451
Infraestrutura urbana; 15.451.51 infraestrutura urbana e
mobilidade; 15.451.51.1.63 pavimentação, calçamento em
paralelepípedo graníticos, capeamento asfáltico, meio fio e outros
tipos de revestimento de vias. 44.90.51 obras e
instalações... meme ease r$ 1.200.000,00. 21001
Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 12 educação; 12 361
ensino fundamental; 12.361.59 transporte escolar; 12.361.59.1.70
reequipamento do transporte escolar; 4.4.90.52 equipamentos e
material permanente... 6 +1.000.000,00; 27 desporto e
lazer; 27.813 lazer; 27.813.9! apoio ao esporte amador e
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“ond eretas ae
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
profissional; 27.813.958.2.184 incentivo e apoio ao esporte amador
e profissional Belo Jardinense; 3.3.50.43 subvenções sociais
eememaassasmeeseeeereerreree seen rerervememerervnsa r$ +500.000,00. 33001 Secretaria de
Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo; 13 cultura;
13.391 patrimônio histórico, artístico e arqueológico; 13.391.73
ações culturais; 13.391.73.2.169 subvenção a instituições sem
fins lucrativos nas áreas de cultura e música; 3.3.50.43 subvenções
SOCIAIS cremes emeamaas r$ +500.000,00. 24001 Fundo
Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; 08 - assistência
social; 08.243 assistência à criança e ao adolescente; 08.243.16.
fortalecimento da rede de proteção social especial; 08.243.16.1.32
ampliar as estratégias de condições que promovam o atendimento
para as crianças vítimas de violência doméstica (amigo de valor);
44.90.52 equipamentos e material permanente
+500.000,00; total dos acréscimos... eemareenemeremseeeeraees
r$ +3.700.000,00. Decréscimos Orçamentários; 94001 instituto de
prev. dos serv. públicos de belo jardim - fundo previdenciário;
99reserva de contingência; 99.999reserva de contingência;
99.999.6 manutenção das atividades previdenciárias do RPPS;
99.999.6.2.4 reserva de contingência; 9.9.99.99 a classificar
odiado po ja doge omega ASAE SU dad Has ua ereta setaseu ta ssevoso r$ -3.700.000,00; Total das
ReduçõesS ..eieeersaseee meteoros remmmmenssaaasseeremernes r$ -3.700.000,00. B) -
Emenda Modificativa nº 002/2023 de autoria do Vereador Edvaldo
Alves Vieira (Soldado Edvaldo) ao Projeto de Lei 066/2023.
Acréscimos Orçamentários; 29001 Secretaria de Defesa Cidadã;
04 Administração; 04.122 inistração Geral;
, ) ns 10 de 18
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
04.122.11GUARDA MUNICIPAL; 04.122.11.2.20 Apoio as Ações da
Guarda Municipal de Belo Jardim; 3.3.90.30 Material de
Consumo... R$ 1.000.000,00; 06 Segurança
Pública; 06.183 Informação e Inteligência; 06.183.10 Sistema
Municipal de Videomonitoramento; 06.183.10.1.8 Ações de
Investimentos para Implantação do Sistema de
Videomonitoramento; 44.90.52 Equipamentos e Material
Permanente 1.000.000,00; Total dos
AcréSCImMOS .... cenas rmeaeeasereseraeraneeansars R$ +2.000.000,00.
Decréscimos Orçamentários; 21001 Secretaria de Educação,
Esporte e Tecnologia; 12 Educação; 12.361 Ensino
Fundamental; 12.361.57 Gestão das Atividades-meio da
Educação Básica; 12.361.57.2.107 Gestão Administrativa da
Secretaria de Educação e Tecnologia; 3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ -1.000.000,00; 94001
Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo
Previdenciário; 99 Reserva de Contingência; 99.999
Reserva de Contingência; 99.999.6 Manutenção das
Atividades Previdenciárias do RPPS; 99.999.6.2.4 Reserva de
Contingência; 9.9.99.99 A Classificar .......emessseaseseeeermssseseeemes emma
R$ -1.000.000,00; Total das Reduções
a as R$ -2.000.0. C) Emenda
Modificativa nº003/2023 de autoria do Vereador Rômulo César
Holanda ao projeto de lei nº 066/2023, Acréscimos Orçamentários;
14001 Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher, 14
Direitos da Cidadania; 14. Direitos Individuais,
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E
“rag neratóõm no
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Coletivos e Difusos; 14.422.32 MULHER EM DESTAQUE;
14.422.32.2.64 Fortalecimento das Políticas, Ações e Eventos para
as Mulheres; 3.3.90.30 Material de
Consumo... meneame R$ +150.000,00; 17004 Fundo
Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim; 08 Assistência
Social; 08.241 Assistência ao Idoso; 08.241.2 GESTÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO; 08.241.2.1.27
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso; 4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente... mms R$ +75.000,00; 08.241.2.2.47 Gestão
Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso; 3.3.90.30
Material de Consumo... umeeeamereeseemmeeerasseeesss R$ +75.000,00;
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 27
Desporto e Lazer; 27.813 Lazer;27.813.958 APOIO AO
ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL; 27.813.958.2.184 Incentivo e
Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense; 3.3.50.43
Subvenções Sociais ..emesameseeeeeeerereaseeeeeeenes R$ +150.000,00;
24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE; 08 Assistência Social; 08.243 Assistência à
Criança e ao Adolescente; 08.243.28 PROGRAMA DE ATENÇÃO A
CRIANÇA; 08.243.28.2.58 Manutenção das Atividades do Programa
de Atenção a Criança; 3.3.50.43 Subvenções Sociais
eeereeeeeremasemeeererereaaassemeeeereeeremasaees R$ +75.000,00; 3.3.90.30 Material de
Consumo... uemmeeemaseeeremaseraseerseeresees R$ +75.000,00; TOTAL DOS
ACRÉSCIMOS ....ierteeesseeseseessaseseemeemeemeeemaeersesrtrrerassnas R$ +600.000,00;
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS; 94001 Instituto de Prev. dos
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário; 99 Reserva de
Contingência; 99.999 Reserva de Contingência; 99.999.6
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS; 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência; 9.9.99.99 A
Classificar ....musaseeeeeeee R$ -600.000,00; TOTAL
DAS REDUÇÕES sims seemeesmrmeersmmmemteamo R$ -
600.000,00. Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de
Holanda Souza, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal,
bem como orientou a bancada a votar favoravelmente. Do mesmo
modo, o Vereador José Lopes Silveira, orientou a bancada da
situação a votar contrariamente às Emendas Modificativas. Na
sequência o Presidente, assentindo ao pedido do Vereador Rômulo,
iniciou a votação única, quando na ocasião as Emendas
Modificativas nºs 001, 002 e 003/2023 foram rejeitadas em votação
única por 09 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres
(Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes
de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima
(Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno
Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo
Silva dos Santos, 05 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton
dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José
Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr.
Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do
Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark).
Posteriormente o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima,
apresentou de forma verbal a Emenda Aditiva, incluir o inciso Hl ao
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EM
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
art. 5, seção II do capítulo II, com a seguinte Redação: adequa esta
Lei Orçamentaria a Lei Federal nº 3.999/1961 que em seu art. 5º
prevê o pagamento de três salários mínimos para os cirurgiões
dentistas com carga horária de 20h semanais, além de estar em
consonância com à ADPF (28/04/2022) que serve como
jurisprudência ao piso salarial de auxiliar e técnico em saúde bucal,
com carga horária de 20h semanais e dois salários mínimos. Na
sequência a Emenda recebeu o Parecer Verbal da Comissão de
Finanças e Orçamento contrário pelo Presidente José Lopes Silveira
e o Relator Claudemir Paulino da silva (Claudemir de Xucuru) e
sendo favoráveis o Membro José Anselmo da Silva (Tenente). Logo
após as discussões, o Presidente deu início à votação de forma
nominal, quando na ocasião a Emenda Aditiva de autoria do
Vereador Thallys Bruno, foi Rejeitada em votação única por 09
votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da
Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo
(Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia),
Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da
Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos
Santos, 04 votos contrários dos Vereadores Ademilton dos Santos
(Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva
(Tenente) e Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), 02
ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos
(Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo). Foi
lido e submetido à discussão o Parecer nº 167/2023 da Comissão
de Legislação e Redação de Leis à Emenda Modificativa nº
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
004/2023 de autoria do Vereador José Marcelino Monteiro,
Ementa: 1. Ficam alterados os anexos que compõem o Projeto da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Onde se lê:
Secretaria de Governo e Articulação Política. Leia-se: Secretaria de
Governo, Articulação Política e Gabinete. 2. As ações e valores
constantes na Unidade Orçamentária 2001 - Gabinete do Prefeito,
serão contempladas na Unidade Orçamentária 4001 - Secretaria de
Governo, Articulação Política e Gabinete. Quando no momento o
Vereador Rômulo César de Holanda Souza, informou que a duração
de três horas da sessão teria terminado. Na sequência, o Vereador
José Nilton da Silva Senhrinho, solicitou a prorrogação do horário
regimental em virtude da necessidade de concluir a votação da
matéria. O Presidente, atendendo ao pedido do Vereador Nilton
Senhorinho, iniciou a votação de forma nominal sendo aprovados
em votação única por 13 votos favoráveis dos Vereadores Jonas
Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro,
Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de
Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes
Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, Ademilton dos Santos (Lila),
Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva
(Tenente) e Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), José
Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury
Jr.), 02 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos
(Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo).
Foram lidos e submetidos à discussão os Pareceres nºs 139 e
140/2023 das Comissões de Legislação e Redação, de Leis e
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do
Poder Executivo, Ementa: estima a Receita e fixa a Despesa para o
Exercício de 2024 e dá outras providências. Quando na ocasião o
Vereador Rômulo César, pediu vista da propositura a fim de que
fosse melhor analisada. Logo após o Presidente informou que não
caberia o Pedido de Vista uma vez que a matéria deveria ser
encaminhada para sanção do prefeito no dia seguinte sob pena de
ferir a legislação. Ainda assim, submeteu a solicitação do Vereador
Rômulo César à votação, sendo rejeitada por maioria dos
vereadores. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados
por 12 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres
(Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes
de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima
(Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno
Andrade da Silva Filho, Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno
Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente) e José Nilton
da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.), 02
votos contrários dos Vereador Rômulo César de Holanda Souza (Dr.
Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do
Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark).
Quando na ocasião, o Vereador José Lopes Silveira, solicitou a
quebra de interstício, que, sendo submetida a votação, foi aprovada
pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em
segunda votação obtendo a mesma aprovação. Dando
prosseguimento, o Vereador Thallys Byuno disse que iria fazer um
Projeto de Decreto Legislativo e solicifbu que houvesse a dispensa
Nu, de 18
e
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Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro
Parlamentar, deste modo o Presidente desta Casa perguntou aos
Presidentes das Comissões mencionadas se ambos estavam de
acordo, ao que responderam que sim, e na ocasião emitiram parecer
verbal favorável. Deste modo o Vereador Thallys Bruno solicitou
verbalmente que fosse colocado em discussão e votação um Projeto
de Decreto Legislativo Verbal concedendo Título de Cidadão
Honorário ao Dom José Luiz Ferreira Sales, o qual após a leitura do
curriculum do agraciado foi colocado em discussão, seguido de
votação única, quando na ocasião foi aprovado por unanimidade. Na
sequência o Vereador José Lopes Silveira solicitou de forma verbal
a dispensa das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e
Decoro Parlamentar a dois Projetos de Decretos Legislativos de sua
autoria, sendo assim o Presidente desta Casa perguntou novamente
aos Presidentes das Comissões mencionadas se ambos estavam de
acordo, ao que responderam que sim logo após ambos emitiram
pareceres verbais sendo favoráveis, deste modo foram lidos os
curriculuns dos dois agraciados dos Projetos de Decretos
Legislativos Verbais, sendo o primeiro concedendo o Título de
Cidadão Belo-jardinense ao Sr. Érico Rodrigues Gomes e, o outro
concedendo Medalha Orgulho Belo-jardinense ao Sr. Givaldo
Severino dos Santos, os quais após as leituras dos curriculuns foram
submetidos à discussão e na sequência foram colocados em votação
única, sendo aprovados por unanimidade. Pelo avançar da hora e
em comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não
abriu o Bloco das Solicitações Verbais tão pouco o 3º Grande
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Ata da 232 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de
2023.
Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a
tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por
encerrada a presente Sessão às 14h, marcando a próxima para o dia
14 de dezembro do corrente ano as 10h. Sala das Sessões, 04 de
dezembro de 2023.
( uno Andisãe da Silva Filho
1º Secretário 2º Secretário
José Nilton da Silva Senhorinho
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“PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO”
PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA
23ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023
em 04 de dezembro, às 10h.
I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 
01 – Abertura - Leitura da Ata anterior;
02 – Discussão e aprovação da referida Ata;
03 – Leitura das Correspondências.
ORDEM DO DIA
01 – PROJETO DE LEI Nº 084/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALYS BRUNO.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.
02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023 DE AUTORIA 
DA MESA DIRETORA
Institui o manual de gestão e fiscalização de contratos, 
atas de registro de preços ou instrumentos equivalentes 
e estabelece normas para execução, fiscalização, 
alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Assegura à mulher o direito à presença de 
acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e 
exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos e privado de saúde no Município de Belo 
Jardim. 
2
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PODER LEGISLATIVO
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ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES.
03 - PARECER Nº 153/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA ADITIVA Nº 
001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO 
(TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (LOA). 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA________________________
04 – PARECER Nº 165/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AS EMENDAS 
MODIFICATIVAS NºS 001, 002 E 003/2023 DE AUTORIA 
DOS VEREADORES ADEMILTON DOS SANTOS, EDVALDO 
ALVES VIEIRA E RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA, 
RESPECTIVAMENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. 
A)EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE 
LEI Nº 066/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR 
ADEMILTON DOS SANTOS (LILA)
Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023, com a 
seguinte redação:
“Art. 11-A. O descumprimento injustificado do orçamento 
impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos da Lei Orgânica 
Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal 
poderá acarretar o cometimento de infração político-administrativa, 
estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, sendo levado em 
consideração, ainda, ao ensejo do exame das contas de governo para 
fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte de Contas.”
3
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ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
7001 Fundo de Desenvolvimento Municipal
15 Urbanismo
15 451 Infraestrutura Urbana
15.451.51 INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE
15.451.51.1.63 Pavimentação, Calçamento em Paralelepípedo Graníticos, Capeamento 
Asfáltico, Meio
Fio e Outros Tipos de Revestimento de Vias.
4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................R$ 1.200.000,00
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12.361.59 TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.59.1.70 Reequipamento do Transporte Escolar
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ +1.000.000,00
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00
33001 Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.73 AÇÕES CULTURAIS
13.391.73.2.169 Subvenção a Instituições Sem Fins Lucrativos nas Áreas de Cultura e 
Música.
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00
24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.16 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.243.16.1.32 Ampliar as Estratégias de Condições que Promovam o Atendimento 
para as Crianças
Vítimas de Violência Doméstica (AMIGO DE VALOR)
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente......................... R$ +500.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +3.700.000,00
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ........................................................................... R$ -3.700.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -3.700.000,00
4
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DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
B) - EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 
066/2023.
ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
29001 Secretaria de Defesa Cidadã
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.11 GUARDA MUNICIPAL
04.122.11.2.20 Apoio as Ações da Guarda Municipal de Belo Jardim
3.3.90.30 Material de Consumo.................................................R$ 1.000.000,00
06 Segurança Pública
06.183 Informação e Inteligência
06.183.10 SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO
06.183.10.1.8Ações de Investimentos para Implantação do Sistema de 
Videomonitoramento
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +2.000.000,00
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.57 GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.57.2.107 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação e Tecnologia
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ -1.000.000,00
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ............................................................ R$ -1.000.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -2.000.000,00
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_______________
5
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PODER LEGISLATIVO
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C)EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE 
LEI Nº 066/2023
ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
14001 Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher
14 Direitos da Cidadania
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
14.422.32 MULHER EM DESTAQUE
14.422.32.2.64 Fortalecimento das Políticas, Ações e Eventos para as Mulheres
3.3.90.30 Material de Consumo................................................. R$ +150.000,00
17004 Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.2 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
08.241.2.1.27Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal 
de
Direitos do Idoso
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ +75.000,00
08.241.2.2.47Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso
3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00
21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL
27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense
3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +150.000,00
24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.28 PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA
08.243.28.2.58 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção a Criança
3.3.50.43 Subvenções Sociais .....................................................R$ +75.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00
TOTAL DOS ACRÉSCIMOS...................................................................... R$ +600.000,00
DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS
94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário
99 Reserva de Contingência
99.999 Reserva de Contingência
99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
99.999.6.2.4 Reserva de Contingência
9.9.99.99 A Classificar ............................................................... R$ -600.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................... R$ -600.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA______________________
05 – PARECER Nº 167/2023 DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. 
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________
06 - EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS 
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para a Comunidade de Vila Nova
- Saneamento e calçamento da Rua Mãe Rainha no Distrito de Serra do 
Vento
- Apoio Financeiro ao Evento Motofest. 
1. Ficam alterados os anexos que compõem o Projeto da Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2024.
Onde se lê: Secretaria de Governo e Articulação Política.
Leia-se: Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete
2. As ações e valores constantes na Unidade Orçamentária 2001 – Gabinete do 
Prefeito, serão contempladas na Unidade Orçamentária 4001 – Secretaria de 
Governo, Articulação Política e Gabinete.
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. 
PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
07 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
08 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA (AUTARQUIA)
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
09 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de aparelhos de eletrocardiograma para atender as UBS´s do 
Município;
- Substituição das Placas de concreto do Canal da Rua Quitéria Maria 
Senhorinho no Bairro Pontilhão;
- Substituição do corrimão e grade de proteção de toda a extensão da 
passagem molhada que liga os Bairros do Pontilhão a Cohab I;
- Implantação do sistema de iluminação do Campo de Futebol na 
Comunidade da Vila Raiz. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Direcionar para apoio de cirurgias em geral no Hospital Júlio Alves de 
Lira;
- Calçamento de diversas ruas no Loteamento Tereza Mendonça;
- Reforma da Praça do São Pedro.
8
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CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
10 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para atender a Comunidade de Lagoa da 
Chave;
- Construção e/ou reposição de calçamento nas Ruas Casé de Arruda, 
Travessa Casé de Arruda na Vila Raiz e Rua José Cícero Xavier na Vila de 
Água Fria. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Destinar a Emenda para cirurgias pediátricas em nosso Município;
- Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+;
- Compra de fardamentos e instrumentos musicais para as Bandas 
Filarmônica São Sebastião e Cultura Musical;
- Repasse financeiro para Ong Laika Vitae para manutenção das ações de 
castrações de animais;
- Apoio financeiro as Agremiações Carnavalescas do Encontro de Blocos. 
9
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
11 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
12 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA 
(CLAUDEMIR DE XUCURU) AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
13 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para os Distritos de Água Fria, Sítios Bola 
I e II, Capoeira de Dentro, Vila de Santa Luzia, Vila de Lagoa da Chave e 
demais localidades vizinhas;
- Calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiros no Bairro São Pedro;
- Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura, Bairro 
São Pedro;
- Calçamento na Rua Manoel José de Melo, no Bairro Gameleira;
- Marcha para Jesus. 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Construção de um Posto de Saúde para Atender as Comunidades do Sítio 
Carlota e Sítio Quanduz, Miguel Dias e Distrito de Xucuru;
- Saneamento e Calçamento Ligando a Sede de Xucuru a Rua Bulandeira 
e da Bulandeira ao Sítio Palha.
10
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
14 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO AO PROJETO DE LEI 
Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
15 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU) 
AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a 
Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim.
- Subvenções Sociais para a Associação dos Agricultores do Sítio 
Caiana e Adjacências
- Subvenções Sociais para a Associação Social Amor e Serviço 
- Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião 
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma ambulância para o Povoado de Vila Nova em Serra 
do Vento;
- Construção de calçamento e saneamento nos Bairros Cohab I e 
Maria Cristina. 
11
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
16 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO 
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Contratação de médicos com especialidades de Neuro Pediatria e 
Ginecologia para o Hospital Júlio Alves de Lira;
- Aquisição de um terreno para a construção do campo de futebol na 
Rua da Palha;
- Aquisição de instrumentos musicais e contratação de profissionais 
afim de implantar uma Banda Filarmônica no Distrito de Xucuru.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de uma Ambulância para o Distrito de Serra dos Ventos
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião
- Calçamento e Saneamento na Rua Marechal Hermes da Fonseca na 
Cohab I 
- Apoio Financeiro a Marcha para Jesus
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest
- Apoio Financeio ao Desporto Amador no Município
- Calçamento e Saneamento nas Ruas Padre Assis e Jucelino Campelo 
no Bairro São Pedro 
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
17 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JOSÉ MARCELINO MONTEIRO AO PROJETO 
DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
18 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY 
JR) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA 
DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
19 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA AO 
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Direcionar para ações de melhoria na infraestrutura e atendimento no 
CAPS Belo Jardim
- Construção de calçamento na Rua do Chorão no Bairro Santo Antônio e 
indo até o Povoado Nossa Senhora Aparecida (Sítio Cavalo Morto) e Sítio 
Batinga de Baixo indo até a Igreja Nossa Senhora de Fátima.
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Destinar a emenda para as cirurgias pediátricas em nosso Município;
- Calçamento e saneamento na Rua Duque de Caxias e Rua Pedro 
Benevides;
13
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
20 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 015/2023 DE AUTORIA DO 
VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 
066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA____________________
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Remédios para Tratamento de Crianças Autistas no 
Município;
- Políticas públicas voltadas ao Atendimento de Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica;
- Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus;
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião;
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical;
- Apoio Financeiro ao Evento MotoFest
O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e 
noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à:
- Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a 
Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim;
- Apoio Financeiro para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana 
e Adjacências;
- Subvenções Sociais para Academia Belojardinense de Letras e Artes;
- Apoio Financeiro a Marcha para Jesus;
- Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião;
- Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de Belo 
Jardim;
- Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical;
- Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest.
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
21 – PARECERES NºS 139 E 140/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE 
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
FOI CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR MARCELINO 
MONTEIRO.
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
22 – PARECERS NºS 149 E 150/2023 DAS COMISSÕES DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 30/11
DISCUSSÃO
1ª VOTAÇÃO_______________________
23 – PARECERES NºS 151 E 152/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023 DE 
AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Cria a função gratificada de gestor patrimonial no âmbito 
da Câmara Municipal de Belo Jardim – Pernambuco. 
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 e dá outras providências. 
15
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 30/11
DISCUSSÃO
2ª VOTAÇÃO______________________
23 – PARECERES NºS 160 E 161/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR RÔMULO CÉSAR
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA___________________
24 – PARECERES NºS 162 E 163/2023 DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023 
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.
Institui gratificação aos agentes públicos que atuarem 
nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e 
contratos administrativos. 
Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos 
agentes de contratação, da equipe de apoio, 
comissão de contratação e dos pregoeiros, 
conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 
de abril de 2021. 
Dispõe sobre a regulamentação da contratação 
direta prevista na Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021. 
16
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PODER LEGISLATIVO
CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO
CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR RÔMULO CÉSAR
DISCUSSÃO
VOTAÇÃO ÚNICA_____________________________
II MOMENTO – Solicitações Verbais
III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem 
de Inscrição

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