| Tipo | Sessão ordinária 2° período |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2023-12-04 |
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e CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES I! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 23º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/12/2023 COMPOSIÇÃO DA VEREADOR MESA (1 : ir p á 1º Secretário DR 9) À 2º Secretário / Horário de iní Horário de término: 2 ú o : A Adlpaifhon dos União Brasil / N «| Santos g Do BR Claudemir Paulino Ressalto 7 Y da Silva Vieira ) Euno Andrade da Republicanos Silva Filho a al Guilherme Augusto nao lidariedad Silva dos Santos FAR s LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES II PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 24º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2023 se CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Joelson Fernandes de Araújo Jonas Chagas Torres José Anselmo da Silva / A 0/26 União Brasil AS, 2/1 1 Ki Is " F USQ Rômulo César de União Brasil | SD Ed Thallys Bruno Holanda Souza Bezerra Agra de Cidadania Lima já Dad José Carlos de Oliveira Lima José Lopes Silveira José Marcelino Monteiro da Silva 1 Ip José Nilton da Silva Senhorinho 0H LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES I! PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023 24º REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2023
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CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 232 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023, (dois mil e vinte e três), por volta das 10h, reuniram-se presencialmente em Sessão Ordinária os Vereadores que representam o Poder Legislativo deste Município, com a ausência justificada do Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark). Havendo quórum, O Presidente Reginaldo Silva dos Santos (Zé Guri Jr.) iniciou a Sessão e passou a condução dos trabalhos para que a Secretária Legislativa Adjunta fizesse a leitura da Ata da reunião anterior, quando na ocasião foi solicitada a dispensa da leitura da Ata, momento em que o Vereador Romulo César solicitou que fosse lida na íntegra. Sendo constatado que a ata ainda não estava conclusa, o Vereador José Nilton da Silva Senhorinho requereu que se fizesse a inversão da pauta, iniciando assim a Ordem do Dia e deixando o pequeno expediente para o momento posterior. Ainda em sua fala o Vereador Nilton, Senhorinho relatou que não há vedação no Regimento Interno à inversão na Ordem de apreciação dos momentos da pauta e, como já fora adotado em outras ocasiões, onde o Regimento também foi omisso, solicitou ao Presidente que colocasse a inversão da pauta em discussão e votação. O Presidente Reginaldo Silva dos Santos submeteu à votação o requerimento de inversão de pauta e obteve o resultado de 07 votos favoráveis dos Vereadores José Nilton da Silva Senhorino, Euno Andrade da Silva, Claudemir Paulino da Silva, José Carlos de Oliveira (Autarquia), Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Marcelino Monteiro e Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), 01 abstenção pelo Vereador José Lopes Silveira, 05 votos contrários dos Vereadores Thallys Bruno Bezerra Angra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César Holanda Souza, ldo Alves Vieira (ode 18 8 “nd mera asd CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. (Soldado Edvaldo) e Ademilton dos Santos (Lila). Na sequência a Secretária registrou que não havia correspondências a serem lidas. Na sequência, foram encaminhados às Comissões Competentes o Projeto de Lei nº 084/2023 de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, Ementa: Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privado de saúde no Município de Belo Jardim. Por fim, foi encaminhado às Comissões Competentes o Projeto de Resolução nº 013/2023 de autoria da Mesa Diretora, Ementa: Institui o manual de gestão e fiscalização de contratos, atas de registro de preços ou instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Quando na ocasião o Vereador José Lopes Silveira, solicitou a inversão de pauta, antecipando a apreciação das Emendas Impositivas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2023 ao Projeto de Lei nº 066/2023 (Loa) de autoria do Poder Executivo. Tendo sido aprovado por unanimidade a inversão de pauta, foram lidas e submetidas à discussão as seguintes Emendas Impositivas, sendo de autoria do Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark), Emenda 01/2023, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para a Comunidade de Vila Nova, saneamento e calçamento da Rua Mãe Rainha no Distrito de Serra do Vento e apoio financeiro ao Evento Motofest. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 002/2023 de autoria do 2de 18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Vereador Jonas Chagas Torres (Pitomba), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de aparelhos de eletrocardiograma para atender as UBS's do Município; substituição das placas de concreto do Canal da Rua Quitéria Maria Senhorinho no Bairro Pontilhão; substituição do corrimão e grade de proteção de toda a extensão da passagem molhada que liga os Bairros do Pontilhão a Cohab I; implantação do sistema de iluminação do Campo de Futebol na Comunidade da Vila Raiz. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 003/2023 de autoria do Vereador José Carlos Oliveira Lima (Autarquia), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à direcionar para apoio de cirurgias em geral no Hospital Júlio Alves de Lira; Calçamento de diversas ruas no Loteamento Tereza Mendonça e Reforma da Praça do São Pedro. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 004/2023 de autoria do Vereador José Lopes Silveira, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para atender a Comunidade de Lagoa da Chave; Construção e/ou reposição de calçamento nas Ruas Casé de Arruda, Travessa Casé de Arruda na Vila Raiz e Rua José Cícero Xavier na Vila de Água Fria. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 005/2023 de autoria do Vereador José Nilton da Silva Senhorinho, Ementa: O acréscimo de 179.597,85 (Cento e (NULO ass CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à destinar a Emenda para cirurgias pediátricas em nosso Município; Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+; Compra de fardamentos e instrumentos musicais para as Bandas Filarmônica São Sebastião e Cultura Musical; Repasse financeiro para Ong Laika Vitae para manutenção das ações de castrações de animais; Apoio financeiro as Agremiações Carnavalescas do Encontro de Blocos. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 006/2023 de autoria do Vereador Ademilton dos Santos (Lila), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para os Distritos de Água Fria, Sítios Bola I e II, Capoeira de Dentro, Vila de Santa Luzia, Vila de Lagoa da Chave e demais localidades vizinhas, Calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiros no Bairro São Pedro, Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura, Bairro São Pedro, Calçamento na Rua Manoel José de Melo, no Bairro Gameleira e Marcha para Jesus. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 007/2023 de autoria do vereador Claudemir Paulino da Silva (Claudemir de Xucuru), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à construção de um Posto de Saúde para Atender as Comunidades do Sítio Carlota e Sítio Quanduz, Miguel Dias e Distrito de Xucuru, Saneamento e Calçamento Ligando a Sede de Xucuru a Rua Bulandeira e da Bulandeira ao Sítio Palha. Logo após ocorxeu a votação única sendo NS CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. aprovada por unanimidade. Emenda impositiva nº 008/2023 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim, Subvenções Sociais para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências, Subvenções Sociais para a Associação Social Amor e Serviço, Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus, Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião, Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical e Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 009/2023 de autoria do Vereador Euno Andrade da Silva Filho, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma ambulância para o Povoado de Vila Nova em Serra do Vento, Construção de calçamento e saneamento nos Bairros Cohab I e Maria Cristina. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 010/2023 de autoria do Vereador Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru) ao Projeto de Lei nº 066/2023 (Loa) de autoria do Poder Executivo, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à contratação de médicos com especialidades de Neuro Pediatria e Ginecologia para o Hospital Júlio Alves de Lira, aquisição de um terreno para a construção do campo de futebol na Rua da Palha, aquisição de instrumentos musicais e contratação de saem 8 Pra mera as CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. profissionais afim de implantar uma Banda Filarmônica no Distrito de Xucuru. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 011/2023 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de uma Ambulância para o Distrito de Serra dos Ventos, Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião, Calçamento e Saneamento na Rua Marechal Hermes da Fonseca na Cohab, Apoio Financeiro a Marcha para Jesus e Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest, Apoio Financeio ao Desporto Amador no Município, Calçamento e Saneamento nas Ruas Padre Assis e Jucelino Campelo no Bairro São Pedro e Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 012/2023 de autoria do Vereador José Marcelino Monteiro, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à direcionar para ações de melhoria na infraestrutura e atendimento no CAPS Belo Jardim, Construção de calçamento na Rua do Chorão no Bairro Santo Antônio e indo até o Povoado Nossa Senhora Aparecida (Sítio Cavalo Morto) e Sítio Batinga de Baixo indo até a Igreja Nossa Senhora de Fátima. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 013/2023 de autoria do Vereador Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr), Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à destinar a emenda para as cirurgias pediátricas em nosso Município, Calçamento e á 6de 18 8 Prnd eram aos CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. saneamento na Rua Duque de Caxias e Rua Pedro Benevides. Além disso o Vereador Zé Gury Jr. pediu para acrescentar a Travessa Duque de Caxias, bem com a Rua 10, situadas na Cohab III. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Emenda Impositiva nº 014/2023 de autoria do Vereador Rômulo César de Holanda Souza, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de Remédios para Tratamento de Crianças Autistas no Município, Políticas públicas voltadas ao Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus, Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião, Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical e Apoio Financeiro ao Evento MotoFest. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Por último, Emenda Impositiva nº 015/2023 de autoria do Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, Ementa: O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim, Apoio Financeiro para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências, Subvenções Sociais para Academia Belojardinense de Letras e Artes, Apoio Financeiro a Marcha para Jesus, Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião, Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de Belo Jardim, Subvenções Sociaiglpara Sociedade Cultura Musical e Ed 7de18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest. Logo após ocorreu a votação única sendo aprovada por unanimidade. Sendo aprovadas por unanimidade as Emendas Impositivas 01, 02, 03,04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15/2023 ao Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do Poder Executivo. Na continuidade, Foi lido e submetido à discussão o Parecer nº 153/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis a Emenda Aditiva nº 001/2023 de autoria do Vereador José Anselmo da Silva (Tenente) ao Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do Poder Executivo (Loa), Ementa: Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023, com a seguinte redação: “Art. 11-A. O descumprimento injustificado do orçamento impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar o cometimento de infração político- administrativa, estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, sendo levado em consideração, ainda, ao ensejo do exame das contas de governo para fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte de Contas.” Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal, bem como, sugeriu à bancada de oposição que votassem favoravelmente ao Projeto. Na sequência o Presidente acatando o pedido do Vereador Rômulo iniciou a votação quando na ocasião o Parecer nº 153/2023 foi rejeitado em votação única por 09 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos Oliveira Lima (Autarquia), | NS” 8 de 18 e "né mera uso CÂMARA ser DO BELO JARDIM - PE ODER LEGISLATIVO CASA gusTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos, 05 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos Santos (Guilherme Monark). Foi lido e submetido à discussão o Parecer nº 165/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis as Emendas Modificativas nºs 001, 002 e 003/2023 de autoria dos Vereadores José Anselmo da Silva (Tenente), Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) e Rômulo César de Holanda Souza, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do Poder Executivo, as seguintes Emendas Modificativas, sendo de autoria do vereador José Anselmo da Silva, A) Emenda Modificativa nº 001/2023, Acréscimos Orçamentários; 7001 Fundo de Desenvolvimento Municipal; 15 urbanismo; 15 451 Infraestrutura urbana; 15.451.51 infraestrutura urbana e mobilidade; 15.451.51.1.63 pavimentação, calçamento em paralelepípedo graníticos, capeamento asfáltico, meio fio e outros tipos de revestimento de vias. 44.90.51 obras e instalações... meme ease r$ 1.200.000,00. 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 12 educação; 12 361 ensino fundamental; 12.361.59 transporte escolar; 12.361.59.1.70 reequipamento do transporte escolar; 4.4.90.52 equipamentos e material permanente... 6 +1.000.000,00; 27 desporto e lazer; 27.813 lazer; 27.813.9! apoio ao esporte amador e 9 de 18 8 “ond eretas ae CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. profissional; 27.813.958.2.184 incentivo e apoio ao esporte amador e profissional Belo Jardinense; 3.3.50.43 subvenções sociais eememaassasmeeseeeereerreree seen rerervememerervnsa r$ +500.000,00. 33001 Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo; 13 cultura; 13.391 patrimônio histórico, artístico e arqueológico; 13.391.73 ações culturais; 13.391.73.2.169 subvenção a instituições sem fins lucrativos nas áreas de cultura e música; 3.3.50.43 subvenções SOCIAIS cremes emeamaas r$ +500.000,00. 24001 Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente; 08 - assistência social; 08.243 assistência à criança e ao adolescente; 08.243.16. fortalecimento da rede de proteção social especial; 08.243.16.1.32 ampliar as estratégias de condições que promovam o atendimento para as crianças vítimas de violência doméstica (amigo de valor); 44.90.52 equipamentos e material permanente +500.000,00; total dos acréscimos... eemareenemeremseeeeraees r$ +3.700.000,00. Decréscimos Orçamentários; 94001 instituto de prev. dos serv. públicos de belo jardim - fundo previdenciário; 99reserva de contingência; 99.999reserva de contingência; 99.999.6 manutenção das atividades previdenciárias do RPPS; 99.999.6.2.4 reserva de contingência; 9.9.99.99 a classificar odiado po ja doge omega ASAE SU dad Has ua ereta setaseu ta ssevoso r$ -3.700.000,00; Total das ReduçõesS ..eieeersaseee meteoros remmmmenssaaasseeremernes r$ -3.700.000,00. B) - Emenda Modificativa nº 002/2023 de autoria do Vereador Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo) ao Projeto de Lei 066/2023. Acréscimos Orçamentários; 29001 Secretaria de Defesa Cidadã; 04 Administração; 04.122 inistração Geral; , ) ns 10 de 18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. 04.122.11GUARDA MUNICIPAL; 04.122.11.2.20 Apoio as Ações da Guarda Municipal de Belo Jardim; 3.3.90.30 Material de Consumo... R$ 1.000.000,00; 06 Segurança Pública; 06.183 Informação e Inteligência; 06.183.10 Sistema Municipal de Videomonitoramento; 06.183.10.1.8 Ações de Investimentos para Implantação do Sistema de Videomonitoramento; 44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000.000,00; Total dos AcréSCImMOS .... cenas rmeaeeasereseraeraneeansars R$ +2.000.000,00. Decréscimos Orçamentários; 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 12 Educação; 12.361 Ensino Fundamental; 12.361.57 Gestão das Atividades-meio da Educação Básica; 12.361.57.2.107 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação e Tecnologia; 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... R$ -1.000.000,00; 94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário; 99 Reserva de Contingência; 99.999 Reserva de Contingência; 99.999.6 Manutenção das Atividades Previdenciárias do RPPS; 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência; 9.9.99.99 A Classificar .......emessseaseseeeermssseseeemes emma R$ -1.000.000,00; Total das Reduções a as R$ -2.000.0. C) Emenda Modificativa nº003/2023 de autoria do Vereador Rômulo César Holanda ao projeto de lei nº 066/2023, Acréscimos Orçamentários; 14001 Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher, 14 Direitos da Cidadania; 14. Direitos Individuais, 11 de 18 E “rag neratóõm no CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Coletivos e Difusos; 14.422.32 MULHER EM DESTAQUE; 14.422.32.2.64 Fortalecimento das Políticas, Ações e Eventos para as Mulheres; 3.3.90.30 Material de Consumo... meneame R$ +150.000,00; 17004 Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim; 08 Assistência Social; 08.241 Assistência ao Idoso; 08.241.2 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO; 08.241.2.1.27 Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso; 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente... mms R$ +75.000,00; 08.241.2.2.47 Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso; 3.3.90.30 Material de Consumo... umeeeamereeseemmeeerasseeesss R$ +75.000,00; 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia; 27 Desporto e Lazer; 27.813 Lazer;27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL; 27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense; 3.3.50.43 Subvenções Sociais ..emesameseeeeeeerereaseeeeeeenes R$ +150.000,00; 24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 08 Assistência Social; 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente; 08.243.28 PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA; 08.243.28.2.58 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção a Criança; 3.3.50.43 Subvenções Sociais eeereeeeeremasemeeererereaaassemeeeereeeremasaees R$ +75.000,00; 3.3.90.30 Material de Consumo... uemmeeemaseeeremaseraseerseeresees R$ +75.000,00; TOTAL DOS ACRÉSCIMOS ....ierteeesseeseseessaseseemeemeemeeemaeersesrtrrerassnas R$ +600.000,00; DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS; 94001 Instituto de Prev. dos | (der esta & “nd nerrate as CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário; 99 Reserva de Contingência; 99.999 Reserva de Contingência; 99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS; 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência; 9.9.99.99 A Classificar ....musaseeeeeeee R$ -600.000,00; TOTAL DAS REDUÇÕES sims seemeesmrmeersmmmemteamo R$ - 600.000,00. Logo após as discussões o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, solicitou que a votação ocorresse de forma nominal, bem como orientou a bancada a votar favoravelmente. Do mesmo modo, o Vereador José Lopes Silveira, orientou a bancada da situação a votar contrariamente às Emendas Modificativas. Na sequência o Presidente, assentindo ao pedido do Vereador Rômulo, iniciou a votação única, quando na ocasião as Emendas Modificativas nºs 001, 002 e 003/2023 foram rejeitadas em votação única por 09 votos contrários dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos, 05 votos favoráveis dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente), Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Posteriormente o Vereador Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, apresentou de forma verbal a Emenda Aditiva, incluir o inciso Hl ao | 13 de 18 EM CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. art. 5, seção II do capítulo II, com a seguinte Redação: adequa esta Lei Orçamentaria a Lei Federal nº 3.999/1961 que em seu art. 5º prevê o pagamento de três salários mínimos para os cirurgiões dentistas com carga horária de 20h semanais, além de estar em consonância com à ADPF (28/04/2022) que serve como jurisprudência ao piso salarial de auxiliar e técnico em saúde bucal, com carga horária de 20h semanais e dois salários mínimos. Na sequência a Emenda recebeu o Parecer Verbal da Comissão de Finanças e Orçamento contrário pelo Presidente José Lopes Silveira e o Relator Claudemir Paulino da silva (Claudemir de Xucuru) e sendo favoráveis o Membro José Anselmo da Silva (Tenente). Logo após as discussões, o Presidente deu início à votação de forma nominal, quando na ocasião a Emenda Aditiva de autoria do Vereador Thallys Bruno, foi Rejeitada em votação única por 09 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos, 04 votos contrários dos Vereadores Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente) e Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), 02 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo). Foi lido e submetido à discussão o Parecer nº 167/2023 da Comissão de Legislação e Redação de Leis à Emenda Modificativa nº 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. 004/2023 de autoria do Vereador José Marcelino Monteiro, Ementa: 1. Ficam alterados os anexos que compõem o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Onde se lê: Secretaria de Governo e Articulação Política. Leia-se: Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete. 2. As ações e valores constantes na Unidade Orçamentária 2001 - Gabinete do Prefeito, serão contempladas na Unidade Orçamentária 4001 - Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete. Quando no momento o Vereador Rômulo César de Holanda Souza, informou que a duração de três horas da sessão teria terminado. Na sequência, o Vereador José Nilton da Silva Senhrinho, solicitou a prorrogação do horário regimental em virtude da necessidade de concluir a votação da matéria. O Presidente, atendendo ao pedido do Vereador Nilton Senhorinho, iniciou a votação de forma nominal sendo aprovados em votação única por 13 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente) e Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo), José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.), 02 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo). Foram lidos e submetidos à discussão os Pareceres nºs 139 e 140/2023 das Comissões de Legislação e Redação, de Leis e 15 de 18 8 “rg nur uso CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 066/2023 de autoria do Poder Executivo, Ementa: estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2024 e dá outras providências. Quando na ocasião o Vereador Rômulo César, pediu vista da propositura a fim de que fosse melhor analisada. Logo após o Presidente informou que não caberia o Pedido de Vista uma vez que a matéria deveria ser encaminhada para sanção do prefeito no dia seguinte sob pena de ferir a legislação. Ainda assim, submeteu a solicitação do Vereador Rômulo César à votação, sendo rejeitada por maioria dos vereadores. Logo após ocorreu a primeira votação sendo aprovados por 12 votos favoráveis dos Vereadores Jonas Chagas Torres (Pitomba da Lotação), José Marcelino Monteiro, Joelson Fernandes de Araújo (Deto de Xucuru), José Carlos de Oliveira Lima (Autarquia), Claudemir Paulino da Silva, José Lopes Silveira, Euno Andrade da Silva Filho, Ademilton dos Santos (Lila), Thallys Bruno Bezerra Agra de Lima, José Anselmo da Silva (Tenente) e José Nilton da Silva Senhorinho e Reginaldo Silva dos Santos (Zé Gury Jr.), 02 votos contrários dos Vereador Rômulo César de Holanda Souza (Dr. Rômulo) e Edvaldo Alves Vieira (Soldado Edvaldo), 01 ausência do Vereador Guilherme Augusto Silva dos santos (Guilherme Monark). Quando na ocasião, o Vereador José Lopes Silveira, solicitou a quebra de interstício, que, sendo submetida a votação, foi aprovada pelos demais Vereadores, sendo os Pareceres colocados em segunda votação obtendo a mesma aprovação. Dando prosseguimento, o Vereador Thallys Byuno disse que iria fazer um Projeto de Decreto Legislativo e solicifbu que houvesse a dispensa Nu, de 18 e Mr ndaraeca asd CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 23º Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar, deste modo o Presidente desta Casa perguntou aos Presidentes das Comissões mencionadas se ambos estavam de acordo, ao que responderam que sim, e na ocasião emitiram parecer verbal favorável. Deste modo o Vereador Thallys Bruno solicitou verbalmente que fosse colocado em discussão e votação um Projeto de Decreto Legislativo Verbal concedendo Título de Cidadão Honorário ao Dom José Luiz Ferreira Sales, o qual após a leitura do curriculum do agraciado foi colocado em discussão, seguido de votação única, quando na ocasião foi aprovado por unanimidade. Na sequência o Vereador José Lopes Silveira solicitou de forma verbal a dispensa das Comissões de Legislação e Redação de Leis e Ética e Decoro Parlamentar a dois Projetos de Decretos Legislativos de sua autoria, sendo assim o Presidente desta Casa perguntou novamente aos Presidentes das Comissões mencionadas se ambos estavam de acordo, ao que responderam que sim logo após ambos emitiram pareceres verbais sendo favoráveis, deste modo foram lidos os curriculuns dos dois agraciados dos Projetos de Decretos Legislativos Verbais, sendo o primeiro concedendo o Título de Cidadão Belo-jardinense ao Sr. Érico Rodrigues Gomes e, o outro concedendo Medalha Orgulho Belo-jardinense ao Sr. Givaldo Severino dos Santos, os quais após as leituras dos curriculuns foram submetidos à discussão e na sequência foram colocados em votação única, sendo aprovados por unanimidade. Pelo avançar da hora e em comum acordo com os demais Vereadores, o Presidente não abriu o Bloco das Solicitações Verbais tão pouco o 3º Grande 17 de 18 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE PODER LEGISLATIVO . CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO Ata da 232 Reunião Ordinária do II Período Legislativo de 2023. Expediente, ou seja, o momento da fala livre. Nada mais havendo a tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e, deu por encerrada a presente Sessão às 14h, marcando a próxima para o dia 14 de dezembro do corrente ano as 10h. Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023. ( uno Andisãe da Silva Filho 1º Secretário 2º Secretário José Nilton da Silva Senhorinho 18 de 18
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1 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO “PLENÁRIO JOSÉ ALVES DA SILVA IRMÃO” PROPOSIÇÃO DA ORDEM DO DIA 23ª Sessão Ordinária do II Período Legislativo de 2023 em 04 de dezembro, às 10h. I – MOMENTO - PEQUENO EXPEDIENTE 01 – Abertura - Leitura da Ata anterior; 02 – Discussão e aprovação da referida Ata; 03 – Leitura das Correspondências. ORDEM DO DIA 01 – PROJETO DE LEI Nº 084/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALYS BRUNO. ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES. 02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA Institui o manual de gestão e fiscalização de contratos, atas de registro de preços ou instrumentos equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privado de saúde no Município de Belo Jardim. 2 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES COMPETENTES. 03 - PARECER Nº 153/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA ADITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (LOA). DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA________________________ 04 – PARECER Nº 165/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS AS EMENDAS MODIFICATIVAS NºS 001, 002 E 003/2023 DE AUTORIA DOS VEREADORES ADEMILTON DOS SANTOS, EDVALDO ALVES VIEIRA E RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA, RESPECTIVAMENTE, AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. A)EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) Acrescenta-se o artigo 11-A ao Projeto de Lei nº 066/2023, com a seguinte redação: “Art. 11-A. O descumprimento injustificado do orçamento impositivo, instituído no artigo 119-A e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá acarretar o cometimento de infração político-administrativa, estatuída no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, sendo levado em consideração, ainda, ao ensejo do exame das contas de governo para fins de emissão de Parecer Prévio pela Corte de Contas.” 3 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 7001 Fundo de Desenvolvimento Municipal 15 Urbanismo 15 451 Infraestrutura Urbana 15.451.51 INFRAESTRUTURA URBANA E MOBILIDADE 15.451.51.1.63 Pavimentação, Calçamento em Paralelepípedo Graníticos, Capeamento Asfáltico, Meio Fio e Outros Tipos de Revestimento de Vias. 4.4.90.51 Obras e Instalações...................................................R$ 1.200.000,00 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia 12 Educação 12 361 Ensino Fundamental 12.361.59 TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.59.1.70 Reequipamento do Transporte Escolar 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...................... R$ +1.000.000,00 27 Desporto e Lazer 27.813 Lazer 27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL 27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense 3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00 33001 Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Empreendedorismo 13 Cultura 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 13.391.73 AÇÕES CULTURAIS 13.391.73.2.169 Subvenção a Instituições Sem Fins Lucrativos nas Áreas de Cultura e Música. 3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +500.000,00 24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.16 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 08.243.16.1.32 Ampliar as Estratégias de Condições que Promovam o Atendimento para as Crianças Vítimas de Violência Doméstica (AMIGO DE VALOR) 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente......................... R$ +500.000,00 TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +3.700.000,00 DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário 99 Reserva de Contingência 99.999 Reserva de Contingência 99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência 9.9.99.99 A Classificar ........................................................................... R$ -3.700.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -3.700.000,00 4 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ B) - EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI 066/2023. ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 29001 Secretaria de Defesa Cidadã 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.11 GUARDA MUNICIPAL 04.122.11.2.20 Apoio as Ações da Guarda Municipal de Belo Jardim 3.3.90.30 Material de Consumo.................................................R$ 1.000.000,00 06 Segurança Pública 06.183 Informação e Inteligência 06.183.10 SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO 06.183.10.1.8Ações de Investimentos para Implantação do Sistema de Videomonitoramento 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000.000,00 TOTAL DOS ACRÉSCIMOS................................................................... R$ +2.000.000,00 DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.57 GESTÃO DAS ATIVIDADES-MEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 12.361.57.2.107 Gestão Administrativa da Secretaria de Educação e Tecnologia 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......... R$ -1.000.000,00 94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário 99 Reserva de Contingência 99.999 Reserva de Contingência 99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência 9.9.99.99 A Classificar ............................................................ R$ -1.000.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................ R$ -2.000.000,00 DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_______________ 5 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO C)EMENDA MODIFICATIVA Nº003/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR HOLANDA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 ACRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 14001 Secretaria de Políticas Públicas para a Mulher 14 Direitos da Cidadania 14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 14.422.32 MULHER EM DESTAQUE 14.422.32.2.64 Fortalecimento das Políticas, Ações e Eventos para as Mulheres 3.3.90.30 Material de Consumo................................................. R$ +150.000,00 17004 Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Belo Jardim 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.2 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO 08.241.2.1.27Aquisição de Equipamentos, Móveis e Materiais para o Fundo Municipal de Direitos do Idoso 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ +75.000,00 08.241.2.2.47Gestão Administrativa do Fundo Municipal de Direitos do Idoso 3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00 21001 Secretaria de Educação, Esporte e Tecnologia 27 Desporto e Lazer 27.813 Lazer 27.813.958 APOIO AO ESPORTE AMADOR E PROFISSIONAL 27.813.958.2.184 Incentivo e Apoio ao Esporte Amador e Profissional Belo Jardinense 3.3.50.43 Subvenções Sociais ................................................... R$ +150.000,00 24001 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08 Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.28 PROGRAMA DE ATENÇÃO A CRIANÇA 08.243.28.2.58 Manutenção das Atividades do Programa de Atenção a Criança 3.3.50.43 Subvenções Sociais .....................................................R$ +75.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo...................................................R$ +75.000,00 TOTAL DOS ACRÉSCIMOS...................................................................... R$ +600.000,00 DECRÉSCIMOS ORÇAMENTÁRIOS 94001 Instituto de Prev. dos Serv. Públicos de Belo Jardim - Fundo Previdenciário 99 Reserva de Contingência 99.999 Reserva de Contingência 99.999.6 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 99.999.6.2.4 Reserva de Contingência 9.9.99.99 A Classificar ............................................................... R$ -600.000,00 TOTAL DAS REDUÇÕES ........................................................................... R$ -600.000,00 6 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA______________________ 05 – PARECER Nº 167/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS A EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________ 06 - EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME AUGUSTO SILVA DOS SANTOS AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de uma ambulância para a Comunidade de Vila Nova - Saneamento e calçamento da Rua Mãe Rainha no Distrito de Serra do Vento - Apoio Financeiro ao Evento Motofest. 1. Ficam alterados os anexos que compõem o Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Onde se lê: Secretaria de Governo e Articulação Política. Leia-se: Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete 2. As ações e valores constantes na Unidade Orçamentária 2001 – Gabinete do Prefeito, serão contempladas na Unidade Orçamentária 4001 – Secretaria de Governo, Articulação Política e Gabinete. 7 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 07 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JONAS CHAGAS TORRES (PITOMBA) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 08 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS OLIVEIRA LIMA (AUTARQUIA) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 09 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 004/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ LOPES SILVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de aparelhos de eletrocardiograma para atender as UBS´s do Município; - Substituição das Placas de concreto do Canal da Rua Quitéria Maria Senhorinho no Bairro Pontilhão; - Substituição do corrimão e grade de proteção de toda a extensão da passagem molhada que liga os Bairros do Pontilhão a Cohab I; - Implantação do sistema de iluminação do Campo de Futebol na Comunidade da Vila Raiz. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Direcionar para apoio de cirurgias em geral no Hospital Júlio Alves de Lira; - Calçamento de diversas ruas no Loteamento Tereza Mendonça; - Reforma da Praça do São Pedro. 8 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 10 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR NILTON SENHORINHO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de uma ambulância para atender a Comunidade de Lagoa da Chave; - Construção e/ou reposição de calçamento nas Ruas Casé de Arruda, Travessa Casé de Arruda na Vila Raiz e Rua José Cícero Xavier na Vila de Água Fria. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Destinar a Emenda para cirurgias pediátricas em nosso Município; - Promoção dos Direitos da População LGBTQIA+; - Compra de fardamentos e instrumentos musicais para as Bandas Filarmônica São Sebastião e Cultura Musical; - Repasse financeiro para Ong Laika Vitae para manutenção das ações de castrações de animais; - Apoio financeiro as Agremiações Carnavalescas do Encontro de Blocos. 9 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 11 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 006/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEMILTON DOS SANTOS (LILA) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 12 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDEMIR PAULINO DA SILVA (CLAUDEMIR DE XUCURU) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 13 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EDVALDO ALVES VIEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de uma ambulância para os Distritos de Água Fria, Sítios Bola I e II, Capoeira de Dentro, Vila de Santa Luzia, Vila de Lagoa da Chave e demais localidades vizinhas; - Calçamento na Rua Abílio Ramos de Queiros no Bairro São Pedro; - Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura, Bairro São Pedro; - Calçamento na Rua Manoel José de Melo, no Bairro Gameleira; - Marcha para Jesus. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Construção de um Posto de Saúde para Atender as Comunidades do Sítio Carlota e Sítio Quanduz, Miguel Dias e Distrito de Xucuru; - Saneamento e Calçamento Ligando a Sede de Xucuru a Rua Bulandeira e da Bulandeira ao Sítio Palha. 10 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 14 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR EUNO ANDRADE FILHO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 15 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOELSON FERNANDES (DETO DE XUCURU) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim. - Subvenções Sociais para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências - Subvenções Sociais para a Associação Social Amor e Serviço - Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus - Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião - Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical - Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de uma ambulância para o Povoado de Vila Nova em Serra do Vento; - Construção de calçamento e saneamento nos Bairros Cohab I e Maria Cristina. 11 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 16 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ANSELMO DA SILVA (TENENTE) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Contratação de médicos com especialidades de Neuro Pediatria e Ginecologia para o Hospital Júlio Alves de Lira; - Aquisição de um terreno para a construção do campo de futebol na Rua da Palha; - Aquisição de instrumentos musicais e contratação de profissionais afim de implantar uma Banda Filarmônica no Distrito de Xucuru. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de uma Ambulância para o Distrito de Serra dos Ventos - Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião - Calçamento e Saneamento na Rua Marechal Hermes da Fonseca na Cohab I - Apoio Financeiro a Marcha para Jesus - Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest - Apoio Financeio ao Desporto Amador no Município - Calçamento e Saneamento nas Ruas Padre Assis e Jucelino Campelo no Bairro São Pedro - Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical 12 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 17 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ MARCELINO MONTEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 18 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 013/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR REGINALDO SILVA DOS SANTOS (ZÉ GURY JR) AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 19 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR RÔMULO CÉSAR DE HOLANDA SOUZA AO O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Direcionar para ações de melhoria na infraestrutura e atendimento no CAPS Belo Jardim - Construção de calçamento na Rua do Chorão no Bairro Santo Antônio e indo até o Povoado Nossa Senhora Aparecida (Sítio Cavalo Morto) e Sítio Batinga de Baixo indo até a Igreja Nossa Senhora de Fátima. O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Destinar a emenda para as cirurgias pediátricas em nosso Município; - Calçamento e saneamento na Rua Duque de Caxias e Rua Pedro Benevides; 13 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ 20 – EMENDA IMPOSITIVA Nº 015/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR THALLYS BRUNO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 (LOA) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA____________________ O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de Remédios para Tratamento de Crianças Autistas no Município; - Políticas públicas voltadas ao Atendimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica; - Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus; - Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião; - Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical; - Apoio Financeiro ao Evento MotoFest O acréscimo de R$ 179.597,85 (Cento e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos) destina-se à: - Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis Grupamento Arcanjo de Belo Jardim; - Apoio Financeiro para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências; - Subvenções Sociais para Academia Belojardinense de Letras e Artes; - Apoio Financeiro a Marcha para Jesus; - Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião; - Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de Belo Jardim; - Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical; - Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest. 14 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO 21 – PARECERES NºS 139 E 140/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 066/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. FOI CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR MARCELINO MONTEIRO. DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ 22 – PARECERS NºS 149 E 150/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 077/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 30/11 DISCUSSÃO 1ª VOTAÇÃO_______________________ 23 – PARECERES NºS 151 E 152/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Cria a função gratificada de gestor patrimonial no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim – Pernambuco. Estima a RECEITA e fixa a DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e dá outras providências. 15 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO NO DIA 30/11 DISCUSSÃO 2ª VOTAÇÃO______________________ 23 – PARECERES NºS 160 E 161/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR RÔMULO CÉSAR DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA___________________ 24 – PARECERES NºS 162 E 163/2023 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2023 DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. Institui gratificação aos agentes públicos que atuarem nos procedimentos de contratações, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio, comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Dispõe sobre a regulamentação da contratação direta prevista na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. 16 CÂMARA MUNICIPAL DO BELO JARDIM - PE. PODER LEGISLATIVO CASA CUSTÓDIO FERREIRA MERGULHÃO CONCEDIDO VISTA AO VEREADOR RÔMULO CÉSAR DISCUSSÃO VOTAÇÃO ÚNICA_____________________________ II MOMENTO – Solicitações Verbais III MOMENTO - GRANDE EXPEDIENTE – Fala por Ordem de Inscrição